Projetos de Ricardo Ferraço
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03/02/2015EMC 12/2015Dá nova redação à MPV 665/2014—autor10/12/2014PLS 394/2014Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro da Aeronáutica), para possibilitar a transferência de bilhete aéreo entre passageiros.REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOSautor09/12/2014EMC 42/2015Dá nova redação à MPV 661/2014—autor09/12/2014EMC 41/2015Dá nova redação à MPV 661/2014—autor02/12/2014PDS 197/2014Susta os efeitos do Decreto nº 2.735, de 24 de agosto de 1998, expedido pelo Exmo. Sr. Presidente da República, que aprova o Regulamento do Procedimento Licitatório Simplificado da Petróleo Brasileiro S.A. – Petrobras, previsto no art. 67 da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor02/12/2014PLS 359/2014Altera as Leis nº 8.248, de 23 de outubro de 1991; nº 8.666, de 21 de junho de 1993; nº 9.498, de 6 de agosto de 1997; nº 12.349, de 15 de dezembro de 2010; e nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010 para extinguir a margem de preferência para produtos nacionais, a política de conteúdo local no setor de petróleo e gás, e a preferência a tecnologias e empresas nacionais nas aquisições públicas de bens e serviços nos setores de informática e automação.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor29/10/2014PLS 299/2014Dispõe sobre o Índice de Desenvolvimento da Educação Básica e sobre a obrigatoriedade de seu cálculo para todos os estabelecimentos de educação básica das redes pública e privada.REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOSautor29/10/2014PEC 36/2014Acrescenta o § 7º ao art. 127 da Constituição Federal, para determinar que o Procurador-Geral da República apresente anualmente ao Senado Federal relatório anual de atividades.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor28/10/2014PLS 295/2014Modifica o § 2º do art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para dispor que não serão objeto de limitação as dotações orçamentárias destinadas à Controladoria-Geral da União.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor28/10/2014PEC 33/2014Altera os art. 23 e art. 24 da Constituição Federal para inserir a segurança pública entre as competências comuns da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOSautor07/10/2014PLS 276/2014Altera a Lei Complementar 125, de 03 de janeiro de 2007, e redefine a área de atuação da SUDENE.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor07/10/2014PLS 275/2014Altera a Lei n. 9.430, de 27 de dezembro de 1996, para modificar os critérios de identificação de países com tributação favorecida.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor05/08/2014PLS 244/2014Acrescenta incisos ao art. 11 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para incluir a exposição de efígie de autoridade em repartições públicas e a inserção de nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos na publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos entre os atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da administração pública.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor05/08/2014PRS 35/2014Altera o art. 103 da Resolução nº 93, de 27 de novembro de 1970, que dispõe sobre o Regimento Interno do Senado Federal, para estabelecer audiências públicas regulares na Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional com o Ministro de Estado das Relações Exteriores.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor05/08/2014PRS 36/2014Institui o Grupo Parlamenar Brasil-Peru e dá outras providências.TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICAautor04/08/2014EMC 81/2014Dá nova redação à MPV 652/2014—autor04/08/2014EMC 80/2014Dá nova redação à MPV 652/2014—autor04/08/2014EMC 79/2014Dá nova redação à MPV 652/2014—autor04/08/2014EMC 78/2014Dá nova redação à MPV 652/2014—autor04/08/2014EMC 77/2014Dá nova redação à MPV 652/2014—autor04/08/2014EMC 76/2014Dá nova redação à MPV 652/2014—autor04/08/2014EMC 75/2014Dá nova redação à MPV 652/2014—autor16/07/2014EMC 298/2014Dá nova redação à MPV 651/2014—autor16/07/2014EMC 297/2014Dá nova redação à MPV 651/2014—autor16/07/2014EMC 296/2014Dá nova redação à MPV 651/2014—autor16/07/2014EMC 295/2014Dá nova redação à MPV 651/2014—autor16/07/2014EMC 228/2014Dá nova redação à MPV 651/2014—autor15/07/2014PLS 225/2014Altera o art. 4º do Decreto-Lei nº 1.199, de 27 de outubro de 1971, que dispõe sobre a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados, para prever compensações nos casos de reduções de alíquota.