Projetos de Vicente Candido
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29/04/2015EMC 1/2015Acrescenta à PEC 171/1993 dispositivo para estabelecer que o Estado instituirá políticas públicas, bem como programas destinados ao atendimento socioeducativo e à ressocialização do adolescente em conflito com a lei, com a destinação de recursos específicos para tal finalidade, vedado o contingenciamento das dotações consignadas nas leis orçamentárias anuais.—coautor23/04/2015PRC 36/2015Altera o art. 41 da Resolução n. 17, de 1989 - Regimento Interno da Câmara dos Deputados, acrescentando Item XXIV.Tramitando em Conjuntoautor22/04/2015REQ 63/2015Requer informações ao Exmo. Senhor Ministro de Estado da Integração Nacional sobre obras e serviços de engenharia contratados por aquele Ministério sob a modalidade de contratação integrada prevista no Regime Diferenciado de Contratações (RDC), de que trata a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011.Arquivadaautor22/04/2015REQ 62/2015Requer informações ao Exmo. Senhor Ministro de Estado dos Transportes sobre obras e serviços de engenharia contratados pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) e pela VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S/A, sob a modalidade de contratação integrada prevista no Regime Diferenciado de Contratações (RDC), de que trata a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011.Arquivadaautor22/04/2015REQ 61/2015Requer informações ao Exmo. Senhor Ministro de Estado da Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República sobre obras e serviços de engenharia contratados pela Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Infraero, sob a modalidade de contratação integrada prevista no Regime Diferenciado de Contratações (RDC), de que trata a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011.Arquivadaautor08/04/2015REQ 12/2015Requer a realização de Audiência Pública com a presença dos senhores: Des. Manoel de Queiroz Pereira Calças - Desembargador do TJSP, Professor da USP e da PUC-SP; Dr. Técio Lins e Silva - Presidente do Instituto dos Advogados Brasileiros; Dr. José Horácio Halfeld Rezende Ribeiro - Presidente do Instituto dos Advogados de São Paulo; Dr. Marcos da Costa - Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de São Paulo; Dr. José Antônio Fichtner - Professor da FGV-RioArquivadaautor08/04/2015REQ 1/2015Requer a realização de Audiência Pública com os Srs Luís Inácio Lucena Adams, Advogado-Geral da União; Heleno Torres, professor da Faculdade de Direito da USP; Antônio César Bochenek, Presidente da AJUFE; José Renato Nalini, Presidente do TJSP; Flávio Crocce Caetano, Secretário de Reforma do Judiciário/MJ; Marcus Vinicius Fustado Coêlho, Presidente da OAB Nacional; Adriana Queiros de Carvalho, Procuradora-Geral da Fazenda Nacional; Robson Braga de Andrade, Presidente da CNI.Arquivadaautor01/04/2015REQ 1277/2015Requer a realização de Sessão Solene da Câmara dos Deputados em homenagem ao Centenário do Centro Adventista de São Paulo.Tramitação Finalizadaautor01/04/2015REQ 48/2015Requer aditamento ao Requerimento nº09/2015, aprovado na reunião ordinária do dia 11/03/2015, para que a Reunião de Audiência Pública com o Ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, seja feita em conjunto com a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado - CSPCCO, e com a participação da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.Arquivadaautor31/03/2015EMC 100/2015Dá nova redação à MPV 672/2015—autor25/03/2015PFC 8/2015Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados (CFFC) realize, por intermédio do Tribunal de Contas da União (TCU), fiscalização com o objetivo de verificar se as empresas que prestam serviços públicos sob a forma de concessão, permissão ou autorização nos setores de radiodifusão sonora e de sons e imagens, de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e de navegação aérea, aeroespacial e a infraestrutura aeroportuária vêm cumprindo as obrigações legais e contratuais assumidas, notadamente no que diz respeito à regularidade fiscal no curso da concessão, nos termos do art. 38, inciso VII, da Lei 8.987, de 1995.Arquivadaautor17/03/2015EMC 117/2015Dá nova redação à MPV 670/2015—autor17/03/2015EMC 116/2015Dá nova redação à MPV 670/2015—autor11/03/2015EMC 43/2015Dá nova redação aos §§ 6º e 7º do art. 17 da Constituição Federal, na redação dada pela PEC nº 352/13.—coautor11/03/2015EMC 42/2015Dá nova redação aos §§ 6º e 7º do art. 17 da Constituição Federal, na redação dada pela PEC nº 352/13.—coautor11/03/2015EMC 41/2015Suprimir os §§ 5º e 6º e a expressão "e jurídicas" do inc. I do § 7º do art. 17 da Constituição Federal, na redação dada pela PEC Nº 352/13.—coautor11/03/2015EMC 40/2015Emenda à PEC nº 344/2013.—coautor11/03/2015EMC 30/2015Altera o art. 17 da Constituição Federal, condicionando o acesso dos partidos políticos ao fundo partidário e ao uso gratuito do rádio e da televisão a prévia disputa eleitoral e à eleição de representante para a Câmara dos Deputados ou o Senado Federal.—coautor11/03/2015EMC 28/2015Altera o art. 17 da Constituição Federal, condicionando o acesso dos partidos políticos ao fundo partidário e ao uso gratuito do rádio e da televisão a prévia disputa eleitoral e à eleição de representante para a Câmara dos Deputados ou o Senado Federal.—coautor11/03/2015REQ 24/2015Requer a extinção Subcomissão Permanente para acompanhamento e fiscalização dos recursos públicos federais aplicados em obras inacabadas e também daquelas em execução no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC.Arquivadaautor11/03/2015REQ 23/2015Requer a extinção da Subcomissão Permanente de Defesa Civil e Combate a Seca.Arquivadaautor11/03/2015REQ 22/2015Requer a extinção da Subcomissão Permanente para Acompanhamento, Fiscalização e Controle dos Recursos Públicos Federais Destinados à Copa de 2014 e às Olimpíadas de 2016..Arquivadaautor10/03/2015EMC 20/2015Altera o art. 2º da PEC 352/2013 para manter o voto obrigatório, o atual prazo de filiação e tornar obrigatória a realização de novas eleições majoritárias em todos os casos de cassação de registro, mandato ou diploma dos eleitos.—coautor10/03/2015EMC 19/2015Altera o art. 2º da PEC 352/2013 para vedar as coligações nos pleitos proporcionais; aumentar o desempenho mínimo para eleição de deputados federais e implicitamente retirar dispositivos que modificam o sistema eleitoral, instituem a federação de partidos e facilitam a criação de novas agremiações.—coautor10/03/2015EMC 18/2015Altera o art. 2º da PEC 352/2013 para vedar contribuições partidárias e de campanha provenientes de pessoa jurídica, mantendo teto para contribuição de pessoa física, a ser definido em lei.—coautor10/03/2015REQ 18/2015Requer que seja convidado o Ministro-Chefe da Controladoria Geral da União, Valdir Moysés Simão para, em reunião de Audiência Pública, falar sobre a Lei de Combate à Corrupção e os procedimentos adotados em combate à corrupção.Arquivadaautor10/03/2015REQ 11/2015Requer que sejam convidados o presidente do Sindicato dos Engenheiros do Estado do Rio de Janeiro, Olímpio Alves dos Santos e representantes da CUT e da Força Sindical para, em reunião de Audiência Pública, falar sobre os efeitos da Operação Lava Jato na permanência e criação de empregos.Arquivadaautor05/03/2015EMC 8/2015Altera os artigos 55 e 56 da Constituição Federal—coautor05/03/2015REQ 4/2015Requer seja convidado o Advogado Geral da União, Ministro Luís Inácio Lucena Adams para, em reunião de Audiência Pública, falar sobre o acordo de leniência entre as empreiteiras envolvidas na Operação Lava Jato e o governo federal, de maneira a permitir o ressarcimento, por meio de multas, dos recursos ao Estado, além de possibilitar que as empresas voltem a ter condições de disputar obras públicas.Arquivadaautor05/03/2015EMC 4/2015Altera os arts. 14, 17, 27, 29, 45 e 121 da Constituição Federal, para tornar o voto facultativo, modificar o sistema eleitoral e de coligações, dispor sobre o financiamento de campanhas eleitorais, estabelecer cláusulas de desempenho para candidatos e partidos, prazo mínimo de filiação partidária e critérios para o registro dos estatutos do partido no Tribunal Superior Eleitoral, determinar a coincidência das eleições e a proibição da reeleição para cargos do Poder Executivo, regular as competências da Justiça Eleitoral e submeter a referendo as alterações relativas ao sistema eleitoral.
Explicação: Altera o art. 17 da Constituição Federal para vedar coligações em eleições proporcionais.—coautor04/03/2015EMC 3/2015Acrescenta ao art. 2º da PEC 352/2013 o §1º-A e os incisos I ao V ao art. 14, que dispõe sobre o voto em trânsito de eleitores no território nacional—coautor25/02/2015REQ 643/2015Requer regime de urgência na apreciação do Projeto de Lei nº 5.201, de 2013, que "altera a Lei nº 11.345, de 14 de setembro de 2006, para modificar a destinação dos valores arrecadados no concurso de prognóstico denominado Timemania com o objetivo de torná-la mais atraente para seus apostadores e de aumentar a capacidade de pagamento das entidades desportivas quanto às suas dívidas fiscais junto à União, e dá outras providências" e apensado (PL 6753 de 2013) - PROFORTE.Tramitação Finalizadaautor25/02/2015EMC 1/2015Inclua-se na Proposta de Emenda à Constituição 344-A, de 2013, onde couber, o seguinte artigo, renumerando-se os demais.—coautor19/02/2015PDC 5/2015Susta a Instrução Normativa nº 74, de 11 de fevereiro de 2015, do Tribunal de Contas da União, que "Dispõe sobre a fiscalização do Tribunal de Contas da União, com base no art. 3º da Lei n.º 8.443/1992, quanto à organização do processo de celebração de acordo de leniência pela administração pública federal, nos termos da Lei 12.846/2013".Arquivadarelator12/02/2015MSC 36/2015Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América para Melhoria da Observância Tributária Internacional e Implementação do FATCA, celebrado em Brasília, em 23 de setembro de 2014.Transformado em nova proposiçãorelator10/02/2015REQ 379/2015Requer o desarquivamento das Proposições que menciona.—autor15/12/2014EMC 5/2014Sem ementa publicada—autor15/12/2014EMC 4/2014Sem ementa publicada—autor15/12/2014EMC 3/2014Sem ementa publicada—autor15/12/2014EMC 2/2014Sem ementa publicada—autor15/12/2014EMC 1/2014Sem ementa publicada—autor18/11/2014REQ 55/2014"Requer a inclusão da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania como convidada da Audiência Pública em conjunto com a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público tendo como convidado o senhor Alexandre Gallo - técnico da Seleção Brasileira de Futebol Sub-20."Arquivadaautor13/11/2014EMC 2/2014Dê-se ao inciso XXV e inciso XXVII, alínea c, da Proposta de Emenda à Constituição nº 391, de 2014, que modifica o art. 37 da Constituição Federal.—coautor04/11/2014EMC 1/2014Fixa parâmetros para a remuneração da Carreira de Auditoria da Receita Federal do Brasil (ARFB), da Carreira de Auditoria Fiscal do Trabalho e das carreiras de Auditoria, Fiscalização e Arrecadação dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que sejam Capital de Estado ou com população superior a quinhentos mil habitantes e da Carreira de Nível Superior de Fiscal Federal Agropecuário.—coautor16/10/2014EMC 15/2014Dá nova redação à MPV 657/2014—autor16/10/2014EMC 14/2014Dá nova redação à MPV 657/2014—autor14/10/2014EMC 167/2014Dá nova redação à MPV 656/2014—autor14/10/2014EMC 166/2014Dá nova redação à MPV 656/2014—autor14/10/2014EMC 165/2014Dá nova redação à MPV 656/2014—autor14/10/2014EMC 164/2014Dá nova redação à MPV 656/2014—autor