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Autoriza pagamentos antecipados nas licitações e nos contratos, adequa os limites de dispensa de licitação e amplia o uso do Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020 NOVA EMENTA: Autoriza pagamentos antecipados nas licitações e nos contratos realizados no âmbito da administração pública
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Carlos GomesREPUBLICANOSRSSimCarlos Henrique GaguimDEMTOSimCarlos JordyPSLRJSimCarlos SampaioPSDBSPSimCarlos VerasPTPENãoCarmen ZanottoCIDADANIANãoCaroline de ToniPSLSCSimCássio AndradePSBNãoCélio MouraPTNãoCélio SilveiraPSDBGOSimCélio StudartPVCENãoCelso MaldanerMDBSimCelso RussomannoREPUBLICANOSSPSimCelso SabinoPSDBPASimCharles FernandesPSDBASimChris ToniettoPSLRJSimChristiane de Souza YaredPLSimChristino AureoPPSimClarissa GarotinhoPROSNãoClaudio CajadoPPBASimCoronel ChrisóstomoPSLROSimCoronel TadeuPSLSimCristiano ValePLSimDa VitoriaCIDADANIAESNãoDamião FelicianoPDTPBNãoDaniel AlmeidaPCdoBBANãoDaniel CoelhoCIDADANIANãoDaniel FreitasPSLSCSimDaniel SilveiraPSLSimDanilo CabralPSBNãoDanilo FortePSDBCESimDanrlei de Deus HinterholzPSDRSSimDavid MirandaPSOLNãoDavid SoaresDEMSPSimDelegado Antônio FurtadoPSLSimDelegado Marcelo FreitasPSLMGSimDelegado PabloPSLSimDelegado WaldirPSLSimDiego GarciaPODEPRSimDimas FabianoPPMGSimDomingos SávioPSDBMGSimDoutor LuizinhoPPRJSimDr. Agripino MagalhãesPROSSimDr. JazielPLCESimDr. JoãoPROSSimDr. Luiz OvandoPSLMSSimDr. Zacharias CalilDEMGOSimDra. Soraya ManatoPSLSimDra. Vanda MilaniSOLIDARIEDADESimDulce MirandaMDBSim