Projetos de Arnaldo Faria de Sá
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17/11/2009REQ 47/2009Requer que seja convidado o Senhor Ministro Luís Inácio Lucena Adams, para prestar esclarecimentos sobre Anistia Política, em especial a aplicação da Lei de Anistia nº 10.559/02, bem como expor sobre eventuais pareceres que vem sendo adotado para permitir a aplicação da citada Lei.Arquivadaautor17/11/2009REQ 46/2009Requer que seja convidado o Senhor Benedito Alberto Brunca, para prestar esclarecimentos sobre os benefícios que tem direito o anistiado.Arquivadaautor17/11/2009REQ 45/2009Requer que seja convidado o Senhor Duvanier Paiva Ferreira, para prestar esclarecimentos sobre a aplicação da Lei de Anistia nº 8.878/94, bem como expor os avanços na apreciação dos processos que tramitam na Comissão Especial Interministerial no âmbito do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.Arquivadaautor17/11/2009REQ 44/2009Requer que seja convidado o Senhor Paulo Abrão Pires Júnior, para prestar esclarecimentos sobre a aplicação da Lei de Anistia nº 10.559/02, bem como expor os avanços na apreciação dos processos que tramitam na Comissão de Anistia no âmbito do Ministério da Justiça.Arquivadaautor17/11/2009REQ 43/2009Requer que seja convidado o Senhor Paulo Abrão Pires Júnior, para prestar esclarecimentos sobre a aplicação da Lei de Anistia nº 10.559/02, bem como expor os avanços na apreciação dos processos que tramitam na Comissão de Anistia no âmbito do Ministério da Justiça.Arquivadaautor17/11/2009REQ 42/2009Requer que seja convidado o Cel. Henrique Almeida Cardoso, para prestar esclarecimentos sobre a aplicação da Lei de Anistia nº 10.559/02.Arquivadaautor17/11/2009REQ 5892/2009Requer que seja inclusa na Ordem do Dia o Projeto de Lei Complementar, 277, de 2005.Arquivadaautor17/11/2009REQ 5891/2009"Requer a instalação de Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC 195, de 2007".Arquivadaautor17/11/2009REQ 5890/2009Solicita a instalação da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 555-A, de 2006, do Sr. Carlos Mota, que "revoga o art. 4º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003", acabando com a cobrança de contribuição previdenciária sobre os proventos dos servidores públicos aposentados (Contribuição de Inativos). - PEC55506.Arquivadaautor17/11/2009REQ 5889/2009Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 549, de 2006, que Acrescenta preceito às Disposições Constitucionais Gerais, dispondo sobre o regime constitucional peculiar das Carreiras Policiais que indica.Arquivadaautor17/11/2009REQ 5888/2009Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 308/2004, que "Altera os artigos 21, 32 e 144, da Constituição Federal, criando as polícias penitenciárias federal e estaduais."Arquivadaautor17/11/2009REQ 5887/2009Com base no inciso XX, do art. 41 e combinado com o inciso II, do art. 34, requeiro nos termos regimentais, redistribuição do Projeto de Lei n.º 5.332, de 2009, de autoria da Deputada Elcione Barbalho que "Cria o "pão brasileiro", a ser produzido com farinha de trigo adicionada de farinha de mandioca refinada, de farinha de raspa de mandioca ou de fécula de mandioca, adquiridos pelo poder público, e estabelece regime tributário especial para a farinha de trigo misturada, e dá outras providências", à Comissão de Defesa do Consumidor.Tramitação Finalizadaautor17/11/2009REQ 5886/2009Com base no inciso XX, do art. 41 e combinado com o inciso II, do art. 34, requeiro nos termos regimentais, redistribuição do Projeto de Lei n.º 6.239, de 2009, de autoria do Deputado Ratinho Junior que "Estabelece a responsabilidade dos órgãos executivos de trânsito para credenciar ou nomear os despachantes de trânsito", à Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público.Tramitação Finalizadaautor17/11/2009REQ 5885/2009Nos termos do artigo 114, inciso XIV, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeiro a Vossa Excelência que seja incluída na Ordem do Dia a Proposta de Emenda à Constituição n.º 534, 02 de maio de 2002, que "Altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional".Arquivadaautor17/11/2009REQ 5884/2009"Requer, nos termos do § 6º do art. 114, inciso XIV do Regimento da Câmara dos Deputados a inclusão na Ordem do Dia da PEC 358 de 2005."Arquivadaautor17/11/2009REQ 5883/2009Requeiro a Vossa Excelência que sejam realizadas gestões junto às Lideranças Partidárias no sentido da nomeação dos integrantes pendentes, que comporão a Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda Constitucional n.º 153-A, de 2003 que Regulamenta a carreira de Procurador Municipal; altera a Constituição Federal de 1988.Arquivadaautor17/11/2009REQ 5882/2009Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 7.699, de 2006, que Institui o Estatuto do Portador de Deficiência e dá outras providências.Arquivadaautor17/11/2009REQ 5881/2009"Requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar n.º 330 de 2006".Arquivadaautor17/11/2009REQ 5880/2009Nos termos do artigo 114, inciso XIV, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeiro a Vossa Excelência que seja incluída na Ordem do Dia o projeto de Lei n.º 0001, de 2007 que "que dispõe sobre o valor do salário mínimo a partir de 2007 e estabelece diretrizes para a sua política de valorização de 2008 a 2023".Arquivadaautor12/11/2009REC 328/2009Recorre, nos termos do art. 95, § 8° do RICD, da decisão da Presidência na Questão de Ordem n. 547, de 2009, a respeito da prejudicialidade de requerimentos de quebra de interstício e de votação por processo nominalArquivadaautor11/11/2009REQ 5867/2009Requeremos, nos dos arts. 135 e 114, XIV do regimento Interno, a inclusão na pauta do PL nº 001, de 2007, que dispoe sobre o valor do salário mínimo a partir de 2007 e esbaelece dretrizes para a sua politica de valorização de 2008 a 2023.Arquivadacoautor10/11/2009REQ 5846/2009Requer regime de urgência na apreciação do Projeto de Lei nº 6015/2005.Tramitação Finalizadacoautor05/11/2009REC 319/2009Recorro, nos termos regimentos, contra a declaração de prejudicialidade do Projeto de Lei n.º 3.166, de 1989, que introduz alteração na Lei n.º 7.787, de 30 de junho de 1989, que "dispõe sobre alteração na legislação de custeio da Previdência Social e dá outras providências", em tramitação nesta Casa.Arquivadaautor05/11/2009REQ 5826/2009Requeremos, nos termos do art. 117, inciso XVIII, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, seja acolhido o presente requerimento de voto de pesar pelo passamento dos membros da equipe da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, desaparecidos em trágico acidente com helicóptero no Estado do Rio de Janeiro.Arquivadaautor03/11/2009EMC 2/2009"Acrescenta parágrafos ao art. 198 da Constituição Federal, dispondo sobre a responsabilidade da União, co-responsável pelo SUS, na política remuneratória e na valorização dos profissionais que exercem atividades de agente comunitário de saúde e de agente de combate às endemias."—coautor03/11/2009PDC 2058/2009Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Comunitária Estância Turística de Itu a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itu, Estado de São Paulo.Transformado em Norma Jurídicarelator03/11/2009PDC 2045/2009Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Ribeirão Preto Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Ribeirão Preto, Estado de São Paulo.Transformado em Norma Jurídicarelator28/10/2009REQ 5798/2009Requer a Vossa Excelência a retirada de tramitação do Projeto de Lei n.º 6301/2008, apresentado na data de hoje, tendo em vista equívoco por parte de minha assessoria quando de sua autenticação.Arquivadaautor28/10/2009PLP 534/2009Altera a redação dos incisos I e II, do art. 3° da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.Arquivadaautor28/10/2009PL 6308/2009Altera o § 1º, acrescentando parágrafo único ao art. 3º da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995.Arquivadaautor28/10/2009PL 6301/2009Altera a redação dos incisos I e II, do art. 3° da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.Retirado pelo(a) Autor(a)autor27/10/2009REQ 327/2009"Requer seja convidado para audiência pública o Sr. Ricardo Pena Pinheiro - Secretário de Previdência Complementar do MPAS"Arquivadaautor27/10/2009RIC 4428/2009Solicita ao Senhor Ministro do Meio Ambiente, Sr. Carlos Minc Informações sobre a reserva Extrativista de Canavieiras.Arquivadaautor27/10/2009REQ 5762/2009Requer criação de Comissão Especial destinada proferir parecer à PEC 245, de 2008 que "Fixa a remuneração de Almirante de Esquadra, General de Exército e Tenente-Brigadeiro em valor correspondente ao subsídio pago a Ministro do Superior Tribunal Militar - STM; os demais militares terão a remuneração fixada por lei federal e escalonada conforme os postos e graduações. Altera a Constituição Federal de 988".Arquivadaautor22/10/2009PDC 1987/2009Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária A Voz de Penedo a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Penedo, Estado da Alagoas.Transformado em Norma Jurídicarelator22/10/2009PDC 1985/2009Aprova o ato que autoriza a Associação Mensagem de Esperança a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Paulo, Estado de São Paulo.Transformado em Norma Jurídicarelator21/10/2009EMP 1/2009Insere dispositivo no artigo 115 do projeto.—coautor21/10/2009EMC 2/2009Dispõe sobre a criação de Cargos em Comissão do Grupo - Direção e Assessoramento Superior - DAS destinados à Advocacia-Geral da União e à Procuradoria-Geral Federal.—autor21/10/2009REQ 17/2009Requer a realização de Conferência em Salvador/BA para debater a PEC 300/2008 com representantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do Estado da Bahia.Arquivadaautor20/10/2009REQ 5719/2009Requer urgência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para a apreciação do Projeto de Lei nº 5.919-A, de 2009, do Poder Executivo, que dispõe sobre o acesso às graduações superiores de militares oriundos do Quadro de Taifeiros da Aeronáutica.Tramitação Finalizadacoautor14/10/2009PL 6215/2009Denomina "Viaduto Francisco Moya" o viaduto localizado no entroncamento da BR-365, km 613,2 com BR-452, saída para Patos de Minas e Araxá da cidade de Uberlândia, no Estado de Minas Gerais.Transformado em Norma Jurídicarelator13/10/2009RIC 4360/2009Solicita informações ao Senhor Ministro da Previdência e Assistência Social - MPAS sobre o Ofício de Informação nº 90/2009/SPC/GAB/AG de 24.06.2009 encaminhado pelo Ofício nº 149 do MPAS de 06.07.2009 em resposta ao nosso Requerimento de Informação nº 3995/09 encaminhado pelo Ofício 1ª Sec/RI/E/nº 1.197 de 19.06.2009.Arquivadaautor09/10/2009PL 6199/2009Altera o art. 1.122 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), e o inciso III do § 2º do art. 40 da Lei nº 6.515, de 26 de dezembro de 1977 (Lei do Divórcio), e revoga os §§ 2º e 3º do art. 3º da mesma Lei nº 6.515, de 26 de dezembro de 1977 (Lei do Divórcio) e a Lei nº 968, de 10 de dezembro de 1949, a fim de suprimir, nas separações judiciais, a necessidade da audiência de ratificação.Arquivadarelator07/10/2009EMC 50/2009Adiciona-se o parágrafo único ao Art. 9º do PL/5918/2009 com a seguinte redação:—autor06/10/2009REQ 5646/2009Requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 5245, de 2009 que "Dispõe sobre a concessão de Bônus Especial de Desempenho Institucional - BESP/DNIT aos servidores do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT, e dá outras providências.Arquivadacoautor06/10/2009REQ 44/2009"Requer seja convocado para audiência pública o Sr. Ricardo Balestreri - Secretário Nacional de Segurança Pública"Arquivadaautor06/10/2009EMC 6/2009"Art. 97 Até que seja editada lei complementar de que trata o § 15 do art. 100 da Constituição Federal, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios que, na data de publicação da Emenda Constitucional n.º 351, de 2009, estejam em mora na quitação de precatórios vencidos, relativos às suas administrações direta e indireta, farão esses pagamentos de acordo com as normas a seguir estabelecidas, e sem prejuízo dos acordos judiciais e extrajudiciais já formalizados na data da promulgação da presente Emenda."—autor06/10/2009EMC 5/2009"Art. 100 -
§ 1.º Os débitos de natureza alimentícia compreendem aqueles decorrentes de salários, vencimentos, proventos pensões e suas complementações, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou por invalidez, fundadas em responsabilidade civil, em virtude de sentença judicial transitada em julgado, e serão pagos com preferência absoluta sobre todos os demais débitos, independentemente de que exercício se refira, exceto sobre aqueles referidos no § 2.º deste artigo."—autor06/10/2009EMC 4/2009Dê-se ao § 2.º do art. 100 da Constituição Federal na forma proposta pelo art. 1.º da Proposta de Emenda à Constituição nº 351-A, a seguinte redação, excluindo-se o §17, do artigo 97 na forma proposta pelo art. 2.º da Proposta de Emenda à Constituição nº 351-A:
"Art. 100 -
§ 2.º Os débitos de natureza alimentícia cujos titulares tenham sessenta anos de idade ou mais a partir da publicação desta Emenda Constitucional, serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, no prazo de 90 (noventa) dias".—autor06/10/2009EMC 3/2009Dê-se ao art. 97, § 8.º, inciso I e II do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal na forma proposta pelo art. 2.º da Emenda n.º 351-A, a seguinte redação:
"§ 7.º ....
I - trinta por cento serão destinados ao pagamento dos precatórios por meio de leilão.
II - setenta por cento dos recursos de que tratam os §§ 1.º e 2.º deste artigo serão utilizados para pagamento de precatórios em ordem cronológica única de apresentação dos mesmos, considerando para este fim o ano de inscrição do precatório alimentar e para os não alimentares o ano da parcela não quitada nos termos dos artigos 33 e 78 do ADCT."—autor