Projetos de Carlos Bezerra
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10/12/2013INC 5558/2013Sugere ao Ministro da Fazenda que sejam tomadas providências no sentido de regulamentar a atuação das Sociedades de Garantia de Crédito.—autor10/12/2013PL 6912/2013Dispõe sobre a incidência de juros no ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata a Lei nº 9.363, de 13 de dezembro de 1996.Arquivadaautor04/12/2013PL 6890/2013Altera o art. 38 da Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, que "altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providência".Aguardando Designação de Relator(a)autor26/11/2013INC 5525/2013Sugere a adoção das providências necessárias à inclusão das gestantes e de outras pessoas com necessidades especiais no rol daquelas que têm direito a atendimento especializado ao prestar concurso público.Arquivadaautor26/11/2013PL 6823/2013Dispõe sobre o foro das ações relativas ao Seguro Obrigatório DPVAT.Tramitando em Conjuntoautor19/11/2013PL 6776/2013Acrescenta § 2º ao art. 942 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.Arquivadaautor12/11/2013INC 5452/2013Sugere a regulamentação da portabilidade do crédito imobiliário.—autor12/11/2013PL 6744/2013Altera o art. 39 do Código de Defesa do Consumidor, para dispor sobre práticas abusivas.Tramitando em Conjuntoautor05/11/2013PL 6692/2013Altera o art. 47 da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, para explicitar que os cargos de diretoria de sociedade cooperativa podem ser ocupados por não associados, nas condições que especifica.Tramitando em Conjuntoautor05/11/2013INC 5409/2013Sugere ao Ministério das Comunicações, por meio da Anatel, que intensifique os procedimentos de fiscalização e sanção das operadoras de TV por assinatura que estejam descumprindo os dispositivos regulamentares que estabelecem a gratuidade do ponto extra e a livre escolha de decodificadores de canais pelo assinante, bem como altere a regulamentação com o objetivo de determinar que as operadoras ofereçam ao assinante ao menos uma opção de decodificador cuja venda esteja disponível no mercado de varejo.—autor05/11/2013EMC 3/2013Acrescenta os § 13 e § 14, ao art. 37 da Constituição Federal—coautor30/10/2013EMC 1/2013Acrescente-se à Proposta de Emenda à Constituição nº 186, de 2007, a seguinte emenda, que modifica art. 39 da Constituição Federal:—coautor29/10/2013INC 5325/2013Sugere ao Ministro da Fazenda que sejam tomadas providências no sentido de aumentar a fiscalização e regulamentação das taxas cobradas em planos de previdência privada abertos.—autor29/10/2013PL 6650/2013Altera a redação do art. 11 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de estabelecer a interrupção do prazo prescricional em caso de Ação Civil Pública.Arquivadaautor16/10/2013PL 6582/2013Altera o parágrafo único do art. 966 do Código Civil para considerar como empresário quem exerce profissão intelectual com o concurso de auxiliares ou colaboradores.Aguardando Designação de Relator(a)autor16/10/2013INC 5299/2013Sugere a concessão de isenção do Imposto de Renda sobre o abono de permanência assegurado aos servidores públicos ativos que tenham preenchido as exigências para a aposentadoria voluntária e que optem por permanecer no serviço publico até que se completem as exigências para aposentadoria compulsória.—autor08/10/2013PL 6525/2013Altera a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, que "Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências", para fins de disciplinar o tratamento da alienação fiduciária em garantia.Aguardando Designação de Relator(a)autor08/10/2013INC 5284/2013Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, o envio de projeto de lei para possibilitar a manutenção do registro no conselho profissional pertinente, com a isenção das respectivas taxas e anuidades, dos servidores qualificados para expandir e modernizar a infraestrutura brasileira com atuação nas grandes obras do PAC.Arquivadaautor01/10/2013PL 6469/2013Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que "dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências".Tramitando em Conjuntoautor24/09/2013PL 6411/2013Altera o § 3º do Art. 614 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a vigência de convenções e acordos coletivos e o princípio da ultratividade.Arquivadaautor24/09/2013INC 5208/2013Sugere ao Ministro da Fazenda a alteração à Instrução Normativa SRF nº 513, de 17 de fevereiro de 2005.Arquivadaautor18/09/2013PLP 329/2013Revoga o inciso V do art. 17 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir que as microempresas e as empresas de pequeno porte em débito com o INSS ou com as Fazendas Públicas optem pelo Simples Nacional.Arquivadaautor18/09/2013PRC 217/2013Altera os arts. 66, 82, 84, 87 e 90; modifica o nome da Seção I e II, do Capítulo II, do Título III; acrescenta o art. 86-A e revoga o art. 81 e o § 4º do art. 86, todos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução nº 17, de 1989, para modificar o horário da Ordem do Dia.Tramitando em Conjuntoautor17/09/2013INC 5191/2013Sugere ao Ministério da Fazenda a revogação do inciso I do § 11 do art. 12 da Portaria PGFN/RFB nº 6, de 2009.—autor17/09/2013PL 6359/2013Revoga a Lei nº 6.050, de 24 de maio de 1974, que "dispõe sobre a fluoretação da água em sistemas de abastecimento quando existir estação de tratamento".Aguardando Designação de Relator(a)autor11/09/2013INC 5176/2013Sugere ao Ministro da Fazenda que sejam tomadas providências no sentido de revogar parte da regulamentação bancária relativa às tarifas bancárias, para proibir a cobrança de tarifa de cadastro.—autor11/09/2013PL 6322/2013Dispõe sobre a emissão de debêntures por sociedades limitadas.Aguardando Designação de Relator(a)autor03/09/2013INC 5141/2013Sugere ao Ministro-Chefe da Secretaria de Aviação Civil a adoção de normas de segurança e conforto para o transporte de mulheres grávidas e crianças em aeronaves.Arquivadaautor03/09/2013PL 6250/2013Altera a Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, para conferir prioridade de matrícula, em programas de acesso à educação superior, a estudantes órfãos de pais ou responsáveis vítimas de homicídio doloso.—autor27/08/2013PL 6193/2013Acrescenta inciso ao art. 157 da Consolidação das Leis do Trabalho, para estabelecer a obrigatoriedade de adoção e de aplicação de tecnologias de eliminação ou de redução da insalubridade e da periculosidade do trabalho.Arquivadaautor20/08/2013PLP 313/2013Inclui um subitem 15.19 ao item 15 da lista anexa à Lei Complementar n° 116, de 31 de julho de 2003.—autor14/08/2013PL 6104/2013Altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, para substituir no contexto a expressão "sociedade anônima" por "sociedade por ações".Arquivadaautor14/08/2013PL 6103/2013Altera a redação do §3º do art. 469 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a transferência provisória de trabalhadores.Retirado pelo(a) Autor(a)autor06/08/2013PL 6031/2013Revoga dispositivo da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.Aguardando Designação de Relator(a)autor17/07/2013PL 5984/2013Altera o § 2º do art. 472 da Consolidação das Leis do Trabalho para garantir a reintegração ao emprego do empregado afastado para cumprimento de encargo público que esteja em exercício de contrato de experiência.Arquivadaautor10/07/2013INC 4945/2013Sugere ao Poder Executivo a adoção de providências para a integração das águas minerais na gestão de recursos hídricos, estabelecida pela Política Nacional de Recursos Hídricos (PNRH).Arquivadaautor10/07/2013PL 5930/2013Acrescenta a "Seção XV-A - Das Responsabilidades Objetiva e Subjetiva", ao Capítulo V - Da Segurança e Medicina do Trabalho, do Título II - Das Normas Gerais de Tutela do Trabalho, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre as responsabilidades do empregador em caso de acidente do trabalho e caracterizar o corte de cana de açúcar como atividade de risco.Arquivadaautor09/07/2013PL 5908/2013Modifica a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para estabelecer o procedimento destinado à inscrição de crianças e adolescentes nos cadastros estaduais e nacional de adoção.Tramitando em Conjuntoautor18/06/2013PL 5784/2013Altera os arts. 29, 52, 53 e 54 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1943, a fim de estabelecer novas regras sobre a Carteira de Trabalho e Previdência Social.Aguardando Designação de Relator(a)autor11/06/2013PL 5747/2013Altera a redação do art. 852 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, a fim de admitir pedido de alimentos provisionais ao espólio no caso em que especifica.Arquivadaautor11/06/2013PL 5746/2013Altera os §§ 3º e 4º do art. 71 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para permitir a redução do intervalo para repouso ou refeição para até trinta minutos mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho.Arquivadaautor05/06/2013EMC 17/2013Incluam-se os §§ 2º-A, 2º-B, 2º-C e 4º-A ao art. 165 da Constituição Federal, tornando obrigatória a execução de emendas parlamentares individuais.—coautor05/06/2013EMC 12/2013Altera o art. 2º da PEC 565/2006, que acresce art. 165-A à Constituição Federal.—coautor05/06/2013EMC 11/2013Altera o art. 2º da PEC 565/2006, que acresce art. 165-A à Constituição Federal.—coautor05/06/2013EMC 10/2013Altera o art. 2º da PEC 565/2006, que acresce art. 165-A à Constituição Federal.—coautor05/06/2013EMC 9/2013Altera o art. 2º da PEC 565/2006, que acresce art. 165-A à Constituição Federal.—coautor05/06/2013EMC 8/2013Altera o art. 2º da PEC 565/2006, que acresce art. 165-A à Constituição Federal.—coautor05/06/2013EMC 7/2013Altera o art. 2º da PEC 565/2006, que acresce art. 165-A à Constituição Federal.—coautor04/06/2013PL 5700/2013Altera o art. 59 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para permitir que a negociação coletiva distribua a jornada semanal de quarenta e quatro horas semanais em menos de seis dias trabalho, sem pagamento de horas extras, e estabeleça jornada regular especial de trabalho de até 12 horas diárias.Arquivadaautor04/06/2013PL 5699/2013Acrescenta o art. 19-A à Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, para possibilitar aos titulares não identificados ou não localizados que reclamem, a qualquer tempo, suas ações e para tornar imprescritíveis os dividendos desta ações.Aguardando Designação de Relator(a)autor