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10/02/2021PLP 19/2019: Define os objetivos do Banco Central do Brasil e dispõe sobre sua autonomia e sobre a nomeação e a exoneração de seu Presidente e de seus DiretoresPlenárioNãoNãoNão10/02/2021PLP 19/2019: Define os objetivos do Banco Central do Brasil e dispõe sobre sua autonomia e sobre a nomeação e a exoneração de seu Presidente e de seus DiretoresPlenárioNãoNãoNão10/02/2021PLP 19/2019: Define os objetivos do Banco Central do Brasil e dispõe sobre sua autonomia e sobre a nomeação e a exoneração de seu Presidente e de seus DiretoresPlenárioNãoNãoNão10/02/2021PL 5387/2019: Dispõe sobre o mercado de câmbio brasileiro, o capital brasileiro no exterior, o capital estrangeiro no País e a prestação de informações ao Banco Central do BrasilPlenário—SimSim10/02/2021PL 5387/2019: Dispõe sobre o mercado de câmbio brasileiro, o capital brasileiro no exterior, o capital estrangeiro no País e a prestação de informações ao Banco Central do BrasilPlenário—SimSim10/02/2021PL 5387/2019: Dispõe sobre o mercado de câmbio brasileiro, o capital brasileiro no exterior, o capital estrangeiro no País e a prestação de informações ao Banco Central do BrasilPlenárioSimSimSim10/02/2021PL 5387/2019: Dispõe sobre o mercado de câmbio brasileiro, o capital brasileiro no exterior, o capital estrangeiro no País e a prestação de informações ao Banco Central do BrasilPlenário—NãoNão09/02/2021REQ 79/2021: Requer urgência para o Projeto de Lei Complementar nº 19/2019, que define os objetivos do Banco Central do Brasil e dispõe sobre sua autonomia e sobre a nomeação e a exoneração de seu Presidente e de seus DiretoresPlenárioSimSimSim09/02/2021REQ 78/2021: Requer urgência para o Projeto de Lei nº 33/2021, que “altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para tornar crime o descumprimento da ordem prioritária de vacinasPlenárioSimSimSim09/02/2021REQ 57/2021: Requer regime de urgência na apreciação do Projeto de Lei n° 27 de 2021PlenárioSimSimSim09/02/2021PLP 19/2019: Define os objetivos do Banco Central do Brasil e dispõe sobre sua autonomia e sobre a nomeação e a exoneração de seu Presidente e de seus DiretoresPlenárioNãoNãoNão09/02/2021PLP 19/2019: Define os objetivos do Banco Central do Brasil e dispõe sobre sua autonomia e sobre a nomeação e a exoneração de seu Presidente e de seus DiretoresPlenárioNãoNãoNão22/12/2020PLP 266/2020: Altera a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19)PlenárioSimSimSim22/12/2020MPV 1010/2020: Isenta os consumidores dos Municípios do Estado do Amapá abrangidos pelo estado de calamidade pública do pagamento da fatura de energia elétrica referente aos últimos trinta dias e altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002PlenárioNãoNãoNão22/12/2020PL 1531/2015: Altera a Lei nº 9.029, de 13 de Abril de 1995, e dá outras providênciasPlenárioLiberadoLiberadoSim22/12/2020PL 5191/2020: Instituí os Fundos de Investimento para o Setor Agropecuário - FIAGRO NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 8.668, de 25 de junho de 1993, para instituir os Fundos de Investimento nas Cadeias Produtivas Agroindustriais (Fiagro), e a Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004PlenárioSimLiberadoSim22/12/2020PL 5191/2020: Instituí os Fundos de Investimento para o Setor Agropecuário - FIAGRO NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 8.668, de 25 de junho de 1993, para instituir os Fundos de Investimento nas Cadeias Produtivas Agroindustriais (Fiagro), e a Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004PlenárioNãoLiberadoNão22/12/2020PL 5191/2020: Instituí os Fundos de Investimento para o Setor Agropecuário - FIAGRO NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 8.668, de 25 de junho de 1993, para instituir os Fundos de Investimento nas Cadeias Produtivas Agroindustriais (Fiagro), e a Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004PlenárioNãoNãoNão22/12/2020PL 5191/2020: Instituí os Fundos de Investimento para o Setor Agropecuário - FIAGRO NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 8.668, de 25 de junho de 1993, para instituir os Fundos de Investimento nas Cadeias Produtivas Agroindustriais (Fiagro), e a Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004PlenárioNãoNãoNão22/12/2020PL 2735/2020: Institui o Programa Extraordinário de Regularização Tributária da Secretaria da Receita Federal do Brasil e da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, em decorrência do estado de calamidade pública pela pandemia de COVID/19 - PERT-COVID/19PlenárioSimSimSim22/12/2020PL 5387/2019: Dispõe sobre o mercado de câmbio brasileiro, o capital brasileiro no exterior, o capital estrangeiro no País e a prestação de informações ao Banco Central do BrasilPlenárioNãoNãoNão22/12/2020PL 5387/2019: Dispõe sobre o mercado de câmbio brasileiro, o capital brasileiro no exterior, o capital estrangeiro no País e a prestação de informações ao Banco Central do BrasilPlenárioNãoNãoNão21/12/2020PL 5028/2019 (Nº Anterior: PL 312/2015): Institui a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais e dá outras providênciasPlenárioNãoLiberadoNão21/12/2020PL 5028/2019 (Nº Anterior: PL 312/2015): Institui a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais e dá outras providênciasPlenárioSimLiberadoSim21/12/2020PL 5028/2019 (Nº Anterior: PL 312/2015): Institui a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais e dá outras providênciasPlenário—NãoNão21/12/2020PL 5028/2019 (Nº Anterior: PL 312/2015): Institui a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais e dá outras providênciasPlenárioNãoNãoNão21/12/2020PL 7658/2014: Torna obrigatória a preservação do sigilo sobre a condição de portador do vírus da imunodeficiência humana (HIV) nos casos especificados e altera a Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975, para ampliar o rol de profissionais obrigados à preservação do sigilo das informações constantes da notificação de doenças e agravos à saúdePlenárioNão—Não21/12/2020PL 7658/2014: Torna obrigatória a preservação do sigilo sobre a condição de portador do vírus da imunodeficiência humana (HIV) nos casos especificados e altera a Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975, para ampliar o rol de profissionais obrigados à preservação do sigilo das informações constantes da notificação de doenças e agravos à saúdePlenárioNãoLiberadoNão21/12/2020PL 2809/2020: Altera o artigo 1º da Lei nº 13.650, de 11 de abril de 2018PlenárioSimSimSim21/12/2020PL 485/2019: Acrescenta parágrafo único ao art. 12-A da Lei n° 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que "estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências", para fins de disciplinar obrigatoriedade de disponibilização de carrinhos de compra em supermercados adaptáveis para utilização de crianças com deficiência ou com mobilidade reduzida." NOVA EMENTA: Acrescenta dispositivo à Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para dispor sobre a prestação de auxílio às pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida e sobre a oferta de carrinhos de compra adaptados em hipermercados, em supermercados e em estabelecimentos congêneresPlenário—SimSim21/12/2020PL 485/2019: Acrescenta parágrafo único ao art. 12-A da Lei n° 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que "estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências", para fins de disciplinar obrigatoriedade de disponibilização de carrinhos de compra em supermercados adaptáveis para utilização de crianças com deficiência ou com mobilidade reduzida." NOVA EMENTA: Acrescenta dispositivo à Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para dispor sobre a prestação de auxílio às pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida e sobre a oferta de carrinhos de compra adaptados em hipermercados, em supermercados e em estabelecimentos congêneresPlenárioNãoNãoNão21/12/2020PL 485/2019: Acrescenta parágrafo único ao art. 12-A da Lei n° 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que "estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências", para fins de disciplinar obrigatoriedade de disponibilização de carrinhos de compra em supermercados adaptáveis para utilização de crianças com deficiência ou com mobilidade reduzida." NOVA EMENTA: Acrescenta dispositivo à Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para dispor sobre a prestação de auxílio às pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida e sobre a oferta de carrinhos de compra adaptados em hipermercados, em supermercados e em estabelecimentos congêneresPlenário——Não21/12/2020PL 485/2019: Acrescenta parágrafo único ao art. 12-A da Lei n° 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que "estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências", para fins de disciplinar obrigatoriedade de disponibilização de carrinhos de compra em supermercados adaptáveis para utilização de crianças com deficiência ou