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O que o Congresso votou
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04/12/2019PL 10372/2018: Introduz modificações na legislação penal e processual penal para aperfeiçoar o combate ao crime organizado, aos delitos de tráfico de drogas, tráfico de armas e milícia privada, aos crimes cometidos com violência ou grave ameaça e crimes hediondos, bem como para agilizar e modernizar a investigação criminal e a persecução penalCâmara · Plenário408 × 903/12/2019RejeitadoCâmara · CCULT1 × 1202/12/2019PLP 461/2017: Dispõe sobre o padrão nacional de obrigação acessória do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), de competência dos Municípios e do Distrito Federal, incidente sobre os serviços descritos nos subitens 4.22, 4.23, 5.09, 10.04, 15.01 e 15.09 da lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003Câmara · Plenário312 × 102/12/2019PLP 461/2017: Dispõe sobre o padrão nacional de obrigação acessória do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), de competência dos Municípios e do Distrito Federal, incidente sobre os serviços descritos nos subitens 4.22, 4.23, 5.09, 10.04, 15.01 e 15.09 da lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003Câmara · Plenário2 × 28627/11/2019PL 3261/2019: Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007 (Lei do Saneamento Básico), para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005 (Lei de Consórcios Públicos), para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010 (Lei de Resíduos Sólidos), para tratar de prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitosCâmara · Plenário269 × 11327/11/2019PL 4805/2019: Altera a Lei n. 8.248, de 23 de outubro de 1991, e dispõe sobre a capacitação e competitividade do setor de informática e automação para estabelecer o tratamento tributário aplicável às empresas desse setor e dá outras providênciasCâmara · Plenário175 × 19627/11/2019PL 2191/2022: Cria a via societária, e estabelece procedimentos de governança e de natureza tributárias, para modernização do futebol, e dá outras providênciasCâmara · Plenário246 × 9426/11/2019MPV 890/2019: Institui o Programa Médicos pelo Brasil, no âmbito da atenção primária à saúde no Sistema Único de Saúde, e autoriza o Poder Executivo federal a instituir serviço social autônomo denominado Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à SaúdeCâmara · Plenário82 × 29526/11/2019MPV 890/2019: Institui o Programa Médicos pelo Brasil, no âmbito da atenção primária à saúde no Sistema Único de Saúde, e autoriza o Poder Executivo federal a instituir serviço social autônomo denominado Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à SaúdeCâmara · Plenário197 × 16826/11/2019MPV 890/2019: Institui o Programa Médicos pelo Brasil, no âmbito da atenção primária à saúde no Sistema Único de Saúde, e autoriza o Poder Executivo federal a instituir serviço social autônomo denominado Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à SaúdeCâmara · Plenário116 × 27626/11/2019MPV 890/2019: Institui o Programa Médicos pelo Brasil, no âmbito da atenção primária à saúde no Sistema Único de Saúde, e autoriza o Poder Executivo federal a instituir serviço social autônomo denominado Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à SaúdeCâmara · Plenário103 × 28826/11/2019MPV 890/2019: Institui o Programa Médicos pelo Brasil, no âmbito da atenção primária à saúde no Sistema Único de Saúde, e autoriza o Poder Executivo federal a instituir serviço social autônomo denominado Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à SaúdeCâmara · Plenário391 × 626/11/2019MPV 890/2019: Institui o Programa Médicos pelo Brasil, no âmbito da atenção primária à saúde no Sistema Único de Saúde, e autoriza o Poder Executivo federal a instituir serviço social autônomo denominado Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à SaúdeCâmara · Plenário103 × 30326/11/2019MPV 890/2019: Institui o Programa Médicos pelo Brasil, no âmbito da atenção primária à saúde no Sistema Único de Saúde, e autoriza o Poder Executivo federal a instituir serviço social autônomo denominado Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à SaúdeCâmara · Plenário7 × 29626/11/2019MPV 890/2019: Institui o Programa Médicos pelo Brasil, no âmbito da atenção primária à saúde no Sistema Único de Saúde, e autoriza o Poder Executivo federal a instituir serviço social autônomo denominado Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à SaúdeCâmara · Plenário31 × 36426/11/2019MPV 890/2019: Institui o Programa Médicos pelo Brasil, no âmbito da atenção primária à saúde no Sistema Único de Saúde, e autoriza o Poder Executivo federal a instituir serviço social autônomo denominado Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à SaúdeCâmara · Plenário2 × 27626/11/2019MPV 890/2019: Institui o Programa Médicos pelo Brasil, no âmbito da atenção primária à saúde no Sistema Único de Saúde, e autoriza o Poder Executivo federal a instituir serviço social autônomo denominado Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à SaúdeCâmara · Plenário111 × 27826/11/2019PL 4067/2015: Institui o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Universidades Estrangeiras (Revalida)Câmara · Plenário1 × 26820/11/2019Substitutivo ao PLS 669/2015Senado · CCJ20 × 120/11/2019PL 4067/2015: Institui o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Universidades Estrangeiras (Revalida)Câmara · Plenário358 × 3020/11/2019PEC 410/2018: Altera o inciso LVII do art. 5º da