Projetos de Alceu Collares
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31/05/2000PL 3156/2000Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas.Transformado em Norma Jurídicarelator16/05/2000INC 961/2000Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, a adoção de providências destinaas a promover a regulamentação do art. 230, caput, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.Arquivadaautor05/04/2000PL 2780/2000Modifica os §§ 2º e 3º do art. 12 da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, que dispõe sobre o condomínio em edificações e em incorporações imobiliárias.Arquivadaautor29/03/2000PL 2711/2000Dispõe sobre a incidência do imposto de renda sobre rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial.Arquivadarelator23/02/2000PL 2500/2000Destina recursos das loterias ao FUNCAP - Fundo Especial para Calamidades Públicas.Arquivadarelator26/01/2000PEC 195/2000Dá nova redação ao art. 45 da Constituição Federal.Arquivadaautor12/01/2000PEC 191/2000Dá nova redação ao inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal.Arquivadaautor23/11/1999INC 673/1999Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Justiça, a implementação de ações afirmativas, no âmbito de políticas públicas compensatórias das desvantagens sociais que pesam sobre os afro-descendentes no Brasil.Arquivadaautor17/11/1999INC 566/1999Dispõe sobre o regime tributário das cooperativas de crédito e institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das cooperativas de crédito.Arquivadaautor16/11/1999INC 664/1999Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Fazenda, a criação de um Programa de Crédito para Autônomos e Desempregados, nos moldes do programa "Balcão de Ferramentas", realizado em 1991, no Estado do Rio Grande do Sul.Arquivadaautor16/11/1999PL 1845/1999Acrescenta parágrafos ao art. 34 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, que altera a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas, bem como da contribuição social sobre o lucro líquido, e dá outras providências.Arquivadarelator02/09/1999PEC 97/1999Acrescenta o parágrafo 7º ao art. 225 da Constituição Federal, dispondo sobre a definição, criação e demarcação de áreas protegidas por um colégio de representantes da União, Estado e Município.Arquivadarelator01/09/1999PL 1597/1999Cria o Conselho Federal dos Técnicos de Segurança do Trabalho - CONFETEST -e os Conselhos Regionais dos Técnicos de Segurança do Trabalho - CORETEST e dá outras providênciasArquivadarelator25/08/1999PL 1563/1999Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a fim de permitir a movimentação da conta vinculada no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço pelos portadores de osteomielite crônica.Arquivadaautor19/08/1999RQC 11/1999SOLICITA CONVOCAÇÃO DO SENHOR MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, A FIM DE DISCUTIR O FINANCIAMENTO DA AREA DA SAÚDE.—autor19/08/1999RQC 10/1999SOLICITA CONVOCAÇÃO DO SENHOR MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, A FIM DE DISCUTIR A TABELA DE REMUNERAÇÃO DO SUS E O SEU REAJUSTAMENTO.—autor19/08/1999REQ 11/1999SOLICITA CONVOCAÇÃO DO SENHOR MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, A FIM DE DISCUTIR O FINANCIAMENTO DA AREA DA SAÚDE.Arquivadaautor19/08/1999REQ 10/1999SOLICITA CONVOCAÇÃO DO SENHOR MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, A FIM DE DISCUTIR A TABELA DE REMUNERAÇÃO DO SUS E O SEU REAJUSTAMENTO.Arquivadaautor10/06/1999PL 1152/1999Dispõe sobre a revalidação do Adicional de Indenização do Trabalhador Portuário Avulso - AITP e do prazo para ser requerido o cancelamento do registro profissional desse trabalhador, de que tratam os arts. 61 e 58, da Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, que "dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências".Arquivadaautor18/05/1999INC 255/1999SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA JUSTIÇA, A DIVULGAÇÃO DAS LEIS ANTI-RACISMO NOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO E NOS ORGÃOS DE SEGURANÇA PUBLICA.—autor29/04/1999PL 773/1999Dispõe sobre o aproveitamento de docente leigo na falta de profissional habilitado.Arquivadaautor24/03/1999PL 415/1999Projeto de lei que altera a Lei nº 9394, de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação.Arquivadaautor24/03/1999INC 99/1999SUGERE AO PODER EXECUTIVO O ENVIO DE PROJETO DE LEI ESTABELECENDO REGRAS ACERCA DO CONCURSO PUBLICO.—autor24/03/1999PL 416/1999Altera o art. 15 da Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973.Arquivadaautor24/03/1999PL 414/1999Dispõe sobre a indexação automática dos salários, modifica a política salarial e dá outras providências.—autor17/03/1999PL 321/1999Altera a redação dos arts. 5º e 74 da Lei do Serviço Militar, estabelecendo a idade de trinta anos como limite máximo para a comprovação de situação perante o serviço militar, em tempo de paz.Arquivadarelator24/02/1999PL 71/1999Dispõe sobre a realização de pesquisa prévia que estabeleça as necessidades básicas previstas na Constituição Federal para cálculo do reajuste do salário mínimo nacional.