Projetos de Marcos Pereira
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04/05/2023RIC 1132/2023Requer informações ao Ministério de Integração e Desenvolvimento Regional da Presidência da República acerca das obras as obras de pavimentação em concreto no município de Pauini, no Estado do Amazonas, proveniente de recursos federais, estimada no valor de R$ 6.163.091,33 (seis milhões e cento e sessenta e três mil e noventa e um reais e trinta e três centavos), que encontra-se paralisada/inacabada.Aguardando Remessa ao Arquivorelator04/05/2023RIC 1131/2023Requer ao Ministro da Integração e do Desenvolvimento Regional, Sr. Antônio Waldez Góes da Silva, informações acerca do convênio nº 890639, com o Município de Fonte Boa/AM, para pavimentação da estrada do Tupé no mesmo município, no valor de R$ 6.149.181,00 (seis milhões e cento e quarenta e nove mil e cento e oitenta e um reais), que encontra-se em status de paralisado/inacabado pelo Painel Informativo de Acompanhamento de Obras Paralisadas do Tribunal de Contas da União.Aguardando Remessa ao Arquivorelator04/05/2023RIC 1130/2023Requer ao Ministro da Integração e do Desenvolvimento Regional, Sr. Antônio Waldez Góes da Silva, informações acerca do convênio nº 893123, com o Município de Juruá/AM, para pavimentação em concreto no bairro São Francisco com calçada, meio fio e sarjeta no mesmo município, no valor de R$ 6.685.000,00 (seis milhões e seiscentos e oitenta e cinco mil reais), que encontra-se em status de paralisado/inacabado pelo Painel Informativo de Acompanhamento de Obras Paralisadas do Tribunal de Contas da União.Aguardando Remessa ao Arquivorelator04/05/2023RIC 1129/2023Nos termos do artigo 50, § 2º, da Constituição Federal, e dos artigos 115, I, e 116 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, solicito a Vossa Excelência que seja encaminhado ao Embaixador Mauro Vieira, Ministro de Estado das Relações Exteriores, requerimento de informação sobre a atuação da pasta em 2023, em especial com relação aos seguintes temas: i) Processo de acessão do Brasil à Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE); ii) Relações bilaterais do Brasil; iii) Atividades de promoção comercial coordenadas pela Secretaria de Comércio Exterior e Assuntos Econômicos (SCAEC).Aguardando Remessa ao Arquivorelator04/05/2023RIC 1128/2023Requer informações ao Ministério das Cidades da Presidência da República acerca das obras de pavimentação e recapeamento asfáltico no município de Lábrea no Estado do Amazonas, proveniente de recursos federais, estimada no valor de R$ R$ 6.716.628,00 (seis milhões e setecentos e dezesseis mil e seiscentos e vinte e oito reais), que encontra-se paralisada/inacabada.Aguardando Remessa ao Arquivorelator04/05/2023RIC 1127/2023Requer ao Ministro da Integração e do Desenvolvimento Regional, Sr. Antônio Waldez Góes da Silva, informações acerca do convênio nº 889910, com o Município de Careiro/AM, para recapeamento e pavimentação asfáltica e concreto com meio-fio e sarjeta nas comunidades de Araçá, Samaúma e Purú-Purú, no mesmo município, no valor de R$ 6.751.850,00 (seis milhões e setecentos e cinquenta e um mil e oitocentos e cinquenta reais), que encontra-se em status de paralisado/inacabado pelo Painel Informativo de Acompanhamento de Obras Paralisadas do Tribunal de Contas da União.Aguardando Remessa ao Arquivorelator04/05/2023RIC 1126/2023Requer ao Ministro da Integração e do Desenvolvimento Regional, Sr. Antônio Waldez Góes da Silva, informações acerca do convênio nº 894334, com o Município de Novo Aripuanã/AM, para pavimentação e recapeamento asfáltico do município, no valor de R$ 6.710.424,71 (seis milhões e setecentos e dez e quatrocentos e vinte e quatro reais), que encontra-se em status de paralisado/inacabado pelo Painel Informativo de Acompanhamento de Obras Paralisadas do Tribunal de Contas da União.Aguardando Remessa ao Arquivorelator04/05/2023RIC 1125/2023Requer informações ao Ministério de Integração e Desenvolvimento Regional da Presidência da República acerca das obras de pavimentação em vias, com calçada, meio-fio e sarjeta no município de Juruá, no Estado do Amazonas, proveniente de recursos federais, estimada no valor de R$ 7.684.189,19 (sete milhões e seiscentos e oitenta e quatro mil e cento e oitenta e nove reais e dezenove centavos), que encontra-se paralisada/inacabada.Aguardando