Projetos de Antonio Carlos Pannunzio
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23/05/2006RIC 3925/2006Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Justiça sobre objetivos e resultados da "missão institucional" realizada em encontro ou reunião realizada no mês de maio do corrente com o banqueiro Daniel Dantas, do Opportunity.Arquivadaautor16/05/2006REQ 3970/2006Requer o encaminhamento de manifestação de regojizo ao Comandante Geral da Polícia Militar de São Paulo.Tramitação Finalizadaautor16/05/2006PL 7035/2006Altera o inciso XV do art. 41 e § 1º do art. 52, ambos da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal.Arquivadaautor02/05/2006REQ 196/2006Solicita seja convidado o Sr. Marco Aurélio Garcia, assessor da Presidência da República, para prestar esclarecimentos a esta Comissão sobre as conseqüências da nacionalização da Petrobrás na Bolívia.Arquivadaautor02/05/2006REQ 195/2006Solicita seja convidado o Sr. José Sérgio Gabrielli, Presidente da Petrobras, para prestar esclarecimentos a esta Comissão sobre as conseqüências da nacionalização da Petrobras na Bolívia.Arquivadaautor02/05/2006REQ 194/2006Solicita seja convidado o Sr. Waldyr Pires, Ministro da Defesa, para prestar esclarecimentos a esta Comissão sobre a nacionalização da Petrobras na Bolívia.Arquivadaautor02/05/2006REQ 193/2006Solicita seja convocado o Sr. Silas Rodeau, Ministro de Minas e Energia, para prestar esclarecimentos a esta Comissão sobre as conseqüências da nacionalização da Petrobras na Bolívia.Arquivadaautor27/04/2006PEC 542/2006Altera a redação do art. 158 da Constituição Federal.Arquivadacoautor28/03/2006REC 275/2006Contra apreciação terminativa da Comissão de Constituição, Justiça e de Redação ao Projeto de Lei n.º 4.428, de 2004.Arquivadacoautor21/03/2006REC 274/2006Requeiro, nos termos do art. 58, § 3º, c/c com art. 132, § 2º, do RICD, recurso contra o poder conclusivo das comissões do PL nº 1.647, de 2003, que institui o Código Nacional de Proteção aos Animais, para que este seja apreciado em Plenário.Arquivadacoautor09/03/2006PRC 289/2006Modifica a redação do art. 7º do Código de Ética e Decoro Parlamentar, instituído pela Resolução nº 25, de 2001, e estabelece nova composição para o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados.Arquivadaautor08/03/2006PEC 515/2006Altera o § 2º do art. 55, da Constituição Federal.Arquivadacoautor08/03/2006RIC 3684/2006Solicita informações à Sra. Ministra-Chefe da Casa Civil sobre a denúncia de que o diretor da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT exerceria, irregularmente, cargo no Conselho de Administração da empresa Perdigão S/A.Arquivadaautor08/03/2006RIC 3683/2006Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado dos Transportes sobre a denúncia de que o diretor da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT exerceria, irregularmente, cargo no Conselho de Administração da empresa Perdigão S/A.Arquivadaautor20/02/2006PEC 514/2006Altera a redação do § 6º do art. 62 da Constituição Federal.Arquivadacoautor14/02/2006REC 265/2006Contra a apreciação conclusiva do PL 73/99, que "dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e estaduais e dá outras providências".—coautor14/02/2006PEC 513/2006Altera os arts. 51, IV, e 52, XIII, da Constituição Federal.Arquivadacoautor14/02/2006PEC 512/2006Dá nova redação ao inciso VIII do art. 49, acrescenta os arts. 56-A e 87-A e revoga o inciso VII do art. 49 da Constituição Federal para atribuir ao Supremo Tribunal Federal a iniciativa de lei para fixar subsídios para seus Ministros, Deputados Federais, Senadores e Ministros de Estado.Arquivadacoautor14/02/2006EMC 4/2006Convoca Assembléia de Revisão Constitucional e dá outras providências”.—coautor13/02/2006RIC 3647/2006Solicita informações ao Sr. Ministro da Defesa sobre manutenção e/ou reforma na aeronave Airbus 310 que serve à Presidência da República.Arquivadaautor10/02/2006EMC 1/2006Emenda Substitutiva Global à PEC 333-A, de 2004.—coautor01/02/2006RIC 3582/2006Solicita informações à Sra. Ministra-Chefe da Casa Civil sobre pagamentos e saques efetuados com cartão de crédito corporativo.Arquivadaautor20/01/2006EMP 2/2006Regulamenta o parágrafo único do art. 146 e o inciso IX do art. 170 da Constituição Federal e dá outras providências. (Acrescente-se novo dispositivo ao substitutivo do PLP nº123, de 2004).—coautor18/01/2006PEC 493/2006Dá nova redação ao parágrafo 2º do art. 55 da Constituição Federal, para estabelecer o voto nominal na perda de mandato de Deputado ou Senador.Arquivadacoautor23/12/2005PL 6469/2005Dispõe sobre a carreira dos Servidores do Ministério Público da União, fixa os valores de sua remuneração e dá outras providências.
NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Ministério Público da União, fixa os valores de sua remuneração; revoga as Leis nºs 9.421, de 24 de dezembro de 1996, 10.475, de 27 de junho de 2002, 10.417, de 5 de abril de 2002, e 10.944, de 16 de setembro de 2004; e dá outras providências.Transformado em Norma Jurídicarelator15/12/2005PEC 491/2005Altera o art. 62 da Constituição Federal.Arquivadacoautor14/12/2005EMC 3/2005Altera o art. 40 da Constituição Federal, relativo ao limite de idade para a aposentadoria compulsória do servidor público em geral, e acrescenta dispositivo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.—coautor12/12/2005EMP 16/2005Altera o art. 9º do PL Nº 6272, de 2005—autor08/12/2005EMP 112/2005Acrescente-se onde couber o seguinte artigo—coautor08/12/2005EMP 106/2005Ao Projeto de Lei º 6.272, do Poder Executivo—coautor08/12/2005EMP 61/2005Adiciona artigo ao presente PL.—coautor08/12/2005EMP 52/2005Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; altera as Leis nºs 10.593, de 6 de dezembro de 2002, 10.683, de 28 de maio de 2003, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.910, de 15 de julho de 2004, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.432, de 1º de maio de 1943; revoga dispositivos das Leis nº 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.317, de 5 de dezembro de 1996, 11.098, de 13 de janeiro de 2005, e 10.593, de 5 de dezembro de 2002; e dá outras providências.—coautor08/12/2005EMP 15/2005Altera art. 37 do PL nº 6272 de 2005.—autor07/12/2005PDC 2036/2005Dispõe sobre a convocação de plebiscito para decidir sobre a criação do Estado do Rio Doce.Arquivadacoautor01/12/2005PEC 486/2005Acrescenta parágrafo ao art. 168 da Constituição Federal.Arquivadacoautor01/12/2005PEC 484/2005Altera a redação dos arts. 101 e 84, modificando a sistemática de escolha dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.Aguardando Criação de Comissão Temporáriacoautor24/11/2005REC 253/2005Recorre, com fulcro no art. 58, § 3º, combinado com o art. 132, § 2º do Regimento Interno, contra apreciação conclusiva das comissões ao Projeto de Lei nº 5.100-A, de 2005, que "altera o inciso V e o parágrafo único do art. 1º, o caput do art. 4º, o inciso II do art. 5º e o caput do art. 16 da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985; revoga o art. 2º - A, e seu parágrafo único, da Lei nº 9.494, de 10 de setembro de 1997".Tramitando em Conjuntocoautor17/11/2005RIC 3412/2005Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado das Comunicações relativas à agência reguladora vinculada ao Ministério.Arquivadaautor17/11/2005RIC 3411/2005Solicita informações à Senhora Ministra de Estado do Meio Ambiente relativas à agência reguladora vinculada ao Ministério.Arquivadaautor17/11/2005RIC 3410/2005Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado de Minas e Energia relativas às agências reguladoras vinculadas ao Ministério.Arquivadaautor17/11/2005RIC 3409/2005Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado dos Transportes relativas às agências reguladoras vinculadas ao Ministério.Arquivadaautor16/11/2005REC 247/2005Requer, nos termos do art. 58 do Regimento Interno, que o Projeto de Lei nº 2.733-A, de 2003, que "proíbe o recebimento de presente e brindes por integrantes da Administração Pública e dá outras providências", com parecer contrário da Comissão de mérito, seja apreciado pelo Plenário.Arquivadacoautor10/11/2005EMC 34/2005Dá nova redação ao § 5º do art. 212 da Constituição Federal e ao art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.—coautor10/11/2005EMC 33/2005Dá nova redação ao § 5º do art. 212 da Constituição Federal e ao art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.—coautor10/11/2005EMC 32/2005Dá nova redação ao § 5º do art. 212 da Constituição Federal e ao art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.—coautor10/11/2005EMC 31/2005Dá nova redação ao § 5º do art. 212 da Constituição Federal e ao art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.—coautor10/11/2005EMC 29/2005Dá nova redação ao § 5º do art. 212 da Constituição Federal e ao art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias—coautor10/11/2005EMC 28/2005Dá nova redação ao § 5º do art. 212 da Constituição Federal e ao art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.—coautor10/11/2005EMC 25/2005Dá nova redação ao § 5º do art. 212 da Constituição Federal e ao art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.—coautor10/11/2005EMC 24/2005Dá nova redação ao § 5º do art. 212 da Constituição Federal e ao art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias—coautor