Projetos de Altineu Côrtes
Mais recentes primeiro. Cada projeto leva à página oficial da Casa, com a tramitação.
Mostrando 401–450 de 12.630 projetos
12/08/2026RIC 2382/2026Requer informações à Ministra de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos acerca do estoque de Restos a Pagar da União, da identificação dos fornecedores credores, da gestão das despesas empenhadas e não quitadas e dos estudos elaborados para limitar o acúmulo dessas obrigações financeiras.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputadosrelator12/08/2026RIC 2381/2026Requer informações ao Ministro de Estado da Fazenda acerca da projeção de descumprimento da Regra de Ouro prevista no art. 167, inciso III, da Constituição Federal, da necessidade de autorização legislativa para operações de crédito destinadas ao financiamento de despesas correntes e dos impactos sobre a dívida pública e o custo de rolagem dos títulos federais.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputadosrelator12/08/2026RIC 2380/2026Requer informações à Ministra de Estado do Planejamento e Orçamento acerca da distribuição dos limites de pagamento entre os órgãos do Poder Executivo Federal, da reprogramação financeira decorrente da restrição de aproximadamente R$ 105,5 bilhões identificada pela Consultoria de Orçamentos do Senado Federal e dos impactos específicos sobre as ações orçamentárias dos Ministérios da Saúde e da Educação.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputadosrelator12/08/2026RIC 2379/2026Requer do Excelentíssimo Ministro da Justiça e Segurança Pública, informações sobre a atuação da organização criminosa transnacional responsável pela fabricação e comercialização clandestina de fuzis de uso restrito, com fábrica identificada em Santa Bárbara d'Oeste (SP) e fornecimento a facções de São Paulo e do Rio de Janeiro.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputadosrelator12/08/2026RIC 2378/2026Requer Informações ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos sobre o fortalecimento do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), a nomeação de candidatos aprovados no cadastro de reserva do Concurso Público Nacional Unificado 2 (CPNU 2) e os impactos da insuficiência de servidores na efetivação de direitos previdenciários, assistenciais e humanos.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputadosrelator12/08/2026RIC 2377/2026Requer do Excelentíssimo Ministro do Meio Ambiente e Mudança do Clima, informações sobre a exclusão do estado do Amazonas do 49º Edital do Fundo Ecos, voltado a projetos de povos indígenas, quilombolas e comunidades tradicionais na Amazônia Legal.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputadosrelator12/08/2026RIC 2376/2026Requer do Excelentíssimo Ministro da Educação, informações sobre a greve de servidores técnico-administrativos e docentes, que atinge universidades e institutos federais em todo o país.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputadosrelator12/08/2026RIC 2375/2026Requer do Excelentíssimo Ministro da Saúde, informações sobre o aumento de casos de infarto e Acidente Vascular Cerebral (AVC) entre brasileiros com menos de 40 anos, registrado entre 2022 e 2024.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputadosrelator12/08/2026RIC 2374/2026Requer do Excelentíssimo Ministro das Cidades, informações sobre a situação da obra de revitalização e ampliação do Sistema de Abastecimento de Água do município de Codajás (AM), contratada pela Secretaria de Estado de Infraestrutura do Amazonas (Seinfra-AM) e apontada como inconclusa.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputadosrelator12/08/2026RIC 2373/2026Requer informações ao Ministro de Estado da Fazenda acerca da restrição de aproximadamente R$ 105,5 bilhões no limite de pagamento das despesas discricionárias e dos restos a pagar da União para o exercício de 2026, especialmente quanto aos pagamentos que deixarão de ser realizados, aos impactos sobre os programas do Sistema Único de Saúde (SUS), aos hospitais filantrópicos e ao cronograma de desembolso financeiro do Governo Federal.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputadosrelator12/08/2026RIC 2372/2026Requer do Excelentíssimo Ministro das Relações Exteriores, informações sobre a classificação de sigilo de cinco anos imposta a documentos e telegramas diplomáticos do Itamaraty, relacionados aos empresários Joesley e Wesley Batista, do grupo J&F/JBSAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputadosrelator12/08/2026RIC 2371/2026Requer do Excelentíssimo Ministro do Meio Ambiente e Mudança do Clima, informações sobre os critérios técnicos, os impactos socioeconômicos e as medidas de transição, relacionados à inclusão do tambaqui na Lista Nacional Oficial de Espécies da Fauna Ameaçadas de Extinção.