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16/07/2025PL 785/2024: Altera a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, para instituir o Exame Nacional de Proficiência em Medicina, a ser regulamentado em provimento do Conselho Federal de Medicina, como requisito para o registro de médicos nos Conselhos Regionais de Medicina e para o exercício da profissão médicaPlenário——Sim16/07/2025PL 8262/2017: Dispõe sobre a retirada de invasores de propriedade privadaPlenário—NãoSim16/07/2025PL 702/2023: Acrescenta o art. 394-B ao Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para dar prioridade de tramitação nos crimes de redução a condição análoga à de escravoPlenário—NãoSim16/07/2025PL 5122/2023: Dispõe sobre a liquidação, anistia, renegociação e rebate de dívidas originárias de crédito rural para agricultores, pecuaristas, piscicultores, pescadores e carcinicultores, em geral, e dá outras providências, bem como altera a Lei no 14.554, de 20 de abril de 2023, que altera as Leis nos 13.999, de 18 de maio de 2020, 14.166, de 10 de junho de 2021, 11.540, de 12 de novembro de 2007, e 14.042, de 19 de agosto de 2020, para tratar do refinanciamento de dívidas e altera a Lei no 7.827, de 27 de setembro de 1989, a fim de sanar omissão legislativaPlenário—SimNão15/07/2025PL 1881/2025: Encaminho para apreciação do Congresso Nacional o Projeto de Lei , que visa a instituir o Fundo de Fortalecimento do Acesso à JustiçaPlenário——Sim15/07/2025PEC 66/2023 (Fase 1 - CD): Institui limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios, abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Municípios com seus regimes próprios de previdência social e com o Regime Geral de Previdência Social e dá outras providênciasPlenário—SimSim15/07/2025PEC 66/2023 (Fase 1 - CD): Institui limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios, abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Municípios com seus regimes próprios de previdência social e com o Regime Geral de Previdência Social e dá outras providênciasPlenário—SimSim15/07/2025PEC 66/2023 (Fase 1 - CD): Institui limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios, abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Municípios com seus regimes próprios de previdência social e com o Regime Geral de Previdência Social e dá outras providênciasPlenário—SimSim15/07/2025PEC 66/2023 (Fase 1 - CD): Institui limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios, abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Municípios com seus regimes próprios de previdência social e com o Regime Geral de Previdência Social e dá outras providênciasPlenário—SimSim15/07/2025PEC 66/2023 (Fase 1 - CD): Institui limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios, abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Municípios com seus regimes próprios de previdência social e com o Regime Geral de Previdência Social e dá outras providênciasPlenário—NãoSim15/07/2025PEC 66/2023 (Fase 1 - CD): Institui limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios, abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Municípios com seus regimes próprios de previdência social e com o Regime Geral de Previdência Social e dá outras providênciasPlenário—SimSim01/07/2025PL 638/2019: Dispõe sobre a inclusão da economia do cuidado no sistema de contas nacionais, usado para aferição do desenvolvimento econômico e social do país para a definição e implementação de políticas públicasPlenário—SimSim26/06/2025PL 4035/2023: Institui Agosto como mês de combate às desigualdadesPlenário—SimSim26/06/2025PL 4035/2023: Institui Agosto como mês de combate às desigualdadesPlenário—NãoNão25/06/2025PDL 214/2025: SustaPlenário—NãoSim25/06/2025PDL 214/2025: SustaPlenário—NãoSim25/06/2025PDL 214/2025: SustaPlenário—SimNão25/06/2025PRC 27/2025: Altera a denominação da atual “Sala de Reuniões do Colégio de Líderes” para “Sala Miguel Arraes”Plenário——Não25/06/2025PRC 27/2025: Altera a denominação da atual “Sala de Reuniões do Colégio de Líderes” para “Sala Miguel Arraes”Plenário——Não25/06/2025PL 3118/2024: Altera a Lei nº 12.858, de 9 de setembro de 2013, para incluir as políticas de assistência aos estudantes da educação superior e da educação profissional, científica e tecnológica entre as prioridades para recebimento de recursos do Fundo Social, e a Lei nº 14.914, de 3 de julho de 2024, para dispor sobre a aplicação de receitas para o atendimento a estudantes beneficiados por políticas de ação afirmativa de reserva de vagas da educação superior e da educação profissional, científica e tecnológica pública federalPlenário—SimSim25/06/2025PLP 177/2023: Altera a redação da Lei Complementar nº 78, de 30 de dezembro de 1993Plenário——Sim25/06/2025PLP 177/2023: Altera a redação da Lei Complementar nº 78, de 30 de dezembro de 1993Plenário——Não16/06/2025PDL 314/2025: SustaPlenário—LiberadoSim11/06/2025PL 7906/2014: Cria cargos de Juiz do Trabalho Substituto no Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, Minas Gerais e dá outras providênciasPlenário—SimSim11/06/2025PL 7906/2014: Cria cargos de Juiz do Trabalho Substituto no Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, Minas Gerais e dá outras providênciasPlenário——Sim11/06/2025PL 7906/2014: Cria cargos de Juiz do Trabalho Substituto no Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, Minas Gerais e dá outras providênciasPlenário——Sim11/06/2025PL 7906/2014: Cria cargos de Juiz do Trabalho Substituto no Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, Minas Gerais e dá outras providênciasPlenário——Não11/06/2025PL 2876/2025: Dá nova redação ao art. 15 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que "Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas-Sinarm, define crimes e dá outras providências."Plenário——Não11/06/2025PL 2876/2025: Dá nova redação ao art. 15 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que "Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas-Sinarm, define crimes e dá outras providências."Plenário—SimNão11/06/2025PL 2876/2025: Dá nova redação ao art. 15 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que "Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas-Sinarm, define crimes e dá outras providências."Plenário—SimSim11/06/2025PL 2876/2025: Dá nova redação ao art. 15 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que "Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas-Sinarm, define crimes e dá outras providências."Plenário——Não11/06/2025PL 1694/2025: Dispõe sobre a transformação de cargos vagos no quadro permanente do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, sem aumento de despesasPlenário—SimSim11/06/2025PL 1694/2025: Dispõe sobre a transformação de cargos vagos no quadro permanente do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, sem aumento de despesasPlenário——Sim11/06/2025PL 1694/2025: Dispõe sobre a transformação de cargos vagos no quadro permanente do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, sem aumento de despesasPlenário——Sim11/06/2025PL 1694/2025: Dispõe sobre a transformação de cargos vagos no quadro permanente do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, sem aumento de despesasPlenário——Não11/06/2025PL 1694/2025: Dispõe sobre a transformação de cargos vagos no quadro permanente do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, sem aumento de despesasPlenário——Não10/06/2025PL 4497/2024: Dispõe sobre a ratificação dos registros imobiliários decorrentes de alienações e concessões de terras públicas situadas nas faixas de fronteira e altera a Lei nº 13.178, de 22 de outubro de 2015Plenário——Sim10/06/2025PL 4497/2024: Dispõe sobre a ratificação dos registros imobiliários decorrentes de alienações e concessões de terras públicas situadas nas faixas de fronteira e altera a Lei nº 13.178, de 22 de outubro de 2015Plenário——Não10/06/2025PL 4497/2024: Dispõe sobre a ratificação dos registros imobiliários decorrentes de alienações e concessões de terras públicas situadas nas faixas de fronteira e altera a Lei nº 13.178, de 22 de outubro de 2015Plenário——Não02/06/2025PL 1707/2025: Dispõe sobre medidas excepcionais destinadas ao enfrentamento de impactos decorrentes de estado de calamidade pública, aplicáveis às parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civilPlenário—NãoNão29/05/2025PDL 167/2022: Aprova o texto do Acordo Sobre Localidades Fronteiriças Vinculadas, celebrado em Bento Gonçalves, em 5 de dezembro de 2019Plenário—SimSim29/05/2025PDL 167/2022: Aprova o texto do Acordo Sobre Localidades Fronteiriças Vinculadas, celebrado em Bento Gonçalves, em 5 de dezembro de 2019Plenário—NãoNão29/05/2025PL 3965/2021: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para prever destinação de recursos arrecadados com multas para custeio do processo de habilitação de condutores de baixa rendaPlenário—SimSim29/05/2025PL 3965/2021: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para prever destinação de recursos arrecadados com multas para custeio do processo de habilitação de condutores de baixa rendaPlenário——Não29/05/2025PL 3965/2021: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para prever destinação de recursos arrecadados com multas para custeio do processo de habilitação de condutores de baixa rendaPlenário—NãoNão29/05/2025PDL 609/2021: Aprova o texto do Acordo de Cooperação e Facilitação de Investimentos entre a República Federativa do Brasil e a República da Índia, assinado em Nova Delhi, em 25 de janeiro de 2020Plenário—SimSim29/05/2025PDL 609/2021: Aprova o texto do Acordo de Cooperação e Facilitação de Investimentos entre a República Federativa do Brasil e a República da Índia, assinado em Nova Delhi, em 25 de janeiro de 2020Plenário—NãoNão28/05/2025PL 3224/2024: Institui a Campanha Nacional de Utilização Consciente da Tecnologia Digital, que se destina a incentivar o uso ponderado e responsável de jogos eletrônicos, redes sociais, programas computacionais, softwares, e similares conectados à internet ou a outra rede de comunicações, e dá outras providênciasPlenário—SimNão28/05/2025PL 3224/2024: Institui a Campanha Nacional de Utilização Consciente da Tecnologia Digital, que se destina a incentivar o uso ponderado e responsável de jogos eletrônicos, redes sociais, programas computacionais, softwares, e similares conectados à internet ou a outra rede de comunicações, e dá outras providênciasPlenário—SimSim28/05/2025PL 3224/2024: Institui a Campanha Nacional de Utilização Consciente da Tecnologia Digital, que se destina a incentivar o uso ponderado e responsável de jogos eletrônicos, redes sociais, programas computacionais, softwares, e similares conectados à internet ou a outra rede de comunicações, e dá outras providênciasPlenário——Não