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Autoriza pagamentos antecipados nas licitações e nos contratos, adequa os limites de dispensa de licitação e amplia o uso do Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020 NOVA EMENTA: Autoriza pagamentos antecipados nas licitações e nos contratos realizados no âmbito da administração pública
Mostrando 101–150 de 384 parlamentares
Edio LopesPLSimEdmilson RodriguesPSOLNãoEdna HenriquePSDBNãoEduardo BarbosaPSDBSimEduardo BismarckPDTCENãoEduardo BolsonaroPSLSimEduardo BraidePODENãoEduardo CostaPTBSimEduardo da FontePPPESimElcione BarbalhoMDBPASimEli BorgesSOLIDARIEDADETOSimEli Corrêa FilhoDEMSimElias VazPSBNãoElmar NascimentoDEMBASimEmanuel Pinheiro NetoPTBMTSimEnéias ReisPSLSimEnio VerriPTNãoEnrico MisasiPVNãoEros BiondiniPROSMGSimEuclydes PettersenPSCMGSimEvair Vieira de MeloPPESSimExpedito NettoPSDSimFábio HenriquePDTNãoFábio MitidieriPSDSESimFábio RamalhoMDBSimFabio SchiochetPSLSCSimFábio TradPSDNãoFausto PinatoPPSPSimFelício LaterçaPSLSimFelipe CarrerasPSBPENãoFelipe FrancischiniPSLPRSimFelipe RigoniPSBNãoFélix Mendonça JúniorPDTBANãoFernanda MelchionnaPSOLRSNãoFernando MonteiroPPPESimFernando RodolfoPLPESimFlávia ArrudaPLSimFlávia MoraisPDTGONãoFlaviano MeloMDBSimFlávio NogueiraPDTPISimFlordelisPSDSimFrancisco Jr.PSDSimFranco CartafinaPPSimFred CostaPATRIOTAMGSimFrei Anastacio RibeiroPTNãoGastão VieiraPROSSimGelson AzevedoPLSimGenecias NoronhaSOLIDARIEDADESimGeneral GirãoPSLRNSimGeneral PeternelliPSLSim