Remessa ao Arquivorelator04/05/2023RIC 1124/2023Requer ao Ministro das Cidades, Sr. Jader Barbalho Filho, informações acerca do convênio nº 900832, com o município de Lábrea/AM, para execução de obras de recapeamento asfáltico, no município de Lábrea/AM, no valor de R$ 9.708.382,00 (nove milhões e setecentos e oito mil e trezentos e oitenta e dois reais), que encontra-se em status de paralisado/inacabado pelo Painel Informativo de Acompanhamento de Obras Paralisadas do Tribunal de Contas da União.Aguardando Remessa ao Arquivorelator04/05/2023RIC 1123/2023Requer ao Ministro da Integração e do Desenvolvimento Regional, Sr. Antônio Waldez Góes da Silva, informações acerca do convênio nº 890558, com o Município de Parintins/AM, para pavimentação e recapeamento asfáltico do município, no valor de R$ 9.550.000,00 (nove milhões e quinhentos e cinquenta mil reais), que encontra-se em status de paralisado/inacabado pelo Painel Informativo de Acompanhamento de Obras Paralisadas do Tribunal de Contas da União.Aguardando Remessa ao Arquivorelator04/05/2023RIC 1122/2023Requer ao Ministro da Integração e do Desenvolvimento Regional, Sr. Antônio Waldez Góes da Silva, informações acerca do convênio nº 893957, com o Município de Nova Olinda do Norte/AM, para pavimentação e recapeamento asfáltico do município, no valor de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), que encontra-se em status de paralisado/inacabado pelo Painel Informativo de Acompanhamento de Obras Paralisadas do Tribunal de Contas da União.Aguardando Remessa ao Arquivorelator04/05/2023RIC 1121/2023Requer ao Ministro das Cidades, Sr. Jader Barbalho Filho, informações acerca do convênio nº 896144, com o município de Parintins/AM, para execução de obras de pavimentação, recapeamento, drenagem, meio fio e sarjeta do sistema viário, no valor de R$14.325.000,00 (quatorze milhões e trezentos e vinte e cinco mil reais), que encontra-se em status de paralisado/inacabado pelo Painel Informativo de Acompanhamento de Obras Paralisadas do Tribunal de Contas da União.Aguardando Remessa ao Arquivorelator04/05/2023RIC 1120/2023Requer ao Ministro da Integração e do Desenvolvimento Regional, Sr. Antônio Waldez Góes da Silva, informações acerca do convênio nº 893832, com o Município de Eirunepé/AM, para pavimentação, no valor de R$ 19.150.215,00 (dezenove milhões e cento e cinquenta mil e duzentos e quinze reais), que encontra-se em status de paralisado/inacabado pelo Painel Informativo de Acompanhamento de Obras Paralisadas do Tribunal de Contas da União.Aguardando Remessa ao Arquivorelator04/05/2023RIC 1119/2023Requer ao Ministro das Cidades, Sr. Jader Barbalho Filho, informações acerca do convênio nº 903088, com o município de Itacoatiara/AM, para execução de serviços de pavimentação, no valor de R$ 23.943.007,00 (vinte e três milhões e novecentos e quarenta e três mil e sete reais), que encontra-se em status de paralisado/inacabado pelo Painel Informativo de Acompanhamento de Obras Paralisadas do Tribunal de Contas da União.Aguardando Remessa ao Arquivorelator04/05/2023RIC 1118/2023Requer ao Ministro da Integração e do Desenvolvimento Regional, Sr. Antônio Waldez Góes da Silva, informações acerca do convênio nº 893044, com o Município de Coari/AM, para a pavimentação asfáltica da estrada Coari-Mamiá, no valor de R$ 29.000.000,00 (vinte e nove milhões de reais), que encontra-se em status de paralisado/inacabado pelo Painel Informativo de Acompanhamento de Obras Paralisadas do Tribunal de Contas da União.Aguardando Remessa ao Arquivorelator04/05/2023RIC 1117/2023Requer ao Ministro de Estado dos Transportes, Sr. José Renan Vasconcelos Calheiros Filho, informações acerca de convênio do Departamento Nacional de Infraestrutura dos Transportes (DNIT) com o município de Manaus para a execução de obras de melhoramento, recuperação, pavimentação e manutenção, sob ID origem de nº 3386, que encontra-se em status de paralisado/inacabado pelo Painel Informativo de Acompanhamento de Obras Paralisadas do Tribunal de Contas da União.Aguardando Remessa ao Arquivorelator04/05/2023RIC 1116/2023Requer ao Ministro das Cidades, Sr. Jader Barbalho Filho, informações acerca do convênio nº 876293, com a cidade de Manaus, para execução de serviços de pavimentação viária, recapeamento, reconstrução, calçadas e ainda drenagem, que encontra-se em status de paralisado/inacabado pelo Painel Informativo de Acompanhamento de Obras Paralisadas do Tribunal de Contas da União.Aguardando Remessa ao Arquivorelator04/05/2023RIC 1115/2023Requer à Ministra de Estado de Saúde, Sra. Nísia Trindade Lima, informações acerca da construção do Hospital do Sangue do Amazonas, que encontra-se em status de paralisada/inacabada pelo Tribunal de Contas da União.Aguardando Remessa ao Arquivorelator04/05/2023RIC 1114/2023Requer informações ao Ministério dos Transportes da Presidência da República acerca da obra de reestruturação e modernização do “Porto de Manaus”, que encontra - se paralisada/inacabada.Aguardando Remessa ao Arquivorelator04/05/2023RIC 1113/2023Requer à Ministra de Estado da Saúde, no âmbito da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), que sejam solicitadas informações acerca da RDC 357/2020, referente à entrega domiciliar de medicamentos controlados.Aguardando Remessa ao Arquivorelator04/05/2023RIC 1112/2023Requer que sejam solicitadas ao Senhor Ministro da Comunicação, informações sobre o Edital 230/2019 e esclarecimentos específicos sobre a metodologia utilizada.Aguardando Remessa ao Arquivorelator04/05/2023RIC 1111/2023Solicita informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro dos Portos e Aeroportos, Márcio França, junto a Infraero, sobre os voos do Aeroporto Bartolomeu Lisandro, no Estado Rio de Janeiro.Aguardando Remessa ao Arquivorelator04/05/2023RIC 1110/2023Requer informações ao Ministro das Relações Exteriores sobre o posicionamento do Ministério e encaminhamentos acerca da deliberação do parlamento da República de Uganda que criminaliza atos considerados homossexuais com penas prisão e pena de morte.Aguardando Remessa ao Arquivorelator04/05/2023REQ 1404/2023Requer o registro da Frente Parlamentar Mista Para o Desenvolvimento da Indústria Elétrica e Eletrônica, nos termos do Ato da Mesa nº 69 de 10/11/2005, para a 57ª Legislatura.Arquivadacoautor04/05/2023RIC 1109/2023Requer informações à Excelentíssima Senhora Ministra do Meio Ambiente e Mudança do Clima sobre as multas ambientais aplicadas pelo IBAMA, no período de 2019 até a presente data.Aguardando Remessa ao Arquivorelator04/05/2023RIC 1108/2023Requer informações ao Senhor Ministro da Secretaria de Comunicação Social (Secom), Paulo Pimenta, sobre a utilização de influenciadores digitais na divulgação de informações.Aguardando Remessa ao Arquivorelator04/05/2023RIC 1107/2023Requer informações a Excelentíssima Ministra da Saúde, Nísia Verônica Trindade Lima.Aguardando Remessa ao Arquivorelator04/05/2023RIC 1106/2023Requer informações ao Senhor Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública sobre os termos e procedimentos para a visita no Complexo da Maré.Aguardando Remessa ao Arquivorelator04/05/2023RIC 1105/2023Requer informações ao Exmo. Sr. Ministro das Comunicações, Juscelino Filho, sobre as atuais relações do Ministério das Comunicações com a China em relação a acordos, termos de cooperação e demais projetos no âmbito tecnológico.—relator04/05/2023RIC 1104/2023Requer informações ao Ministro da Casa Civil, Rui Costa, sobre o sistema secreto de monitoramento da ABIN.Aguardando Remessa ao Arquivorelator04/05/2023RIC 1103/2023Requer informações a Exma. Sra. Ministra da Saúde, Nísia Trindade, sobre o cumprimento de determinação do Tribunal de Contas da União ao Ministério da Saúde para substituição do sistema de gestão de estoque.Aguardando Remessa ao Arquivorelator04/05/2023RIC 1102/2023Solicita informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Fazenda, Fernando Haddad, sobre as providências adotadas pelo Ministério no sentido de coletarem informações relevantes para a apuração da movimentação internacional de lucros e da erosão das bases de tributação.Aguardando Remessa ao Arquivorelator04/05/2023RIC 1101/2023Requer informações a Exma. Sra. Ministra da Saúde, Nísia Trindade, sobre o alerta do Tribunal de Contas da União para alto risco de falta de insulina de ação rápida no SUS.Aguardando Remessa ao Arquivorelator04/05/2023RIC 1100/2023Solicita informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado de Portos e Aeroportos, Sr. Márcio França, sobre as providências adotadas pelo Ministério de Portos e Aeroportos, para equalizar o desequilíbrio de voos entre os Aeroportos do Galeão – Aeroporto Internacional Antônio Carlos Jobim e