Projetos de Jorge Arbage
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20/03/1981PL 4273/1981ACRESCENTA PARAGRAFOS AO ARTIGO 1049 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL RELATIVAMENTE A EMBARGOS DE TERCEIRO.Arquivadaautor13/03/1981PL 4287/1981ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 296 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.Arquivadaautor28/11/1980PL 4104/1980ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 668 DO DECRETO-LEI 3689, DE 03 DE OUTUBRO DE 1941 - CODIGO DE PROCESSO PENAL.Arquivadaautor26/11/1980PL 4133/1980ALTERA OS ARTIGOS 27 E 28 DA LEI Nº 5.197, DE 03 DE JANEIRO DE 1967, QUE DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO A FAUNA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor26/11/1980PL 4093/1980REVOGA OS ARTIGOS 18 E 22 DO DECRETO-LEI 5, DE 04 DE ABRIL DE 1966 QUE ESTABELECEU NORMAS PARA A RECUPERAÇÃO ECONOMICA DAS ATIVIDADES DA MARINHA MERCANTE, DOS PORTOS NACIONAIS E DA REDE FERROVIARIA FEDERAL.Arquivadaautor25/11/1980PL 4122/1980ALTERA O ART. 3º DA LEI Nº 1.508, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1951, QUE REGULA O PROCESSO DAS CONTRAVENÇÕES DEFINIDAS NOS ARTS. 58 E 60 DO DECRETO-LEI Nº 6.259, DE 10 DE FEVEREIRO DE 1944.Transformado em Norma Jurídicaautor21/11/1980PL 4106/1980ALTERA O ARTIGO 42 DO DECRETO-LEI 3689, DE 03 DE OUTUBRO DE 1941 (CODIGO DE PROCESSO PENAL).Arquivadaautor20/11/1980PL 4094/1980ALTERA O ARTIGO 145 DO CODIGO PENAL E O ARTIGO 40 DA LEI Nº 5.250, DE 09 DE FEVEREIRO DE 1967, QUE REGULA A LIBERDADE DE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO E DE INFORMAÇÃO.Arquivadaautor17/11/1980PL 4055/1980INTRODUZ ALTERAÇÃO NO CODIGO ELEITORAL, ATRIBUINDO COMPETENCIA AOS TRIBUNAIS REGIONAIS PARA JULGAREM, ORIGINARIAMENTE, TAMBEM OS CRIMES ELEITORAIS DOS MEMBROS DO TRIBUNAL DE ALÇADA, REPRESENTANTES DO MINISTERIO PUBLICO, DEPUTADOS ESTADUAIS, GOVERNADORES E SEUS SECRETARIOS.Arquivadaautor17/11/1980PL 4022/1980INTRODUZ ALTERAÇÃO NO ARTIGO 794 DA LEI 5869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973 (CODIGO DE PROCESSO CIVIL).Arquivadaautor14/11/1980PL 4053/1980REVOGA O ARTIGO 70 DA LEI Nº 5.010, DE 30 DE MAIO DE 1966, QUE ORGANIZOU A JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTANCIA, PARA QUE A UNIÃO NÃO INTERVENHA NAS CAUSAS EM QUE FIGURAM COMO REUS OS PARTIDOS POLITICOS.Arquivadaautor14/11/1980PL 4052/1980INSTITUI O 'DIA NACIONAL DA AÇÃO COMUNITARIA'.Arquivadaautor14/11/1980PL 4019/1980ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 524 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL - LEI 5869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973.Arquivadaautor13/11/1980PLP 163/1980ISENTA DO IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIA OS VEICULOS, MOTORIZADOS OU NÃO, QUANDO FOREM ESPECIALMENTE EQUIPADOS PARA O USO DE DEFICIENTES DO APARELHO LOCOMOTOR OU DE PESSOAS QUE TENHAM MEMBROS AMPUTADOS.