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor15/07/2014PLS 226/2014Acrescenta o parágrafo 1º ao art. 19 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor15/07/2014PRS 24/2014Altera a Resolução nº 40, de 2001, para dispor sobre a redução temporária do limite da Dívida Consolidada dos Estados e do Distrito Federal.RETIRADA PELO AUTORautor15/07/2014PRS 26/2014Altera a Resolução do Senado Federal nº 43, de 2001, que dispõe sobre as operações de crédito interno e externo dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive concessão de garantias, seus limites e condições de autorização, e dá outras providências, para incluir as operações de crédito interno com aval da União como sujeitas a autorização específica do Senado Federal; determinar que os pedidos de autorização para realização de operações de crédito não poderão ser apreciados em regime de urgência, salvo quando excepcionalizado por requerimento proposto à Mesa e aprovado por maioria simples; estabelecer que o comprometimento anual com amortizações, juros e demais encargos da dívida consolidada, somados às despesas com pessoal, não poderá exceder a 55 % (cinquenta e cinco por cento) da Receita Corrente Líquida; excluir as receitas provenientes de rendas governamentais decorrentes de compensações financeiras pela exploração de petróleo e gás natural e outros recursos naturais do cálculo da receita corrente líquida e determinar o envio de relatório por parte da Secretaria do Tesouro Nacional ao Senado Federal; para vedar a realização de operação de crédito com instituição financeira controlada pela União que tenha recebido recursos do Tesouro Nacional no prazo que especifica.RETIRADA PELO AUTORautor15/07/2014PRS 25/2014Altera a Resolução nº 48, de 2007, do Senado Federal, para reduzir o limite para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor14/07/2014PLS 222/2014Modifica o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal; a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980; e a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para estabelecer a tipificação criminal do tráfico de pessoas, suas penalidades e dar outras providências.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor31/03/2014EMC 54/2014Dá nova redação à MPV 641/2014—autor31/03/2014EMC 53/2014Dá nova redação à MPV 641/2014—autor31/03/2014EMC 52/2014Dá nova redação à MPV 641/2014—autor31/03/2014EMC 51/2014Dá nova redação à MPV 641/2014—autor31/03/2014EMC 50/2014Dá nova redação à MPV 641/2014—autor31/03/2014EMC 49/2014Dá nova redação à MPV 641/2014—autor31/03/2014EMC 48/2014Dá nova redação à MPV 641/2014—autor24/03/2014PLS 98/2014Cria a Conta de Variações Hidrológicas - CVH, com o objetivo de aumentar a estabilidade das tarifas de energia elétrica, e dá outras providências.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor11/03/2014PLS 71/2014Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o uso do celular ao volante.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor11/03/2014PLS 72/2014Altera a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2011, para constituir em auxílio financeiro para Estados, Distrito Federal e Municípios sessenta por cento da dotação orçamentária anual do Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor27/02/2014PLS 68/2014Altera a Lei Complementar nº 79, de 07 de janeiro de 1994, incluindo a possibilidade de transferência direta de recursos financeiros do Fundo Penitenciário Nacional aos fundos dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor19/02/2014PLS 46/2014Altera a Lei 10.438, de 15 de março de 2004, com o objetivo de garantir condições ao gestor público para dar maior estabilidade às tarifas de energia elétrica.RETIRADA PELO AUTORautor12/02/2014PLS 29/2014Inclui o art. 5º-A na Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, para facultar a celebração de convênios entre seguradoras e órgãos da administração pública direta ou indireta, civis e militares, autarquias públicas e empresas de capital misto, com o objetivo de compartilhar informações e documentos de vítimas de acidentes ou de seus descendentes.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor12/02/2014PRS 3/2014Institui o Grupo Parlamentar Brasil-Cingapura e dá outras providências.TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICAautor10/02/2014EMC 23/2014Dá nova redação à MPV 635/2013—autor07/02/2014EMC 32/2014Dá nova redação à MPV 631/2013—autor07/02/2014EMC 18/2014Dá nova redação à MPV 630/2013—autor