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03/09/2026Regras para benefícios tributários e despesas obrigatórias em 2026Ementa: Dispõe sobre regras relativas a benefícios tributários e despesas obrigatórias no exercício de 2026.Plenário—SimSim02/09/2026PDL 995/2026: Escolhe o Senhor Rodrigo Otávio Soares Pacheco para o cargo de Ministro do Tribunal de Contas da UniãoPlenário—SimOutro12/08/2026PLP 114/2026: Dispõe sobre regras para renúncias de receita com o objetivo de mitigar os impactos econômicos causados pelo choque no mercado internacional de energia decorrente do conflito no Oriente MédioPlenário—NãoNão12/08/2026Corta impostos para amortecer a alta da energia causada pelo conflito no Oriente MédioEmenta: Dispõe sobre regras para renúncias de receita com o objetivo de mitigar os impactos econômicos causados pelo choque no mercado internacional de energia decorrente do conflito no Oriente Médio.Plenário—SimSim12/08/2026Prorroga a isenção do adicional de frete da Marinha MercanteEmenta: Altera a Lei nº 14.301, de 7 de janeiro de 2022, para prorrogar o prazo de vigência da não incidência do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) prevista no art. 17 da Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997, nas navegações de cabotagem, interior fluvial e lacustre, desde que a origem ou o destino seja porto localizado na Região Norte ou Nordeste do País.Plenário——Sim12/08/2026Impede o bloqueio das verbas do fundo de universalização das telecomunicações (Fust)Ementa: Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para vedar a limitação de empenho e movimentação financeira das despesas relativas ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações, e a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, para os fins que especifica.Plenário—NãoSim14/07/2026PL 3085/2026: Regulamenta o regime de relevância das questões de direito federal infraconstitucional para admissão dos recursos especiais no Superior Tribunal de Justiça e altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)Plenário—NãoNão14/07/2026PDL 171/2026: Susta os efeitos do Decreto nº 12.887, de 23 de março de 2026, que Amplia a Estação Ecológica de Taiamã, localizada nos Municípios de Cáceres e Poconé, Estado de Mato GrossoPlenário—NãoSim07/07/2026PLP 41/2026: Dispõe sobre o Sistema Nacional de Enfrentamento da Violência contra Meninas e Mulheres e a destinação de recursos às ações de enfrentamento ao feminicídio e de garantia da vida de meninas e mulheresPlenário—SimSim02/07/2026PL 2898/2025: Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que "dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências", para estabelecer regime especial de sanções para pequenos produtores rurais que produzam para subsistênciaPlenário—NãoSim01/07/2026REQ 3690/2026: Requeiro a Vossa Excelência, com base no art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 896/2023, que Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre crimes praticados em razão de misoginiaPlenário—SimSim01/07/2026REQ 1233/2026: Requer urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 849/2025, que Reduz a Área de Proteção Ambiental da Baleia Franca, no Estado de Santa CatarinaPlenário—NãoNão17/06/2026PL 424/2015: Acrescenta o Inciso XXXII ao art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e altera o art. 3º da Lei nº 10.972, de 2 de dezembro de 2004, permitindo a dispensa de licitação para aquisição de hemoderivados pelo Sistema Único de Saúde - SUSPlenário—SimSim17/06/2026PDL 717/2024: Susta o art. 2º do Decreto nº 1.775, de 8 de janeiro de 1996, que “dispõe sobre o procedimento administrativo de demarcação das terras indígenas e dá outras providências”, o Decreto nº 12.289, de 4 de dezembro de 2024, que “homologa a demarcação administrativa da terra indígena Toldo Imbu, localizada no Município de Abelardo Luz, Estado de Santa Catarina”, e o Decreto nº 12.290, de 4 de dezembro de 2024, que “homologa a demarcação administrativa da terra indígena Morro dos Cavalos, localizada no Município de Palhoça, Estado de Santa Catarina”Plenário—NãoNão17/06/2026MPV 1343/2026: Altera a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, para criar a obrigatoriedade de cadastramento da operação de transporte e a geração do Código Identificador da Operação de Transporte - CIOT, e para dispor sobre medidas administrativas para o cumprimento da Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de CargasPlenário—NãoNão17/06/2026PL 4133/2023: Dispõe sobre diretrizes para a formulação da política industrial, tecnológica e de comércio exterior brasileiraPlenário——Sim17/06/2026PL 4133/2023: Dispõe sobre diretrizes para a formulação da política industrial, tecnológica e de comércio exterior brasileiraPlenário—NãoNão16/06/2026PLP 337/2017: Altera a Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, que institui a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da UniãoPlenário—SimSim03/06/2026PL 957/2024: Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, o Código de Mineração, da Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, e da Lei nº 7.805, de 18 de julho de 1989Plenário—NãoSim08/05/2024PL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015): Altera a descrição do Código 20 do Anexo VIII da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, acrescido pela Lei nº 10.165, de 27 de dezembro de 2000, para excluir a silvicultura do rol de atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos ambientaisPlenário—LiberadoSim07/05/2024PL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015): Altera a descrição do Código 20 do Anexo VIII da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, acrescido pela Lei nº 10.165, de 27 de dezembro de 2000, para excluir a silvicultura do rol de atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos ambientaisPlenário—NãoSim07/05/2024REQ 1470/2024: Requer que o Projeto de Lei n. 914/2024 passe a tramitar sob o regime de urgênciaPlenário—SimSim24/04/2024PL 4381/2023: Regulamenta sobre procedimentos a serem adotados pelas delegacias de polícia e demais órgãos responsáveis para o atendimento de mulheres indígenas vítimas de violências, nas hipóteses de medidas protetivas de urgência previstas na Lei n.º 11.340/2006 e Decreto 11.431/2023Plenário—SimSim24/04/2024REQ 640/2024: RequerPlenário—SimSim24/04/2024PLP 108/2023: Concede aos Estados da Federação competência para legislarCCJCNãoObstruçãoNão23/04/2024PL 709/2023: Dispõe sobre impedimentos aplicados aos ocupantes e invasores de propriedades em todo território nacionalCCJCNãoSimNão17/04/2024PL 10273/2018: Altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que "Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências", para adequar a incidência da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFACCJCNãoObstruçãoNão17/04/2024PL 10273/2018: Altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que "Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências", para adequar a incidência da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFACCJC—ObstruçãoNão17/04/2024PL 8262/2017: Dispõe sobre a retirada de invasores de propriedade privadaCCJCNãoObstruçãoNão17/04/2024PL 6903/2017: Altera a Lei n° 8.171, de 17 de janeiro de 1991, e a Lei n° 12.787, de 11 de janeiro de 2013, para promover o uso sustentável dos equipamentos de irrigação na agricultura brasileiraCCJCNãoObstruçãoNão17/04/2024PL 4720/2016: Altera a Lei nº 10.823, de 19 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a subvenção econômica ao prêmio do Seguro RuralCCJCNãoObstruçãoNão16/04/2024REQ 4167/2023: Requer a urgênciaPlenário——Sim16/04/2024REQ 4152/2023: Requer urgência para apreciação do Projeto de Lei 1732/2022, que “altera a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, que dispõe sobre a Residência Médica, para permitir o fracionamento das férias para o médico residente.”Plenário—SimSim16/04/2024REQ 3843/2023: Requer regime de urgência para apreciação do PL nº 895, de 2023, que “dispõe sobre sanções administrativas e restrições aplicadas aos ocupantes e invasores de propriedades rurais e urbanas em todo o território nacional”Plenário—NãoAbstenção16/04/2024PLP 108/2023: Concede aos Estados da Federação competência para legislarCCJC—SimSim16/04/2024PL 1548/2022 (Nº Anterior: PLS 117/2018): Altera a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, para estender ao farelo e ao óleo de milho o mesmo tratamento tributário concedido à soja relativamente à incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da CofinsPlenário——Sim16/04/2024PL 8262/2017: Dispõe sobre a retirada de invasores de propriedade privadaCCJC—SimNão16/04/2024PL 1751/2015: Cria obrigação aos Conselhos Fiscal e de Administração das empresas públicas ou sociedades de economia mista, bem como suas subsidiárias, controladas e coligadas, da Administração Pública FederalCCJC—NãoNão10/04/2024CMC 1/2024: Nos termos do artigo 53, §2° da Constituição Federal, COMUNICO a Vossa Excelência a prisão preventiva de JOÃO FRANCISCO INACIO BRAZÃO (Deputado Federal pelo Rio de Janeiro, CPF no 750.100.207-00), por mim decretada em decisão de 23 3/2024, efetivada pela Polícia Federal em 24 3/2024 e, na data de hoje, referendada por unanimidade pela PRIMEIRA TURMA do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL em face de flagrante delito pela prática do crime de obstrução de Justiça em organização criminosa, tipificado no artigo 2°, § 3° e 4°, II, da Lei O 12.850/2013, no curso das investigações do Inquérito 4.954, que apura a prática dos crimes nos artigos 121, § 2°, incisos 1 e IVPlenário——Sim09/04/2024REQ 998/2024: RequerPlenário—SimSim09/04/2024REQ 997/2024: RequerPlenário—SimSim09/04/2024PL 545/2024: Altera a Lei nº 14.002, de 22 de maio de 2020, e a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, para atualizar e aprimorar o regime jurídico a que se submete a Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo - EmbraturPlenário—NãoNão09/04/2024PL 545/2024: Altera a Lei nº 14.002, de 22 de maio de 2020, e a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, para atualizar e aprimorar o regime jurídico a que se submete a Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo - EmbraturPlenário—NãoSim09/04/2024PLP 233/2023: Dispõe sobre o Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito e altera o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros PrivadosPlenário—SimSim27/03/2024PLP 233/2023: Dispõe sobre o Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito e altera o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros PrivadosPlenário—NãoNão26/03/2024REQ 769/2024: RequerPlenário—SimSim26/03/2024REQ 746/2024: RequerPlenário——Sim26/03/2024REQ 715/2024: Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 5.813/2023, que dispõe sobre os contratos especiais de estágio de aprendizagem destinados a pessoas com transtorno do espectro autistaPlenário—SimSim26/03/2024PL 3/2024: Altera a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, para aprimorar o instituto da falência do empresário e da sociedade empresáriaPlenário—SimSim20/03/2024PL 5230/2023: Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e define diretrizes para a política nacional de ensino médioPlenário—SimSim