o Aeroporto Santos Dumont, ambos na Cidade do Rio de Janeiro/RJAguardando Remessa ao Arquivorelator04/05/2023RIC 1099/2023Solicita informações ao Exmo. Ministro-chefe da Secretaria de Comunicação Social, Sr. Paulo Roberto Severo Pimenta, para esclarecer denúncia de roubo de munições e armas letais e não letais da sala do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República que, segundo o ministro, foi praticado por “bolsonaristas” no dia 08 de janeiro.Aguardando Remessa ao Arquivorelator04/05/2023RIC 1098/2023Solicita informação ao Ministério da Previdência Social sobre como criminosos estão comprando, ilegalmente, pacotes com dados pessoais e documentos para fazer empréstimos consignados em nome de aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, e quais providências o Ministério está tomando a fim de coibir tais crimes.Aguardando Remessa ao Arquivorelator04/05/2023RIC 1097/2023Solicita informações ao Exmo. Sr. Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA) a respeito da política de regularização fundiária quilombola.Aguardando Remessa ao Arquivorelator04/05/2023RIC 1096/2023Requer informações adicionais ao Ministro da Integração e Desenvolvimento Regional, Sr. Waldez Góes, sobre a atuação da pasta e de suas entidades vinculadas em 2023.Aguardando Remessa ao Arquivorelator03/05/2023RIC 1095/2023Requer ao Senhor Ministro de Estado da Saúde informações sobre dados relacionados aos trabalhadores da Vigilância Sanitária de âmbito municipal.Aguardando Remessa ao Arquivorelator03/05/2023RIC 1094/2023Requer ao Ministro da Justiça e Segurança Pública, Sr. Flávio Dino, informações acerca do controle de práticas criminosas em terras indígenas bem como das ações desenvolvidas pelo Grupo de Trabalho instituído pela Portaria MJSP nº 292, de 26 de janeiro de 2023, que possui a finalidade de propor medidas contra a atuação de organizações criminosas, inclusive com a exploração do garimpo nestas terras.Aguardando Remessa ao Arquivorelator03/05/2023RIC 1093/2023Requer ao Ministro da Fazenda, Sr. Fernando Haddad, informações acerca de dados do Fundo Monetário Internacional (FMI), que demonstram queda na participação do Produto Interno Bruto (PIB) do Brasil na economia global, bem como sobre as medidas que estão sendo tomadas pelo governo para reverter essa propensão.Aguardando Remessa ao Arquivorelator03/05/2023RIC 1092/2023Requer informações ao Ministério de Portos e Aeroportos da Presidência da República acerca da implementação do Programa “Voa, Brasil”.Aguardando Remessa ao Arquivorelator03/05/2023RIC 1091/2023Requer informações ao Ministério de Integração e Desenvolvimento Regional da Presidência da República sobre os recursos repassados pela União destinados à ampliação dos sistemas de água e esgoto no país e os investimentos direcionados ao Estado do Amazonas para saneamento básico.Aguardando Remessa ao Arquivorelator03/05/2023RIC 1090/2023Requer informações ao Ministério da Justiça e Segurança Pública da Presidência da República acerca do plano de ação para conter a entrada e a propagação das drogas K9 (e variações) e Fentanil no território brasileiro.Aguardando Remessa ao Arquivorelator03/05/2023RIC 1089/2023Requer que sejam solicitadas ao Senhor Ministro da Fazenda informações sobre o posicionamento da Caixa Econômica Federal - CAIXA no apoio ao agronegócio brasileiro.Aguardando Remessa ao Arquivorelator03/05/2023RIC 1088/2023Requer informações sobre o Programa Mais Médicos.Aguardando Remessa ao Arquivorelator03/05/2023RIC 1087/2023Requer informações ao Ministério da Saúde sobre a contratação de profissionais de saúde para atendimento de excepcional necessidade dos Hospitais Federais e Institutos Nacionais no Estado do Rio de Janeiro.Retirado pelo(a) Autor(a)relator03/05/2023RIC 1086/2023Requer informações ao Ministro da Saúde acerca da proibição, em todo território nacional, da comercialização e do uso de equipamentos para bronzeamento artificial, com finalidade estética.Aguardando Remessa ao Arquivorelator03/05/2023RIC 1085/2023Requer a solicitação de informações ao Sr. Ministro de Estado de Portos e Aeroportos, no sentido de esclarecer esta Casa quanto à situação dos aeroportos no Estado da Bahia.Aguardando Remessa ao Arquivorelator03/05/2023RIC 1084/2023Requer ao Ministro de Estado da Fazenda informações quanto a precatórios.Aguardando Remessa ao Arquivorelator