Projetos de Chris Tonietto
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03/07/2020RIC 761/2020Solicita ao Excelentíssimo Ministro da Educação informações acerca do Fundo Nacional da Educação Básica (FUNDEB) e de seu posicionamento quanto à Proposta de Emenda à Constituição nº 15, de 2015, a qual trata de tornar o referido Fundo um instrumento permanente de financiamento da educação básica, dentre outros assuntos afetos ao tema.—autor02/07/2020RIC 752/2020Solicita ao Excelentíssimo Ministro das Comunicações informações a respeito dos problemas observados no serviço de entregas da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (Correios) durante o estado de calamidade pública decorrente da pandemia de COVID-19.—autor01/07/2020REQ 1733/2020Requer coautoria do Projeto de Lei nº 1.977, de 2020.Tramitação Finalizadacoautor30/06/2020RIC 741/2020Solicita ao Excelentíssimo Ministro da Educação informações a respeito da realização, pelo "Núcleo Elos - Núcleo de Estudos e Ações em Gêneros e Sexualidades do Colégio Pedro II", de "webinário" contendo ideologia de gênero para professores do Colégio Pedro II e demais profissionais da Educação, entre os dias 29 de junho e 3 de julho de 2020.—autor29/06/2020REQ 1700/2020Requer coautoria do Projeto de Lei nº 2.787/2020.Tramitação Finalizadacoautor29/06/2020REQ 1699/2020Requer coautoria do Projeto de Lei nº 2.787/2020.Tramitação Finalizadacoautor25/06/2020INC 676/2020Requer o envio de Indicação ao Ministro de Estado da Economia, sugerindo a adoção de providências para fins de maior eficácia no controle e isonomia no que tange ao benefício denominado “Auxílio Emergencial”.Arquivadaautor15/06/2020PL 3309/2020Acrescenta inciso XI ao art. 4º da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, para incluir entre os deveres do Estado com a educação básica pública a distribuição de recursos educacionais com vistas a promover a equalização das oportunidades educacionais.Aguardando Parecerrelator08/06/2020PL 3186/2020Altera a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, para aumentar em um terço as penas dos crimes previstos nos artigos 171, 299 e 313-A, do Código Penal, quando cometidos mediante fraude ao auxílio emergencial, e determinar restituição em dobro do valor recebido.Pronta para Pautarelator03/06/2020INC 626/2020Envia Indicação ao Sr. Ministro da Saúde, sugerindo a revogação da NOTA TÉCNICA Nº 16/2020 -COSMU/CGCIVI/DAPES/SAPS/MS, que trata do "acesso à saúde sexual e saúde reprodutiva no contexto da pandemia da COVID-19".Arquivadaautor03/06/2020PDL 250/2020Susta os efeitos da Nota Técnica nº 16/2020-COSMU/CGCIVI/DAPES/SAPS/MS, do Ministério da Saúde, a qual tem como referência o "acesso à saúde sexual e saúde reprodutiva no contexto da pandemia da COVID-19", com fundamento no artigo 49, V, da Constituição Federal.Devolvida ao(à) Autor(a)autor03/06/2020RIC 573/2020Solicita ao Excelentíssimo Ministro da Saúde informações a respeito da Nota Técnica nº 16/2020-COSMU/CGCIVI/DAPES/SAPS/MS, especialmente no que tange a seus tópicos 2.9 e 2.10, que tratam da realização dos serviços de "contracepção de emergência" e "abortamento seguro" (in verbis) durante a pandemia de COVID-19.—autor26/05/2020PL 2888/2020Acrescenta dispositivos à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, à Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, e à Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, a fim de tratar do aumento abusivo de preços na ocorrência de estado de calamidade pública ou outras situações de emergência social.Tramitando em Conjuntoautor20/05/2020PL 2794/2020Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Código Penal e o Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 – Lei das Contravenções Penais, para definir como crimes as contravenções atualmente tipificadas no art. 66 e incisos.Pronta para Pautaautor20/05/2020PL 2787/2020Altera o inciso I do § 2º do art. 218-B do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), dando-lhe nova redação, a fim de estender os efeitos da norma para quando o crime de que trata o artigo for cometido contra pessoa de idade igual a 14 (quatorze) anos.Aguardando Designação de Relator(a)autor20/05/2020INC 591/2020Sugere ao Sr. Paulo Roberto Nunes Guedes, Ministro de Estado da Economia, a atualização da Tabela Progressiva do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF).Arquivadaautor14/05/2020REQ 1108/2020Requer inclusão de coautoriaTramitação Finalizadacoautor12/05/2020PL 2560/2020Altera a redação do inciso II, do artigo 12-C da Lei 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para autorizar a concessão de medida protetiva de urgência, de ofício, pelo Delegado.Aguardando Parecerrelator07/05/2020RIC 447/2020Solicita ao Excelentíssimo Ministro da Saúde informações a respeito da política de lockdown, que alguns estados vêm adotando, para fins de contenção da pandemia de COVID-19.—autor30/04/2020INC 505/2020Sugere ao Sr. Defensor Público-Geral Federal a
criação de um grupo temático, no âmbito da
Defensoria Pública da União, para fins de
assistência jurídica e extrajudicial ao nascituro.Arquivadaautor17/04/2020INC 443/2020Sugere ao Sr. Presidente do Supremo Tribunal
Federal, José Antonio Dias Toffoli, o arquivamento
da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5581, que
trata da "interrupção de gravidez nas políticas de
saúde do País para mulheres grávidas infectadas pelo
vírus zica".Devolvida ao(à) Autor(a)autor16/04/2020PL 1979/2020Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a fim de incluir o nascituro no âmbito da proteção integral de que trata a Lei.Tramitando em Conjuntoautor16/04/2020PL 1977/2020Altera e revoga dispositivos da Lei nº 12.845, de 1º de agosto de 2013, a fim de aprimorar sua redação.Retirado pelo(a) Autor(a)autor16/04/2020PL 1945/2020Altera dispositivo do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para fins de inclusão de causa de aumento de pena em caso de aborto realizado em razão de microcefalia ou qualquer outra anomalia ou malformação do feto.Tramitando em Conjuntoautor15/04/2020RIC 370/2020Solicita ao Excelentíssimo Ministro da Saúde, Senhor Nelson Teich, informações a respeito das medidas administrativas temporárias e emergenciais de prevenção de contágio pelo novo coronavírus tomadas pelos estados de São Paulo e do Mato Grosso do Sul.—autor15/04/2020RIC 366/2020Solicita ao Excelentíssimo Ministro da Justiça e Segurança Pública, informações a respeito das medidas administrativas temporárias e emergenciais de prevenção de contágio pelo novo coronavírus tomadas pelos estados de São Paulo e do Mato Grosso do Sul.—autor13/04/2020INC 415/2020Envia Indicação ao Sr. Paulo Roberto Nunes Guedes, Ministro de Estado da Economia, sugerindo a edição de um programa de regularização fiscal para entidades optantes do regime de tributação pelo Simples Nacional, disciplinado pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.Arquivadaautor09/04/2020PDL 145/2020Susta os efeitos dos artigos 2º, 3º, 4º, 5º e 6º da
Recomendação nº 62, de 17 de março de 2020,
do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que
recomenda aos Tribunais e magistrados a
adoção de medidas preventivas à propagação da
infecção pelo novo coronavírus - COVID-19 no
âmbito dos sistemas de justiça penal e
socioeducativo.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)autor09/04/2020RIC 354/2020Solicita ao Excelentíssimo Ministro de Estado da Saúde, Senhor Luiz Henrique Mandetta, informações sobre as medidas adotadas para prevenção e combate à COVID-19.—autor08/04/2020PL 1711/2020Restringe o uso de automóveis oficiais.Tramitando em Conjuntoautor07/04/2020INC 367/2020Envia Indicação à Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, a fim de sugerir que 50% do valor da Cota de Exercício para Atividade Parlamentar - CEAP, disciplinada pelo Ato da Mesa nº 43, de 21 de maio de 2009 e respectivo Anexo, seja destinado para o Ministério da Saúde para fins de auxiliar o combate à COVID-19, enquanto da vigência do estado de calamidade pública determinado pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.Arquivadaautor07/04/2020INC 365/2020Envia à Comissão Diretora do Senado Federal sugestão para extinção, por parte da referida Casa Legislativa, do plano de saúde especial utilizado por Senadores ativos e inativos e seus dependentes, tal como estabelecido pelos Atos da Comissão Diretora nº 9, de 1995, nº 8, de 2009 e respectivas alterações e ratificado na 3ª e 4ª Reuniões da Comissão Diretora de 2003, e em outras normas.Arquivadaautor03/04/2020INC 351/2020Sugere ao Sr. Procurador-Geral da República e Presidente do Conselho Nacional do Ministério Público, Antonio Augusto Brandão de Aras, medidas de contenção de recursos e revogação de privilégios, e consequente destinação dos valores economizados ao Ministério da Saúde para utilização nas ações do Sistema Único de Saúde (SUS).Arquivadaautor03/04/2020INC 350/2020Sugere à Sra. Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, medidas de contenção de recursos e revogação de privilégios, e consequente destinação dos valores economizados ao Ministério da Saúde para utilização nas ações do Sistema Único de Saúde (SUS).Arquivadaautor03/04/2020INC 349/2020Sugere ao Sr. Presidente do Conselho Nacional de Justiça, José Antonio Dias Toffoli, medidas de contenção de recursos e revogação de privilégios, e consequente destinação dos valores economizados ao Ministério da Saúde para utilização nas ações do Sistema Único de Saúde (SUS).Arquivadaautor03/04/2020INC 348/2020Sugere ao Sr. Presidente do Superior Tribunal de Justiça, João Otávio de Noronha, medidas de contenção de recursos e revogação de privilégios, e consequente destinação dos valores economizados ao Ministério da Saúde para utilização nas ações do