—autor09/12/1997PL 3970/1997Altera a Lei nº 7.408, de 25 de novembro de 1985.Arquivadarelator05/12/1997PEC 567/1997Acrescenta § 4º ao art. 159 da Constituição Federal.Arquivadarelator30/09/1997PL 3676/1997Altera as disposições do art. 15 da Lei nº 8.031, de 12 de abril de 1990, que cria o Programa Nacional de Desestatização e dá outras providêncais.Arquivadarelator03/04/1997PLP 152/1997Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, que torna inelegíveis o Governador de Estado, do Distrito Federal e o Prefeito que deixarem de pagar os salários ou vencimentos dos servidores públicos.Arquivadarelator10/03/1997PL 3909/1997Dispõe sobre a obrigatoriedade de indenização por atraso na entrega de imóvel em construção.Arquivadarelator26/03/1996PL 1680/1996Altera o Código Penal e a Lei de Execução Penal, no tocante ao regime de cumprimento da pena privativa de liberdade.Arquivadarelator28/11/1995PEC 272/1995DISPÕE SOBRE A ENTREGA DE PARCELA DOS RECURSOS DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICIPIOS DIRETAMENTE AS CAMARAS MUNICIPAIS.Arquivadarelator07/06/1995PL 577/1995Permite a reversão de aposentadorias, nos casos que especifica.Arquivadarelator26/05/1993PL 3773/1993Dispõe sobre a propaganda eleitoral gratuita, a ser veiculada mediante programa ao vivo ou por gravação, em fitas magnéticas, nas emissoras retransmissoras de rádio e/ou televisão nas localidades onde inexiste geração de imagem ou de som.Arquivadarelator04/08/1982PL 6504/1982ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 6339, DE PRIMEIRO DE JULHO DE 1976, QUE INTRODUZ MODIFICAÇÕES EM ARTIGOS DO CODIGO ELEITORAL.Arquivadaautor14/05/1982RQC 208/1982SOLICITA CONVOCAÇÃO DO SENHOR MINISTRO DA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL, A FIM DE PRESTAR ESCLARECIMENTOS SOBRE A CRISE DA PREVIDENCIA SOCIAL.—autor04/12/1981PL 5789/1981MODIFICA A REDAÇÃO DO ARTIGO 492 DO DECRETO-LEI 5452, DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1943 (CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO), ASSEGURANDO A ESTABILIDADE DO TRABALHADOR A PARTIR DA DATA DE SUA ADMISSÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor12/11/1981PL 5569/1981INSTITUI O SEGURO-DESEMPREGO, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR TRIBUTO SOBRE A RIQUEZA LIQUIDA DAS PESSOAS FISICAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor08/10/1981PL 5402/1981ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 26 DA LEI 5692, DE 11 DE AGOSTO DE 1971, REDUZINDO O LIMITE DE IDADE PARA A PRESTAÇÃO DE EXAMES SUPLETIVOS DE PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS.Arquivadaautor14/09/1981PL 5223/1981CRIA O CONSELHO CONSULTIVO DA ADMINISTRAÇÃO DE SAUDE PREVIDENCIARIA (CONASP), E DEFINE SUAS ATRIBUIÇÕES.Arquivadaautor23/06/1981PRC 235/1981CRIA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUERITO DESTINADA A INVESTIGAR AS CAUSAS DA CRISE QUE AMEAÇA INADIMPLIR A PREVIDENCIA SOCIAL E PROPOR SOLUÇÕES QUE SE COMPATIBILIZEM COM OS INTERESSES DO SISTEMA PREVIDENCIARIO E SE HARMONIZEM COM OS DIREITOS DOS TRABALHADORES.—autor13/05/1981RQC 142/1981SOLICITA SEJA CONVOCADO O SENHOR MINISTRO DO TRABALHO, A FIM DE PRESTAR ESCLARECIMENTOS SOBRE A FIXAÇÃO DO SALARIO MINIMO.—autor06/05/1981PL 4518/1981MODIFICA O VALOR DO SALARIO-FAMILIA, INSTITUIDO PELA LEI 4266, DE 3 DE OUTUBRO DE 1963, INCLUI A MULHER DO TRABALHADOR COMO DEPENDENTE, AMPLIA O LIMITE DE IDADE DOS FILHOS DEPENDENTES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor30/04/1981RQC 131/1981SOLICITA SEJA CONVOCADO O SENHOR MINISTRO DA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL, A FIM DE PRESTAR ESCLARECIMENTOS SOBRE A SITUAÇÃO DA PREVIDENCIA SOCIAL.—autor31/03/1981PRC 202/1981ACRESCENTA INCISO E DA NOVA REDAÇÃO DO PARAGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO 253, DO REGIMENTO INTERNO DA CAMARA DOS DEPUTADOS, AMPLIANDO OS CASOS DE PERDA DE MANDATO ELETIVO POR ATITUDE INCOMPATIVEL COM O DECORO PARLAMENTAR E POR ABUSO DAS PRERROGATIVAS ASSEGURADAS AOS CONGRESSISTAS.—autor27/11/1980RQC 121/1980SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DO TRABALHO SOBRE FIXAÇÃO DO SALARIO MINIMO NAS DIVERSAS REGIÕES DO PAIS.—autor10/11/1980RQC 109/1980SOLICITA SEJA CONVOCADO O SENHOR MINISTRO CHEFE DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA A FIM DE PRESTAR ESCLARECIMENTOS SOBRE AS NOVAS MEDIDAS ECONOMICAS A SEREM ADOTADAS PELO GOVERNO.—autor30/10/1980PL 3951/1980PROIBE A CONTRATAÇÃO DE FORÇA DE TRABALHO, EM CARATER PERMANENTE, ATRAVES DE PESSOAS FISICAS E DE EMPRESAS INTERMEDIARIAS OU LOCADORAS DE MÃO-DE-OBRA, ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 6.019, DE 03 DE JANEIRO DE 1974, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor