Projetos de Altineu Côrtes
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17/07/2026REQ 3956/2026Requer a criação da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Programa Espacial Brasileiro.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputadoscoautor17/07/2026RIC 2229/2026Requer informações à Exma. Sra. Ministra de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos acerca das medidas de orientação e governança adotadas para a implementação de controles contra golpes digitais por personificação governamental, conforme recomendação do Tribunal de Contas da União (TCU), no Acórdão 1535/2026–Plenário (TC 012.850/2025-0).Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputadosrelator17/07/2026RIC 2228/2026Requer informações ao Ministro de Estado da Saúde ampliação da oferta dos serviços de saúde no Distrito Federal.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputadosrelator17/07/2026RIC 2226/2026Solicita informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública acerca dos investimentos federais em segurança pública destinados ao Estado de Minas Gerais nos últimos anos, bem como sobre as ações de enfrentamento às organizações criminosas e ao narcotráfico no estado.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputadosrelator17/07/2026RIC 2225/2026Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Saúde, acerca dos mecanismos de governança, gestão de riscos e fiscalização adotados na execução dos contratos administrativos celebrados com a empresa Star Pharma, bem como das providências administrativas adotadas diante de informações públicas relacionadas à empresa contratada.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputadosrelator17/07/2026RIC 2224/2026Requer informações ao Ministério da Saúde sobre as medidas sancionatórias adotadas nos casos de contaminação pela bactéria Pseudomonas aeruginosa identificados em produtos das marcas Ypê e Crystal, bem como sobre as providências previstas para o caso mais recente, envolvendo a água mineral Mamba Water.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputadosrelator16/07/2026RIC 2223/2026Requer informações ao Senhor Ministro de Estado da Integração e do Desenvolvimento Regional acerca da execução das obras do Ramal do Apodi, integrante do Projeto de Integração do Rio São Francisco, especialmente sobre a utilização de estrutura metálica semelhante a contêiner como elemento de condução de água e sobre o estágio de operacionalização do empreendimento.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputadosrelator16/07/2026RIC 2222/2026Requer o envio de ofício ao Ministério da Casa Civil da Presidência da República, solicitando informações acerca das providências adotadas para a regulamentação do Cadastro Nacional de Pessoas Expostas Politicamente (CNPEP), previsto no art. 12-A da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, incluído pela Lei nº 14.478, de 21 de dezembro de 2022.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputadosrelator16/07/2026RIC 2221/2026Solicita informações ao Senhor Ministro das Relações Exteriores, acerca das medidas diplomáticas adotadas pelo Governo Federal em resposta à imposição de tarifas adicionais pelos Estados Unidos sobre produtos brasileiros, das tratativas mantidas com autoridades norte-americanas e da estratégia brasileira perante os mecanismos internacionais de solução de controvérsias.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputadosrelator16/07/2026RIC 2220/2026Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, acerca das medidas anunciadas pelo Governo Federal em resposta à imposição de tarifas adicionais pelos Estados Unidos sobre produtos brasileiros, especialmente quanto à implementação da Lei da Reciprocidade Econômica, do denominado Plano Brasil Soberano e das ações destinadas à mitigação dos impactos sobre a economia nacional.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputadosrelator15/07/2026RIC 2219/2026Requer da Excelentíssima Ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos pedido de informações acerca da nova funcionalidade de recuperação da conta GOV.BR em casos de perda, furto ou roubo de aparelhos celulares.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputadosrelator15/07/2026RIC 2218/2026Requer informações ao Senhor Ministro de Estado da Integração e do Desenvolvimento Regional informações acerca da segurança, fiscalização e monitoramento das barragens existentes no Estado do Amazonas.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputadosrelator15/07/2026RIC 2217/2026Requer do Ministro de Estado da Saúde informações a respeito do fornecimento da insulina glargina pelo Sistema Único de Saúde (SUS) para crianças, adolescentes e idosos com diabetes mellitus tipo 1.