Como votou cada parlamentar
Acrescenta inciso ao art. 112 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para estabelecer em 80% (oitenta por cento) o cumprimento mínimo da pena para progressão de regime, caso o apenado seja condenado por homicídio na forma do art. 121, § 2º, inciso VII do Código Penal
Mostrando 351–400 de 401 parlamentares
Rodrigo GambalePODESPSimRodrigo ValadaresUNIÃOSESimRogério CorreiaPTMGNãoRomero RodriguesPODESimRonaldo NogueiraREPUBLICANOSSimRosana VallePLSPSimRosangela MoroUNIÃOSPSimRosângela ReisPLMGSimRui FalcãoPTSPNãoSâmia BomfimPSOLSPNãoSamuel VianaREPUBLICANOSMGSimSandersonPLRSSimSargento FahurPSDPRSimSargento GonçalvesPLRNSimSargento PortugalPODERJSimSaulo PedrosoPSDSPSimSergio SouzaMDBPRSimSidney LeitePSDAMSimSilvia CristinaPPROSimSilvia WaiãpiPLSimSimone MarquettoMDBSPSimSóstenes CavalcantePLRJSimStefano AguiarPSDMGSimTadeu VeneriPTPRNãoTalíria PetronePSOLRJNãoTarcísio MottaPSOLRJNãoThiago FloresREPUBLICANOSROSimTião MedeirosPPPRSimTiriricaPLSPSimToninho WandscheerPPPRSimTúlio GadêlhaREDEPENãoVander LoubetPTMSNãoVermelhoPPPRSimVicentinhoPTNãoVicentinho JúniorPPTOSimVinicius GurgelPLAPSimVitor LippiPSDBSPSimWaldemar OliveiraAVANTEPESimWaldenor PereiraPTBASimWeliton PradoSOLIDARIEDADEMGSimWellington RobertoPLPBSimWelterPTPRNãoWilson SantiagoREPUBLICANOSPBSimYury BrunoMDBCESimZé AdrianoPPACSimZé Haroldo CathedralPSDRRSimZé SilvaSOLIDARIEDADEMGSimZé TrovãoPLSCSimZeca DirceuPTPRNãoZezinho BarbaryPPACSim