Projetos de Antonio Carlos Mendes Thame
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05/05/2015PEC 31/2015Acrescente-se o § 4º no Art. 236 da Constituição Federal que autoriza o advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil possa realizar inventários, partilhas, separações consensuais e divórcios consensuais por escrito particular.Arquivadaautor16/04/2015PL 1197/2015Proíbe que empresas prestadoras de serviços para o poder público façam doações para campanhas eleitorais.Tramitando em Conjuntoautor16/04/2015REQ 31/2015Requer a realização de audiência pública, com participação da Frente Parlamentar Mista Pró-Gás Natural, para discutir a construção do gasoduto do Sistema de Escoamento e Tratamento de Gás Natural, denominado ROTA 4, que vai levar gás natural do Polo Pré-Sal da Bacia de Santos até Cubatão.Arquivadaautor07/04/2015EMC 30/2015Dá nova redação à MPV 673/2015—autor07/04/2015EMC 29/2015Dá nova redação à MPV 673/2015—autor07/04/2015PEC 17/2015Altera a redação do Art. 243 da Constituição para dispor sobre o confisco e repatriação de recursos financeiros remetidos de forma ilegal ao exterior por cidadãos brasileiros.Arquivadaautor07/04/2015PL 1042/2015Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, a fim de dispensar de novas avaliações médicas, para usufruto do benefício de isenção de IPI na aquisição de carros, o contribuinte que comprove ser portador de deficiência permanente e irrecuperável.Tramitando em Conjuntoautor30/03/2015EMC 47/2015Dá nova redação à MPV 672/2015—autor30/03/2015RIC 256/2015Requer informações ao Senhor Ministro de Minas e Energia sobre o gasto de R$ 60 milhões para reforma, modernização e doação da usina térmica do Rio Madeira, em favor da Bolívia.—autor30/03/2015REQ 29/2015Requer a convocação do Senhor Ministro de Minas e Energia para prestar esclarecimentos sobre os gastos de R$ 60 milhões para reforma e doação da usina térmica do Rio Madeira, em favor da Bolívia.Arquivadaautor30/03/2015EMC 1/2015Emenda ao PL 341/2015, que proíbe a renovação automática de contratos de prestação de serviços.—autor25/03/2015PL 910/2015Altera a Lei nº 10.295, de 17 de outubro de 2001, para estabelecer a eficiência mínima das lâmpadas fabricadas ou comercializadas no Brasil.Arquivadaautor20/03/2015REQ 1068/2015Requer a apensação do PL 855/2015, do Poder Executivo, ao PL 757/2015, que tipifica o crime de contabilidade eleitoral paralela, prevendo especial efeito da condenação - (Caixa Dois).Tramitação Finalizadaautor20/03/2015REQ 1067/2015Requer a apensação do PL 856/2015, do Poder Executivo, ao PL 7.907/2010, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional.Tramitação Finalizadaautor17/03/2015PL 757/2015Tipifica o crime de contabilidade eleitoral paralela, prevendo especial efeito da condenação.Tramitando em Conjuntoautor13/03/2015REQ 975/2015Requer a criação institucional, no âmbito da Câmara dos Deputados, da Frente Parlamentar Mista Pró-Gás Natural.Arquivadaautor11/03/2015EMC 39/2015Institui sistema proporcional de voto distrital para eleição de Deputados Federais e Estaduais.—autor11/03/2015EMC 30/2015Altera o art. 17 da Constituição Federal, condicionando o acesso dos partidos políticos ao fundo partidário e ao uso gratuito do rádio e da televisão a prévia disputa eleitoral e à eleição de representante para a Câmara dos Deputados ou o Senado Federal.—coautor11/03/2015EMC 25/2015Dê-se a seguinte redação aos dispositivos constitucionais abaixo enumerados, constantes do art. 2º da Proposta de Emenda à Constituição nº 352, de 2013, e ao art. 6º da mesma Proposta:—coautor10/03/2015EMC 15/2015Inclua-se na Proposta de Emenda à Constituição nº 344/2013, onde couber, o seguinte artigo, renumerando-se os demais:—coautor06/03/2015EMC 10/2015Inclua-se na Proposta de Emenda à Constituição 344-A, de 2013, onde couber, o seguinte artigo, renumerando-se os demais:—coautor06/03/2015EMC 9/2015Altera o art. 17 da Constituição Federal, condicionando o acesso dos partidos políticos ao fundo partidário e ao uso gratuito do rádio e da televisão a prévia disputa eleitoral e à eleição de representante para a Câmara dos Deputados ou o Senado Federal.—coautor05/03/2015REQ 849/2015Requer a criação institucional, no âmbito da Câmara dos Deputados, da Frente Parlamentar Mista de Combate à Corrupção, em conjunto com a Organização Global de Parlamentares Contra a Corrupção - GOPAC.Arquivadaautor05/03/2015EMC 4/2015Altera os arts. 14, 17, 27, 29, 45 e 121 da Constituição Federal, para tornar o voto facultativo, modificar o sistema eleitoral e de coligações, dispor sobre o financiamento de campanhas eleitorais, estabelecer cláusulas de desempenho para candidatos e partidos, prazo mínimo de filiação partidária e critérios para o registro dos estatutos do partido no Tribunal Superior Eleitoral, determinar a coincidência das eleições e a proibição da reeleição para cargos do Poder Executivo, regular as competências da Justiça Eleitoral e submeter a referendo as alterações relativas ao sistema eleitoral.
