Projetos de Carlos Bezerra
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29/05/2013EMC 4/2013Altera os arts. 57, 165, 166 e acrescenta o art. 165-A à Constituição Federal, tornando de execução obrigatória a programação constante da lei orçamentária anual.—coautor28/05/2013PL 5662/2013Revoga a alínea "l" do art. 482 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de que a prática de jogos de azar não constitua mais motivo para demissão por justa causa.Aguardando Designação de Relator(a)autor28/05/2013INC 4752/2013Sugere ao Senhor Ministro de Estado de Minas e Energia que determine à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) que estabeleça a capacidade mínima de tancagem como requisito obrigatório para a autorização do funcionamento de distribuidoras de combustíveis no país.Arquivadaautor21/05/2013INC 4708/2013Sugere ao Ministro-Chefe da Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República a adoção de medidas práticas que possam viabilizar a criação de um mercado de capitais para microempresas.Arquivadaautor21/05/2013PLP 274/2013Altera a legislação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, para determinar o local onde o imposto é devido na prestação dos serviços que especifica.Arquivadaautor15/05/2013PL 5587/2013Acrescenta § 3º ao art. 81 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que "Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária", com o objetivo de disciplinar a extensão da falência às sociedades coligadas e controladas pela sociedade falida.Arquivadaautor15/05/2013PL 5582/2013Revoga dispositivo do art. 7º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para adequá-lo aos efeitos da Emenda Constitucional nº 72, de 2 de abril de 2013.Tramitando em Conjuntoautor07/05/2013INC 4638/2013Requer o envio de Indicação ao Ministério da Fazenda, sugerindo a criação de procedimento de consulta para a regulamentação das obrigações estabelecidas para as pessoas sujeitas ao mecanismo de controle, dispostas pelos arts. 9, 10 e 11 da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998.—autor07/05/2013PLP 270/2013Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.Aguardando Designação de Relator(a)autor24/04/2013PL 5451/2013Acrescenta o art. 655-C à Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.Arquivadaautor24/04/2013PL 5450/2013Dá nova redação às Leis nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002 e nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003 e à Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001.Arquivadaautor17/04/2013PLP 265/2013Acrescenta dispositivo ao Código Tributário Nacional, para reconhecer ao depósito espontâneo do montante integral do débito os mesmos efeitos da denúncia espontânea, quando realizado antes do início de qualquer procedimento ou medida de fiscalização.Aguardando Designação de Relator(a)autor17/04/2013PL 5400/2013Altera o art. 8º da Lei nº 7.357, de 2 de setembro de 1985, que "Dispõe sobre o cheque e dá outras providências".Tramitando em Conjuntoautor10/04/2013EMC 2/2013Acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), para dispor sobre a prorrogação dos benefícios para a Zona Franca de Manaus, e dá outras providências.—coautor10/04/2013EMC 1/2013Acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), para dispor sobre a prorrogação dos benefícios para a Zona Franca de Manaus, e dá outras providências.—coautor09/04/2013PL 5342/2013Altera o parágrafo único do art. 4º da Lei nº 9.289, de 4 de julho de 1996 - que "dispõe sobre as custas devidas à União, na Justiça Federal de primeiro e segundo graus e dá outras providências".Arquivadaautor02/04/2013INC 3954/2013Sugere ao Ministro da Fazenda a urgente regulamentação do Estatuto da Microempresa no que ser refere à redução a zero das alíquotas de impostos e contribuições sobre a compra de máquinas e equipamentos pelas pequenas e microempresas.Arquivadaautor02/04/2013PL 5270/2013Altera a alínea "a" do art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de restringir a possibilidade de interposição de Recurso de Revista.Arquivadaautor20/03/2013PLP 252/2013Altera a Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, que institui a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União.—autor20/03/2013REQ 7151/2013Requeiro, nos termos regimentais, a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados a PEC nº. 555 de 2006, que revoga o artigo 4º da Emenda Constitucional 41/2003, extinguindo, gradativamente a cobrança de contribuição previdenciária dos servidores públicos aposentados e pensionistas.Tramitação Finalizadaautor19/03/2013PL 5172/2013Altera o art. 52 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.Aguardando Designação de Relator(a)autor19/03/2013INC 3721/2013Sugere a modificação da Resolução nº 277, de 2008, do CONTRAN, para obrigar o uso de dispositivo de retenção de criança no transporte escolar.Arquivadaautor13/03/2013PL 5138/2013Dispõe sobre os direitos dos garimpeiros individuais e cooperativas de garimpeiros atuantes sob o regime de permissão de lavra garimpeira.Tramitando em Conjuntoautor13/03/2013REQ 7036/2013Requer a retirada do PL nº 3460, de 2008, que altera a lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965(Código Florestal).Tramitação Finalizadaautor06/03/2013INC 3649/2013Sugere ao Ministro do Trabalho e Emprego a alteração do Anexo 3º da Norma Regulamentadora nº 15, aprovada pela Portaria MTE n.º 3.214, de 8 de junho de 1978.—autor26/02/2013PL 5042/2013Acrescenta parágrafo único ao art. 35 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que "Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária", com o objetivo de disciplinar a aprovação do plano de recuperação judicial pela assembleia de credores.Arquivadaautor19/02/2013PL 4983/2013Altera o § 2º do art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de permitir o recebimento cumulativo dos adicionais de periculosidade e de insalubridade.Tramitando em Conjuntoautor12/12/2012PL 4848/2012Acrescenta o § 8º ao art. 170 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, para determinar a nulidade de ato que importe na diluição injustificada da participação dos antigos acionistas.Arquivadaautor04/12/2012PL 4793/2012Acrescenta art. 457-B à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT dispondo sobre a remuneração do trabalho exercido à distância ou no domicílio do empregado.Aguardando Designação de Relator(a)autor27/11/2012PLP 225/2012Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.Tramitando em Conjuntoautor20/11/2012PL 4737/2012Dá nova redação à alínea t do § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre os limites de incidência da contribuição previdenciária sobre os valores relativos a bolsas de estudos pagas pelas empresas a seus empregados.Tramitando em Conjuntoautor13/11/2012PL 4705/2012Altera a redação do "caput" do art. 143 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para determinar que os dez dias convertidos em abono pecuniário deverão ser remunerados acrescidos de um terço sobre a remuneração devida nos dias correspondentes.Arquivadaautor20/06/2012PL 4093/2012Altera os artigos arts. 65 e 115 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.Arquivadaautor12/06/2012PLP 184/2012Altera o art. 134 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, que "dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios", para prever a responsabilidade tributária subsidiária de diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.Tramitando em Conjuntoautor12/06/2012PL 4046/2012Acrescenta parágrafo ao art. 155 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal. Torna crime mais grave o furto de obra do patrimônio histórico, artístico ou cultural.Tramitando em Conjuntoautor05/06/2012PL 4015/2012Proíbe a prescrição do direito do consumidor aos pontos acumulados em programas de fidelidade junto a qualquer fornecedor.Arquivadaautor29/05/2012PL 3969/2012Altera o art. 31 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e o art. 52 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, para permitir a participação, em licitações, de empresas em processo de recuperação judicial.Retirado pelo(a) Autor(a)autor23/05/2012PL 3925/2012Determina o uso obrigatório do colete salva-vidas pelo tripulante e pelo passageiro de embarcação aberta que realiza navegação fluvial.Arquivadaautor22/05/2012INC 2922/2012Sugere ao Ministro do Esporte a definição de regras para a prática de MMA ("Mixed Martial Arts") no Brasil.—autor16/05/2012PLP 179/2012Altera a redação do art. 18, inciso I, alínea "a", da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, que "Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União".Arquivadaautor15/05/2012INC 2903/2012Sugere a instituição de selo de qualidade para empresas que preencham a cota obrigatória de trabalhadores com deficiência, nos termos do Art. 93 da Lei de nº 8.213, de 24 de Julho de 1991.—autor10/05/2012INC 2896/2012Sugere ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior a admissão, pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI, de celebração de acordos de coexistência de marcas entre as partes interessadas.Arquivadaautor08/05/2012EMC 2/2012Altera o Art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 111/2011.—coautor08/05/2012PLP 171/2012Modifica a Lista de Serviços anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências.Aguardando Designação de Relator(a)autor25/04/2012PLP 167/2012Altera o art. 166 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, que "dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios", para prever a propositura de ação regressiva por outrem que provar a assunção do encargo financeiro decorrente de obrigação tributária.Aguardando Designação de Relator(a)autor25/04/2012INC 2849/2012Sugere ao Ministério da Educação a adoção de políticas públicas direcionadas aos alunos superdotados/portadores de altas habilidades.—autor18/04/2012PL 3708/2012Altera a redação do art. 155 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.Pronta para Pautaautor10/04/2012PL 3647/2012Acrescenta inciso ao § 4º do art. 14 da Lei nº 11.774, de 17 de setembro de 2008, para incluir entre os serviços de Tecnologia da Informação e de Tecnologia da Informação e Comunicação o treinamento em informática.Arquivadaautor03/04/2012INC 2777/2012Sugere ao Ministério da Educação, juntamente com os reitores das universidades brasileiras, estudarem a possibilidade de facilitar os processos de revalidação dos diplomas de pós-graduação auferidos no exterior.—autor27/03/2012PL 3550/2012Altera a Lei nº 9.966, de 28 de abril de 2000.Aguardando Designação de Relator(a)autor