Constituição Federal para prever que ninguém será considerado culpado até a confirmação de sentença penal condenatória em grau de recursoCâmara · CCJC50 × 1219/11/2019PEC 133/2019: Permite que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios adotem em seus regimes próprios de previdência social as mesmas regras aplicáveis ao regime próprio da UniãoSenado · Plenário53 × 719/11/2019PEC 133/2019: Permite que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios adotem em seus regimes próprios de previdência social as mesmas regras aplicáveis ao regime próprio da UniãoSenado · Plenário54 × 019/11/2019PEC 133/2019: Permite que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios adotem em seus regimes próprios de previdência social as mesmas regras aplicáveis ao regime próprio da UniãoSenado · Plenário18 × 4819/11/2019PEC 133/2019: Permite que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios adotem em seus regimes próprios de previdência social as mesmas regras aplicáveis ao regime próprio da UniãoSenado · Plenário29 × 4119/11/2019PDL 28/2019: Exclui da Área Indígena São Marcos a área urbana da sede do Município de Pacaraima (RR)Câmara · Plenário290 × 1019/11/2019PL 2191/2022: Cria a via societária, e estabelece procedimentos de governança e de natureza tributárias, para modernização do futebol, e dá outras providênciasCâmara · Plenário329 × 1219/11/2019PEC 48/2019: Altera o art. 166 da Constituição Federal para autorizar a transferência de recursos federais a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios mediante emendas ao projeto de lei do orçamento anualCâmara · Plenário391 × 606/11/2019Relatório Emendas de Plenário à PEC 133/2019Senado · CCJ20 × 506/11/2019PL 3260/2019Senado · CAS10 × 006/11/2019PEC 75/2019: Altera o inciso XLII do art. 5º da Constituição Federal, para tornar imprescritível o crime de feminicídioSenado · Plenário58 × 006/11/2019PEC 133/2019: Permite que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios adotem em seus regimes próprios de previdência social as mesmas regras aplicáveis ao regime próprio da UniãoSenado · Plenário56 × 1106/11/2019PEC 75/2019: Altera o inciso XLII do art. 5º da Constituição Federal, para tornar imprescritível o crime de feminicídioSenado · Plenário60 × 006/11/2019REC 55/2019: Recurso contra apreciação conclusiva do Projeto de Lei nº 1.645, de 2019Câmara · Plenário131 × 30706/11/2019PL 3444/2019: Altera a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, para permitir a alienação do controle acionário em casos de fraude à licitaçãoCâmara · Plenário283 × 6506/11/2019MPV 889/2019: Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, para dispor sobre a possibilidade de movimentação das contas do Programa de Integração Social - PIS e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Pasep, e a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para instituir a modalidade de saque-aniversário no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e dá outras providênciasCâmara · Plenário205 × 19306/11/2019MPV 889/2019: Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, para dispor sobre a possibilidade de movimentação das contas do Programa de Integração Social - PIS e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Pasep, e a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para instituir a modalidade de saque-aniversário no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e dá outras providênciasCâmara · Plenário150 × 23906/11/2019MPV 889/2019: Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, para dispor sobre a possibilidade de movimentação das contas do Programa de Integração Social - PIS e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Pasep, e a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para instituir a modalidade de saque-aniversário no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e dá outras providênciasCâmara · Plenário273 × 12106/11/2019PL 10940/2018: Altera a Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997, para definir os títulos e os documentos de dívida suscetíveis de protestoCâmara · Plenário258 × 7606/11/2019PL 9902/2018: Acresce o art. 10-A à Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 e revoga o inciso XI do art. 8º da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, para instituir a possibilidade de embarque armado, em aeronaves civis, ao detentor de porte de arma de fogo na forma da lei, além de atribuir competência à Polícia FederalCâmara · CSPCCO19 × 206/11/2019PEC 372/2017: Altera o inciso XIV do art. 21, o § 4º do art. 32 e o art. 144 da Constituição Federal para criar as polícias penais federal, estaduais e distritalCâmara · Plenário5 × 37806/11/2019PEC 372/2017: Altera o inciso XIV do art. 21, o § 4º do art. 32 e o art. 144 da Constituição Federal para criar as polícias penais federal, estaduais e distritalCâmara · Plenário385 × 1605/11/2019Itens 9 a 17, 19 e 20Senado · CE13 × 005/11/2019PL 3723/2019: Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm e define crimesCâmara · Plenário14 × 25805/11/2019PL 3723/2019: Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm e define crimesCâmara · Plenário17 × 26305/11/2019PL 3723/2019: Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm e define crimesCâmara · Plenário31 × 22805/11/2019PL 3723/2019: Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm e define crimesCâmara · Plenário283 × 14030/10/2019PDS _____/______Senado · CCT9 × 030/10/2019PDL ____/2019Senado · CCT9 × 030/10/2019Itens 1 a 17Senado · CCT9 × 0