Projetos de Valdir Raupp
Mais recentes primeiro. Cada projeto leva à página oficial da Casa, com a tramitação.
Mostrando 351–400 de 466 projetos
06/09/2006PLS 260/2006Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para criminalizar o fornecimento de aparelho telefônico, de rádio ou similar a preso, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor05/09/2006PLS 258/2006Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), para autorizar a prestação de serviços de transporte aéreo doméstico entre pontos de escala de linhas internacionais, e dá outras providências.REJEITADAautor04/09/2006PLS 250/2006Dá nova redação ao art. 5º da Lei nº 10.973, de 02 de dezembro de 2004 (Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo).ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor15/08/2006PLS 239/2006Acrescenta o § 4º ao art. 23 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), para determinar que as armas de fogo contenham número de série gravado em suas superfícies interna e externa.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor01/08/2006PLS 233/2006Acrescenta dispositivo ao artigo 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para incluir o exame de detecção precoce de câncer de mama, útero ou próstata, nas hipóteses em que o empregado poderá se afastar do serviço sem prejuízo do salário.REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOSautor12/07/2006PLS 221/2006Autoriza a criação da Agência Nacional de Meio Ambiente e dá outras providências.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor11/07/2006PLS 214/2006Altera a redação do § 1º do art. 111 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, para estabelecer a aquisição do direito a voto pelos titulares de ações preferenciais sem direito a voto ou com limitação desse direito, no caso de não-pagamento de dividendos pelo prazo de três exercícios consecutivos.ARQUIVADO NA CÂMARA DOS DEPUTADOSautor10/07/2006PLS 210/2006Modifica o art. 3º do Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, para admitir o exercício do direito de defesa do devedor fiduciante antes da concessão de medida liminar na busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor04/07/2006PLS 204/2006Torna obrigatória a expedição em braile de documento de arrecadação de receita tributária.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor04/07/2006EMC 6/2006Altera subtítulo da MP—autor28/06/2006PLS 196/2006Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para obrigar a emissão em braile de faturas dos serviços públicos.ARQUIVADO NA CÂMARA DOS DEPUTADOSautor26/06/2006PLS 192/2006Acrescenta alínea l ao art. 36 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, para possibilitar o controle do aumento de prêmios e de cancelamento de contratos de seguro de vida pela Superintendência de Seguros Privados (Susep).ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor06/06/2006PLS 179/2006Altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, que dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias, a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para tornar obrigatória a individualização das tarifas de saneamento básico nos condomínios edilícios.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor31/05/2006PLS 172/2006Altera a Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, que dispõe sobre a política e as instituições monetárias, bancárias e creditícias, cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências, para estabelecer limites à cobrança de multa, juros de mora e despesas de cobrança decorrentes de inadimplemento de obrigações de consumidores.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor30/05/2006PLS 171/2006Altera o art. 723 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para impor ao corretor o dever de informar ao cliente sobre os riscos da incumbência.TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICAautor30/05/2006PLS 170/2006Altera o art. 20 da Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, para incluir, entre os crimes nele previstos, o ato de fabricar, importar, distribuir, manter em depósito ou comercializar jogos de videogames ofensivos aos costumes, às tradições dos povos, aos seus cultos, credos, religiões e símbolos.TRAMITAÇÃO ENCERRADAautor24/05/2006PLS 157/2006Altera a Lei nº 662, de 6 de abril de 1949, para incluir a terça-feira de Carnaval, a sexta-feira da Paixão e a quinta-feira de Corpus Christi entre os feriados nacionais.ARQUIVADO NA CÂMARA DOS DEPUTADOSautor17/05/2006PLS 143/2006Acrescenta parágrafo ao art. 3º da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para excluir a aplicação desse Código quanto ao custo das operações ativas e à remuneração das operações passivas de instituições financeiras na intermediação de dinheiro.RETIRADA PELO AUTORautor16/05/2006PLS 132/2006Altera o Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, que institui normas básicas sobre alimentos, para estabelecer que os rótulos de alimentos devem atender aos requisitos de clareza e simplicidade e fornecer informações compreensíveis para o consumidor.REJEITADAautor16/05/2006PLS 131/2006Altera o inciso II do art. 46 da Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, com a finalidade de estabelecer limite para reprodução de obra.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor26/04/2006PLS 109/2006Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para isentar do Imposto sobre a Renda a remuneração do serviço extraordinário.REJEITADAautor25/04/2006PLS 105/2006Altera o nome do Título VI da Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para "Dos crimes contra a liberdade e o desenvolvimento sexual".PREJUDICADAautor19/04/2006PLS 92/2006Acrescenta §§ 3º e 4º ao art. 12 da Lei nº 6.019 de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre a responsabilidade civil nos acidentes ocorridos no trabalho temporário ou terceirizado e dá outras providências.REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOSautor17/04/2006PLS 88/2006Altera o § 4º do art. 7º da Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, que instituiu o Programa Universidade para Todos (PROUNI), para dispor sobre a desvinculação dos cursos com desempenho insuficiente no Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (SINAES).TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICAautor12/04/2006PLS 87/2006Acrescenta dispositivos à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, com a finalidade de dispor sobre a prática de gesto obsceno por condutor ao volante de veículo.TRAMITAÇÃO ENCERRADAautor11/04/2006PLS 83/2006Fixa a idade mínima para o trabalho como ator, modelo e similares.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor30/03/2006PLS 76/2006Altera o caput do art. 59 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para limitar a trinta horas mensais o número de horas extras prestadas pelos empregados e dá outras providências.REJEITADAautor22/03/2006PLS 69/2006Dá nova redação ao § 1º do art. 30 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, para restringir o impedimento de integrar o Comitê de Credores e exercer a função de administrador judicial, além dos parentes e dependentes, ao amigo íntimo e ao inimigo capital do devedor.RETIRADA PELO AUTORautor17/03/2006PLS 65/2006Padroniza o boletim de ocorrência e dá instruções sobre seu preenchimento.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor16/03/2006PLS 61/2006Altera o art. 9º da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências.REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOSautor15/03/2006PLS 60/2006Altera o art. 5º da Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990, que dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família, para estender a impenhorabilidade aos valores obtidos com a alienação do único imóvel residencial pertencente à entidade familiar.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor14/03/2006PLS 54/2006Altera a Lei Complementar nº 108, de 29 de maio de 2001, que dispõe sobre a relação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e outras entidades públicas e suas respectivas entidades fechadas de previdência complementar, e dá outras providências, para definir mandato fixo para a diretoria-executiva dos fundos de pensão públicos.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor14/03/2006PLS 55/2006Altera o art. 171 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para criminalizar a conduta de exercício ilegal de profissão ou atividade, e dá outras providências.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor14/03/2006PLS 56/2006Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para tornar obrigatório o emprego de dispositivo sonoro destinado a sinalizar o deslocamento de veículo em marcha a ré.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor09/03/2006PLS 47/2006Autoriza a criação, pelo Poder Executivo, da Secretaria de Apoio a Brasileiros no Exterior (SEABE), e dá outras providências.RETIRADA PELO AUTORautor08/03/2006PLS 43/2006Acrescenta art. 373-B à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a estabilidade provisória da empregada gestante, ainda que constatada a gravidez no período de aviso prévio, e dá outras providências.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor08/03/2006PLS 42/2006Acrescenta a alínea "h" ao inciso II do art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para autorizar a dedução, da base de cálculo do imposto de renda, das despesas do contribuinte pessoa física com a Previdência Social de seus empregados domésticos.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor08/03/2006EMC 1/2006Suprime o § 3º do art. 1º da presente Medida Provisória.—autor02/03/2006EMC 11/2006Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério dos Transportes, no valor de R$ 57.554.718,00 (cinqüenta e sete milhões, quinhentos e cinqüenta e quatro mil, setecentos e dezoito reais), para o fim que especifica.—autor22/02/2006EMC 13/2006Dá nova redação ao § 1º do art. 1º da presente Medida Provisória.—autor09/08/2005PDS 388/2005Autoriza o Poder Executivo Federal a implantar o Gasoduto Urucu-Porto Velho, no Estado de Rondônia.RETIRADA PELO AUTORautor09/08/2005PDS 389/2005Autoriza o Poder Executivo Federal a implantar o Aproveitamento Hidrelétrico do Rio Madeira, no Estado de Rondônia, inclusive as usinas hidrelétricas de Jirau e de Santo Antônio e a hidrovia do rio Madeira.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor02/08/2005PLS 264/2005Autoriza a criação do Ministério da Amazônia.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor20/07/2005PRS 68/2005Altera o disposto no art. 91 do Regimento Interno do Senado Federal, acrescentando hipótese de competência terminativa das comissões permanentes.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor29/06/2005PLS 238/2005Dispõe sobre a concessão do benefício do seguro-desemprego à pessoa física que, trabalhando na pesca artesanal, exerce sua atividade na confecção e reparos de embarcações e petrechos, na captura ou coleta de caranguejos, mariscos ou algas, no seu processamento, e à que contribui diretamente para o exercício da pesca, e dá outras providências.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor22/06/2005EMC 442/2005Adite-se um Capítulo XIII - Disposições sobre serviços concedidos - à presente Medida Provisória.—autor22/06/2005EMC 440/2005Acrescenta artigos à presente Medida Provisória.—autor22/06/2005EMC 301/2005Inclui art. 73 no capítulo XIII .—autor21/06/2005EMC 191/2005Acrescenta, onde couber, novos artigos na presente Medida Provisória.—autor08/06/2005PLS 210/2005Autoriza a criação da Universidade Federal Rural de Rondônia.ARQUIVADO NA CÂMARA DOS DEPUTADOSautor