Como votou cada parlamentar
Dá nova redação aos arts. 4º e 8º da Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004, que tratam de patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, dispõe sobre o tratamento tributário a ser dado às receitas mensais auferidas pelas empresas construtoras nos contratos de construção de moradias firmados dentro do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, atribui à Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL as atribuições de apurar, constituir, fiscalizar e arrecadar a Contribuição para o Fomento da Radiodifusão
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Acélio CasagrandePMDBNãoAffonso CamargoPSDBObstruçãoAfonso HammPPRSNãoAirton RovedaPRNãoAlbano FrancoPSDBObstruçãoAlbérico FilhoPMDBNãoAldo RebeloPCdoBNãoAline CorrêaPPNãoAna ArraesPSBNãoAndré de PaulaDEMNãoAndré ZacharowPMDBNãoAngela AminPPNãoAngela PortelaPTNãoAnselmo de JesusPTNãoAntonio BulhõesPMDBNãoAntonio Carlos BiscaiaPTNãoAntonio Carlos ChamarizPTBNãoAntonio Carlos Magalhães NetoDEMNãoAntonio Carlos Mendes ThamePSDBObstruçãoAntonio CruzPPNãoAracely de PaulaPRNãoAriosto HolandaPSBNãoArmando AbílioPTBNãoArnaldo Faria de SáPTBNãoArnaldo MadeiraPSDBObstruçãoArnaldo ViannaPDTNãoArnon BezerraPTBNãoAsdrubal BentesPMDBNãoAssis do CoutoPTNãoBenedito de LiraPPNãoBetinho RosadoDEMNãoBeto FaroPTPANãoBiffiPTNãoBispo Gê TenutaDEMSimBonifácio de AndradaPSDBObstruçãoCamilo ColaPMDBNãoCândido VaccarezzaPTNãoCapitão AssumçãoPSBESNãoCarlos AbicalilPTNãoCarlos Alberto CanutoPMDBNãoCarlos Alberto LeréiaPSDBObstruçãoCarlos BezerraPMDBNãoCarlos Eduardo CadocaPSCNãoCarlos ManatoPDTNãoCarlos SampaioPSDBSPObstruçãoCarlos WillianPTCNãoCarlos ZarattiniPTSPNãoCelso RussomannoPPSPNãoCezar SilvestriPPSNãoCharles LucenaPTBNão