Projetos de Altineu Côrtes
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03/08/2026RIC 2282/2026Requer informações ao Ministro de Estado de Portos e Aeroportos, Sr. Tomé Franca, com o auxílio da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), sobre o enquadramento regulatório e a fiscalização de operações aéreas de modificação artificial do tempo.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputadosrelator03/08/2026RIC 2281/2026Solicitação de informações ao Ministro de Estado do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Sr. João Paulo Ribeiro Capobianco, com o auxílio do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), sobre o controle ambiental de operações de dispersão de substâncias na atmosfera para modificação artificial do tempoAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputadosrelator03/08/2026RIC 2280/2026Solicitação de informações ao Ministro Estado de Defesa, Sr. José Múcio Monteiro Filho, sobre autorizações e registros de operações aéreas de modificação artificial do tempo no espaço aéreo brasileiro.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputadosrelator03/08/2026RIC 2279/2026Requer informações à Senhora Ministra de Estado da Cultura acerca dos procedimentos administrativos conduzidos pela Fundação Cultural Palmares referentes à Comunidade Remanescente de Quilombo Abolição, localizada no Município de Santo Antônio de Leverger/MT.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputadosrelator03/08/2026RIC 2278/2026Requer informações à Senhora Ministra de Estado do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar acerca do Processo Administrativo nº 54240.005251/2005-08, em trâmite no Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, referente à Comunidade Remanescente de Quilombo Abolição, localizada no Município de Santo Antônio de Leverger/MT.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputadosrelator03/08/2026RIC 2277/2026Requer informações ao Senhor Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública sobre o estágio de implementação da Política Nacional de Recuperação de Ativos (PNRA), o funcionamento dos sistemas de gestão e da destinação de bens e valores de origem criminosa e a existência de eventuais lacunas normativas na matéria.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputadosrelator03/08/2026RIC 2276/2026Requer informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, Wellington César Lima e Silva, acerca dos fundamentos, critérios e motivações políticas para a imposição de sigilo de 100 anos sobre os registros de visitantes do investigado Daniel Vorcaro nas dependências da Polícia Federal.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputadosrelator31/07/2026RIC 2275/2026Requer informações ao Ministro de Estado das Relações Exteriores acerca dos pedidos de visto apresentados por Riley M. Barnes e Samuel D. Samson, funcionários do Departamento de Estado dos Estados Unidos da América, e dos fundamentos jurídicos e fáticos da decisão que teria impedido seu ingresso no Brasil.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputadosrelator31/07/2026RIC 2274/2026Solicita informações ao Senhor Ministro do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, acerca das medidas adotadas pelo Governo Federal para fortalecer a segurança financeira das famílias brasileiras, reduzir a vulnerabilidade econômica da população, e avaliar a efetividade das políticas públicas voltadas à inclusão produtiva e à proteção social.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputadosrelator31/07/2026RIC 2273/2026Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, acerca das medidas adotadas pelo Governo Federal para prevenir e reprimir a utilização fraudulenta da identidade visual de programas sociais federais, por organizações criminosas em golpes digitais contra a população brasileira.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputadosrelator31/07/2026RIC 2272/2026Solicita informações ao Senhor Ministro das Relações Exteriores, acerca das providências diplomáticas adotadas pelo Governo brasileiro em razão das repercussões internacionais decorrentes das declarações do Presidente da República sobre a Guerra da Tríplice Aliança.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputadosrelator31/07/2026RIC 2271/2026Solicita informações ao Senhor Ministro da Advocacia-Geral da União, acerca do acionamento da pasta pela Polícia Federal em razão de decisões proferidas pelo Ministro André Mendonça no âmbito da Operação Sem Desconto, bem como dos critérios institucionais adotados para a atuação da AGU em casos dessa natureza.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputadosrelator31/07/2026RIC 2270/2026Solicita informações ao Senhor Ministro das Relações Exteriores, acerca da participação oficial da República Federativa do Brasil na cerimônia de posse da Presidente da República do Peru, Sra. Keiko Fujimori.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputadosrelator31/07/2026RIC 2269/2026Requer informações ao Ministro de Estado de Portos e Aeroportos, acerca do convênio de R$ 35 milhões firmado entre a estatal Portos Rio e a Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), sem licitação, para pagamento de bolsistas com vínculos político-partidários.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputadosrelator31/07/2026RIC 2268/2026Requer informações ao Senhor Ministro de Estado dos Transportes acerca das condições atuais da Ferrovia Tronco Sul e das providências relacionadas à devolução da infraestrutura ao Poder Concedente ao término da concessão.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputadosrelator30/07/2026RIC 2267/2026Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado das Relações Exteriores, acerca da negativa de concessão de vistos diplomáticos a representantes do Governo dos Estados Unidos da América e dos fundamentos administrativos e diplomáticos que motivaram essa decisão.