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Autoriza pagamentos antecipados nas licitações e nos contratos, adequa os limites de dispensa de licitação e amplia o uso do Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020 NOVA EMENTA: Autoriza pagamentos antecipados nas licitações e nos contratos realizados no âmbito da administração pública
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Abou AnniPSLSimAdolfo VianaPSDBBASimAdriana VenturaNOVOSPSimAdriano do BaldyPPGOSimAfonso FlorencePTBANãoAfonso HammPPRSSimAfonso MottaPDTRSNãoAirton FaleiroPTPANãoAJ AlbuquerquePPCESimAlan RickDEMACSimAlceu MoreiraMDBRSSimAlê SilvaPSLSimAlencar SantanaPTSPNãoAlessandro MolonPSBNãoAlex ManenteCIDADANIASPNãoAlex SantanaPDTSimAlexandre FrotaPSDBSimAlexandre LeiteDEMSPSimAlexandre PadilhaPTNãoAlexandre SerfiotisPSDNãoAlexis FonteyneNOVOSimAlice PortugalPCdoBBANãoAline GurgelREPUBLICANOSAPSimAline SleutjesPSLSimAluisio MendesPSCMASimAmaro NetoREPUBLICANOSESSimAndré de PaulaPSDSimAndré FigueiredoPDTCENãoAndré JanonesAVANTEMGSimAngela AminPPSimAntonio BritoPSDBASimArlindo ChinagliaPTSPNãoArnaldo JardimCIDADANIASPNãoArthur Oliveira MaiaDEMBASimÁtila LiraPPSimAugusto CoutinhoSOLIDARIEDADEPESimBacelarPODEBANãoBenedita da SilvaPTRJNãoBeto FaroPTPANãoBibo NunesPSLRSSimBira do PindaréPSBNãoBohn GassPTRSNãoBozzellaPSLSimBruna FurlanPSDBSPSimCacá LeãoPPSimCamilo CapiberibePSBNãoCapitão Fábio AbreuPLSimCarla ZambelliPSLSimCarlos BezerraMDBSimCarlos ChiodiniMDBSCSim