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Autoriza pagamentos antecipados nas licitações e nos contratos, adequa os limites de dispensa de licitação e amplia o uso do Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020 NOVA EMENTA: Autoriza pagamentos antecipados nas licitações e nos contratos realizados no âmbito da administração pública
Mostrando 151–200 de 384 parlamentares
Geovania de SáPSDBSCSimGervásio MaiaPSBPBNãoGiacoboPLSimGil CutrimPDTSimGilberto NascimentoPSCSPSimGilson MarquesNOVOSCSimGiovani CheriniPLRSSimGiovani FeltesMDBSimGlauber BragaPSOLRJNãoGlaustin da FokusPSCGOSimGonzaga PatriotaPSBNãoGreyce EliasAVANTEMGSimGuiga PeixotoPSLSimGuilherme DerritePPSPSimGuilherme MussiPPSimGurgelPSLSimGustavo FruetPDTNãoGustinho RibeiroSOLIDARIEDADESESimHaroldo CathedralPSDSimHeitor FreirePSLSimHeitor SchuchPSBRSNãoHélio CostaREPUBLICANOSSimHélio LeiteDEMSimHenrique FontanaPTNãoHercílio Coelho DinizMDBMGSimHermes ParcianelloMDBSimHildo RochaMDBMASimHugo LealPSDRJNãoHugo MottaREPUBLICANOSPBSimIdilvan AlencarPDTCENãoIgor TimoPODEMGSimIvan ValentePSOLNãoJandira FeghaliPCdoBRJNãoJaqueline CassolPPSimJerônimo GoergenPPSimJéssica SalesMDBSimJesus SérgioPDTNãoJoão CamposREPUBLICANOSSimJoão DanielPTSENãoJoão H. CamposPSBNãoJoão RomaREPUBLICANOSSimJoaquim PassarinhoPSDPASimJoenia WapichanaREDENãoJoice HasselmannPSLSimJorge SollaPTBANãoJosé Airton Félix CiriloPTCENãoJosé GuimarãesPTNãoJose Mario SchreinerDEMSimJosé MedeirosPODEMTSimJosé RicardoPTNão