—autor13/11/1980PL 4042/1980MODIFICA A REDAÇÃO DO ARTIGO 747, DA LEI 5869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973 - CODIGO DE PROCESSO CIVIL.Arquivadaautor12/11/1980PL 4032/1980ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 407 DA LEI 5869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973 - CODIGO DE PROCESSO CIVIL.Arquivadaautor12/11/1980PL 4031/1980ISENTA DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS OS VEICULOS DO CAPITULO 87 DA TABELA DE INCIDENCIA DESSE IMPOSTO, QUANDO FOREM ESPECIALMENTE EQUIPADOS PARA O USO DE DEFICIENTES DO APARELHO LOCOMOTOR OU DE PESSOAS QUE TENHAM MEMBROS AMPUTADOS.Arquivadaautor12/11/1980PL 4030/1980RESTRINGE A APLICAÇÃO DO ARTIGO SEGUNDO DA LEI Nº 4.729, DE 14 DE JULHO DE 1965, E DO ARTIGO 18, PARAGRAFO SEGUNDO, DO DECRETO-LEI Nº 157, DE 10 DE FEVEREIRO DE 1967.Arquivadaautor10/11/1980PL 4021/1980ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 522 DA LEI 5869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973 (CODIGO DE PROCESSO CIVIL).Arquivadaautor10/11/1980PL 4020/1980ALTERA A REDAÇÃO DO ITEM III DO ARTIGO 791 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL - LEI 5869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973.Arquivadaautor10/11/1980PL 4018/1980MODIFICA A REDAÇÃO DO ARTIGO 267 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL - LEI 5869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973.Arquivadaautor05/11/1980PL 3952/1980INTRODUZ ALTERAÇÕES NOS ARTIGOS 225, 226 E 283 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.Arquivadaautor04/11/1980PL 3917/1980DA NOVA REDAÇÃO AO 'CAPUT' E AO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 196 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.Arquivadaautor03/11/1980PL 3966/1980MODIFICA A REDAÇÃO DO ARTIGO 687 DA LEI 5869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973.Arquivadaautor31/10/1980PL 3954/1980ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 267 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.Arquivadaautor10/09/1980PL 3601/1980MODIFICA O ARTIGO 86, DA LEI 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL.Arquivadaautor08/09/1980PL 3576/1980INTRODUZ ALTERAÇÕES NO CODIGO ELEITORAL, PARA DECLARAR NULOS OS VOTOS DADOS EXCLUSIVAMENTE A LEGENDA PARTIDARIA, NAS ELEIÇÕES PROPORCIONAIS.Arquivadaautor27/08/1980PLP 92/1980DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO IPI E ICM E ISS NAS OPERAÇÕES QUE TENHAM COMO PARTES INTERESSADAS EM AQUISIÇÃO DE QUAISQUER NATUREZAS, A UNIÃO, OS ESTADOS E OS MUNICIPIOS.—autor26/06/1980PL 3245/1980ALTERA A LEI 6664, DE 26 DE JUNHO DE 1979, QUE DISCIPLINA A PROFISSÃO DE GEOGRAFO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor24/06/1980PLP 131/1980DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 15, DA LEI COMPLEMENTAR 24,DE 07 DE JANEIRO DE 1975, QUE DISPÕE SOBRE OS CONVENIOS PARA A CONCESSÃO DE ISENÇÕES DO ICM E ESTABELECE OUTRAS PROVIDENCIAS.—autor30/05/1980PRC 142/1980DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO QUINTO DO ARTIGO 13 DO REGIMENTO INTERNO.—autor22/05/1980PLP 120/1980DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE TRIBUTO MUNICIPAL, NO CASO E CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.—autor20/05/1980PL 3014/1980MANDA CONTAR PARA TODOS OS EFEITOS O TEMPO DE SERVIÇO QUE MENCIONA (EXERCICIO DE MANDATO ELETIVO).Arquivadaautor19/05/1980PL 2976/1980DISPÕE SOBRE A QUITAÇÃO ANTECIPADA DE DEBITOS PARA COM O SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO, NOS CASOS E CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.Arquivadaautor24/04/1980PL 2863/1980DISPÕE SOBRE A TRANSFORMAÇÃO DOS CAMPOS AGRICOLAS DE VILA TRACUATEUA, NO MUNICIPIO DE BRAGANÇA, REGIÃO POLONORDESTE DO PARA, E DE BELTERRA, NO MUNICIPIO DE SANTAREM, REGIÃO DO BAIXO AMAZONAS, AMBOS NO ESTADO DO PARA, EM CENTROS DE PREPARAÇÃO DE MONITORES AGRICOLAS DA AMAZONIA.Arquivadaautor18/04/1980PL 2795/1980ALTERA O ARTIGO 524 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI 5869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973).Arquivadaautor10/04/1980PL 2781/1980ESTABELECE MEDIDAS SOBRE A RESIDENCIA MEDICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor09/04/1980PL 2768/1980ALTERA O ARTIGO 280 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI 5869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973).Arquivadaautor09/04/1980PL 2717/1980DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DESCONTO NAS PASSAGENS DE TRANSPORTES COLETIVOS URBANOS AOS ESTUDANTES DE NIVEL SUPERIOR.Arquivadaautor08/04/1980PL 2751/1980ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO 527 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL - LEI 5869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973.Arquivadaautor07/04/1980PL 2747/1980INTRODUZ MODIFICAÇÕES NA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO NO QUE SE REFERE A CONSTITUIÇÃO DE PROCURADORES. NOVA EMENTA: ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 791 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5452, DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1943, DISPONDO SOBRE A CONSTITUIÇÃO DE PROCURADORES.Arquivadaautor24/03/1980PL 2695/1980ACRESCENTA PARAGRAFO TERCEIRO AO ARTIGO PRIMEIRO DO DECRETO-LEI 532, DE 16 DE ABRIL DE 1969, QUE DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO E O REAJUSTAMENTO DE ANUIDADES, TAXAS E DEMAIS CONTRIBUIÇÕES DO SERVIÇO EDUCACIONAL.Arquivadaautor21/03/1980PL 2683/1980DISPÕE SOBRE O FINANCIAMENTO DE EMBARCAÇÕES PARA TRANSPORTE DE PASSAGEIROS E CARGA NA BACIA DO TOCANTINS.Arquivadaautor19/03/1980PL 2671/1980DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO AOS RESPECTIVOS ESTADOS DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO AUFERIDA PELA UNIÃO DA CONCESSÃO OU ALIENAÇÃO DAS TERRAS DEVOLUTAS REFERIDAS PELO DECRETO-LEI 1164, DE PRIMEIRO DE ABRIL DE 1971.Arquivadaautor17/03/1980PL 2661/1980ISENTA DE TRIBUTO, POR TRES ANOS, A IMPORTAÇÃO DE REPRODUTORES BOVINOS DESTINADOS A PECUARISTAS.Arquivadaautor14/03/1980PL 2658/1980ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO QUINTO DA LEI 3999, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1961, PARA ELEVAR O SALARIO MINIMO DOS MEDICOS, CIRURGIÕES-DENTISTAS E AUXILIARES.Arquivadaautor06/03/1980PL 2590/1980ALTERA DISPOSITIVO DO DECRETO-LEI 1541, DE 14 DE ABRIL DE 1977 (INSTITUI SUBLEGENDAS PARA AS ELEIÇÕES DE SENADOR E PREFEITO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS).Arquivadaautor03/12/1979PRC 97/1979DISPÕE SOBRE A TRAMITAÇÃO DE PEDIDOS DE LICENÇA PARA PROCESSAMENTO DE DEPUTADO.—autor23/11/1979PL 2416/1979ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI 6243, DE 24 DE SETEMBRO DE 1975, QUE REGULA A SITUAÇÃO DO APOSENTADO PELA PREVIDENCIA SOCIAL QUE VOLTA AO TRABALHO E A DO SEGURADO QUE SE VINCULA A SEU REGIME APOS COMPLETAR SESSENTA ANOS DE IDADE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor07/11/1979PL 2284/1979ACRESCENTA DISPOSITIVO AO VIGENTE CODIGO DE PROCESSO PENAL (DECRETO-LEI 3689, DE 03 DE OUTUBRO DE 1941).Arquivadaautor