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Autoriza pagamentos antecipados nas licitações e nos contratos, adequa os limites de dispensa de licitação e amplia o uso do Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020 NOVA EMENTA: Autoriza pagamentos antecipados nas licitações e nos contratos realizados no âmbito da administração pública
Mostrando 251–300 de 384 parlamentares
Márcio JerryPCdoBMANãoMárcio LabrePSLSimMarco BertaiolliPSDSimMarconPTRSNãoMarcos Aurélio SampaioMDBPISimMargarida SalomãoPTNãoMaria RosasREPUBLICANOSSPSimMariana CarvalhoPSDBSimMarina SantosSOLIDARIEDADESimMário HeringerPDTMGNãoMário Negromonte Jr.PPBASimMarlon SantosPDTSimMarx BeltrãoPSDALSimMaurício DziedrickiPTBSimMauro Benevides FilhoPDTCENãoMauro LopesMDBSimMauro NazifPSBNãoMerlong SolanoPTPINãoMiguel LombardiPLSPSimMilton VieiraREPUBLICANOSSPSimMisael VarellaPSDMGSimMoses RodriguesMDBCESimNatália BonavidesPTRNNãoNelson BarbudoPSLMTSimNereu CrispimPSLSimNeri GellerPPSimNewton Cardoso JrMDBMGSimNey LeprevostPSDPRSimNicolettiPSLRRSimNilto TattoPTSPNãoNivaldo AlbuquerquePTBSimNorma AyubDEMSimOdair CunhaPTNãoOlival MarquesDEMPASimOsires DamasoPSCSimOssesio SilvaREPUBLICANOSSimOtoni de PaulaPSCRJSimOttaci NascimentoSOLIDARIEDADESimOtto Alencar FilhoPSDNãoPadre JoãoPTMGNãoPastor GilPLMASimPastor Sargento IsidórioAVANTEBANãoPatrus AnaniasPTMGNãoPaulãoPTALNãoPaulinho da ForçaSOLIDARIEDADESPSimPaulo Abi-AckelPSDBMGSimPaulo AziDEMBASimPaulo BengtsonPTBSimPaulo Eduardo MartinsPSCSimPaulo Freire CostaPLSPSim