Projetos de Altineu Côrtes
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31/03/2026RIC 716/2026Requer informações ao Ministro-Chefe da Casa Civil da Presidência da República sobre a regulamentação da Lei nº 14.967, de 9 de setembro de 2024.Aguardando Remessa ao Arquivorelator30/03/2026RIC 715/2026Requer informações ao Ministro de Estado do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome acerca da execução do Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais, diante de indícios de baixa transparência, fragilidade de controle, possível ineficiência na aplicação de recursos públicos e risco de utilização político-eleitoral do programa.Aguardando Remessa ao Arquivorelator30/03/2026RIC 714/2026Requer informações ao Ministro de Estado da Educação acerca da execução do Programa Pé-de-Meia, instituído pela Lei nº 14.818, de 16 de janeiro de 2024, diante de indícios de baixa transparência, fragilidade de controle e risco de distorções na aplicação de recursos públicos.Aguardando Remessa ao Arquivorelator30/03/2026RIC 713/2026Solicita informações ao Ministério da Saúde acerca das políticas públicas voltadas à atenção integral à saúde de pessoas com obesidade, especialmente quanto à adequação da infraestrutura e equipamentos da rede pública de saúde.Aguardando Remessa ao Arquivorelator30/03/2026RIC 712/2026Requer informações ao Ministro de Estado do Meio Ambiente e Mudança do Clima acerca da execução do Programa de Apoio à Conservação Ambiental – Programa Bolsa Verde, diante de indícios de baixa transparência, fragilidade de controle e possível ineficiência na aplicação de recursos públicos.Aguardando Remessa ao Arquivorelator30/03/2026RIC 711/2026Requer informações ao Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar acerca da execução do Programa Garantia Safra, diante de indícios de fragilidade de controle, inconsistências operacionais e risco de distorções na aplicação de recursos públicos.Aguardando Remessa ao Arquivorelator30/03/2026RIC 710/2026Requer do Ministro de Estado dos Transportes, Senhor Renan Filho, informações a respeito da situação da rodovia BR-230 (Transamazônica), especialmente no trecho que interliga o município de Apuí/AM ao distrito de Sucunduri, ao município de Humaitá/AM e à cidade de Jacareacanga/PA.Aguardando Remessa ao Arquivorelator30/03/2026RIC 709/2026Requer informações ao Ministro de Estado do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome acerca da execução do Programa Auxílio Gás, diante de indícios de opacidade, falhas de controle, possível ineficiência na focalização e risco de mau uso de recursos públicos, com potencial necessidade de apuração pelos órgãos de controle.Aguardando Remessa ao Arquivorelator30/03/2026RIC 708/2026Requer do Excelentíssimo Sr Ministro Chefe da Casa Civil, Senhor Rui Costa, informações acerca da Welfare State, amplo conjunto de algoritmos federais de transferência de renda, assistência social e serviços universais de mais de R$ 400 Bilhões anuais, diante de fortes indícios de ineficiência sistêmica, sobreposição de benefícios, fragilidade de controles e risco de mau uso de recursos públicos em larga escala.Aguardando Remessa ao Arquivorelator30/03/2026RIC 707/2026Requer informações sobre o alegado não fornecimento de hidrocortisona, no âmbito do SUS, segundo especialistas do assunto, para o tratamento da Hiperplasia Adrenal Congênita, e sobre a Chamada Pública n° 86/2025 da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (CONITEC), que realiza consulta pública acerca desse medicamento.Aguardando Remessa ao Arquivorelator30/03/2026RIC 706/2026Solicita ao Exmo. Sr. Ministro de Estado da Educação, Camilo Sobreira de Santana, informações acerca de eventual proposta do Ministério da Educação de alterações das Diretrizes Nacionais para a Formação Inicial em Nível Superior dos Profissionais do Magistério da Educação Escolar Básica.Aguardando Remessa ao Arquivorelator30/03/2026RIC 705/2026Requer do Excelentíssimo Ministro da Educação, Senhor Camilo Santana , informações sobre o desaparecimento de material biológico do Instituto de Biologia da Universidade Estadual de Campinas.Aguardando Remessa ao Arquivorelator30/03/2026RIC 704/2026Requer do Excelentíssimo Ministro da Saúde, Senhor Alexandre Padilha, informações sobre desaparecimento de material biológico do Instituto de Biologia da Universidade Estadual de Campinas.Aguardando Remessa ao Arquivorelator30/03/2026RIC 703/2026Requer do Excelentíssimo Ministro da Saúde informações sobre a disponibilização de testes rápidos para diagnóstico de Dengue no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).Aguardando Remessa ao Arquivorelator30/03/2026RIC 702/2026Requer do Ministro de Estado do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte informações acerca do crescimento recorde na abertura de Microempreendedores Individuais (MEIs) no Brasil no ano de 2025, especialmente no Amazonas.Aguardando Remessa ao Arquivorelator30/03/2026RIC 701/2026Requer do Ministro de Estado da Fazenda informações a respeito da queda do investimento direto no Brasil no primeiro bimestre de 2026.Aguardando Remessa ao Arquivorelator30/03/2026RIC 700/2026Requer do Ministro de Estado do Trabalho e Emprego informações acerca do aumento da taxa de desemprego no trimestre encerrado em fevereiro de 2026.Aguardando Remessa ao Arquivorelator30/03/2026RIC 699/2026Requer informações para Excelentíssimo Ministro da Justiça, o Senhor Wellington César Lima e Silva, informações sobre o uso de drones armados por facções criminosas.Aguardando Remessa ao Arquivorelator30/03/2026RIC 698/2026Requer informações para Excelentíssima Ministra de Meio Ambiente, a Senhora Marina Silva, sobre cargas devolvidas pela China.Aguardando Remessa ao Arquivorelator30/03/2026RIC 697/2026Requer informações para Excelentíssimo Ministro do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome. Ministro Welington Dias, sobre a possibilidade de fome aguda como consequência direta do prolongamento do conflito no Oriente Médio e do bloqueio de rotas estratégicas de abastecimento alimentar.Aguardando Remessa ao Arquivorelator30/03/2026RIC 696/2026Requer do Excelentíssimo Ministro da Saúde, Senhor Alexandre Padilha, informações sobre a produção nacional do pembrolizumabe.Aguardando Remessa ao Arquivorelator30/03/2026RIC 695/2026Requer do Excelentíssimo Ministro de Minas e Energia, Senhor, informações sobre a suspensão temporária das exportações de nitrato de amônio.Aguardando Remessa ao Arquivorelator27/03/2026RIC 694/2026Solicita informações ao Ministro da Educação acerca de determinações do TCU sobre a suspensão de pagamentos do programa Pé-de-Meia a CPFs de pessoas falecidas.Aguardando Remessa ao Arquivorelator27/03/2026RIC 693/2026Solicita informações ao Ministro de Estado do Trabalho e Emprego acerca das condições de trabalho, da fiscalização laboral e da contratação de trabalhadores estrangeiros no âmbito das obras e atividades relacionadas à instalação da empresa BYD no município de Camaçari/BA.Aguardando Remessa ao Arquivorelator27/03/2026RIC 692/2026Solicita informações à Ministra de Estado dos Direitos Humanos e da Cidadania acerca de possíveis violações de direitos humanos, condições degradantes de trabalho e restrição de liberdade de trabalhadores estrangeiros no âmbito das obras relacionadas à instalação da empresa BYD no município de Camaçari/BA.Aguardando Remessa ao Arquivorelator27/03/2026RIC 691/2026Solicita informações ao Ministro de Estado das Relações Exteriores acerca de eventuais acordos internacionais, cooperação bilateral e participação diplomática na instalação do empreendimento da empresa BYD no município de Camaçari/BA, especialmente no que se refere à entrada de trabalhadores estrangeiros no Brasil.Aguardando Remessa ao Arquivorelator27/03/2026RIC 690/2026Solicita informações ao Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública acerca da concessão de vistos, do controle migratório e de eventuais irregularidades relacionadas à entrada e permanência de trabalhadores estrangeiros no âmbito das obras vinculadas à instalação da empresa BYD no município de Camaçari/BA.Aguardando Remessa ao Arquivorelator27/03/2026RIC 689/2026Solicita informações ao Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços acerca dos incentivos públicos, das contrapartidas sociais e da efetiva geração de empregos no âmbito do empreendimento da empresa BYD no município de Camaçari/BA.Aguardando Remessa ao Arquivorelator27/03/2026RIC 688/2026Solicita informações ao Excelentíssimo Senhor Advogado-Geral da União, Jorge Rodrigo Araújo Messias acerca da atuação, estrutura e critérios de funcionamento da Procuradoria Nacional da União de Defesa da Democracia, instituída pelo Decreto nº 11.328/2023.Aguardando Remessa ao Arquivorelator27/03/2026RIC 687/2026Requer, nos termos constitucionais e regimentais, o encaminhamento, por meio da Mesa Diretora desta Casa, de pedido de informações ao Ministro de Estado da Defesa acerca da eventual adoção de medidas de apoio logístico, humanitário e de repatriação de cidadãos brasileiros retidos no exterior em razão de cancelamentos de voos internacionais decorrentes da escalada do conflito no Oriente MédioAguardando Remessa ao Arquivorelator27/03/2026RIC 686/2026Requer, nos termos constitucionais e regimentais, o encaminhamento, por meio da Mesa Diretora desta Casa, de pedido de informações ao Ministro de Estado das Relações Exteriores acerca da decisão do Itamaraty de revogar o visto de assessor ligado ao governo do Presidente Donald Trump que visitaria o ex-Presidente Jair Bolsonaro no Brasil.Aguardando Remessa ao Arquivorelator27/03/2026RIC 685/2026Requer, nos termos constitucionais e regimentais, o encaminhamento, por meio da Mesa Diretora desta Casa, de pedido de informações ao Ministro de Estado das Relações Exteriores acerca de eventual atuação, omissão ou posicionamento diplomático do Brasil, diante de denúncias de submissão de trabalhadores estrangeiros a condições análogas à escravidão na construção da fábrica da BYD, no município de Camaçari/BA, e seus impactos na imagem internacional do país.Aguardando Remessa ao Arquivorelator27/03/2026RIC 684/2026Solicita informações a Senhora Ministra do Planejamento e Orçamento, acerca da evolução das despesas públicas federais, da composição do gasto primário e das medidas de ajuste fiscal adotadas no exercício de 2026, em face do crescimento da arrecadação federal no período.Aguardando Remessa ao Arquivorelator27/03/2026RIC 683/2026Solicita informações ao Sr. Ministro da Fazenda, acerca da composição, dos fatores determinantes e das medidas normativas associadas ao aumento da arrecadação federal verificado no primeiro bimestre de 2026, com ênfase na variação de tributos incidentes sobre crédito, consumo, renda e folha de pagamentos.Aguardando Remessa ao Arquivorelator27/03/2026RIC 682/2026Solicita informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República Sidônio Cardoso Palmeira informações relacionadas veiculação de publicidade federal no estado de Sergipe.Aguardando Remessa ao Arquivorelator27/03/2026RIC 681/2026Requer, nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, e na forma dos arts. 115 e 116 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que seja encaminhado Requerimento de Informação ao Senhor Ministro de Estado dos Transportes ouvida a Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, solicitando dados e esclarecimentos acerca da situação das linhas de transporte rodoviário interestadual no Estado da Bahia.Aguardando Remessa ao Arquivorelator26/03/2026RIC 680/2026Solicita informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, Wellington César Lima e Silva informações relacionadas à população carcerária brasileira e o contingente de jovens egressos do serviço militar obrigatório.Aguardando Remessa ao Arquivorelator26/03/2026RIC 679/2026Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado das Comunicações, acerca dos impactos regulatórios, tecnológicos e de política pública, decorrentes do acordo de cooperação firmado entre a Empresa Brasil de Comunicação e o China Media Group, com ênfase no uso de inteligência artificial, intercâmbio de conteúdo e desenvolvimento da TV 3.0 no Brasil.Aguardando Remessa ao Arquivorelator26/03/2026RIC 678/2026Solicita informações ao Sr. Ministro-chefe da Casa Civil, acerca da participação, análise e validação institucional do acordo de cooperação firmado entre a Empresa Brasil de Comunicação e o China Media Group, com foco na governança, avaliação de riscos e conformidade jurídica do instrumento.Aguardando Remessa ao Arquivorelator26/03/2026RIC 677/2026Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, acerca do acordo de cooperação firmado entre a Empresa Brasil de Comunicação e o China Media Group, envolvendo intercâmbio de conteúdo, cooperação tecnológica com uso de inteligência artificial e atuação internacional conjunta.Aguardando Remessa ao Arquivorelator26/03/2026RIC 676/2026Requer do Excelentíssimo Sr Ministro de Minas e Energia, Senhor Alexandre Silveira, informações sobre acerca da execução do Programa Luz para Todos e da operacionalização da Tarifa Social de Energia Elétrica, diante de indícios de baixa transparência, possíveis ineficiências e risco de distorções na aplicação de recursos públicos.Aguardando Remessa ao Arquivorelator26/03/2026RIC 675/2026Requer informações ao Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública acerca do posicionamento técnico, jurídico e orçamentário do Ministério sobre o Projeto de Lei nº 899, de 2026.Aguardando Remessa ao Arquivorelator26/03/2026RIC 674/2026Requer informações ao Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública acerca do posicionamento técnico, jurídico e orçamentário do Ministério sobre o Projeto de Lei nº 4.234/2025, que institui o Programa Nacional de Valorização Institucional dos Defensores da Pátria e da Ordem Pública – PRONAVID.Aguardando Remessa ao Arquivorelator26/03/2026RIC 673/2026Requer informações ao Senhor Ministro de Estado da Educação relativas à contratação da Universidade Federal de Goiás – UFG, por intermédio do denominado “Instituto Verbena”, para a realização de concursos públicos e processos seletivos por diversos órgãos da administração pública.Aguardando Remessa ao Arquivorelator26/03/2026RIC 672/2026Requer informações ao Ministro de Estado das Relações Exteriores, Sr. Embaixador Mauro Vieira, acerca das avaliações diplomáticas, comerciais e reputacionais relacionadas à contratação de energia da Usina Termelétrica de Candiota III, nos termos do art. 3º-D da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004.Aguardando Remessa ao Arquivorelator26/03/2026RIC 671/2026Requer informações à Ministra do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Sra. Marina Silva, acerca das avaliações ambientais e climáticas relacionadas à contratação de energia da Usina Termelétrica de Candiota III, nos termos do art. 3º-D da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004.Aguardando Remessa ao Arquivorelator26/03/2026RIC 670/2026Requer informações ao Ministro de Minas e Energia, Sr. Alexandre Silveira de Oliveira, acerca dos fundamentos técnicos, econômicos, tarifários, concorrenciais, operacionais e ambientais da contratação de energia da Usina Termelétrica de Candiota III, nos termos do art. 3º-D da Lei nº 10.848, de 2004.Aguardando Remessa ao Arquivorelator26/03/2026RIC 669/2026Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado das Comunicações, acerca da governança, transparência e supervisão da Entidade Administradora da Faixa de 3,5 GHz (EAF), responsável pela execução de obrigações decorrentes do leilão do 5G.Aguardando Remessa ao Arquivorelator25/03/2026RIC 668/2026Solicita informações ao Ministro da Agricultura e Pecuária acerca dos impactos da suspensão de exportações de fertilizantes pela China. Requer esclarecimentos sobre a elevação dos custos de produção no setor agropecuário.Aguardando Remessa ao Arquivorelator25/03/2026REQ 1675/2026Requer regime de urgência para apreciação do PL 5229/2025, que “Dispõe sobre a produção, regularização, rotulagem, publicidade, comercialização, fiscalização e recolhimento de suplementos alimentares e dá outras providências.”.Tramitação Finalizadacoautor