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputadosrelator12/08/2026RIC 2370/2026Requer ao Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública informações sobre o plano de patrulhamento, fiscalização de trânsito e ações educativas da Polícia Rodoviária Federal para os trechos de maior acidentalidade com motociclistas nas rodovias BR-324 e BR-116, na Região Metropolitana de Salvador (BA).Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputadosrelator12/08/2026RIC 2369/2026Requer ao Ministro de Estado dos Transportes informações sobre o plano de sinalização viária, os equipamentos de fiscalização eletrônica e as ações educativas de segurança no trânsito adotados pelo DNIT nos trechos de maior acidentalidade com motocicletas das rodovias BR-324 e BR-116, na Região Metropolitana de Salvador (BA).Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputadosrelator12/08/2026RIC 2368/2026Requer informações ao Senhor Ministro de Estado da Saúde acerca da implementação do Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas de Asma, aprovado pela Portaria Conjunta SAES/SCTIE nº 43, de 24 de março de 2026, especialmente quanto ao cronograma de efetivação do acesso aos imunobiológicos incorporados ao Sistema Único de Saúde.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputadosrelator11/08/2026RIC 2367/2026Requer à Ministra de Estado dos Direitos Humanos e da Cidadania, Senhora Janine Mello dos Santos, informações sobre o número de crianças e adolescentes vítimas de violência mesmo com medida protetiva de urgência vigente e sobre a exposição de crianças e adolescentes à violência doméstica.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputadosrelator11/08/2026RIC 2366/2026Requer ao Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, Senhor Wellington César Lima e Silva, informações sobre o número de crianças e adolescentes vítimas de violência mesmo com medida protetiva de urgência vigente e sobre a exposição de crianças e adolescentes à violência doméstica.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputadosrelator11/08/2026RIC 2365/2026Requer informações ao Ministério dos Transportes, ouvida a Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, solicitando dados e esclarecimentos acerca da situação do transporte coletivo de passageiros por fretamento.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputadosrelator11/08/2026RIC 2364/2026Requer informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços sobre os critérios de elegibilidade e o alcance efetivo, para veículos seminovos, do Programa Move Brasil Táxi e Aplicativos, no âmbito da Medida Provisória nº 1.376, de 15 de julho de 2026.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputadosrelator11/08/2026RIC 2363/2026Requer informações ao Ministério da Saúde acerca da implementação e execução do Programa Mais Acesso a Especialistas e do Programa Agora Tem Especialistas no Estado da Bahia, especialmente quanto à redução das filas de consultas, exames e procedimentos especializados e aos recursos federais destinados.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputadosrelator11/08/2026RIC 2362/2026Requer informações ao Sr. Ministro de Estado da Previdência Social sobre a demora na realização das visitas domiciliares, para fins de avaliação social e de perícia médica domiciliar, necessárias à análise de requerimentos de benefícios previdenciários e assistenciais no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputadosrelator11/08/2026RIC 2361/2026Requer informações complementares e atualizadas ao Exmo. Sr. Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública (MJSP) acerca do cumprimento das medidas, cronogramas e compromissos informados em resposta ao Requerimento de Informação nº 8.142, de 2025, relativos ao Pacto Nacional de Prevenção aos Feminicídios.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputadosrelator11/08/2026RIC 2360/2026Solicita informações ao Senhor Ministro do Trabalho e Emprego sobre as estatísticas e percentuais de provimento em recursos administrativos decorrentes de autuações por trabalho em condições análogas às de escravo, bem como esclarecimentos sobre a estrutura das instâncias recursais.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputadosrelator11/08/2026RIC 2359/2026Requer, nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, e na forma dos arts. 115 e 116 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que sejam solicitadas ao Senhor Ministro de Estado dos Transportes informações, no âmbito da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, acerca dos impactos regulatórios da suspensão da Janela Extraordinária da ANTT e das medidas mitigatórias para o abastecimento do transporte rodoviário interestadual de passageiros no Estado do Pará.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputadosrelator11/08/2026RIC 2358/2026Solicita ao Ministro de Estado do Turismo, Gustavo Costa Feliciano, informações sobre a participação da União e os impactos da Taxa de Turismo Sustentável – TTS, instituída pelo Município de Angra dos Reis/RJ, sobre o turismo nacional, a Política Nacional de Turismo e as unidades de conservação federais.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputadosrelator11/08/2026RIC 2357/2026Requer, nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, e na forma dos arts. 115 e 116 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que seja encaminhado Requerimento de Informação ao Senhor Ministro de Estado dos Transportes ouvida a Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, solicitando dados e esclarecimentos acerca dos impactos regulatórios da suspensão da Janela Extraordinária da ANTT e as medidas mitigatórias para o abastecimento do transporte rodoviário interestadual de passageiros no Estado do Mato Grosso.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputadosrelator11/08/2026RIC 2356/2026Requer informações ao Senhor Ministro de Estado dos Transportes acerca dos impactos regulatórios da suspensão da Janela Extraordinária da ANTT e as medidas mitigatórias para o abastecimento do transporte rodoviário interestadual de passageiros no Estado do Rio Grande do Sul.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputadosrelator11/08/2026RIC 2355/2026Requer, nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, e na forma dos arts. 115 e 116 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que seja encaminhado Requerimento de Informação ao Senhor Ministro de Estado dos Transportes ouvida a Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, solicitando dados e esclarecimentos acerca dos impactos regulatórios da suspensão da Janela Extraordinária da ANTT e as medidas mitigatórias para o abastecimento do transporte rodoviário interestadual de passageiros no Estado de Minas GeraisAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputadosrelator11/08/2026RIC 2354/2026Solicita informações ao Sr. Ministro da Fazenda, acerca dos impactos da política econômica sobre o aumento das recuperações judiciais no agronegócio brasileiro, das medidas voltadas à sustentabilidade financeira do setor e das perspectivas para o crédito rural.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputadosrelator11/08/2026RIC 2353/2026Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Agricultura e Pecuária, acerca do aumento das recuperações judiciais de produtores rurais e empresas da cadeia do agronegócio, das medidas adotadas pelo Governo Federal para enfrentamento da crise de endividamento do setor e das perspectivas para a safra 2026/2027.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputadosrelator11/08/2026RIC 2352/2026Requer informações ao Ministro de Estado dos Transportes sobre a participação financeira da União no Sistema Rodoviário Ponte Salvador-Ilha de Itaparica.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputadosrelator10/08/2026RIC 2351/2026Requer ao Ministro de Estado dos Transportes informações sobre o cronograma de recuperação emergencial da BR-324 e o plano de manutenção da malha rodoviária federal no Estado da Bahia.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputadosrelator10/08/2026RIC 2350/2026Solicita informações ao Ministério das Cidades acerca da execução do Programa Minha Casa, Minha Vida no Município de Concórdia do Pará, no Estado do Pará.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputadosrelator10/08/2026RIC 2349/2026Solicita informações ao Ministério das Cidades acerca da execução do Programa Minha Casa, Minha Vida no Município de Curuá, no Estado do Pará.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputadosrelator10/08/2026RIC 2348/2026Solicita informações ao Ministério das Cidades acerca da execução do Programa Minha Casa, Minha Vida no Município de Curuçá, no Estado do Pará.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputadosrelator10/08/2026RIC 2347/2026Solicita informações ao Ministério das Cidades acerca da execução do Programa Minha Casa, Minha Vida no Município de Cumaru do Norte, no Estado do Pará.