Projetos de Chico Amaral
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30/09/1970PL 2312/1970DA NOVA REDAÇÃO AO ART. 67 DA LEI Nº 3.807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960, QUE DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.Arquivadaautor29/09/1970PL 2310/1970DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FAVORES FISCAIS E PREVIDENCIARIOS AS EMPRESAS QUE COLOCAREM SERVIDORES COM MAIS DE TRINTA ANOS DE IDADE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor24/09/1970PL 2288/1970DISCIPLINA A FIDELIDADE PARTIDARIA PREVISTA NO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 152 DA CONSTITUIÇÃO, COM PERDA DE MANDATO NOS CASOS DE INFRINGENCIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor18/09/1970PL 2289/1970ESTENDE A JURISDIÇÃO DA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE LIMEIRA, NO ESTADO DE SÃO PAULO.Arquivadaautor18/09/1970PL 2283/1970TORNA OBRIGATORIA A DISCRIMINAÇÃO VISIVEL DOS ELEMENTOS QUE ENTRAM NA COMPOSIÇÃO DOS PRODUTOS ALIMENTICIOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor28/08/1970PL 2233/1970DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI Nº 5.107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966 (FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO).Arquivadaautor19/08/1970PL 2258/1970DISPÕE SOBRE A PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE PLEITEAR NO FORO TRABALHISTA, DANDO NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 11, 119 E 143 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.Arquivadaautor11/08/1970PL 2241/1970ACRESCENTA PARAGRAFO AO ART. NONO DA LEI Nº 3.807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor07/08/1970PL 2235/1970TRANSFERE O MUNICIPIO DE SUMARE DA JURISDIÇÃO DA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE CAMPINAS PARA A DE AMERICANA, NO ESTADO DE SÃO PAULO.Arquivadaautor07/08/1970PL 2234/1970CONCEDE FINANCIAMENTO PARA CONSTRUÇÃO DE HABITAÇÕES NA ZONA RURAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor21/07/1970PL 2200/1970ESTENDE AO PESSOAL REGIDO PELA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA O DISPOSTO NOS ARTIGOS 110 A 114 DA LEI Nº 1.711, DE 28 DE OUTUBRO DE 1952 (ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor20/07/1970PL 2197/1970CONCEDE AO SEGURADO DO SEXO FEMININO APOSENTADORIA PELO INPS, AOS VINTE E CINCO ANOS DE TRABALHO, DANDO NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 32 E SEU PARAGRAFO PRIMEIRO E AO ITEM III DO ARTIGO 69, DA LEI Nº 3.807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960.Arquivadaautor09/07/1970PL 2188/1970ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 21 DO DECRETO-LEI Nº 204, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor08/07/1970PL 2206/1970DA NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS OITAVO E NONO E RESTAURA A VIGENCIA DA PRIMITIVA REDAÇÃO AO ART. 15 DA LEI Nº 5.316, DE 14 DE SETEMBRO DE 1967, QUE "INTEGRA O SEGURO DE ACIDENTES DO TRABALHO NA PREVIDENCIA SOCIAL", E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".Arquivadaautor22/06/1970PL 2171/1970ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ART. 28 DA LEI Nº 3.807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960, QUE DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor10/06/1970PL 2180/1970ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ART. 473 DO DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 01 DE MAIO DE 1943, QUE APROVA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.Arquivadaautor09/06/1970PL 2167/1970ACRESCENTA PARAGRAFO TERCEIRO AO ART. QUARTO DA LEI Nº 5.107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966, QUE CRIOU O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS).Arquivadaautor08/06/1970PL 2163/1970ACRESCENTA PARAGRAFO AO ART. 513 DA CONSOLIDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI Nº 5.452 DE 01 DE MAIO DE 1943.Arquivadaautor03/06/1970PL 2166/1970DA NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI Nº 799, DE 21 DE AGOSTO, DE 1969, QUE DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE NORMAS PROCESSUAIS TRABALHISTAS A UNIÃO FEDERAL, AOS ESTADOS, MUNICIPIOS, DISTRITO FEDERAL E AUTARQUIAS OU FUNDAÇÕES DE DIREITO PUBLICO QUE NÃO EXPLOREM ATIVIDADE ECONOMICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor21/05/1970PL 2153/1970REVOGA O ARTIGO 36 DO DECRETO-LEI Nº 5, DE 04 DE ABRIL DE 1966, RESTAURANDO A REDAÇÃO DADA AOS ARTIGOS 238 E 244 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO PELA LEI Nº 3.970, DE 13 DE OUTUBRO DE 1961.Arquivadaautor15/04/1970PL 2102/1970ACRESCENTA UM PARAGRAFO AO ART. 893 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor15/04/1970PL 2101/1970DA NOVA REDAÇÃO AO ART. 455, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.Arquivadaautor11/11/1969PL 2046/1969REGULAMENTA A COLABORAÇÃO DE NATUREZA EVENTUAL A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL, A QUE SE REFERE O ARTIGO 111 DO DECRETO-LEI Nº 200, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1967 (REFORMA ADMINISTRATIVA).Arquivadaautor14/04/1969PL 69/1967DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO MINIMA DOS BACHAREIS EM DIREITO QUE EXERCER, COM RELAÇÃO DE EMPREGO, A PROFISSÃO DE ADVOGADO.Arquivadaautor04/12/1968PL 1923/1968AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR E EDITAR A 'CARTILHA DE MORAL E CIVISMO' E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor30/11/1968PL 2026/1968ESTABELECE LIMITES MAXIMOS DE CARGA POR EIXO, PARA TRAFEGO NAS VIAS PUBLICAS, DE VEICULOS E COMBINAÇÕES DE VEICULOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor30/11/1968PL 2000/1968AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EMITIR SELO POSTAL COMEMORATIVO DA PASSAGEM DO QUINQUAGESIMO ANO DE INSTALAÇÃO DA COMISSÃO DE TRABALHO E LEGISLAÇÃO SOCIAL (CTLS) DA CAMARA DOS DEPUTADOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor30/10/1968PL 1826/1968DECLARA NULOS OS ACORDOS JUDICIAIS SEM A ASSISTENCIA DOS PROCURADORES DA PARTES.Arquivadaautor25/10/1968PL 1798/1968MODIFICA O ART. OITAVO DO DECRETO Nº 20.627, DE 09 DE NOVEMBRO DE 1931, QUE RETIFICA DECRETO DISPONDO SOBRE A PROFISSÃO FARMACEUTICA E SEU EXERCICIO NO BRASIL.Arquivadaautor14/10/1968PL 1760/1968DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INTIMAÇÃO DOS DEFENSORES DOS REUS, NOS PROCESSOS CRIMINAIS.Arquivadaautor14/10/1968PL 1754/1968ESTENDE O REGIME DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO AS CATEGORIAS QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor09/10/1968PL 1736/1968DENOMINA "REFINARIA EUGENIO FERREIRA DE CAMARGO" A REFINARIA EM CONSTRUÇÃO NA CIDADE DE PAULINIA, ESTADO DE SÃO PAULO.Arquivadaautor19/09/1968PL 1676/1968ALTERA A REDAÇÃO DA ALINEA "C", SUPRIME A ALINEA "D", DO ARTIGO SETIMO DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 01 DE MAIO DE 1943, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor17/09/1968PL 1643/1968DISPÕE SOBRE A ENTREGA, PELO DEPARTAMENTO DOS CORREIOS E TELEGRAFOS, DA CORRESPONDENCIA EXPEDIDA PELO PODER JUDICIARIO.Arquivadaautor09/09/1968PL 1605/1968DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 168 DO DECRETO-LEI Nº 1.608, DE 18 DE SETEMBRO DE 1939 (CODIGO DE PROCESSO CIVIL).Arquivadaautor04/09/1968PL 1596/1968TORNA OBRIGATORIO O DEPOSITO REFERENTE A HONORARIOS DE ADVOGADO PARA A ADMISSÃO DE RECURSOS EM PROCESSOS CIVEIS E COMERCIAIS.Arquivadaautor20/08/1968PL 1660/1968ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS NºS 3.071, DE 01 DE JANEIRO DE 1916 - CODIGO CIVIL BRASILEIRO, E 3.133, DE 08 DE MAIO DE 1957, QUE ATUALIZA O INSTITUTO DA ADOÇÃO PRESCRITA NO CODIGO CIVIL.Arquivadaautor19/08/1968PL 1565/1968INTRODUZ MODIFICAÇÕES NA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, NAS NORMAS RELATIVAS AO PROCESSO (DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 01 DE MAIO DE 1943, TITULO X).Arquivadaautor19/08/1968PL 1564/1968ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 11 DA LEI nº 4.494, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1964, QUE REGULA A LOCAÇÃO DE PREDIOS URBANOS.Arquivadaautor26/07/1968PL 1538/1968DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO TERCEIRO E SEU PARAGRAFO PRIMEIRO DA LEI Nº 4.214, DE 02 DE MARÇO DE 1963 (ESTATUTO DO TRABALHADOR RURAL).Arquivadaautor23/07/1968PL 1525/1968DISPÕE SOBRE A ZONA DE GUERRA PARA FINS PREVISTOS NA PREVIDENCIA SOCIAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor02/07/1968PL 1474/1968ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 662, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.Transformado em Norma Jurídicaautor02/07/1968PL 1440/1968ACRESCENTA UM PARAGRAFO AO ARTIGO 76 DA LEI Nº 3.780 DE 26 DE AGOSTO DE 1960.Arquivadaautor20/06/1968PL 1112/1968DISPÕE SOBRE A ASSISTENCIA SOCIAL AOS ESTUDANTES DE CURSO SUPERIORES, TECNICOS E PROFISSIONAIS (PASE - PLANO DE ASSISTENCIA SOCIAL AO ESTUDANTE).Arquivadaautor19/06/1968PL 1412/1968DETERMINA A REALIZAÇÃO DE PLEBISCITO, EM 15 DE MAIO DE 1969, SOBRE ELEIÇÃO DIRETA OU INDIRETA DE PRESIDENTE DA REPUBLICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor23/05/1968PL 1296/1968DISPÕE SOBRE SALARIO ADICIONAL PARA OS TRABALHADORES QUE PRESTEM SERVIÇOS PERIGOSOS E INSALUBRES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor16/05/1968PL 1333/1968INSTITUI O CODIGO DO TRABALHO.Arquivadaautor09/05/1968PL 1272/1968DISPÕE SOBRE O TRANSPORTE DE PROFESSORES NAS ZONAS RURAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor08/05/1968PL 1277/1968AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EMITIR SELO POSTAL COMEMORATIVO DO 'PRIMEIRO CENTENARIO' DA APRESENTAÇÃO DA OPERA 'O GUARANI', NO TEATRO SCALA, DE MILÃO, ITALIA.Arquivadaautor26/04/1968PL 1266/1968DISPÕE SOBRE O TRANSPORTE DE TRABALHADORES URBANOS E RURAIS.Arquivadaautor