com mobilidade reduzida." NOVA EMENTA: Acrescenta dispositivo à Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para dispor sobre a prestação de auxílio às pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida e sobre a oferta de carrinhos de compra adaptados em hipermercados, em supermercados e em estabelecimentos congêneresPlenárioNão—Não18/12/2020MPV 1003/2020: Autoriza o Poder Executivo federal a aderir ao Instrumento de Acesso Global de Vacinas Covid-19 - Covax FacilityPlenárioNãoNãoNão18/12/2020MPV 1003/2020: Autoriza o Poder Executivo federal a aderir ao Instrumento de Acesso Global de Vacinas Covid-19 - Covax FacilityPlenário—NãoNão18/12/2020MPV 1003/2020: Autoriza o Poder Executivo federal a aderir ao Instrumento de Acesso Global de Vacinas Covid-19 - Covax FacilityPlenárioSimNãoSim18/12/2020PLP 137/2020: Cria fonte de recursos para o enfrentamento de calamidade pública nacional decorrente de Pandemia da Covid-19 reconhecida pelo Congresso NacionalPlenárioNãoNãoNão18/12/2020PLP 137/2020: Cria fonte de recursos para o enfrentamento de calamidade pública nacional decorrente de Pandemia da Covid-19 reconhecida pelo Congresso NacionalPlenárioNãoNãoNão18/12/2020PLP 137/2020: Cria fonte de recursos para o enfrentamento de calamidade pública nacional decorrente de Pandemia da Covid-19 reconhecida pelo Congresso NacionalPlenárioNãoNãoNão17/12/2020PLP 135/2020: Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para vedar a limitação de empenho e movimentação financeira das despesas relativas à inovação e ao desenvolvimento científico e tecnológico custeadas por fundo criado para tal finalidade, e a Lei nº 11.540, de 12 de novembro de 2007, para modificar a natureza e as fontes de receitas do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT), incluir programas desenvolvidos por organizações sociais entre as instituições que podem acessar os recursos do FNDCTPlenárioSimLiberadoSim17/12/2020MPV 998/2020: Altera a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, a Lei nº 5.655, de 20 de maio de 1971, o Decreto-Lei nº 1.383, de 26 de dezembro de 1974, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, e a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, transfere para a União as ações de titularidade da Comissão Nacional de Energia Nuclear representativas do capital social das Indústrias Nucleares do Brasil S.APlenárioNãoNãoNão17/12/2020MPV 998/2020: Altera a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, a Lei nº 5.655, de 20 de maio de 1971, o Decreto-Lei nº 1.383, de 26 de dezembro de 1974, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, e a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, transfere para a União as ações de titularidade da Comissão Nacional de Energia Nuclear representativas do capital social das Indústrias Nucleares do Brasil S.APlenárioNãoNãoNão17/12/2020MPV 998/2020: Altera a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, a Lei nº 5.655, de 20 de maio de 1971, o Decreto-Lei nº 1.383, de 26 de dezembro de 1974, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, e a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, transfere para a União as ações de titularidade da Comissão Nacional de Energia Nuclear representativas do capital social das Indústrias Nucleares do Brasil S.APlenárioNão—Não17/12/2020PL 4372/2020: Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 212-A da Constituição FederalPlenárioSimNãoNão17/12/2020PL 4372/2020: Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 212-A da Constituição FederalPlenárioSimSimSim17/12/2020PLP 137/2020: Cria fonte de recursos para o enfrentamento de calamidade pública nacional decorrente de Pandemia da Covid-19 reconhecida pelo Congresso NacionalPlenário—NãoNão17/12/2020PLP 137/2020: Cria fonte de recursos para o enfrentamento de calamidade pública nacional decorrente de Pandemia da Covid-19 reconhecida pelo Congresso NacionalPlenário—SimSim17/12/2020PLP 137/2020: Cria fonte de recursos para o enfrentamento de calamidade pública nacional decorrente de Pandemia da Covid-19 reconhecida pelo Congresso NacionalPlenário—SimNão17/12/2020PLP 137/2020: Cria fonte de recursos para o enfrentamento de calamidade pública nacional decorrente de Pandemia da Covid-19 reconhecida pelo Congresso NacionalPlenárioNãoNãoNão17/12/2020PLP 137/2020: Cria fonte de recursos para o enfrentamento de calamidade pública nacional decorrente de Pandemia da Covid-19 reconhecida pelo Congresso NacionalPlenário—SimSim