Explicação: Altera o art. 17 da Constituição Federal para vedar coligações em eleições proporcionais.—coautor04/03/2015EMC 2/2015Estabelece a coincidência de eleições, o mandato de cinco anos para mandatos eletivos, põe fim ao instituto da reeleição para os cargos do Poder Executivo e às coligações em eleições proporcionais, e dispõe sobre os suplentes de Senador.—coautor26/02/2015REQ 680/2015Requer o DESARQUIVAMENTO das proposições de minha autoria, conforme relação que segue.—autor26/02/2015PL 486/2015Dispõe sobre o registro de bombas para extração de água de aquífero subterrâneo.Arquivadaautor12/02/2015PL 382/2015Dispõe sobre o perdimento em favor da União, de recursos ilegalmente depositados em instituições financeiras no exterior, e dá outras providências.Aguardando Designação de Relator(a)autor12/02/2015PL 381/2015Altera dispositivos da Lei n° 8.429, de 2 de junho de 1992, que trata da Improbidade Administrativa.Tramitando em Conjuntoautor06/02/2015EMC 366/2015Dá nova redação à MPV 664/2014—autor06/02/2015EMC 365/2015Dá nova redação à MPV 664/2014—autor05/02/2015PL 218/2015Estabelece diretrizes sobre as atividades de operador de Marketing Multinível (MMN) ou Marketing de Rede no território nacional.Tramitando em Conjuntoautor05/02/2015EMC 58/2015Dá nova redação à MPV 668/2015—autor05/02/2015EMC 57/2015Dá nova redação à MPV 668/2015—autor05/02/2015EMC 223/2015Dá nova redação à MPV 664/2014—autor17/12/2014PLP 448/2014Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 para reorganizar e simplificar a metodologia de apuração do imposto devido por optantes do Simples Nacional, e dá outras providências.Arquivadacoautor05/12/2014EMC 6/2015Dá nova redação à MPV 661/2014—autor04/12/2014PDC 1617/2014Susta o Decreto nº 8.367, de 28 de novembro de 2014, que Amplia os limites constantes do Anexo I, altera o valor do inciso I do art. 8º e os Anexos I, VII, VIII e X do Decreto no 8.197, de 20 de fevereiro de 2014, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2014, e dá outras providências.Arquivadaautor03/12/2014RIC 4595/2014Requer informações ao Senhor Ministro de Estado da Fazenda, a cerca das contas que foram encerradas pela Caixa Econômica Federal.—autor19/11/2014PL 8121/2014Altera a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências.Tramitando em Conjuntoautor12/11/2014REQ 219/2014Requer a convocação do Ministro de Estado das Relações Exteriores (MRE) para prestar esclarecimento sobre a celebração de convênio entre o Governo venezuelano e o Movimento dos Trabalhadores Sem Terra (MST).Arquivadaautor12/11/2014REQ 467/2014Requer a convocação do Ministro de Estado das Relações Exteriores (MRE) para prestar esclarecimento sobre a celebração de convênio entre o Governo venezuelano e o Movimento dos Trabalhadores Sem Terra (MST).Arquivadaautor07/11/2014MSC 351/2014Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Suriname na Área de Educação, assinado em Brasília, em 26 de abril de 2010.Transformado em nova proposiçãorelator07/11/2014MSC 345/2014Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Polônia sobre o Exercício de Trabalho Remunerado por Membros da Família que Permanecem sob Sustento de Membro do Pessoal da Missão Diplomática ou da Repartição Consular, assinado em Brasília, em 26 de novembro de 2012.Transformado em nova proposiçãorelator07/11/2014MSC 343/2014Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Vanuatu, celebrado em Port Vila, em 29 de agosto de 2013.Transformado em nova proposiçãorelator29/10/2014PLP 427/2014Permite a classificação do artista plástico como Microempreendedor Individual - MEI.Tramitando em Conjuntoautor14/10/2014EMC 126/2014Dá nova redação à MPV 656/2014—autor04/09/2014RIC 4499/2014Requer informações ao Ministro de Estado da Fazenda sobre a decisão da Procuradoria Geral da Superintendência de Seguros Privados/SUSEP, contida na Consultoria n.º 191, de 1989.—autor04/09/2014RIC 4498/2014Requer informações ao Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) sobre a decisão da CONJUR, contida na nota técnica do Processo n.º 21000.008906/2009-99.—autor06/08/2014RIC 4443/2014Requer sejam prestadas informações pelo Ministro Chefe da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, Sr. Thomas Timothy Traumann, sobre despesas com publicidade e outras formas de comunicação do Governo Federal com os jornais e outros instrumentos da Central Única dos Trabalhadores - CUT, desde o ano de 2003.—autor