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Autoriza pagamentos antecipados nas licitações e nos contratos, adequa os limites de dispensa de licitação e amplia o uso do Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020 NOVA EMENTA: Autoriza pagamentos antecipados nas licitações e nos contratos realizados no âmbito da administração pública
Mostrando 301–350 de 384 parlamentares
Paulo GanimeNOVOSimPaulo GuedesPTMGNãoPaulo MagalhãesPSDBASimPaulo Marinho JrPLSimPaulo PimentaPTRSNãoPaulo RamosPDTNãoPaulo TeixeiraPTSPNãoPedro Augusto BezerraPTBSimPedro Cunha LimaPSDBSimPedro Lucas FernandesPTBMASimPedro PauloDEMRJSimPedro UczaiPTSCNãoPedro WestphalenPPRSSimPerpétua AlmeidaPCdoBNãoPinheirinhoPPMGSimPolicial Katia SastrePLSimPompeo de MattosPDTRSNãoProfessor Israel BatistaPVNãoProfessor JozielPSLSimProfessora Dayane PimentelPSLSimProfessora MarcivaniaPCdoBAPNãoProfessora Rosa NeidePTNãoRafael MottaPSBNãoRaul HenryMDBSimReginaldo LopesPTMGNãoRejane DiasPTNãoRenildo CalheirosPCdoBPENãoRicardo GuidiPSDSCSimRicardo IzarPPSimRicardo SilvaPSBSimRicardo TeobaldoPODESimRobério MonteiroPDTCENãoRoberto AlvesREPUBLICANOSSimRoberto de LucenaPODESimRodrigo CoelhoPSBSimRodrigo MaiaDEMOutroRogério CorreiaPTMGNãoRogério Peninha MendonçaMDBSimRomanPATRIOTASimRonaldo CarlettoPPSimRonaldo MartinsREPUBLICANOSSimRosana VallePSBSPSimRosangela GomesREPUBLICANOSRJSimRose ModestoPSDBSimRubens BuenoCIDADANIANãoRui FalcãoPTSPNãoSâmia BomfimPSOLSPNãoSamuel MoreiraPSDBNãoSandersonPSLRSSimSantiniPTBRSSim