Como votou cada parlamentar
Altera os arts. 61, 121, 129 e 147 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e o art. 2º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 - Lei dos Crimes Hediondos, para prever como qualificadora e circunstância que agrava a pena a hipótese de a vítima ou de o autor ser agente do Estado, no exercício de cargo ou função pública ou em decorrência da mesma
Mostrando 101–150 de 347 parlamentares
Eduardo BarbosaPSDBSimEduardo BolsonaroPSCSimEduardo CunhaPMDBOutroEduardo CuryPSDBSimElizeu DionizioSDSimElmar NascimentoDEMBASimEnio VerriPTSimErika KokayPTDFSimErivelton SantanaPSCSimEros BiondiniPTBMGSimEsperidião AminPPSCSimEvandro GussiPVSimExpedito NettoSDSimEzequiel FonsecaPPSimEzequiel TeixeiraSDSimFabiano HortaPTSimFábio MitidieriPSDSESimFábio RamalhoPVSimFabio ReisPMDBSESimFábio SousaPSDBSimFausto PinatoPRBSPSimFelipe BornierPSDSimFelipe MaiaDEMSimFélix Mendonça JúniorPDTBASimFernando Coelho FilhoPSBPESimFernando JordãoPMDBSimFernando MonteiroPPPESimFlávia MoraisPDTGOSimFlaviano MeloPMDBSimFlavinhoPSBSimFrancisco ChapadinhaPSDSimFrancisco FlorianoPRSimFranklinPTdoBSimGilberto NascimentoPSCSPSimGiuseppe VecciPSDBSimGivaldo CarimbãoPROSSimGivaldo VieiraPTSimGlauber BragaPSBRJObstruçãoGonzaga PatriotaPSBSimGoulartPSDSimGuilherme MussiPPSimHelder SalomãoPTESSimHélio LeiteDEMSimHenrique FontanaPTSimHeráclito FortesPSBSimHildo RochaPMDBMASimHissa AbrahãoPPSSimIndio da CostaPSDSimIrmão LazaroPSCSimIvan ValentePSOLNão