Projetos de Altineu Côrtes
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07/07/2026RIC 2129/2026Requer Requer informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Educação acerca da execução do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES), do Programa Desenrola FIES, da operacionalização dos sistemas SisFIES e FiesOferta, dos critérios de elegibilidade, dos índices de efetiva concessão dos benefícios, da atuação dos agentes financeiros, da transparência dos dados de execução e das medidas adotadas para assegurar o acesso dos estudantes aos programas.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputadosrelator07/07/2026RIC 2128/2026Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, acerca da fundamentação jurídica e administrativa das medidas adotadas para a despublicação de conteúdos jornalísticos da Empresa Brasil de Comunicação – EBC durante o período eleitoral, dos critérios utilizados para sua implementação e das providências destinadas à preservação e posterior restauração do acervo digital.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputadosrelator07/07/2026RIC 2127/2026Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, acerca das medidas adotadas pelo Governo Federal em relação à atuação de oficiais de ligação dos Estados Unidos junto à Polícia Federal, dos fundamentos administrativos que as embasam e dos impactos sobre a cooperação policial internacional.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputadosrelator06/07/2026RIC 2126/2026Requer informações ao Senhor Ministro de Estado da Saúde acerca do atraso na publicação da atualização do Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas (PCDT) do Angioedema Hereditário associado à deficiência de inibidor de C1-esterase.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputadosrelator06/07/2026RIC 2125/2026Solicita informações ao Ministro de Estado da Integração e do Desenvolvimento Regional sobre o cronograma de liberação de recursos da MPV 1333/2026 para o Estado de Minas Gerais.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputadosrelator06/07/2026RIC 2124/2026Requer informações ao Ministro de Estado da Fazenda, Sr. Dario Carnevalli Durigan, sobre as estimativas de impacto fiscal, memória de cálculo, renúncia de receita e compatibilidade orçamentária relativas às propostas de ampliação dos limites de receita bruta anual do Microempreendedor Individual e de atualização dos limites do Simples Nacional, especialmente quanto à estimativa de impacto de aproximadamente R$ 50 bilhões anuais na arrecadação.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputadosrelator06/07/2026RIC 2123/2026Solicita informações ao Sr. Ministro da Fazenda, acerca das causas do agravamento do resultado fiscal das empresas estatais federais em 2026, das medidas de supervisão e governança adotadas para sua recuperação econômico-financeira e da exposição fiscal da União decorrente desse cenário.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputadosrelator06/07/2026RIC 2122/2026Solicita informações ao Sr. Ministro da Fazenda, acerca de estudos, avaliações e diretrizes relacionados ao tratamento tributário das despesas médicas no âmbito do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputadosrelator06/07/2026RIC 2121/2026Requer informações ao Ministro de Estado da Agricultura e Pecuária, acerca das medidas adotadas pelo Governo Federal para atender às exigências fitossanitárias estabelecidas pelo Regulamento de Execução (UE) 2026/826 da Comissão Europeia para a exportação de gengibre (Zingiber officinale Roscoe) destinado aos países da União Europeia.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputadosrelator03/07/2026RIC 2120/2026Requer à Senhora Ministra de Estado dos Direitos Humanos e da Cidadania informações sobre a gestão, a arrecadação, a aplicação e a transparência dos recursos do Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente (FNCA), gerido pelo CONANDA, e do Fundo Nacional do Idoso (FNI), gerido pelo Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa (CNDI), nos exercícios de 2023 a 2026.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputadosrelator03/07/2026RIC 2119/2026Requer ao Senhor Ministro de Estado da Saúde informações complementares acerca das Resoluções da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) que restringiram a importação, comercialização e uso de medicamentos contendo tirzepatida oriundos do Paraguai, bem como o encaminhamento dos documentos técnicos e administrativos que fundamentaram sua edição.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputadosrelator03/07/2026RIC 2118/2026Requer informações ao Ministro de Estado do Meio Ambiente e Mudança do Clima acerca das ações federais de prevenção e combate às queimadas e incêndios florestais no Estado do Amazonas diante da previsão de estiagem severa e do risco de agravamento da poluição atmosférica durante o ano de 2026.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputadosrelator03/07/2026RIC 2117/2026Requer informações ao Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima acerca do acompanhamento institucional dos compromissos ambientais e climáticos anunciados pelo setor mineral brasileiro, bem como dos impactos socioambientais decorrentes da expansão da atividade minerária e dos investimentos projetados até 2030.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputadosrelator03/07/2026RIC 2116/2026Solicita informações ao Sr. Ministro da Fazenda, acerca do planejamento, da fundamentação técnica, da governança e dos critérios administrativos, que subsidiaram a aquisição de equipamentos de informática e mobiliário destinados à Secretaria do Tesouro Nacional, no contexto da política de teletrabalho adotada pela Pasta.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputadosrelator02/07/2026RIC 2115/2026Solicita à Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República informações a respeito dos gastos com publicidade paga veiculada na plataforma Meta pela administração pública federal.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputadosrelator02/07/2026RIC 2114/2026Requer informações à Advocacia-Geral da União acerca da estrutura, competências, critérios de atuação, custos, resultados institucionais, fundamentos jurídicos e indicadores de desempenho da Procuradoria Nacional da União de Defesa da Democracia (PNDD).Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputadosrelator02/07/2026RIC 2113/2026Requer ao Senhor Ministro de Estado das Cidades informações acerca da execução orçamentária, financeira e física do Programa Minha Casa, Minha Vida – Faixa 1, especialmente quanto à existência de empreendimentos com cronograma de execução comprometido em razão de atrasos na liberação de recursos federais.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputadosrelator02/07/2026RIC 2112/2026Requer ao Senhor Ministro de Estado da Fazenda informações acerca dos estudos técnicos, econômicos e atuariais que fundamentaram as alterações relativas à desoneração da folha de pagamentos dos Municípios, bem como dos impactos fiscais decorrentes dessas medidas sobre as finanças municipais, especialmente nos Municípios de pequeno e médio porte e nos Municípios do Estado de Mato Grosso.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputadosrelator02/07/2026RIC 2111/2026Requer ao Senhor Ministro de Estado da Fazenda informações acerca dos estudos econômicos e fiscais relativos aos impactos do bloqueio de despesas discricionárias do Orçamento Geral da União e das alterações na política de subsídios e tributação do óleo diesel sobre a inflação, os custos logísticos e a atividade econômica nacional.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputadosrelator02/07/2026RIC 2110/2026Requer ao Senhor Ministro de Estado da Fazenda informações acerca das estimativas de arrecadação decorrentes da regulamentação do mercado de apostas de quota fixa (bets), da tributação e fiscalização de criptoativos e stablecoins, bem como dos impactos dessas receitas sobre o planejamento fiscal da União.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputadosrelator02/07/2026RIC 2109/2026Requer informações ao Ministro de Estado da Saúde, por intermédio da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, acerca da avaliação toxicológica, do registro e das medidas regulatórias relacionadas à cianamida hidrogenada (hidrogenocianamida).Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputadosrelator02/07/2026RIC 2108/2026Solicito informações ao Senhor Dario Durigan, Ministro de Estado da Fazenda, acerca da edição da Nota Cosit/Sutri/RFB nº 141/2026 e de seus impactos sobre a Zona Franca de Manaus.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputadosrelator02/07/2026RIC 2107/2026Requer informações ao Ministério da Fazenda acerca das projeções fiscais constantes do Relatório de Projeções Fiscais divulgado pelo Tesouro Nacional e das medidas consideradas necessárias para o cumprimento das metas fiscais nos exercícios futuros.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputadosrelator02/07/2026RIC 2106/2026Solicita informações ao Sr. Ministro da Fazenda, acerca da estimativa de insuficiência para o cumprimento da Regra de Ouro prevista no art. 167, inciso III, da Constituição Federal, das medidas adotadas para assegurar sua observância e dos impactos fiscais decorrentes dessa projeção.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputadosrelator01/07/2026RIC 2105/2026Solicita informações ao Ministro de Estado da Saúde referentes aos relatórios de monitoramento do projeto piloto instituído pela RDC nº 885/2024, que dispõe sobre a implementação da bula digital.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputadosrelator01/07/2026RIC 2104/2026Requer informações ao Ministro de Estado de Portos e Aeroportos acerca do planejamento, cronograma e das medidas preventivas adotadas pelo Governo Federal para assegurar a navegabilidade dos rios amazônicos diante da previsão de um novo episódio de Super El Niño e dos impactos esperados sobre a logística, o abastecimento e a economia da Região Norte.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputadosrelator01/07/2026RIC 2103/2026Requer informações ao Ministério das Cidades acerca das medidas adotadas pela União para apoiar a ampliação e a melhoria do abastecimento de água potável e da infraestrutura de saneamento básico no Município de Anamã, no Estado do Amazonas.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputadosrelator01/07/2026RIC 2102/2026Requer informações ao Senhor Ministro de Estado da Fazenda sobre o entendimento da Receita Federal acerca da incidência da redução linear prevista na Lei Complementar nº 224, de 2025, sobre a alíquota zero de PIS/Pasep e Cofins destinada à Zona Franca de Manaus.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputadosrelator01/07/2026RIC 2101/2026Requer ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República informações acerca das medidas adotadas pelo Governo Federal para prevenção, monitoramento e resposta a ameaças cibernéticas, utilização maliciosa de inteligência artificial e demais riscos tecnológicos capazes de afetar a segurança dos sistemas públicos e a integridade do processo eleitoral brasileiro.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputadosrelator01/07/2026RIC 2100/2026Requer ao Senhor Ministro de Estado da Fazenda informações acerca da aquisição de computadores, cadeiras ergonômicas e demais equipamentos destinados à Secretaria do Tesouro Nacional, cujo valor estimado alcança aproximadamente R$ 7,5 milhões, bem como dos estudos técnicos, critérios de planejamento e justificativas que fundamentaram a contratação.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputadosrelator01/07/2026RIC 2099/2026Solicita ao Sr. Dario Carnevalli Durigan, Ministro da Fazenda, informações sobre a definição e divulgação da alíquota de referência da Contribuição sobre Bens e Serviços — CBS, prevista para vigorar a partir de 2027.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputadosrelator01/07/2026RIC 2098/2026Requer ao Senhor Ministro de Estado da Fazenda informações sobre o bloqueio de R$ 22,1 bilhões no Orçamento da União de 2026, suas premissas fiscais, impactos sobre a execução orçamentária e eventual utilização de mecanismos financeiros envolvendo instituições financeiras públicas.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputadosrelator01/07/2026RIC 2097/2026Requer ao Ministro de Estado da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República informações acerca da execução orçamentária das despesas com publicidade institucional e de utilidade pública no exercício de 2026, bem como dos critérios técnicos utilizados para distribuição das verbas publicitárias, contratação de plataformas digitais, influenciadores e veículos de comunicação.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputadosrelator01/07/2026RIC 2096/2026Requer informações ao Ministro de Estado da Agricultura e Pecuária acerca da aplicação da Instrução Normativa MAPA nº 65, de 2006, especialmente quanto aos seus impactos regulatórios, econômicos e concorrenciais sobre pequenas e médias fábricas de ração, cooperativas agropecuárias e estabelecimentos produtores que realizam mistura própria de alimentação animal.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputadosrelator01/07/2026RIC 2095/2026Requer informações ao Ministro de Estado do Trabalho e Emprego sobre memória metodológica, execução financeira, bloqueios antifraude, filas, recursos, limitações operacionais e documentos comprobatórios relativos ao Seguro-Desemprego do Pescador Artesanal, Seguro-Defeso.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputadosrelator01/07/2026RIC 2094/2026Requer informações ao Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República sobre versão pública ou tarjada de termo de classificação de sigilo, critérios não operacionais de formação de comitivas e cronograma de reavaliação ou desclassificação de informações relativas a comitivas técnicas e de apoio em viagens presidenciais.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputadosrelator01/07/2026RIC 2093/2026Solicita informações complementares ao Ministro de Estado do Turismo sobre o exercício da supervisão finalística do Ministério sobre a Embratur e sobre a requisição formal do processo integral do patrocínio concedido à Acadêmicos de Niterói para o Carnaval de 2026.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputadosrelator01/07/2026RIC 2092/2026Solicita informações complementares à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República sobre documentos, comunicações, reuniões internas, avaliação de riscos e providências sob custódia da Casa Civil relativas ao caso Acadêmicos de Niterói.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputadosrelator01/07/2026RIC 2091/2026Solicita informações complementares ao Ministro de Estado da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República sobre estrutura de integridade, coordenação do SICOM, relacionamento com empresas estatais federais e controles aplicáveis a contratos de publicidade institucional.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputadosrelator01/07/2026RIC 2090/2026Solicita informações complementares à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República sobre a existência de expediente, consulta, procedimento ou orientação da Comissão de Ética Pública ou da Casa Civil relacionado a potenciais conflitos de interesses envolvendo autoridade da Secretaria de Comunicação Social e contratos de publicidade institucional.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputadosrelator01/07/2026RIC 2089/2026Requer informações ao Ministro de Estado do Planejamento e Orçamento, Sr. Bruno Moretti, sobre processos de dispensa e designação, critérios de chefia, manifestações recebidas e riscos à independência técnica do IBGE.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputadosrelator01/07/2026RIC 2088/2026Requer informações ao Ministro de Estado da Fazenda, Sr. Dario Carnevalli Durigan, sobre comunicações, alertas, avaliações de risco fiscal, reuniões e documentos relacionados ao Banco Master no âmbito do Ministério da Fazenda e de suas unidades vinculadas.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputadosrelator01/07/2026RIC 2087/2026Requer informações ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República sobre registros de acesso, documentos internos, análise de integridade e transparência ativa de agendas relativas a reuniões com representantes da Acadêmicos de Niterói no Palácio do Planalto.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputadosrelator01/07/2026RIC 2086/2026Requer informações à Ministra de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos sobre bases de dados, monitoramento, controles preventivos, publicação tempestiva e governança operacional do Cartão de Pagamento do Governo Federal e do regime de suprimento de fundos.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputadosrelator01/07/2026RIC 2085/2026Requer informações ao Ministro de Estado do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, Sr. Wellington Dias, acerca das taxas de graduação, trajetória de famílias após o desligamento e perfil de permanência prolongada no Programa Bolsa Família.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputadosrelator01/07/2026RIC 2083/2026Requer informações ao Ministro de Estado da Previdência Social, Sr. Wolney Queiroz Maciel, sobre dados quantitativos pendentes de fornecimento pela DATAPREV relativos a contratos consignados celebrados em nome de menores de idade e pessoas civilmente incapazes, plano formal de revisão de contratos, documentos sem rastreabilidade verificável, mecanismos de ressarcimento e processos normativos identificados como lacunosos na resposta ao RIC 8038/2025.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputadosrelator01/07/2026RIC 2082/2026Requer informações ao Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, Sr. Wellington César Lima e Silva, sobre documentos citados e não encaminhados na resposta ao RIC 8037/2025, existência de procedimentos específicos para contratos consignados em nome de menores de idade e pessoas civilmente incapazes, divergência nos dados de reclamações, fluxos de atendimento a vítimas, valores ressarcidos e dados agregados de investigações policiais sobre o tema.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputadosrelator01/07/2026RIC 2081/2026Requer informações ao Ministro de Estado do Planejamento e Orçamento, Sr. Bruno Moretti, sobre bloqueios, contingenciamentos, limites de movimentação e empenho, programação financeira e riscos à capacidade fiscalizatória das agências reguladoras federais em 2026.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputadosrelator01/07/2026RIC 2080/2026Solicita informações ao Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República sobre normas, registros e procedimentos de controle de acesso às dependências do Palácio do Planalto em reuniões relacionadas ao caso Acadêmicos de Niterói.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputadosrelator01/07/2026RIC 2079/2026Solicita informações ao Ministro de Estado da Controladoria-Geral da União sobre governança do e-Agendas, campos obrigatórios, auditorias, transparência ativa e controles aplicáveis a reuniões de autoridades públicas com representantes de entidades privadas potencialmente beneficiárias de recursos públicos.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputadosrelator