Projetos de Antonio Carlos Pannunzio
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10/11/2005EMC 13/2005Acrescenta § 6º ao art. 212 da Constituição Federal.—coautor09/11/2005EMC 11/2005Modifica o art. 208 da Constituição Federal e o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.—coautor09/11/2005EMC 10/2005Dá-se nova redação ao inciso II do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e ao inciso II do § 2º do mesmo artigo, constantes do art. 2º da Proposta de Emenda à Constituição nº 415/05.—coautor09/11/2005EMC 9/2005Dê-se ao inciso V do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, constante do art. 2º da Proposta de Emenda à Constituição nº 415/05, a seguinte redação:—coautor03/11/2005EMC 7/2005Propõe a alteração dos arts. 208, 212 e 239 da Constituição Federal e o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, com o objetivo de instituir, em cada unidade da federação, os fundos de manutenção e desenvolvimento e de valorização dos profissionais do magistério e da educação infantil, do ensino fundamental e do ensino médio e, no âmbito da União, o fundo de manutenção e desenvolvimento da educação básica e de valorização do magistério, cujo montante de recursos não poderá ser inferior a dez por cento do total da receita dos três fundos mencionados anteriormente.—coautor27/10/2005EMC 4/2005Substitui texto global da Pec 415/2005, dando nova redação ao § 5o do art. 212 da Constituição Federal e ao art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.—coautor27/10/2005EMC 3/2005Dá nova redação ao § 5º do art. 212 da Constituição Federal e ao art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.—coautor26/10/2005RIC 3366/2005Solicita informações à Sra. Ministra-Chefe da Casa Civil da Presidência da República informações sobre pagamentos e saques efetuados com cartão corporativo.Arquivadaautor20/10/2005PEC 471/2005Dá nova redação ao parágrafo 3º do art. 236 da Constituição Federal.Pronta para Pautacoautor21/09/2005PEC 463/2005Cria novo instrumento de democracia participativa na Constituição Federal, a fim de possibilitar a auto-convocação popular para realização de plebiscito.Arquivadacoautor21/09/2005PEC 462/2005Acrescenta parágrafo ao art. 158 da Constituição Federal, alterando a sistemática de cálculo do valor adicionado para fins de distribuição aos Municípios, no caso das usinas hidrelétricas, do produto da arrecadação do imposto estadual sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.Arquivadacoautor21/09/2005PEC 462/2005Acrescenta parágrafo ao art. 158 da Constituição Federal, alterando a sistemática de cálculo do valor adicionado para fins de distribuição aos Municípios, no caso das usinas hidrelétricas, do produto da arrecadação do imposto estadual sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.Arquivadarelator21/09/2005PEC 461/2005Acrescenta a Seção V ao Capítulo VII do Título III da Constituição Federal, e dá outras providências.Arquivadacoautor19/09/2005PEC 460/2005Cria o Fundo Constitucional para organização e manutenção dos servidores e militares dos ex-Territórios Federais do Acre, Amapá, Rondônia, Roraima e do antigo Distrito Federal.Arquivadacoautor15/09/2005REQ 153/2005Requer a realização do Seminário sobre o comércio internacional entre o Brasil e a China, com a presença dos Senhores Ministro das Relações Exteriores, Embaixador Celso Amorim; Ministro do Desenvolvimento. Indústria e Comércio, Sr. Luiz Fernando Furlan; Presidente da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo - FIESP, Sr. Paulo Skaf e Presidente da Associação de Comércio Exterior da Amazônia - ACEAM, Sr. Heraldo Vieira de Castro Júnior.Arquivadacoautor13/09/2005PEC 458/2005Altera a redação do § 1º do art. 37 da Constituição Federal para vedar a utilização de "slogans", logomarcas ou cores na publicidade de ações administrativas.Arquivadacoautor31/08/2005PL 5838/2005Acrescenta parágrafo único ao art. 69 da Lei Federal nº 9.478, de 06 de agosto de 1997.Arquivadaautor31/08/2005PEC 454/2005Acrescenta o art.243-A ao Título IX Das Disposições Constitucionais Gerais, da Constituição da República Federativa do Brasil.Arquivadacoautor25/08/2005PEC 451/2005Dá nova redação ao inciso I do art. 159 da Constituição Federal.Arquivadacoautor23/08/2005REQ 145/2005Solicita informações ao Comitê de Relações Exteriores do Parlamento do Reino Unido concernentes ao homicídio do brasileiro Jean Charles de Menezes, em Londres.Arquivadaautor11/08/2005PEC 447/2005Convoca Assembléia Nacional para Revisão da Constituição.Tramitando em Conjuntocoautor04/08/2005RIC 3110/2005Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento concernentes à composição, mandatos e valores pagos aos conselhos diretores ou colegiados equivalentes das sociedades de economia mista e empresas públicas vinculadas.Arquivadaautor04/08/2005RIC 3109/2005Solicita informações à Senhora Ministra-Chefe da Casa Civil da Presidência da República concernentes à composição, mandatos e valores pagos aos conselhos de administração, conselhos diretores ou colegiados equivalentes das sociedades de economia mista e empresas públicas vinculadasArquivadaautor04/08/2005RIC 3108/2005Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado das Cidades concernentes à composição, mandatos e valores pagos aos conselhos de administração, conselhos diretores ou colegiados equivalentes das sociedades de economia mista e empresas públicas vinculadasArquivadaautor04/08/2005RIC 3107/2005Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado das Comunicações concernentes à composição, mandatos e valores pagos aos conselhos de administração, conselhos diretores ou colegiados equivalentes das sociedades de economia mista e empresas públicas vinculadasArquivadaautor04/08/2005RIC 3106/2005Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Defesa concernentes à composição, mandatos e valores pagos aos conselhos de administração, conselhos diretores ou colegiados equivalentes das sociedades de economia mista e empresas públicas vinculadasArquivadaautor04/08/2005RIC 3105/2005Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior concernentes à composição, mandatos e valores pagos aos conselhos de administração, conselhos diretores ou colegiados equivalentes das sociedades de economia mista e empresas públicas vinculadasArquivadaautor04/08/2005RIC 3104/2005Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Educação concernentes à
composição, mandatos e valores pagos aos conselhos de administração, conselhos diretores ou colegiados equivalentes das sociedades de economia mista e empresas públicas vinculadasArquivadaautor04/08/2005RIC 3103/2005Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Fazenda concernentes à composição, mandatos e valores pagos aos conselhos de administração, conselhos diretores ou colegiados equivalentes das sociedades de economia mista e empresas públicas vinculadasArquivadaautor04/08/2005RIC 3102/2005Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado das Minas e Energia concernentes à composição, mandatos e valores pagos aos conselhos de administração, conselhos diretores ou colegiados equivalentes das sociedades de economia mista e empresas públicas vinculadasArquivadaautor04/08/2005RIC 3101/2005Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Saúde concernentes à composição, mandatos e valores pagos aos conselhos de administração, conselhos diretores ou colegiados equivalentes das sociedades de economia mista e empresas públicas vinculadasArquivadaautor04/08/2005RIC 3100/2005Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Planejamento, Orçamento e Gestão concernentes à composição, mandatos e valores pagos aos conselhos de administração, conselhos diretores ou colegiados equivalentes das sociedades de economia mista e empresas públicas vinculadasArquivadaautor04/08/2005RIC 3099/2005Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado dos Transportes concernentes à
composição, mandatos e valores pagos aos conselhos de administração, conselhos diretores ou colegiados equivalentes das sociedades de economia mista e empresas públicas vinculadas.Arquivadaautor04/08/2005RIC 3098/2005Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Integração Nacional concernentes à composição, mandatos e valores pagos aos conselhos de administração, conselhos diretores ou colegiados equivalentes das sociedades de economia mista e empresas públicas vinculadas.Arquivadaautor03/08/2005PL 5690/2005Insere o parágrafo 4º no art. 2º da Lei nº 11.097, de 13 de janeiro de 2005, que dispõe sobre a introdução do biodiesel na matriz energética brasileira.Arquivadarelator26/07/2005MSC 451/2005Submete, ao Congresso Nacional, o texto do Acordo de Cooperação em Matéria de Comunicação entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Bolivariana da Venezuela, celebrado em Caracas, em 14 de fevereiro de 2005.Transformado em nova proposiçãorelator07/07/2005EMP 1/2005Emenda de Plenário ao PDC 1154/04 que "aprova o texto do Acordo de Sede entre o Governo da República Federativa do Brasil e a Organização do Tratado de Cooperação Amazônica (OTCA), celebrado em Brasília, em 13 de dezembro de 2002".—autor29/06/2005REQ 3053/2005Requer regime de urgencia na apreciacao do Projeto de Lei no. 4835, de 2005Arquivadacoautor22/06/2005EMC 298/2005Acrescenta artigo 72-A na presente Medida Provisória.—autor22/06/2005EMC 166/2005Acrescenta o § 3º no art. 37 da presente Medida Provisória.—autor21/06/2005REC 199/2005Recorre da Decisão da Presidência em Questão de Ordem (QO nº 5788) acerca da retirada do pedido de verificação de votação feita durante a apreciação da admissibilidade da Medida Provisória nº 245/05.Arquivadaautor16/06/2005EMC 2/2005Dá nova redação ao § 1º do art. 17 da Constituição Federal, para disciplinar as coligações eleitorais.—coautor15/06/2005PEC 413/2005Altera o § 6º do art. 226 da Constituição Federal, que dispõe sobre o divórcio.Transformado em Norma Jurídicacoautor07/06/2005EMP 140/2005Adiciona aos ítens 1 e 2 da alínea "b" do inciso IX do art. 2º as seguintes expressões.—coautor07/06/2005EMP 139/2005Adiciona ao final do art. 18 a expressão "ou de interesse comum, diretamente, ou através de convênio de Cooperação".—coautor07/06/2005EMP 138/2005Adiciona ao final do § 2º do art. 18 a expressão "ou, ainda, entidade de direito público de ente da Federação".—coautor07/06/2005EMP 137/2005Adiciona ao final do § 2º do art. 17 a expressão "ou, ainda, entidade de direito público de ente da Federação".—coautor07/06/2005EMP 136/2005Modifica o art. 17—coautor07/06/2005EMP 135/2005Modifica o § 3º at. 17—coautor07/06/2005EMP 134/2005Adiciona ao inciso X do art. 2º a expressão " ou de interesse comum ".—coautor