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputadosrelator30/07/2026RIC 2266/2026Solicita informações ao Ministro da Fazenda sobre as providências adotadas pelo Governo Federal após auditoria do Tribunal de Contas da União apontar esquema de fraudes envolvendo programas governamentais. Questiona a atuação dos órgãos competentes diante da infiltração do crime organizado em políticas públicas.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputadosrelator29/07/2026RIC 2265/2026Solicita ao Ministério do Trabalho e Emprego informações acerca de Termo de Fomento destinado à capacitação de moradores de comunidades de baixa renda do Rio de Janeiro para a operação profissional de drones.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputadosrelator29/07/2026RIC 2264/2026Solicita informações ao Senhor Ministro-Chefe da Casa Civil da Presidência da República acerca da regulamentação da Lei nº 15.070, de 23 de dezembro de 2024 (Marco Regulatório dos Bioinsumos).Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputadosrelator29/07/2026RIC 2263/2026Requer informações ao Ministro de Estado do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome sobre as ações adotadas, em especial voltadas para as mães de filhos portadores de deficiência, na implementação e a efetivação da Política Nacional de Cuidados e do Plano Nacional de Cuidados, nos termos da Lei nº 15.069, de 23 de dezembro de 2024.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputadosrelator29/07/2026RIC 2262/2026Requer informações ao Ministro de Estado de Portos e Aeroportos, Sr. Tomé Monteiro da Franca, sobre o convênio de R$ 35 milhões celebrado entre a Companhia Docas do Rio de Janeiro - PortosRio, a Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ, o Instituto Virtual Internacional de Mudanças Globais - IVIG/COPPE e a Fundação Universitária José Bonifácio - FUJB, para execução de assistência técnica e científica especializada e do Programa Capacita Portos.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputadosrelator29/07/2026RIC 2261/2026Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Saúde sobre as providências administrativas, regulatórias, financeiras, laboratoriais e assistenciais destinadas à antecipação e à universalização da triagem neonatal da Atrofia Muscular Espinhal no Sistema Único de Saúde.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputadosrelator29/07/2026RIC 2260/2026Solicita informações ao Senhor Ministro-Chefe da Casa Civil da Presidência da República acerca da regulamentação da Lei nº 15.070, de 23 de dezembro de 2024 (Marco Regulatório dos Bioinsumos).Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputadosrelator29/07/2026RIC 2259/2026Requer informações à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, Sra. Miriam Belchior, sobre o acompanhamento da quarentena, a composição e a estabilidade dos mandatos dos conselheiros da Comissão.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputadosrelator29/07/2026RIC 2258/2026Requer informações ao Ministro de Estado das Relações Exteriores, Sr. Mauro Vieira, sobre as providências diplomáticas e consulares adotadas no caso da criança brasileira Adam Ahmed Tarek Aranha Mohamed Faiz, retida no Egito, e sobre a proteção consular à cidadã brasileira Karin Rachel Aranha Toledo.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputadosrelator29/07/2026RIC 2257/2026Requer informações ao Sr. Ministro de Estado da Saúde sobre a implementação da Lei nº 14.538, de 31 de março de 2023, que assegura às pacientes a substituição do implante mamário utilizado na reconstrução mamária ou na simetrização da mama contralateral em caso de complicações ou efeitos adversos, bem como o acompanhamento psicológico e multidisciplinar especializado.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputadosrelator28/07/2026RIC 2256/2026Requerem do Ministério da Fazenda informações, por intermédio da Caixa Econômica Federal, acerca da execução do Programa Habite Seguro, com especial destaque para sua implementação no Estado de Pernambuco.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputadosrelator28/07/2026RIC 2254/2026Requer informações ao Ministro de Estado da Saúde sobre o atendimento à saúde de populações ribeirinhas e indígenas em situação de vulnerabilidade no Estado do Amazonas.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputadosrelator28/07/2026RIC 2253/2026Requer informações ao Ministro de Estado da Saúde sobre o atendimento à saúde de populações ribeirinhas e indígenas em situação de vulnerabilidade no Estado do Amazonas.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputadosrelator28/07/2026RIC 2252/2026Requer informações ao Ministro de Estado da Integração e do Desenvolvimento Regional sobre as medidas de resposta e preparação para desastres climáticos (secas e cheias extremas) que afetam populações em situação de vulnerabilidade no Estado do Amazonas.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputadosrelator28/07/2026RIC 2251/2026Requer informações ao Ministro de Estado da Integração e do Desenvolvimento Regional sobre as medidas de resposta e preparação para desastres climáticos (secas e cheias extremas) que afetam populações em situação de vulnerabilidade no Estado do Amazonas.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputadosrelator28/07/2026RIC 2250/2026Requer informações ao Ministro de Estado dos Povos Indígenas sobre a situação de vulnerabilidade de povos e terras indígenas no Estado do Amazonas em razão de secas e cheias extremas.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputadosrelator28/07/2026RIC 2248/2026Requer informações ao Ministro de Estado dos Povos Indígenas sobre a situação de vulnerabilidade de povos e terras indígenas no Estado do Amazonas em razão de secas e cheias extremas.