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputadosrelator15/07/2026RIC 2216/2026Requer informações ao Ministro de Estado de Minas e Energia sobre os documentos relacionados ao Leilão de Reserva de Capacidade de 2026.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputadosrelator15/07/2026RIC 2215/2026Requer sejam solicitadas informações ao Senhor Ministro de Estado do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS), acerca da gestão dos recursos federais aplicados na função de governo Assistência Social, no exercício de 2025, em face do não atingimento de 27,1% das metas do Plano Plurianual (PPA) 2024-2027 na área, dos atrasos sistêmicos na concessão de benefícios e das fragilidades de governança apontadas pelo Tribunal de Contas da União (TCU) no Acórdão nº 1130/2026-Plenário (TC 022.479/2025-2).Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputadosrelator15/07/2026RIC 2214/2026Requer informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado dos Transportes acerca das condições de segurança viária, dos índices de sinistros de trânsito, das medidas de fiscalização e das intervenções de infraestrutura previstas para os trechos urbanos e periurbanos das rodovias federais BR-163 e BR-364 no Município de Rondonópolis, Estado de Mato Grosso.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputadosrelator15/07/2026RIC 2213/2026Requer do Excelentíssimo Ministro de Estado da Fazenda, informações sobre os critérios técnicos, o cronograma e os motivos para a não divulgação, até o momento, da alíquota oficial da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), e seus impactos sobre a Zona Franca de Manaus.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputadosrelator15/07/2026RIC 2212/2026Requer do Excelentíssimo Ministro da Justiça e Segurança Pública, informações sobre as rotas de contrabando de mercúrio, destinado ao garimpo ilegal no Amazonas, tendo em vista a apreensão de 108 kg da substância no Porto da Ceasa, em Manaus, com destino ao município de Boca do Acre.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputadosrelator15/07/2026RIC 2211/2026Requer do Excelentíssimo Ministro dos Transportes, informações sobre a possibilidade de implementação, nas rodovias federais, de sistema de fiscalização com inteligência artificial para prevenção de acidentes decorrentes do não uso do cinto de segurança e do uso de celular ao volante, nos moldes do sistema já em operação no Rodoanel Mário Covas, em São Paulo.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputadosrelator15/07/2026RIC 2210/2026Solicita ao Excelentíssimo Ministro de Estado de Minas e Energia, Senhor Alexandre Silveira de Oliveira, informações acerca da implantação de Núcleo do Serviço Geológico do Brasil-SGB – no Estado do
Espírito Santo e da implementação do Acordo de Cooperação Técnica firmado com o Corpo de Bombeiros Militar do Espírito Santo.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputadosrelator15/07/2026RIC 2209/2026Requer informações ao Senhor Ministro de Estado da Fazenda sobre as providências e os prazos para a normatização, pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil, das condições de crédito do Pronaf asseguradas aos pescadores artesanais pelo art. 6º da Lei nº 15.399, de 4 de maio de 2026.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputadosrelator15/07/2026RIC 2208/2026Requer do Excelentíssimo Ministro da Saúde, informações sobre o aumento de casos de Síndrome Respiratória Aguda Grave (SRAG) em Manaus, e sobre as medidas de enfrentamento e apoio ao Amazonas.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputadosrelator15/07/2026RIC 2207/2026Requer informações ao Senhor Advogado-Geral da União, Jorge Messias, sobre o Parecer nº 00024/2025/CONSUNIAO/CGU/AGU, que trata da obrigatoriedade de registro das cooperativas na Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB).Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputadosrelator15/07/2026RIC 2206/2026Requer do Excelentíssimo Ministro de Portos e Aeroportos, informações sobre os critérios técnicos, os impactos e os desdobramentos do reajuste das tarifas aeroportuárias autorizado em 14 aeroportos brasileiros, por meio de portarias publicadas no Diário Oficial da União, em 13 de julho de 2026.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputadosrelator15/07/2026RIC 2205/2026Requer do Excelentíssimo Ministro das Cidades, informações acerca dos impactos sobre os municípios amazonenses e sobre a população, da exigência de instituição da taxa de manejo de resíduos sólidos urbanos prevista na Lei Federal nº 14.026/2020.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputadosrelator15/07/2026RIC 2204/2026Requer do Excelentíssimo Ministro da Saúde, informações sobre o não cumprimento das metas do Plano Plurianual (PPA) na área da Saúde em 2025, conforme apontado em relatório do Tribunal de Contas da União (TCU).Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputadosrelator15/07/2026RIC 2203/2026Requer informações ao Senhor Ministro de Estado da Agricultura e Pecuária acerca de eventual restrição ao manejo de javalis (sus-scrofa) em razão da detecção de agentes patogênicos em amostras biológicas coletadas durante as ações de controle populacional.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputadosrelator15/07/2026RIC 2202/2026Requer informações ao Senhor Ministro de Estado do Meio Ambiente e Mudança do Clima acerca de eventual restrição ao manejo de javalis em razão da detecção de agentes patogênicos em amostras biológicas coletadas durante as ações de controle populacional do javali (sus-scrofa).Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputadosrelator15/07/2026RIC 2201/2026Requer informações ao Ministro de Estado da Previdência Social, acerca de notícias veiculadas pela imprensa que relatam a suposta utilização de grupo de mensagens, administrado por dirigentes do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, para fins de mobilização de servidores em atividade de natureza político-partidária, bem como sobre as providências administrativas adotadas para a apuração dos fatos.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputadosrelator15/07/2026RIC 2200/2026Requer informações ao Senhor Ministro de Estado do Meio Ambiente e Mudança do Clima acerca da situação jurídica, administrativa e técnica da estrada municipal localizada nos limites do Parque Nacional de São Joaquim, no Município de Urubici, Estado de Santa Catarina.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputadosrelator15/07/2026RIC 2199/2026Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, acerca das medidas adotadas para preservar a competitividade internacional da carne bovina brasileira, diante das notícias sobre alterações nas condições de acesso ao mercado da República Popular da China.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputadosrelator15/07/2026RIC 2198/2026Solicita informações ao Senhor Ministro das Relações Exteriores, acerca das tratativas diplomáticas conduzidas pelo Governo Federal, relacionadas às condições de acesso da carne bovina brasileira ao mercado da República Popular da China, e às medidas adotadas para mitigar potenciais impactos sobre as exportações brasileiras.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputadosrelator15/07/2026RIC 2197/2026Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Agricultura e Pecuária, acerca das medidas adotadas pelo Governo Federal, diante das notícias sobre o iminente esgotamento da cota de exportação de carne bovina brasileira destinada ao mercado da República Popular da China e seus potenciais impactos sobre a pecuária nacional.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputadosrelator15/07/2026RIC 2196/2026Requer informações ao Ministério da Justiça e Segurança Pública acerca da capacitação de operadores de drones, da aquisição de aeronaves remotamente pilotadas (drones) e das políticas públicas voltadas ao fortalecimento da capacidade tecnológica dos órgãos de segurança pública no enfrentamento ao crime organizado.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputadosrelator14/07/2026RIC 2195/2026Requer ao Senhor Ministro de Estado da Fazenda informações relativas às estimativas de impacto orçamentário-financeiro decorrentes da eventual aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006, e da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputadosrelator14/07/2026RIC 2194/2026Requer informações ao Senhor Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública acerca de investigações conduzidas pela Polícia Federal relacionadas ao empreendimento de data center anunciado para o Município de Uberlândia/MG e a fatos correlatos.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputadosrelator14/07/2026RIC 2193/2026Requer informações ao Senhor Mauro Vieira, Ministro de Estado das Relações Exteriores, acercada afirmação de que a classificação, pelo governo norte-americano, das organizações criminosas PCC e Comando Vermelho como organizações terroristas transnacionais autorizaria operações militares dos EUA em território brasileiro.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputadosrelator13/07/2026RIC 2192/2026Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, acerca da política pública de concessão de graça, indulto e comutação de penas, dos critérios administrativos adotados e da evolução quantitativa desses benefícios no período compreendido entre 2019 e 2026.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputadosrelator13/07/2026RIC 2191/2026Solicita informações ao Ministro de Estado dos Transportes sobre a interdição total da Ponte Anita Garibaldi, na BR-101/SC, em Laguna, notadamente quanto à cronologia da detecção da anomalia nos cabos de sustentação, ao histórico de inspeções, ao cumprimento das obrigações contratuais pela concessionária CCR ViaCosteira, à atuação fiscalizatória da ANTT, aos impactos aos usuários e à cobrança de pedágio durante o período de interdição.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputadosrelator13/07/2026RIC 2190/2026Requer informações ao Senhor Ministro de Estado do Meio Ambiente e Mudança do Clima sobre a comercialização de créditos de carbono jurisdicionais pelo Estado do Acre — estoque do Acre Carbon Standard (ACS) e programa ART TREES — e sobre a supervisão federal exercida pela CONAREDD+ e por esse Ministério.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputadosrelator10/07/2026RIC 2189/2026Requer, nos termos constitucionais e regimentais, o encaminhamento, por meio da Mesa Diretora desta Casa, de pedido de informações ao Ministro de Estado das Relações Exteriores sobre a criação do Conselho Nacional de Política Externa (CONPEB).Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputadosrelator10/07/2026RIC 2188/2026Requer que o Ministério da Justiça e Segurança Pública preste informações sobre o fenômeno do deslocamento forçado de moradores provocado por facções criminosas, com a formação de distritos e localidades esvaziados (as chamadas cidades fantasmas), com ênfase nos dados oficiais, nas medidas federais adotadas e nos planos de proteção e retorno das famílias expulsas, notadamente no Estado do Ceará.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputadosrelator10/07/2026RIC 2187/2026Requer informações à Ministra de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovação acerca da atuação do INPE e do Cemaden na produção de dados, monitoramento, modelagem e alertas sobre desmatamento, áreas degradadas, seca e riscos climáticos no Estado do Amazonas.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputadosrelator10/07/2026RIC 2186/2026Requer informações ao Ministro de Estado do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome acerca das ações de proteção social e inclusão produtiva voltadas ao enfrentamento da falta de emprego e renda como fator de pressão para o desmatamento no Estado do Amazonas.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputadosrelator10/07/2026RIC 2185/2026Requer informações ao Ministro de Estado do Meio Ambiente e Mudança do Clima acerca das medidas adotadas pelo Governo Federal diante de estudo que aponta a falta de emprego e renda como fator de pressão para o desmatamento no Estado do Amazonas.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputadosrelator10/07/2026RIC 2184/2026Requer informações à Ministra de Estado do Meio Ambiente e Mudança do Clima acerca do uso de recursos federais e do Fundo Amazônia em ações de prevenção e combate a incêndios florestais, queimadas não autorizadas e desmatamento no Estado do Amazonas.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputadosrelator10/07/2026RIC 2183/2026Requer informações ao Ministro de Estado da Saúde acerca da preparação do Sistema Único de Saúde para o possível agravamento de doenças respiratórias decorrentes de fumaça, queimadas e estiagem no Estado do Amazonas durante o ano de 2026.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputadosrelator10/07/2026RIC 2182/2026Requer informações ao Ministro de Estado da Integração e do Desenvolvimento Regional acerca do planejamento federal para enfrentamento da possível seca histórica do Rio Negro e de seus impactos socioambientais, logísticos e humanitários no Estado do Amazonas durante o ano de 2026.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputadosrelator10/07/2026RIC 2181/2026Requer ao Senhor Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública informações, no âmbito da Polícia Federal, acerca do Ofício Circular nº 3/2026/DARM/CGARM/DPA/PF, que padronizou o conceito de “ocupação lícita” nos processos de aquisição de armas de fogo e de concessão e revalidação de Certificado de Registro (CR) de colecionadores, atiradores e caçadores (CAC), em especial quanto ao fundamento normativo do ato, aos parâmetros de aferição da compatibilidade econômico-financeira, ao tratamento conferido a beneficiários de programas sociais e previdenciários, aos indeferimentos, aos prazos de análise e ao respectivo controle e transparência.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputadosrelator10/07/2026RIC 2180/2026Requer informações à Sra. Ministra de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos sobre o andamento e a análise do pedido de provimento adicional de candidatos aprovados no Concurso Público Nacional Unificado para o cargo de Auditor-Fiscal do Trabalho, objeto do Processo nº 14021.037925/2026-10.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputadosrelator