Projetos de Jorge Arbage
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01/04/1986PL 7223/1986TORNA OBRIGATORIEDADE A INCLUSÃO, NOS FILMES EXIBIDOS NA TELEVISÃO, DE LEGENDAS EM PORTUGUES.Arquivadaautor24/03/1986PL 7203/1986ESTABELECE PREÇO ESPECIAL DE VENDA DE COMBUSTIVEL PARA OS MOTORISTAS DE TAXI.Arquivadaautor20/03/1986PL 7181/1986CONCEDE APOSENTADORIA AO SERVIDOR CELETISTA NOS MESMOS MOLDES DA ASSEGURADA AOS FUNCIONARIOS ESTATUTARIOS.Arquivadaautor19/03/1986PL 7138/1986ESTABELECE MEDIDAS SOBRE A CONTRIBUIÇÃO SINDICAL, NA FORMA QUE ESPECIFICA.Arquivadaautor02/12/1985RQC 421/1985SOLICITA SEJA CONVOCADO O SENHOR MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, EM ADITAMENTO AO REQUERIMENTO 393/85, SOBRE AS DIRETRIZES QUE O PODER EXECUTIVO PRETENDE ESTABELECER PARA NORTEAR A POLITICA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO-FINANCEIRO DO PAIS, ADUZINDO O EVENTO OCORRIDO COM OS BANCOS COMIND, AUXILIAR E MAISONAVE.—autor09/10/1985PL 6529/1985DA NOVA REDAÇÃO AO 'CAPUT' DO ARTIGO 29 DA LEI Nº 5.250, DE 09 DE FEVEREIRO DE 1967 - LEI DA IMPRENSA.Arquivadaautor08/10/1985PL 6488/1985MODIFICA DISPOSITIVO DO ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO, DE MODO A NELE CONSIGNAR QUE NÃO PERDERA A GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO O SERVIDOR EM GOZO DE LICENÇA ESPECIAL.Arquivadaautor08/10/1985PL 6144/1985CONSIDERA CRIME A EVASÃO FISCAL, NA FORMA QUE ESPECIFICA, A CORRETAGEM DE INCENTIVOS FISCAIS NAS AREAS DA SUDAM, DA SUDENE E DO FISET, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor03/10/1985PL 6452/1985INTRODUZ MODIFICAÇÕES NO TITULO III, DO LIVRO IV, DO CODIGO CIVIL BRASILEIRO, LEI 3071, DE 01 DE JANEIRO DE 1916, COM VISTAS A ATUALIZAR O INSTITUTO DA SUCESSÃO TESTAMENTARIA.Arquivadaautor02/10/1985PL 6451/1985CONSIDERA PENOSA E INSALUBRE A ATIVIDADE PROFISSIONAL DOS TAQUIGRAFOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor23/09/1985PL 6383/1985DELEGA AOS ESTADOS COMPETENCIA PARA LEGISLAR SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO, USO E DISTRIBUIÇÃO DE DEFENSIVOS AGRICOLAS.Arquivadaautor19/09/1985PRC 354/1985CRIA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUERITO PARA INVESTIGAR AS CAUSAS DA CRESCENTE ONDA DE PORNOGRAFIA QUE ASSOLA O PAIS.—autor12/09/1985PL 6312/1985DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE CAMPANHA EDUCATIVA PELO RADIO E TELEVISÃO SOBRE OS EFEITOS NOCIVOS DO USO DE ENTORPECENTES.Transformado em Norma Jurídicaautor12/09/1985PL 6311/1985VEDA A PERCEPÇÃO DE DOAÇÕES ORIGINARIAS DO EXTERIOR PARA INICIATIVAS DE CONTROLE DA NATALIDADE.Arquivadaautor11/09/1985PL 6288/1985DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO, NO CURRICULO PLENO DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DE SEGUNDO GRAU E UNIVERSITARIOS, DA DISCIPLINA NOÇÕES DE SAUDE.Arquivadaautor10/09/1985PL 6224/1985ESTENDE AOS PRODUTORES DOS ESTADOS E TERRITORIOS DA AMAZONIA LEGAL OS BENEFICIOS CONCEDIDOS PELO BANCO CENTRAL AO NORDESTE E AO VALE DO JEQUITINHONHA.Arquivadaautor10/09/1985PL 6223/1985ISENTA DE JUROS E CORREÇÃO MONETARIA O DEBITO RESULTANTE DE EMPRESTIMO PARA EDUCAÇÃO.Arquivadaautor03/09/1985PL 6187/1985AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER CANAL DE TELEVISÃO E EMISSORA DE RADIO AO CONGRESSO NACIONAL.Arquivadaautor30/08/1985RQC 393/1985SOLICITA SEJA CONVOCADO O SENHOR MINISTRO DA FAZENDA PARA ESCLARECER AS DIRETRIZES QUE O PODER EXECUTIVO PRETENDE ESTABELECER PARA NORTEAR A POLITICA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO-FINANCEIRO DO PAIS, MANTENDO O CRESCIMENTO DO PRODUTO INTERNO BRUTO EM CINCO POR CENTO AO ANO E REDUZINDO A INFLAÇÃO.—autor28/08/1985PL 6146/1985VEDA A EXIBIÇÃO, EM TODO O TERRITORIO NACIONAL, DE FILMES PORNOGRAFICOS, INCLUSIVE EM SALAS ESPECIAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor27/08/1985PRC 339/1985DISPÕE SOBRE BOLETIM INFORMATIVO INTERNO A SER EDITADO PELA CAMARA DOS DEPUTADOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.—autor27/08/1985PL 6147/1985DETERMINA A AQUISIÇÃO, PELO ORGÃO FEDERAL COMPETENTE, DO PERCENTUAL QUE ESPECIFICA DA PRODUÇÃO DE CASTANHA DO BRASIL E DE CASTANHA DE CAJU, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor27/08/1985PL 6145/1985INCLUI, NO CURRICULO MINIMO DOS CURSOS DE PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS, A DISCIPLINA NOÇÕES GERAIS SOBRE SAUDE PUBLICA.Arquivadaautor22/08/1985PL 6078/1985DISPÕE SOBRE A POLITICA NACIONAL DE MINERAIS PRECIOSOS, O CONSELHO NACIONAL DE MINERAIS PRECIOSOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor25/06/1985PL 5718/1985DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO OBRIGATORIA DE PARTE DA RENDA LIQUIDA DA LOTERIA ESPORTIVA E DA LOTO AS SANTAS CASAS DE MISERICORDIA DE TODO O PAIS.Arquivadaautor20/06/1985PL 5717/1985ESTABELECE CRITERIO ESPECIAL PARA A FIXAÇÃO DE PREÇOS MINIMOS DOS PRODUTOS AGROPECUARIOS DAS REGIÕES NORTE-NORDESTE.Arquivadaautor18/06/1985PLP 293/1985DISPÕE SOBRE A PRESCRIÇÃO DE CREDITOS TRIBUTARIOS.—autor18/06/1985PL 5716/1985DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO OBRIGATORIA DE PARTE DA RENDA LIQUIDA DA LOTERIA ESPORTIVA FEDERAL E DA LOTO PARA MANUTENÇÃO DOS LEPROSARIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor27/03/1985PL 5148/1985INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI ORGANICA DOS PARTIDOS, QUANTO A FILIAÇÃO PARTIDARIA.Arquivadaautor27/03/1985PL 5116/1985FIXA PRAZO PARA A FILIAÇÃO PARTIDARIA, PARA CANDIDATOS QUE CONCORREREM AS PREFEITURAS MUNICIPAIS, NAS ELEIÇÕES DE 1985.Arquivadaautor27/03/1985PL 5097/1985DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 112 DO DECRETO-LEI 200, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1967, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, ESTABELECE DIRETRIZES PARA A REFORMA ADMINISTRATIVA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor12/03/1985PL 5002/1985ERIGE A CONDIÇÃO DE MONUMENTO HISTORICO NACIONAL A CIDADE DE VIGIA, NO ESTADO DO PARA.Arquivadaautor04/09/1984PL 4166/1984ALTERA A LETRA DO HINO NACIONAL.Arquivadaautor04/09/1984PL 4161/1984PROIBE A EXIBIÇÃO DE FILMES PORNOGRAFICOS EM TODO O TERRITORIO NACIONAL.Arquivadaautor03/07/1984PL 3906/1984DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 18 DO DECRETO-LEI 1376, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1974, QUE 'DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE FUNDOS DE INVESTIMENTOS, ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA RELATIVA A INCENTIVOS FISCAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'. ASSEGURANDO AS PESSOAS JURIDICAS OU EMPRESAS COLIGADAS QUE DETENHAM PELO MENOS CINQUENTA E UM POR CENTO DO CAPITAL VOTANTE DA SOCIEDADE TITULAR DO PROJETO BENEFICIARIO DO INCENTIVO, A APLICAÇÃO NESSE PROJETO DE RECURSOS EQUIVALENTES A CINQUENTA POR CENTO EM 1984 E TRINTA POR CENTO NOS ANOS SUBSEQUENTES DOS VALORES DOS CERTIFICADOS DE INVESTIMENTOS DE PROPRIEDADES DESSAS PESSOAS JURIDICAS).Arquivadaautor19/06/1984PRC 177/1984DISPÕE SOBRE A PRESIDENCIA DA COMISSÃO DO INDIO.—autor15/05/1984PL 3485/1984DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA A EMPRESAS CONSTRUÇÃO CIVIL NA AMAZONIA LEGAL.Arquivadaautor31/10/1983PL 2485/1983ALTERA DISPOSITIVO DO DECRETO-LEI 2061, DE 19 DE SETEMBRO DE 1983, QUE 'DISPÕE SOBRE A ALIENAÇÃO DE MERCADORIAS SUJEITAS A PENA DE PERDIMENTO, EM ESPECIAL NOS CASOS DE CALAMIDADE PUBLICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.Arquivadaautor27/10/1983PL 2425/1983MODIFICA DISPOSITIVOS DOS DECRETOS-LEIS 1564, DE 29 DE JULHO DE 1977; 1898, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1981, E 1376, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1974, QUE DISPOEM SOBRE INCENTIVOS FISCAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor24/08/1983PL 1926/1983ALTERA A LEI Nº 5.010, DE 30 DE MAIO DE 1966, QUE ORGANIZOU A JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTANCIA.Arquivadaautor23/08/1983PL 1922/1983INSTITUI O DIA NACIONAL DO GARIMPEIRO.Arquivadaautor18/08/1983PL 1828/1983DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE CRITERIO PARA A TAXAÇÃO DE JUROS INCIDENTES SOBRE CONTRATOS DE FINANCIAMENTOS AGRICOLAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor30/06/1983PL 1553/1983INTRODUZ MODIFICAÇÃO NO ESTATUTO DA TERRA - LEI 4504, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964, DISPONDO SOBRE A NÃO INCIDENCIA DO IMPOSTO TERRITORIAL RURAL AS SITUAÇÕES QUE ESPECIFICA.Arquivadaautor30/06/1983PL 1413/1983DEFINE O JOGO DE AZAR COMO CRIME, PUNIVEL COM RECLUSÃO, EXCLUINDO-O DA LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS E DANDO OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor29/06/1983PL 1555/1983DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 296 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL - LEI 5869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973.Arquivadaautor27/06/1983PL 1541/1983PROIBE, EM TODO O TERRITORIO NACIONAL, A FABRICAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE FOGOS DE ARTIFICIO.Arquivadaautor27/06/1983PL 1527/1983ISENTA OS MUTUARIOS QUE ESPECIFICA, DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO, DO PAGAMENTO DE CORREÇÃO MONETARIA.Arquivadaautor23/06/1983PL 1554/1983INSTITUI O DIA DO ARTESÃO.Arquivadaautor22/06/1983PL 1540/1983DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA ESCOLA AGRICOLA NO MUNICIPIO DE CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA, ESTADO DO PARA.Arquivadaautor20/06/1983PL 1386/1983DEFINE COMO CRIME CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL O DELITO QUE ESPECIFICA.Arquivadaautor