Projetos de Carlos Bezerra
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04/08/2010PL 7724/2010Acrescenta o art. 7º-A à Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999, que "dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal", a fim de disciplinar a manifestação processual de órgãos e entidades nessas ações.Aguardando Designação de Relator(a)autor03/08/2010PL 7677/2010Acrescenta artigo à Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, para conceder isenção parcial do imposto de renda sobre as operações no mercado à vista de ações nas bolsas de valores.Arquivadaautor14/07/2010INC 6521/2010Sugere ao Ministério da Defesa a transformação do Campo de Provas Brigadeiro Veloso, situado no norte do Estado de Mato Grosso, em Base Área Militar.Arquivadaautor13/07/2010PL 7636/2010Dispõe sobre a prescrição dos débitos estatais de natureza alimentar.Aguardando Designação de Relator(a)autor13/07/2010PL 7635/2010Acrescenta o art. 458-A à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a concessão de Opções de Ações (Stock Options).Arquivadaautor13/07/2010INC 6512/2010Sugere a Ministra da Casa Civil a regulamentação da Lei Antielisão na importação de partes e peças sujeitas ao pagamento de direitos antidumping.Arquivadaautor06/07/2010PL 7591/2010Altera o parágrafo único do art. 82 da Consolidação das Leis do Trabalho para prever que a parcela do salário mínimo paga em dinheiro não será inferior a cinquenta por cento.Arquivadaautor06/07/2010PL 7588/2010Altera os arts. 4º e 468 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para considerar como serviço efetivo o comparecimento obrigatório a cursos e eventos estipulados pelo empregador e estabelecer contrapartidas exigíveis do empregado.Aguardando Designação de Relator(a)autor06/07/2010PRC 232/2010Acrescenta inciso ao art. 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, instituindo nova exceção à regra do arquivamento de proposições pendentes de apreciação ao final de cada legislatura.Arquivadaautor29/06/2010PL 7554/2010Dá nova redação ao caput do art. 3º da Lei nº 9.702, de 17 de novembro de 1998, para estender a data limite adotada no critério de preferência para alienação de imóveis do Instituto Nacional do Seguro Social a seus legítimos ocupantes.Arquivadaautor29/06/2010PL 7553/2010Acrescenta § ao art. 3º da Lei nº 11.638, de 28 de dezembro de 2007, para exigir que as sociedades de grande porte publiquem suas demonstrações financeiras, facultada sua disponibilização na rede mundial de computadores.Pronta para Pautaautor16/06/2010PL 7496/2010Altera dispositivos da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 - Estatuto do Desarmamento.Arquivadaautor15/06/2010INC 6465/2010Sugere à Ministra-chefe da Casa Civil a implementação de um sistema de monitoramento de acidentes de consumo e de banco de informações sobre estes acidentes.Arquivadaautor15/06/2010PL 7489/2010Acresce parágrafo ao art. 1.725 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil.Arquivadaautor09/06/2010PL 7471/2010Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a infração de dirigir utilizando aparelho de comunicação móvel ou correlato.Aguardando Designação de Relator(a)autor08/06/2010PLP 583/2010Acrescenta dispositivo à Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional.Tramitando em Conjuntoautor01/06/2010INC 6445/2010Sugere ao Ministério da Fazenda a adoção de providências para a instalação do Banco de Desenvolvimento do Centro-Oeste.Arquivadaautor01/06/2010PL 7431/2010Dispõe sobre averbação de informações de ações judiciais sobre bens imóveis.Arquivadaautor26/05/2010PLP 576/2010Altera a redação do art. 11, I, "d", da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, esclarecendo que a competência para instituição do ICMS na importação do exterior incumbe ao Estado onde se localiza o domicílio ou o estabelecimento do destinatário da mercadoria ou bem.Aguardando Designação de Relator(a)autor25/05/2010PL 7385/2010Impede a usucapião de coisa por aquele que a obtém como produto de crime.Aguardando Designação de Relator(a)autor19/05/2010PL 7360/2010Altera a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.Arquivadaautor18/05/2010PL 7334/2010Altera a Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, de forma a vedar a imposição de contratos de exclusividade a profissionais de saúde cooperados, e configura tal prática como infração à ordem econômica, e dá outras providências.Arquivadaautor18/05/2010INC 6409/2010Sugere ao Ministério de Minas e Energia que seja estabelecida uma consistente regulação do setor de biocombustíveis.Arquivadaautor12/05/2010PL 7300/2010Dá nova redação à alínea "c" do § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para excluir da base de incidência da contribuição previdenciária a parcela paga pelas empresas a título de auxílio-alimentação.Tramitando em Conjuntoautor11/05/2010INC 6382/2010Sugere ao Ministro de Estado da Fazenda alteração na legislação tributária federal relativa ao imposto de renda pessoa física.Arquivadaautor11/05/2010PL 7283/2010Altera o caput do art. 468 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativo ao Tribunal do Júri.Tramitando em Conjuntoautor27/04/2010PL 7178/2010Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para incluir dispositivo definindo sanção para produtos comercializados com prazo de validade vencido.Tramitando em Conjuntoautor27/04/2010PL 7177/2010Tipifica o crime de simulação processual.Aguardando Designação de Relator(a)autor14/04/2010PEC 478/2010Revoga o parágrafo único do art. 7º da Constituição Federal, para estabelecer a igualdade de direitos trabalhistas entre os empregados domésticos e os demais trabalhadores urbanos e rurais.Transformado em Norma Jurídicaautor14/04/2010PL 7137/2010Estabelece que o processo de expulsão de estrangeiro que estiver cumprindo pena no Brasil será antecipado quando o condenado passar a usufruir de benefícios prisionais.Arquivadaautor13/04/2010INC 6305/2010Sugere ao Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento a criação de unidade de pesquisa agropecuária da EMBRAPA na região do Vale do Araguaia, em Mato Grosso.Arquivadaautor13/04/2010PL 7111/2010Dispõe sobre a relativização da coisa julgada.Arquivadaautor06/04/2010PL 7070/2010Dispõe sobre o "dumping social".Arquivadaautor23/03/2010PL 7006/2010Proíbe o trânsito nas águas territoriais e nos portos brasileiros de embarcação que utilizem combustível com mais de mil partes por milhão de enxofre.Arquivadaautor16/03/2010PL 6977/2010Dispõe sobre o regime de trabalho dos presos.Retirado pelo(a) Autor(a)autor10/03/2010PL 6931/2010Altera a Lei nº 9.503, de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, para desobrigar as máquinas agrícolas do registro e licenciamento anual.Tramitando em Conjuntoautor15/12/2009PL 6624/2009Altera a Lei nº 8.078, de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, e a Lei nº 9.503, de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer procedimentos no caso de convocação do veículo para sanar defeitos de fabricação.Arquivadaautor15/12/2009PL 6623/2009Inscreve o nome de Joaquim Maria Machado de Assis no Livro dos Heróis da Pátria.Transformado em Norma Jurídicaautor08/12/2009PL 6562/2009Acrescenta o art. 76-A à Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, que "dispõe sobre as locações de imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes".
NOVA EMENTA: Altera a redação do art. 4º e acrescenta o art. 54-A à Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, que dispõe sobre as locações de imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes, a fim de tratar da locação nos contratos de construção ajustada.Aguardando Apreciação do Vetoautor08/12/2009PL 6561/2009Acresce artigo ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.Pronta para Pautaautor02/12/2009PLP 541/2009Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional.Aguardando Designação de Relator(a)autor01/12/2009INC 5849/2009Sugere a Ministra-Chefe da Casa Civil da Presidência da República a adoção de providências visando à criação da Agência Nacional Antidoping.Arquivadaautor01/12/2009PL 6517/2009Permite a utilização de créditos de Pis/Pasep e Cofins relativos a despesas de vale-transporte, vale-refeição, vale-alimentação, fardamento e uniforme ocorridas antes da vigência da Lei nº 11.868, de 8 de janeiro de 2009.Arquivadaautor25/11/2009PL 6488/2009Altera os arts. 536 e 538 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil, a fim de aperfeiçoar e atualizar os procedimentos para oposição de embargos de declaração.Arquivadaautor24/11/2009PL 6476/2009Regula o prazo prescricional da ação de acidente de trabalho.Aguardando Designação de Relator(a)autor20/11/2009PDC 2146/2009Aprova o ato que renova a concessão outorgada à TV Tocantins Ltda para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Anápolis, Estado de Goiás.Transformado em Norma Jurídicarelator20/11/2009PDC 2143/2009Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária dos Moradores e Amigos do Oiapoque a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Oiapoque, Estado do Amapá.Transformado em Norma Jurídicarelator20/11/2009PDC 2137/2009Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Beneficente de Radiodifusão de Inimutaba a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Inimutaba, Estado de Minas Gerais.Transformado em Norma Jurídicarelator18/11/2009PL 6431/2009Inclui § 10 ao art. 477 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, dispondo sobre o não afastamento da incidência dos §§ 6º e 8º do mesmo artigo em caso de morte do empregado.Arquivadaautor17/11/2009PL 6421/2009Inscreve o nome de Euclides Rodrigues Pimenta da Cunha no Livro dos Heróis da Pátria.Transformado em Norma Jurídicaautor