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputadosrelator10/08/2026RIC 2346/2026Solicita informações ao Ministério das Cidades acerca da execução do Programa Minha Casa, Minha Vida no Município de Curralinho, no Estado do Pará.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputadosrelator10/08/2026RIC 2345/2026Solicita informações ao Ministério das Cidades acerca da execução do Programa Minha Casa, Minha Vida no Município de Curionópolis, no Estado do Pará.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputadosrelator10/08/2026RIC 2344/2026Solicita informações ao Ministério das Cidades acerca da execução do Programa Minha Casa, Minha Vida no Município de Colares, no Estado do Pará.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputadosrelator10/08/2026RIC 2343/2026Solicita informações ao Ministério das Cidades acerca da execução do Programa Minha Casa, Minha Vida no Município de Chaves, no Estado do Pará.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputadosrelator10/08/2026RIC 2342/2026Solicita informações ao Ministério das Cidades acerca da execução do Programa Minha Casa, Minha Vida no Município de Castanhal, no Estado do Pará.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputadosrelator10/08/2026RIC 2341/2026Solicita informações ao Ministério das Cidades acerca da execução do Programa Minha Casa, Minha Vida no Município de Conceição do Araguaia, no Estado do Pará.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputadosrelator10/08/2026RIC 2340/2026Requer informações ao Ministro de Estado da Casa Civil da Presidência da República acerca das providências adotadas para a regulamentação da Lei nº 14.877, de 4 de junho de 2024, que cria os Selos Verdes Cacau Cabruca e Cacau Amazônia.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputadosrelator10/08/2026RIC 2339/2026Requer informações ao Ministro de Estado das Relações Exteriores acerca dos critérios, fundamentos, impactos e medidas de gestão de riscos adotados na condução das relações diplomáticas do Brasil com os Estados Unidos da América, a República Argentina e a Federação da Rússia.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputadosrelator10/08/2026RIC 2338/2026Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, acerca das medidas adotadas pelo Governo Federal para inserir o Brasil na reorganização das cadeias globais de suprimentos (nearshoring/friendshoring), atrair investimentos produtivos e ampliar a integração da indústria brasileira às cadeias internacionais de valor.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputadosrelator07/08/2026RIC 2337/2026Requer informações ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome acerca da análise do requerimento de concessão da Certificação de Entidade Beneficente de Assistência Social – CEBAS apresentado pela Associação de Amigos do Autista no Amazonas – AMA-AM.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputadosrelator06/08/2026RIC 2336/2026Solicitação de informações à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil, Sra Miriam Belchior, sobre o conhecimento prévio, o monitoramento e eventuais relatórios de inteligência produzidos pela Agência Brasileira de Inteligência (ABIN) a respeito de possível infraestrutura aeroespacial de rastreamento operada por entidades da República Popular da China em Salvador (BA).Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputadosrelator06/08/2026RIC 2335/2026Solicitação de informações à Ministra de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovação, Sra. Luciana Santos, sobre eventual autorização, licenciamento e supervisão, pela Agência Espacial Brasileira (AEB), de instalação de rastreamento espacial operada por entidades estrangeiras em Salvador (BA)Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputadosrelator06/08/2026RIC 2334/2026Solicitação de informações ao Ministro de Estado das Comunicações, Sr. Frederico de Siqueira Filho, sobre eventual outorga, pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), de licenciamento de radiofrequência a instalação de rastreamento espacial operada por entidades estrangeiras em Salvador (BA)Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputadosrelator06/08/2026RIC 2333/2026Solicitação de informações ao Ministro de Estado da Defesa, Sr. José Múcio Monteiro Filho, sobre o potencial de uso dual, a capacidade técnica e os mecanismos de fiscalização aplicáveis a possível infraestrutura de rastreamento espacial operada por entidades estrangeiras em Salvador (BA).Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputadosrelator