Projetos de Antonio Carlos Mendes Thame
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25/04/2007PL 884/2007Dispõe sobre a obrigatoriedade da denunciação à lide da Caixa Econômica Federal e da União, nas ações, medidas cautelares e mandados de segurança relacionadas à instalação, abertura e funcionamento de bingos e estabelecimentos em que estejam disponíveis jogos ou entretenimentos eletrônicos com a utilização de equipamentos que concedam ou liberem premiações ou pagamentos.Arquivadaautor25/04/2007PL 883/2007Altera dispositivos da Lei nº 1.533, de 31 de dezembro de 1951, que altera disposições do Código de Processo Civil, relativas ao mandado de segurança, da Lei nº 4.348, de 26 de junho de 1964, que estabelece normas processuais relativas a mandado de segurança e da Lei nº 8.437, de 30 de junho de 1992, que dispõe sobre a concessão de medidas cautelares contra atos do Poder Público e dá outras providências.Arquivadaautor24/04/2007EMC 2/2007Dá nova redação ao art. 1º da MPV n º 363/07.—autor24/04/2007RIC 295/2007Solicita informações à Sra. Ministra-Chefe da Casa Civil da Presidência da República sobre a demora na expedição de decreto regulamentador da Lei n.º 10.831, de 23 de dezembro de 2003.Arquivadaautor19/04/2007REQ 61/2007Solicita a realização de Audiência Pública para conhecer e debater ações de cunho técnico, político e administrativo voltadas à recuperação de áreas degradadas na Amazônia Legal.Arquivadaautor19/04/2007PEC 45/2007Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.Arquivadacoautor18/04/2007PL 765/2007Acrescenta o artigo 674-A à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil, responsabilizando solidariamente o mandatário cujo mandato seja outorgado por empresa domiciliada em território ou país com tributação favorecida.Tramitando em Conjuntoautor17/04/2007REQ 758/2007Requer inclusão na Ordem do Dia o Projeto de Lei n.º 6.544, de 2002.Arquivadaautor12/04/2007PEC 41/2007Altera o § 1º do Art. 27 da Constituição Federal e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para possibilitar aos Estados Federados alterarem o início do mandato dos Deputados Estaduais.Arquivadacoautor10/04/2007RIC 251/2007Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado das Minas e Energia sobre os contratos assinados pela Petrobrás e Yacimientos Petroliferos Fiscales Bolivianos (YPFB).Arquivadaautor10/04/2007REQ 707/2007Requer a criação/reativação da Frente Parlamentar Pró-Biocombustíveis.Arquivadaautor04/04/2007EMC 2/2007Dispõe sobre a produção, programação, provimento, empacotamento e distribuição de comunicação social eletrônica e dá outras providências.—autor04/04/2007EMC 1/2007Emenda ao PL 70/2007, que dispõe sobre a produção e a programação e provimento de conteúdo nacional e dá outras providências.—autor04/04/2007REQ 32/2007Requer a convocação do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão e do Ministro de Estado da Defesa, para prestarem esclarecimentos sobre a desmilitarização do setor aéreo.Arquivadaautor04/04/2007REQ 31/2007Requer a convocação do Comandante da Aeronáutica para prestar esclarecimentos sobre a desmilitarização do setor aéreo.Arquivadaautor04/04/2007EMC 2/2007Emenda ao PL 332/2007, que dispõe sobre a produção, programação, provimento, empacotamento e distribuição de comunicação social eletrônica e dá outras providências.—autor04/04/2007EMC 1/2007Emenda ao PL 70/2007, que dispõe sobre a produção e a programação e provimento de conteúdo nacional e dá outras providências.—autor28/03/2007PL 606/2007Acrescenta inciso XVIII ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que "Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dá outras providências", para permitir que até 20% do saldo da conta vinculada do trabalhador possam ser aplicados em ativos financeiros de sua escolha.Arquivadaautor28/03/2007REQ 634/2007Requer o arquivamento do Projeto de Lei n.º 7.358/2006.Arquivadaautor28/03/2007PL 605/2007Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 - Lei Geral de Telecomunicações, para incluir a possibilidade de determinação do bloqueio de sinais de radiocomunicações em áreas restritas pela Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel.Arquivadaautor23/03/2007EMC 91/2007Acrescenta artigo à MPV 359/2007.—autor23/03/2007EMC 90/2007Acrescenta artigo à MPV 359/2007.—autor23/03/2007EMC 82/2007Acrescenta artigo à MP—autor23/03/2007EMC 81/2007Acrescenta artigo à MP—autor23/03/2007EMC 80/2007Acrescenta artigo à MP—autor23/03/2007EMC 79/2007Acrescenta artigo à MP—autor21/03/2007PL 523/2007Institui a Política Nacional de Energias Alternativas e dá outras providências.Tramitando em Conjuntoautor20/03/2007PL 494/2007Dispõe sobre os incentivos fiscais a serem concedidos às pessoas físicas e jurídicas que invistam em projetos de Mecanismo de Desenvolvimento Limpo - MDL que gerem Reduções Certificadas de Emissões - RCEs, autoriza a constituição de Fundos de Investimento em Projetos de MDL e dá outras providências.Arquivadarelator15/03/2007PL 455/2007Dispõe sobre isenção de taxas ou emolumentos cartorários no registro da usucapião de imóvel urbano.Arquivadaautor14/03/2007PEC 19/2007Modifica a redação do art. 50 e acrescenta incisos VII ao art. 55 e VII ao parágrafo 2º do art. 58 da Constituição Federal.Arquivadacoautor14/03/2007PEC 18/2007Altera a redação do art. 57, caput, da Constituição Federal.Arquivadacoautor13/03/2007PEC 17/2007Dá nova redação aos arts. 25 e 144 da Constituição Federal e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.Arquivadacoautor09/03/2007REQ 36/2007Solicita a realização de Audiências Públicas conjuntas com a Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional; de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; de Desenvolvimento Urbano, e de Relações Exteriores e de Defesa Nacional para discutir o PL 261/2007.Arquivadaautor09/03/2007REQ 32/2007Solicita a realização de Audiências Públicas conjuntas com a Comissões da Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional; de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; de Desenvolvimento Urbano, e de Relações Exteriores e de Defesa Nacional para discutir o PL 261/2007.Arquivadaautor09/03/2007REQ 23/2007Solicita a realização de Audiências Públicas conjuntas com a Comissões da Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional; Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; de Desenvolvimento Urbano, e de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável para discutir o PL 261/2007.Arquivadaautor08/03/2007PL 363/2007Dispõe sobre o prazo de validade da Certidão Negativa de Débitos (CND) de que trata o § 5º do art. 47 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, do Certificado de Regularidade do FGTS, da Certidão Negativa de Inscrição da Dívida Ativa da União, emitida pela Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional, e da Certidão Negativa de Débitos de Tributos e Contribuições Federais.Arquivadaautor08/03/2007PL 351/2007Dispõe sobre as taxas de remuneração dos saldos mantidos em depósitos de poupança e nas contas individuais do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS.Arquivadaautor06/03/2007PDC 11/2007Estabelece diretrizes para a negociação de atos internacionais que regulem as obrigações brasileiras para redução de emissões de gases de efeito estufa e as ações cooperativas para enfrentar mudanças climáticas globais decorrentes da elevação da temperatura média no planeta.Arquivadaautor28/02/2007RIC 44/2007Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão relativas às ações, programas e políticas públicas e os dispêndios e investimentos públicos federais alocados para enfrentar os desafios e riscos derivados do aquecimento global e das mudanças climáticas decorrentes.Arquivadaautor28/02/2007RIC 43/2007Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia sobre qual a estratégia científica-tecnológica brasileira para enfrentar os desafios e riscos derivados do aquecimento global e das mudanças climáticas decorrentesArquivadaautor28/02/2007RIC 42/2007Solicita informações à Sra. Ministra de Estado do Meio Ambiente sobre qual a estratégia daquela pasta para enfrentar os desafios e riscos derivados do aquecimento global e das mudanças climáticas decorrentesArquivadaautor28/02/2007PL 261/2007Dispõe sobre a Política Nacional de Mudanças Climáticas - PNMC.Arquivadaautor28/02/2007PFC 2/2007Propõe a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realizar fiscalização nas atividades iniciais e operacionais do Fundo de Investimento do FGTS - FI-FGTS, criado pela Medida Provisória no. 349, de 22 de janeiro de 2007.—autor28/02/2007REQ 376/2007Requer o ARQUIVAMENTO do Requerimento n.º 17/2007.Arquivadaautor28/02/2007REQ 375/2007Requer o DESARQUIVAMENTO das proposições de autoria do Deputado Antonio Carlos Mendes Thame, conforme relação.Tramitação Finalizadaautor27/02/2007RCP 1/2007Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar as causas, conseqüências e responsáveis pela crise do sistema de tráfego aéreo brasileiro, chamada de "apagão aéreo", desencadeada após o acidente aéreo ocorrido no dia 29 de setembro de 2006, envolvendo um Boeing 737-800, da Gol (vôo 1907) e um jato Legacy, da América ExcelAire, com mais de uma centena de vítimas.Arquivadacoautor27/02/2007PFC 1/2007Propõe a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável a realizar fiscalização nos projetos, atividades e nas entidades responsáveis pela execução dos projetos e atividades de logística e transporte e energia contemplados pelo Plano de Aceleração do Crescimento (PAC) quanto à observância neles das normas ambientais e dos princípios de desenvolvimento econômico sustentável.Tramitação Finalizadaautor15/02/2007EMP 100/2007Altera dispositivos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, e dá outras providências.—autor15/02/2007REQ 8/2007Requer a convocação do Ministro de Estado das Relações Exteriores, Sua Excelência o Senhor Celso Luiz Nunes Amorim, para prestar informações, junto à Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, com relação às negociações sobre o aumento do preço do gás importado da Bolívia.Arquivadaautor14/02/2007REQ 4/2007Requer a convocação do Ministro de Estado das Relações Exteriores, Sua Excelência o Senhor Celso Luiz Nunes Amorim, para prestar informações, junto à Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, sobre o posicionamento do Brasil nas Conferências das Partes da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudanças do Clima.Arquivadaautor