Projetos de Julio Lopes
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14/03/2017EMC 88/2017PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 287, DE 2016
Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências.
EMENDA MODIFICATIVA
Dê-se ao art. 40 da Constituição, alterado pelo art. 1º da PEC 287/2016, a seguinte redação.
"Art. 1º, altera
....
CF, Art. 40
[...]
§ 7º Na concessão do benefício de pensão por morte, cujo valor será equivalente a uma cota familiar de 60% (sessenta por cento), acrescida de cotas individuais de 10 (dez) pontos percentuais por dependente, até o limite de 100% (cem por cento), e será observado o seguinte:—coautor14/03/2017EMC 86/2017Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 149-B, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências.—coautor14/03/2017EMC 78/2017Substitua-se o texto da Proposta de Emenda à Constituição nº 287 de 2016, pela seguinte redação.—coautor14/03/2017EMC 69/2017Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição Federal, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências.—coautor14/03/2017REQ 6071/2017Requer a prorrogação de prazo para apresentação de emendas na Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC 287-A, de 2016.Tramitação Finalizadaautor10/03/2017EMC 57/2017Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201. 203 e revoga os parágrafos do art. 239 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências.
Acrescente-se o art. 23ao Projeto, renumerando-se os demais, alterando a com a seguinte redação: Os incisos I e III do art. 7º e 239 da Constituição Federal passam a ter a seguinte redação? renumerando o parágrafo único do art. 7º para §1º? adiciona-se o seguinte §2º ao art. 7º? o seguinte §2º-A ao art. 195? os seguintes §§ 14, 15 e 16 ao art. 201; o seguinte parágrafo único e inciso VI ao art. 203 e revoga-se os parágrafos do art. 239—coautor09/03/2017REQ 139/2017Requer a realização de Audiência Pública para debater a importância da inclusão de identificação biométrica e fotográfica dos beneficiários da Previdência na Comissão da Proposta de Emenda à Constituição nº 287, de 2016, do Poder Executivo.Arquivadaautor09/03/2017INC 3125/2017Sugere ao Ministério da Educação a realização de homenagem ao professor Wemerson Nogueira, indicado a concorrer ao prêmio Global Teacher Prize.Arquivadaautor09/03/2017EMC 29/2017Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências.—coautor09/03/2017EMC 28/2017Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências.—coautor09/03/2017EMC 25/2017Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências.—coautor23/02/2017EMC 8/2017Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências.—coautor22/02/2017EMC 7/2017Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências.—coautor22/02/2017EMC 3/2017Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências.—coautor16/02/2017INC 3046/2017Sugere ao Conselho Nacional de Justiça a implementação do Registro do Custodiado, com vistas à identificação da população carcerária do Brasil.Arquivadaautor08/02/2017EMC 721/2017Dá nova redação à MPV 759/2016—autor08/02/2017EMC 720/2017Dá nova redação à MPV 759/2016—autor08/02/2017EMC 719/2017Dá nova redação à MPV 759/2016—autor08/02/2017EMC 718/2017Dá nova redação à MPV 759/2016—autor08/02/2017EMC 717/2017Dá nova redação à MPV 759/2016—autor08/02/2017EMC 716/2017Dá nova redação à MPV 759/2016—autor08/02/2017EMC 715/2017Dá nova redação à MPV 759/2016—autor08/02/2017EMC 714/2017Dá nova redação à MPV 759/2016—autor08/02/2017EMC 8/2017Dá nova redação à MPV 764/2016—autor08/02/2017PL 6850/2017Acrescenta o art. 14-A e altera o § 2º do Art. 17 e os arts. 21, 25, 29, 31 e 36, por fim, revoga o Art. 26 do Decreto-Lei N.º 5.452, de 1º de maio de 1943, que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.Arquivadaautor08/02/2017PL 6849/2017Altera as Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para permitir que prestadores de serviço público de saneamento básico excluam da base de cálculo da Contribuição para o PIS/PASEP e da Cofins com incidência não-cumulativa a remuneração de seus serviços inadimplida.Arquivadaautor03/02/2017INC 2968/2017Sugere à Casa Civil a criação de estrutura de Desburocratização com funcionamento paritário à Comissão de Desburocratização do Congresso Nacional, bem como à extensão dos serviços cartorários para identificação dos cidadãos e outros serviços.Arquivadaautor03/02/2017INC 2967/2017Sugere à Casa Civil a implementação do Registro do Custodiado, com vistas à identificação da população carcerária do Brasil.Arquivadaautor13/12/2016REQ 5702/2016Requer a desapensação do PL nº 5.204, de 2016, do PL nº 5.130, de 2016.Tramitação Finalizadaautor07/12/2016INC 2921/2016Sugere a adoção, pelos cartórios de registro civil das pessoas naturais, da feitura de autenticações de documentos públicos de entidades conveniadas.Arquivadaautor07/12/2016PL 6651/2016Reconhece os ofícios do registro civil das pessoas naturais como "ofícios da cidadania"Retirado pelo(a) Autor(a)autor06/12/2016PL 6619/2016Dá nova redação ao § 1º do art. 7º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para estabelecer a obrigatoriedade do sistema de modelagem da informação da construção, identificado pela sigla inglesa BIM - Building Information Model, na confecção de projetos executivos de obras e serviços de engenharia contratados pelos órgãos e entidades da administração pública, e dá outras providências.Aguardando Designação de Relator(a)autor01/12/2016EMC 47/2017Dá nova redação à MPV 752/2016—autor01/12/2016EMC 46/2017Dá nova redação à MPV 752/2016—autor01/12/2016EMC 45/2017Dá nova redação à MPV 752/2016—autor01/12/2016EMC 44/2017Dá nova redação à MPV 752/2016—autor01/12/2016EMC 43/2017Dá nova redação à MPV 752/2016—autor01/12/2016EMC 42/2017Dá nova redação à MPV 752/2016—autor01/12/2016EMC 41/2017Dá nova redação à MPV 752/2016—autor01/12/2016EMC 40/2017Dá nova redação à MPV 752/2016—autor01/12/2016EMC 39/2017Dá nova redação à MPV 752/2016—autor01/12/2016EMC 38/2017Dá nova redação à MPV 752/2016—autor01/12/2016EMC 37/2017Dá nova redação à MPV 752/2016—autor01/12/2016EMC 36/2017Dá nova redação à MPV 752/2016—autor29/11/2016EMP 20/2016Sem ementa publicada—autor29/11/2016PL 6574/2016Acrescenta os § 5º e § 6º ao art. 23 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.Tramitando em Conjuntoautor29/11/2016INC 2868/2016Sugere ao Ministério da Defesa a realização de evento oficial para construção de Termo entre o Exército Brasileiro, a Marinha do Brasil e a Força Aérea Brasileira a fim de regulamentar a implementação da metodologia BIM - Building Information Modelling - pelas Forças Armadas, nos moldes já aplicados pelo Departamento de Engenharia do Exército Brasileiro.Arquivadaautor23/11/2016INC 2855/2016Sugere a regulamentação para fabricação, manipulação e utilização do emblema do Exército Brasileiro, nos moldes do Decreto nº 98.380, de 09 de novembro de 1989, que instituiu e normatizou a fabricação e utilização do emblema da Polícia Federal.Arquivadaautor18/11/2016INC 2840/2016Indico ao Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovação e Comunicações que os Correios implementem padrão de endereçamento específico por intermédio da tecnologia de georreferenciamento, nos moldes realizados pelo IBGE.Arquivadaautor17/11/2016PEC 278/2016Altera o inciso VI, do art. 150, da Constituição Federal, para instituir imunidade tributária ao transporte público coletivo de passageiros.Arquivadaautor