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Autoriza pagamentos antecipados nas licitações e nos contratos, adequa os limites de dispensa de licitação e amplia o uso do Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020 NOVA EMENTA: Autoriza pagamentos antecipados nas licitações e nos contratos realizados no âmbito da administração pública
Mostrando 201–250 de 384 parlamentares
Joseildo RamosPTBANãoJosimar MaranhãozinhoPLMASimJuarez CostaMDBMTSimJulian LemosPSLSimJúlio DelgadoPSBNãoJuninho do PneuDEMRJSimJunio AmaralPSLMGSimJúnior FerrariPSDPASimJuscelino FilhoDEMMASimKim KataguiriDEMSPSimLaércio OliveiraPPSESimLaurietePSCSimLeandrePVPRNãoLeda SadalaAVANTESimLéo MoraesPODESimLéo MottaPSLSimLeonardo MonteiroPTMGNãoLeur Lomanto JúniorDEMBASimLídice da MataPSBBANãoLincoln PortelaPLMGSimLiziane BayerPSBSimLoester TrutisPSLSimLourival GomesPSLSimLucas GonzalezNOVOSimLucas RedeckerPSDBRSSimLucas VergilioSOLIDARIEDADESimLuciano BivarPSLPESimLuciano DucciPSBPRNãoLucio MosquiniMDBROSimLuis MirandaDEMSimLuis TibéAVANTEMGSimLuisa CanzianiPTBPRSimLuiz Antonio CorrêaPLSimLuiz Carlos MottaPLSPSimLuiz NishimoriPLPRSimLuiza ErundinaPSOLSPNãoMagda MofattoPLGOSimMajor FabianaPSLSimMajor Vitor HugoPSLSimMara RochaPSDBSimMarcão GomesPLSimMarcel van HattemNOVORSSimMarcelo BrumPSLSimMarcelo CaleroCIDADANIANãoMarcelo FreixoPSOLNãoMarcelo MoraesPTBRSSimMarcelo NiloPSBBANãoMarcelo RamosPLSimMarcio AlvinoPLSPSimMárcio BiolchiMDBRSSim