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputadosrelator28/07/2026RIC 2247/2026Requer informações ao Ministro de Estado do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome sobre a segurança alimentar e a proteção social de populações vulneráveis no Estado do Amazonas.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputadosrelator28/07/2026RIC 2246/2026Requer informações ao Ministro de Estado do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome sobre a segurança alimentar e a proteção social de populações vulneráveis no Estado do Amazonas.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputadosrelator28/07/2026RIC 2245/2026Requer informações ao Ministro de Estado do Meio Ambiente e Mudança do Clima sobre os impactos ambientais e climáticos que agravam a vulnerabilidade social no Estado do Amazonas.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputadosrelator28/07/2026RIC 2244/2026Requer informações ao Ministro de Estado do Meio Ambiente e Mudança do Clima sobre os impactos ambientais e climáticos que agravam a vulnerabilidade social no Estado do Amazonas.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputadosrelator28/07/2026RIC 2243/2026Solicita informações ao Senhor Ministro das Relações Exteriores, acerca das relações diplomáticas, dos instrumentos de cooperação bilateral e dos critérios adotados pelo Governo brasileiro na condução das relações institucionais com a República de Angola.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputadosrelator28/07/2026RIC 2242/2026Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, acerca das operações de fiscalização, repressão e da destinação de bens apreendidos nas regiões de fronteira do Brasil.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputadosrelator28/07/2026RIC 2241/2026Requer informações a Senhora Ministra-Chefe da Casa Civil da Presidência da República acerca da regulamentação da Lei nº 15.070, de 23 de dezembro de 2024 (Marco Regulatório dos Bioinsumos).Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputadosrelator27/07/2026RIC 2240/2026Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, acerca das ações, programas, recursos, metas e resultados das políticas públicas federais voltadas ao enfrentamento da violência contra a mulher e à prevenção do feminicídio, diante do aumento dos indicadores divulgados pelo Anuário Brasileiro de Segurança Pública.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputadosrelator27/07/2026RIC 2239/2026Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, acerca do monitoramento, da execução e da avaliação dos resultados do Programa Crédito do Trabalhador, especialmente quanto aos mecanismos destinados à prevenção do superendividamento dos beneficiários.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputadosrelator27/07/2026RIC 2238/2026Requer informações ao Ministério da Saúde sobre as providências adotadas para corrigir falhas no acompanhamento das condicionalidades de saúde do Programa Bolsa Família, apontadas pelo Tribunal de Contas da União no Acórdão nº 1.130/2026-Plenário.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputadosrelator23/07/2026RIC 2237/2026Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, acerca do Termo de Fomento celebrado com o Instituto Brasileiro de Administração Pública e Apoio Universitário do Rio de Janeiro – IBAP/RJ para execução de curso de capacitação em operação de aeronaves remotamente pilotadas (drones), financiado com recursos da União.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputadosrelator23/07/2026RIC 2236/2026Solicita informações a Senhora Ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, acerca dos mecanismos de controle, rastreabilidade e fiscalização dos aportes da União destinados às empresas estatais federais não dependentes, bem como das providências adotadas em face das recomendações constantes do Parecer Prévio do Tribunal de Contas da União, sobre as Contas do Presidente da República referentes ao exercício de 2025.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputadosrelator22/07/2026RIC 2235/2026Requer informações ao Ministério da Saúde acerca da implementação da Lei nº 14.539, de 31 de março de 2023, que institui a Campanha Nacional de Prevenção da Exposição Indevida ao Sol.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputadosrelator22/07/2026RIC 2234/2026Requer informações ao Ministério da Saúde sobre a implementação da Lei nº 14.977, de 2024, que dispõe sobre a produção, por laboratórios farmacêuticos de natureza pública, de princípios ativos destinados ao tratamento de doenças determinadas socialmente.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputadosrelator22/07/2026RIC 2233/2026Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, acerca dos procedimentos administrativos, critérios jurídicos e dados estatísticos relacionados às requisições de instauração de inquéritos policiais para apuração de crimes contra a honra do Presidente da República, bem como dos mecanismos de controle e governança adotados pela pasta nessa matéria.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputadosrelator21/07/2026RIC 2232/2026Requer informações sobre o estágio atual de implementação da Lei nº 14.837, de 8 de abril de 2024, que alterou a Lei nº 12.244, de 24 de maio de 2010, que dispõe sobre a universalização das bibliotecas nas instituições de ensino do país.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputadosrelator20/07/2026RIC 2230/2026Solicita informações ao Senhor Ministro do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, acerca dos critérios adotados pela Companhia Nacional de Abastecimento – CONAB na execução de recursos destinados ao Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), especialmente quanto à seleção de organizações fornecedoras, à execução de emendas parlamentares e aos procedimentos administrativos relacionados às aquisições interestaduais de alimentos.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputadosrelator