Projetos de Altineu Côrtes
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19/06/2026RIC 1878/2026Requer informações ao Exmo. Sr Senhor Ministro de Estado da Fazenda, Dario Durigan, acerca da tramitação, análise, reconhecimento e pagamento de créditos tributários objeto de pedidos de restituição e ressarcimento perante a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputadosrelator18/06/2026RIC 1877/2026Requer informações ao Senhor Ministro de Estado da Agricultura e Pecuária acerca da destinação de recursos para manutenção de hortas solidárias e implantação de novas unidades em municípios do Estado do Mato Grosso, em favor da Associação Mato-Grossense de Inclusão Social e Agricultura Familiar – AMAIS, conforme Proposta cadastrada no Transferegov nº 987495, no valor de R$ 14.553.479,84.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputadosrelator18/06/2026RIC 1876/2026Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro de Estado da Agricultura e Pecuária sobre a execução orçamentária, volume de recursos, quantidade de beneficiários e culturas priorizadas no âmbito do Plano Safra no Estado de Roraima, abrangendo o período de 2021 a 2026.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputadosrelator18/06/2026RIC 1875/2026Solicita informações ao Senhor Ministro do Meio Ambiente e Mudança do Clima, acerca das operações de fiscalização ambiental em unidades de conservação federais no Estado do Pará, incluindo procedimentos de apreensão de semoventes, cadeia de custódia de bens apreendidos e medidas de regularização fundiária em áreas ocupadas.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputadosrelator18/06/2026RIC 1874/2026Solicita informações ao Senhor Ministro da Educação, acerca da interrupção dos repasses regulares de custeio às universidades e institutos federais de ensino, bem como sobre seus impactos operacionais, fundamentos orçamentários e cronograma de regularização.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputadosrelator18/06/2026RIC 1873/2026Solicita informações ao Senhor Ministro das Relações Exteriores, acerca dos critérios de planejamento, economicidade e execução, das despesas relacionadas à participação da delegação brasileira em compromissos oficiais realizados em Paris, por ocasião da Cúpula do G7.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputadosrelator18/06/2026RIC 1872/2026Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, acerca da política nacional de enfrentamento à receptação de aparelhos celulares subtraídos, incluindo a integração de bases de dados, mecanismos de bloqueio de dispositivos, e eventual utilização de canais logísticos para devolução de bens recuperados.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputadosrelator18/06/2026RIC 1871/2026Requer informações ao Ministro de Estado da Saúde acerca da implementação do Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas da Dermatite Atópica e da atualização dos procedimentos e tratamentos correspondentes no Sistema de Gerenciamento da Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do SUS (SIGTAP).Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputadosrelator17/06/2026RIC 1870/2026Requer informações ao Senhor Ministro de Estado da Saúde acerca da suspensão temporária do medicamento de terapia gênica Elevidys®, dos impactos da medida sobre pacientes acometidos por Distrofia Muscular de Duchenne e das perspectivas regulatórias futuras para retomada do tratamento no Brasil.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputadosrelator17/06/2026RIC 1869/2026Requer ao Senhor Ministro de Estado das Relações Exteriores informações sobre a atuação do Governo brasileiro em relação à crise política, social e humanitária na Bolívia.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputadosrelator17/06/2026RIC 1868/2026Solicita informações ao Sr. Ministro da Fazenda a respeito dos possíveis impactos, em função da aprovação da chamada “PEC DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA AO ESPORTE".Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputadosrelator17/06/2026PEC 15/2026Altera os art. 150 Constituição Federal para incluir as entidades esportivas sem fins lucrativos.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)coautor17/06/2026RIC 1867/2026Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro de Estado do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte sobre a execução financeira, o volume de microcrédito concedido, o quantitativo de microempreendedores individuais (MEIs) e informais atendidos e as ações de emancipação econômica do Programa Acredita no Estado de Roraima, abrangendo o período de implantação até 2026.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputadosrelator17/06/2026RIC 1866/2026Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro de Estado da Educação sobre a execução orçamentária, o quantitativo de estudantes beneficiados, os valores totais investidos e os impactos nos índices de permanência escolar decorrentes do Programa Pé-de-Meia no Estado de Roraima, abrangendo o período de implantação até 2026.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputadosrelator17/06/2026RIC 1865/2026Solicita informações ao Ministro de Estado do Esporte sobre os impactos da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que trata da imunidade tributária ao esporte, especificando o quantitativo e a identificação dos clubes e organizações esportivas beneficiadas.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputadosrelator17/06/2026RIC 1864/2026Requer informações ao Senhor Ministro de Estado da Agricultura e Pecuária acerca das medidas de prevenção, preparação e mitigação dos impactos da previsão de ocorrência de fenômeno de forte intensidade do El Niño (“Super El Niño”) sobre o setor agropecuário do Estado do Espírito Santo.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputadosrelator17/06/2026RIC 1863/2026Requer informações ao Senhor Ministro de Estado da Fazenda acerca das medidas de avaliação, planejamento econômico e mitigação dos impactos fiscais e macroeconômicos decorrentes da previsão de ocorrência de fenômeno de forte intensidade do El Niño (“Super El Niño”), com especial enfoque no Estado do Espírito Santo.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputadosrelator17/06/2026RIC 1862/2026Requer informações ao Senhor Ministro de Estado do Meio Ambiente e Mudança do Clima acerca das medidas de prevenção, preparação e mitigação dos impactos ambientais decorrentes da previsão de ocorrência de fenômeno de forte intensidade do El Niño (“Super El Niño”), com especial enfoque no Estado do Espírito Santo.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputadosrelator17/06/2026RIC 1861/2026Requer informações ao Senhor Ministro de Estado da Saúde acerca das medidas de preparação, prevenção e resposta do Sistema Único de Saúde – SUS – diante da previsão de ocorrência de fenômeno de forte intensidade do El Niño (“Super El Niño”), com especial enfoque nos impactos esperados para o Estado do Espírito Santo.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputadosrelator17/06/2026RIC 1860/2026Requer informações ao Senhor Ministro de Estado da Integração e do Desenvolvimento Regional acerca das medidas de prevenção, preparação e mitigação dos impactos decorrentes da previsão de ocorrência de um fenômeno de forte intensidade do El Niño (“Super El Niño”) sobre o Estado do Espírito Santo.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputadosrelator17/06/2026RIC 1859/2026Requer informações ao Senhor Ministro de Estado do Planejamento e Orçamento acerca do planejamento orçamentário e das medidas de preparação do Governo Federal para enfrentamento dos impactos decorrentes da previsão de ocorrência de um fenômeno de forte intensidade do El Niño (“Super El Niño”), com especial enfoque no Estado do Espírito Santo.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputadosrelator17/06/2026RIC 1858/2026Solicita ao Exmo. Sr. Ministro de Estado da Saúde Sr. Alexandre Padilha, informações acerca das condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde relacionados ao climatério.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputadosrelator17/06/2026RIC 1857/2026Requer informações ao Senhor Ministro de Estado das Comunicações informações sobre a utilização dos Correios como pontos de devolução de celulares roubados, furtados ou recuperados, bem como dos impactos da medida no combate à criminalidade e à receptação de aparelhos no país.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputadosrelator17/06/2026RIC 1856/2026Requer informações ao Senhor Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública informações sobre a utilização dos Correios como pontos de devolução de celulares roubados, furtados ou recuperados, bem como dos impactos da medida no combate à criminalidade e à receptação de aparelhos no país.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputadosrelator17/06/2026RIC 1855/2026Requer informações ao Senhor Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública informações sobre a criação de novas delegacias da Polícia Federal nos municípios de Tefé e Humaitá, no Estado do Amazonas.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputadosrelator17/06/2026RIC 1854/2026Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Saúde, acerca dos procedimentos técnicos, administrativos e legais, adotados para a incorporação ao Sistema Único de Saúde (SUS) da vacina contra a dengue desenvolvida pelo Instituto Butantan, bem como sobre os mecanismos de farmacovigilância e monitoramento de segurança, adotados após sua implementação.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputadosrelator17/06/2026RIC 1853/2026Solicita informações ao Senhor Ministro do Planejamento e Orçamento, acerca dos critérios técnicos, impactos setoriais e medidas de planejamento relacionadas ao bloqueio de R$ 24 bilhões no Orçamento Geral da União de 2026, destinado à acomodação da expansão das despesas obrigatórias e ao cumprimento das regras fiscais vigentes.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputadosrelator17/06/2026RIC 1852/2026Solicita informações ao Sr. Ministro-chefe da Casa Civil, acerca dos critérios de coordenação, comunicação institucional e classificação de proposições legislativas como de elevado impacto fiscal, no âmbito do Governo Federal.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputadosrelator17/06/2026RIC 1851/2026Solicita informações ao Sr. Ministro da Fazenda, acerca da consistência metodológica dos dados relativos ao resultado fiscal do Governo Federal, bem como sobre estimativas de impacto fiscal de proposições legislativas e critérios oficiais utilizados na classificação de medidas como “pauta-bomba”.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputadosrelator17/06/2026RIC 1850/2026Solicita informações à Ministra de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Sra. Esther Dweck, acerca da utilização de bens imóveis da União para a prática de esportes radicais, turismo de aventura e atividades recreativas de risco, bem como sobre os mecanismos de monitoramento, gestão e prevenção de acidentes atualmente adotados pela Secretaria do Patrimônio da União – SPU.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputadosrelator16/06/2026RIC 1849/2026Requer informações à Senhora Ministra de Estado da Saúde acerca da execução das obras do Novo Programa de Aceleração do Crescimento (Novo PAC Saúde) no Estado de Mato Grosso, especialmente quanto às obras de Unidades Básicas de Saúde (UBS), Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) e demais equipamentos de saúde que permanecem em fase de "Ação Preparatória" ou em situação de risco de perda de prazo para recebimento de recursos federais.Aguardando Remessa ao Arquivorelator16/06/2026RIC 1848/2026Requer informações ao Ministro de Estado da Educação acerca da situação das obras e projetos de construção, ampliação e modernização de escolas indígenas e rurais financiadas ou previstas no âmbito do Novo Programa de Aceleração do Crescimento (Novo PAC), especialmente nos municípios de Campinápolis, Canarana e Gaúcha do Norte, no Estado de Mato Grosso.Aguardando Remessa ao Arquivorelator16/06/2026RIC 1847/2026Requer informações ao Senhor Ministro de Estado das Cidades acerca da execução das ações do Novo Programa de Aceleração do Crescimento (Novo PAC), Eixo Cidades Sustentáveis e Resilientes, nos municípios de Juína, Juruena, Confresa e Vila Rica, no Estado de Mato Grosso.Aguardando Remessa ao Arquivorelator16/06/2026RIC 1846/2026Requer informações ao Ministro de Estado da Saúde acerca do desenvolvimento, da avaliação clínica, dos testes de segurança, da farmacovigilância, dos eventos adversos e da suspensão cautelar da estratégia de vacinação contra a dengue desenvolvida pelo Instituto Butantan.Aguardando Remessa ao Arquivorelator16/06/2026RIC 1845/2026Requer informações ao Ministro de Estado da Fazenda acerca da Medida Provisória nº 1.365, de 2026, que abriu crédito extraordinário de R$ 1 bilhão para financiamento de capital de giro de companhias aéreas.Aguardando Remessa ao Arquivorelator16/06/2026RIC 1844/2026Requer informações do Ministério das Comunicações, no âmbito da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, informações detalhadas sobre o fechamento de unidades de Correios no Estado do Paraná, abrangendo todas as modalidades de atendimento e distribuição.Aguardando Remessa ao Arquivorelator16/06/2026RIC 1843/2026Requer do Excelentíssimo Ministro da Educação, informações acerca do contingenciamento de R$ 1,6 bilhão no orçamento discricionário do Ministério, da suspensão dos repasses semanais às universidades federais e dos impactos dessa medida sobre o funcionamento das instituições federais de ensino superior.Aguardando Remessa ao Arquivorelator16/06/2026RIC 1842/2026Requer do Excelentíssimo Ministro do Meio Ambiente e Mudança do Clima, informações acerca das ações federais em resposta ao Estado de Emergência Climática e Ambiental, decretado pelo Estado do Amazonas — Decreto Estadual nº 54.274/2025.Aguardando Remessa ao Arquivorelator16/06/2026RIC 1841/2026Requer do Excelentíssimo Ministro do Meio Ambiente e Mudança do Clima, informações acerca da aplicação dos recursos previstos na Medida Provisória nº 1.367/2026, destinados ao combate a incêndios florestais e ao fortalecimento da fiscalização ambiental na Amazônia.Aguardando Remessa ao Arquivorelator16/06/2026RIC 1840/2026Requer do Excelentíssimo Ministro do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, informações sobre a situação da regularização fundiária rural no Brasil e as medidas adotadas para enfrentamento da insegurança jurídica no campo.Aguardando Remessa ao Arquivorelator16/06/2026RIC 1839/2026Requer do Excelentíssimo Ministro da Saúde, informações acerca da suspensão do repasse de recursos do Incentivo de Atividade Física (IAF) a estabelecimentos de saúde da Atenção Primária em 29 municípios do Estado do Amazonas, publicada no Diário Oficial da União de 11 de junho de 2026.Aguardando Remessa ao Arquivorelator16/06/2026RIC 1838/2026Requer do Excelentíssimo Ministro da Saúde, informações sobre as irregularidades na aquisição e descarte de doses da vacina Coronavac em 2023, apontadas pelo Tribunal de Contas da União.Aguardando Remessa ao Arquivorelator16/06/2026RIC 1837/2026Requer informações ao Ministério da Educação acerca da operacionalização, emissão e entrega dos cartões/vouchers da Premiação Mais Professores – Valorização, destinados à aquisição de equipamentos tecnológicos por professores da rede pública no Estado do Amazonas.Aguardando Remessa ao Arquivorelator16/06/2026RIC 1836/2026Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro de Estado do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome sobre a execução orçamentária, o número de famílias beneficiadas, os valores médios de benefício e os índices de cumprimento de condicionalidades de saúde e educação do Programa Bolsa Família no Estado de Roraima, abrangendo o período de 2021 a 2026.Aguardando Remessa ao Arquivorelator16/06/2026RIC 1835/2026Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar sobre a execução orçamentária, o volume de alimentos adquiridos, a quantidade de agricultores familiares atendidos e a rede socioassistencial beneficiada pelo Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) no Estado de Roraima, abrangendo o período de 2021 a 2026.Aguardando Remessa ao Arquivorelator16/06/2026RIC 1834/2026Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro de Estado da Saúde, Sr. Alexandre Padilha, acerca do andamento, da análise técnica e das perspectivas de implementação da Indicação nº 2.266/2025, que sugere a criação de uma linha de cuidado para órfãos do feminicídio.Aguardando Remessa ao Arquivorelator16/06/2026RIC 1833/2026Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro de Estado da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República, Sr. José Guimarães, acerca do andamento, da análise técnica e das perspectivas de implementação da Indicação nº 2.266/2025, que sugere a criação de uma linha de cuidado para órfãos do feminicídio.Aguardando Remessa ao Arquivorelator16/06/2026RIC 1832/2026Requer informações ao Senhor Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública informações acerca da origem das armas de fogo apreendidas e das pessoas presas no âmbito do Programa Brasil Contra o Crime Organizado.Aguardando Remessa ao Arquivorelator16/06/2026RIC 1831/2026Requer ao Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar informações acerca do processo de regularização fundiária do território quilombola de Graciosa, localizado no Município de Taperoá, Estado da Bahia, objeto do Decreto nº 13.022, de 11 de junho de 2026.Aguardando Remessa ao Arquivorelator15/06/2026RIC 1830/2026Requer informações ao Senhor Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública acerca das investigações relacionadas à expedição supostamente irregular de precatórios no âmbito do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), envolvendo possível atuação de instituições financeiras, fundos de investimento e organizações investigadas pela Polícia Federal na denominada “Operação Compliance Zero”.Aguardando Remessa ao Arquivorelator