Sistema Único de Saúde (SUS).Arquivadaautor03/04/2020INC 347/2020Sugere ao Sr. Presidente do Supremo Tribunal Federal, José Antonio Dias Toffoli, medidas de contenção de recursos e revogação de privilégios, e consequente destinação dos valores economizados ao Ministério da Saúde para utilização nas ações do Sistema Único de Saúde (SUS).Arquivadaautor03/04/2020PDL 138/2020Acrescenta dispositivos ao Decreto Legislativo nº 276, de 18 de dezembro de 2014, o qual fixa o subsídio para os membros do Congresso Nacional, a fim de tratar da redução do referido recurso na ocorrência de estado de calamidade pública reconhecido pelo Congresso Nacional, enquanto este perdurar, para fins de equilíbrio das contas públicas.Tramitando em Conjuntoautor03/04/2020INC 336/2020Requer o envio de Indicação à Mesa Diretora, para fins de sugestão de redução dos limites mensais da Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar, disciplinada pelo Ato da Mesa nº 43, de 21 de maio de 2009, conforme estabelecidos em seu Anexo.Arquivadaautor03/04/2020INC 335/2020Requer o envio de Indicação à Mesa Diretora, para fins de sugestão para revisão nos critérios relativos à Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar, disciplinada pelo Ato da Mesa nº 43, de 21 de maio de 2009, para fins de redução dos gastos oriundos da atividade parlamentar na Câmara dos Deputados.Arquivadaautor03/04/2020PL 1515/2020Revoga dispositivos da Lei nº 7.474, de 8 de maio de 1986, a qual dispõe sobre medidas de segurança aos ex-Presidentes da República, e dá outras providências.Tramitando em Conjuntoautor31/03/2020INC 295/2020Requer o envio de Indicação ao Sr. Ernesto Henrique Fraga Araújo, Ministro de Estado das Relações Exteriores, sugerindo a elaboração de uma política nacional que atenda à crescente demanda global por respiradores mecânicos produzidos em território brasileiro a fim de minimizar os danos também no cenário internacional.Arquivadaautor31/03/2020INC 294/2020Requer o envio de Indicação ao Sr. Luiz Henrique Mandetta, Ministro da Saúde, sugerindo a elaboração de uma política nacional que atenda à crescente demanda global por respiradores mecânicos produzidos em território brasileiro.Arquivadaautor31/03/2020INC 293/2020Requer o envio de Indicação ao Sr. Paulo Roberto Nunes Guedes, Ministro da Economia, sugerindo a elaboração de uma política nacional que atenda à crescente demanda global por respiradores mecânicos produzidos em território brasileiro a fim de minimizar os efeitos da crise econômica decorrente da pandemia por COVID-19.Arquivadaautor12/03/2020RIC 274/2020Requer informações ao Sr. Ministro da Infraestrutura, Tarcísio Gomes de Freitas, a respeito da paralisação das obras, sob responsabilidade do DNIT, que visam contenção de enchentes no município de Itaperuna-RJ, às margens da rodovia federal BR-356/RJ.—autor10/03/2020REQ 33/2020Requer a realização de Audiência Pública destinada a debater a necessidade de projetos e trabalhos que tenham por objeto o combate à erotização infanto-juvenil.
Representante da Secretaria Nacional da Criança e do Adolescente, do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos;
Representante da Secretaria Nacional da Família, do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos;
Dra. Viviane Petinelli e Silva, Secretária Executiva Adjunta do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos;
Sr. Magno Malta, ex-senador da República;
Dr. Sergio Luiz Ribeiro de Souza, Juiz de Direito do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro, Coordenadoria Judiciária de Articulação das Varas da Infância, Juventude e Idoso, e
Dr. Rodrigo Rodrigues Pedroso, Assessor Especial da Ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, Damares Alves.Arquivadaautor09/03/2020PL 581/2020Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a fim de dispor sobre a imprescritibilidade dos crimes dolosos contra a vida.Tramitando em Conjuntoautor09/03/2020PL 580/2020Inclui a alínea e ao inciso I do art. 7º do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a fim de prever a aplicação da extraterritorialidade incondicionada aos crimes dolosos contra a vida, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil.Aguardando Designação de Relator(a)autor05/03/2020PDL 73/2020Susta a Portaria nº 1.508, de 1º de setembro de 2005, do Ministério da Saúde, que dispõe sobre o Procedimento de Justificação e Autorização da Interrupção da Gravidez nos casos previstos em lei, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, por meio da alteração da Portaria de Consolidação nº 5, de 28 de setembro de 2017.Arquivadaautor04/03/2020PL 500/2020Altera o art. 92 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), incluindo inciso que prevê suspensão do sigilo de correspondência no rol de efeitos específicos da condenação penal e dando nova redação ao seu parágrafo único.Aguardando Deliberação de Recursoautor