Projetos de Luiz Carlos Hauly
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07/03/2017EMC 11/2017Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências.
EMENDA MODIFICATIVA
Dê-se ao inciso I do § 3º do art. 40 e ao § 7ºB do art. 201 da Constituição, contidos no art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 287, de 2016, a seguinte redação:
"Art.40...............................................................................................................................................................................
§ 3º......................................................................................
I - para a aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho e a aposentadoria voluntária, a 60% (sessenta por cento) da média das remunerações e dos salários de contribuição utilizados como base para as contribuições, apurada na forma da lei, acrescidos de 1 (um) ponto percentual desta para cada ano de contribuição considerado na concessão da aposentadoria aos regimes de previdência de que tratam este artigo e os arts. 42 e 201, até o limite de 100% (cem por cento) da média;—coautor07/03/2017EMC 9/2017Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências.
EMENDA MODIFICATIVA
Art. 1º Suprimam-se as alterações ao inciso V do art. 201 da Constituição Federal providos pelo art. 1º da PEC 287 de 2016.
Art. 2º Dê-se ao § 7º do art. 40 e ao § 16 do art. 201 da Constituição, contidos no art. 1º, e ao art. 4º da Proposta de Emenda à Constituição nº 287, de 2016, a seguinte redação:
"Art. 40.................................................................................
§ 7º Na concessão do benefício de pensão por morte, cujo valor será equivalente a uma cota familiar de 50%, (cinquenta por cento), acrescida de cotas individuais de 10 (dez) pontos percentuais por dependente, até o limite de 100% (cem por cento), observados o disposto no § 2º do art. 201 e, ainda, o seguinte:—coautor22/02/2017EMC 7/2017Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências.—coautor22/02/2017EMC 3/2017Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências.—coautor21/02/2017PDC 588/2017Susta a aplicação da decisão do Supremo Tribunal Federal proferida no Recurso Extraordinário 580.252Devolvida ao(à) Autor(a)autor17/02/2017RIC 2730/2017Requer informações ao Ministério do Planejamento, Desenvoltimento e Gestão.—autor17/02/2017RIC 2729/2017Requer informações ao Ministério do Trabalho e Previdencia Social.Arquivadaautor16/02/2017EMC 1/2017Altera o art. 203 da Constituição, contido no art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 287, de 2016.—coautor07/02/2017EMC 274/2017Dá nova redação à MPV 766/2017—autor07/02/2017EMC 167/2017Dá nova redação à MPV 766/2017—autor07/02/2017EMC 166/2017Dá nova redação à MPV 766/2017—autor07/02/2017EMC 165/2017Dá nova redação à MPV 766/2017—autor07/02/2017EMC 164/2017Dá nova redação à MPV 766/2017—autor07/02/2017EMC 163/2017Dá nova redação à MPV 766/2017—autor07/02/2017EMC 162/2017Dá nova redação à MPV 766/2017—autor06/02/2017EMC 87/2017Dá nova redação à MPV 766/2017—autor02/02/2017EMC 4/2017Dá nova redação à MPV 765/2016—autor02/02/2017EMC 43/2017Dá nova redação à MPV 766/2017—autor02/02/2017REQ 5765/2017Vote de Louvor à Associação PAranaense de Basquete MasterArquivadaautor02/02/2017REQ 5764/2017Voto de Louvor para o SESC PARANA.Arquivadaautor02/02/2017PL 6813/2017Estabelece a suspensão temporária de participação em licitação e ao impedimento de contratar com a Administração Pública.Aguardando Designação de Relator(a)autor02/02/2017PL 6812/2017Dispõe sobre a tipificação criminal da divulgação ou compartilhamento de informação falsa ou incompleta na rede mundial de computadores e dá outras providências.Tramitando em Conjuntoautor02/02/2017REQ 5763/2017Voto de pesar pelo falecimento de Dom Albano Bortoletto Cavallin.Arquivadaautor20/12/2016REQ 5741/2016Voto de louvor em homenagem ao Professor Nestor Razente pela publicação do Livro "Povoações abandonadas no Brasil".Arquivadaautor10/11/2016REQ 5530/2016Voto de louvor em homenagem à celebração do 60º aniversário do Instituto Paranaense de Assistência Técnica e Extensão Rural - EMATER.Arquivadaautor10/11/2016PL 6470/2016Dispõe sobre a atualização monetária dos bens imóveis declarados no Imposto de Renda da Pessoa Física e da Pessoa Jurídica e dá outras providênciasArquivadaautor31/10/2016MSC 591/2016Texto do Protocolo para Eliminar o Comércio Ilícito de Produtos de Tabaco, celebrado em Seul, em 12 de novembro de 2012.Transformado em nova proposiçãorelator26/10/2016REQ 5443/2016Requer, nos termos regimentais, a desapensação do Projeto de Lei Complementar nº. 315/2016 com os Projeto de Lei Complementar 310/2016.Tramitação Finalizadaautor26/10/2016PRC 181/2016Altera o art. 66 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.Arquivadaautor19/10/2016REQ 265/2016Solicita ao Sr. Ministro de Estado da Fazenda a estimativa de renúncia de receita decorrente da aprovação do Projeto de Lei nº 5.948, de 2016.Arquivadaautor19/10/2016REQ 5366/2016Requer a realização de Sessão Solene em outubro de 2017, para comemorar 300 anos do aparecimento da imagem milagrosa de Nossa Senhora Aparecida.Tramitação Finalizadaautor18/10/2016REQ 19/2016Solicita realização de Audiência Pública, com a presença do seguintes convidados: Henrique Meirelles, Carlos Hamilton Vasconcelos Araújo, Paulo Rabello Castro e Ernesto Lozardo.Arquivadaautor18/10/2016REQ 18/2016Solicita realização de Audiência Pública, com a presença do seguintes convidados: Andre Horta Melo, Paulo Ziuloski, Marcio Lacerda e Jorge Antônio Deher Rachid.Arquivadaautor14/10/2016REQ 173/2016Requer, nos termos regimentais, autorização para a realização de visita de uma missão de deputados desta Comissão às cidades de Pacaraima e Boa Vista, em Roraima, e Manaus, no Amazonas, destinada a conferir in loco a situação dos refugiados venezuelanos que fogem da crise política e econômica daquele país.Arquivadacoautor11/10/2016REQ 125/2016Requer audiência pública nesta comissão tendo como convidada a ANPPREV, representada pelo senhor Antonio Rodrigues da Silva e do Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional, bem como o SINPROFAZ, representado pelo senhor Achilles Linhares de Campos Frias, a fim de debaterem aspectos relacionados ao PL 4850/2016, que dispõe sobre medidas de combate à corrupção.Arquivadaautor10/10/2016REQ 122/2016Requer audiência pública nesta comissão tendo como convidada a ANAUNI, representada pelos senhores Advogados da União Vinícius Torquetti Domingos Rocha e Vitor Pierantoni Campos, a fim de debaterem aspectos relacionados ao PL 4850/2016, que dispõe sobre medidas de combate à corrupção.Arquivadaautor10/10/2016REQ 261/2016Solicita realização de Audiência Pública na Comissão de Finanças e Tributação com a presença da Especialista em fundos de investimento, Luciana Seabra e representante da Superintendência Nacional de Previdência Complementar.Arquivadaautor06/10/2016REQ 121/2016Requer seja convidado a comparecer nesta Comissão Especial, em audiência pública, o Presidente da União Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal, Sr. Kleber Cabral, com o intuito de contribuir com os trabalhos da Comissão Especial do PL 4.850/2016.Arquivadaautor04/10/2016PLP 315/2016Acrescenta o art. 73-D à Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.Arquivadaautor29/09/2016EMC 265/2016Dá nova redação à MPV 746/2016—autor29/09/2016EMC 264/2016Dá nova redação à MPV 746/2016—autor29/09/2016EMC 263/2016Dá nova redação à MPV 746/2016—autor29/09/2016EMC 262/2016Dá nova redação à MPV 746/2016—autor29/09/2016EMC 261/2016Dá nova redação à MPV 746/2016—autor29/09/2016EMC 260/2016Dá nova redação à MPV 746/2016—autor29/09/2016EMC 259/2016Dá nova redação à MPV 746/2016—autor29/09/2016EMC 258/2016Dá nova redação à MPV 746/2016—autor20/09/2016REQ 5239/2016Voto de louvor em homenagem à celebração do 40º aniversário do Tribunal Regional do Trabalho do Estado do Paraná - 9ª Região.Arquivadaautor19/09/2016REQ 170/2016Requer, nos termos do artigo 255 do Regimento Interno, a realização de Audiência Pública destinada a discutir os efeitos da crise política e econômica da Venezuela para o Brasil e o processo de integração regional, bem como para a agenda interna e externa do MERCOSUL.Arquivadacoautor12/09/2016EMC 17/2016Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal.—coautor