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Autoriza pagamentos antecipados nas licitações e nos contratos, adequa os limites de dispensa de licitação e amplia o uso do Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020 NOVA EMENTA: Autoriza pagamentos antecipados nas licitações e nos contratos realizados no âmbito da administração pública
Mostrando 351–384 de 384 parlamentares
Sargento FahurPSDPRSimSchiavinatoPPSimSebastião OliveiraPLSimSergio ToledoPLSimSergio VidigalPDTNãoShéridanPSDBSimSilvia CristinaPDTRONãoStefano AguiarPSDMGSimSubtenente GonzagaPDTNãoTabata AmaralPDTSPNãoTadeu AlencarPSBNãoTadeu FilippelliMDBSimTed ContiPSBNãoTiago DimasSOLIDARIEDADETOSimTiago MitraudNOVOSimTiriricaPLSPNãoToninho WandscheerPROSPRSimValdevan NoventaPLSimValmir AssunçãoPTBANãoVander LoubetPTMSNãoVanderlei MacrisPSDBSimVermelhoPSDPRSimVicentinhoPTNãoVicentinho JúniorPLTOSimVilson da FetaemgPSBNãoVinicius FarahMDBSimVinicius PoitNOVOSimVitor LippiPSDBSPSimWeliton PradoPROSMGSimWilson SantiagoPTBPBSimZé CarlosPTNãoZé SilvaSOLIDARIEDADEMGSimZé VitorPLMGSimZeca DirceuPTPRNão