Projetos de Ricardo Ferraço
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06/02/2014PLS 24/2014Altera a Lei de Execução Fiscal (Lei n° 6.830, de 22 de setembro de 1980) para conceder ao executado e à Fazenda Pública o direito de impugnar a avaliação do bem penhorado, ainda que esta tenha sido realizada por oficial de justiça.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor06/02/2014PLS 22/2014Altera a Lei 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal, para impor ao juiz a obrigatória motivação idônea nos casos em que fixe regime prisional mais severo do que aquele estabelecido em lei.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor06/02/2014PLS 23/2014Altera a Lei do Mandado de Segurança (Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009), para definir que o juiz só pode indeferir liminarmente a petição inicial do mandado de segurança, por ausência de documentos que comprovem o direito líquido e certo, após, primeiramente, intimar o autor para sanar a irregularidade.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor05/02/2014PDS 1/2014Susta os efeitos da Resolução n° 23.396, de 17 de dezembro de 2013, editada pelo Tribunal Superior Eleitoral.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor04/02/2014PLS 6/2014Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a residência docente na educação básica.REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOSautor04/02/2014PLS 4/2014Acrescenta os § 3º e 4º ao art. 22 da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, para que os municípios sejam autorizados a conceder permissão de uso da praia para o desenvolvimento de projetos de inclusão social de pessoas com mobilidade reduzida, por meio da acessibilidade às praias.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor04/02/2014PLS 3/2014Altera a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, para conferir às exportações por conta e ordem tratamento tributário análogo ao das importações por conta e ordem.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor04/02/2014PLS 5/2014Altera a Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para, em conformidade com o II Plano Nacional de Educação, dispor sobre a gestão democrática do ensino público.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor05/12/2013RAT 8/2013Área Temática VIII - Poderes do Estado e Representação.—autor28/11/2013PRS 87/2013Altera o Regimento Interno do Senado Federal para determinar que as deliberações referentes à perda de mandato de Senador serão decididas mediante votação ostensiva.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor27/11/2013PEC 71/2013Altera o inciso VII do art. 20 da Constituição Federal, para retirar da dominialidade da União os terrenos de marinha e acrescidos que especifica.—autor18/11/2013EMC 209/2014Dá nova redação à MPV 627/2013—autor14/11/2013PLS 481/2013Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para instituir a medida administrativa de desembarque compulsório de passageiro do transporte coletivo rodoviário, no caso de recusa a usar o cinto de segurança.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor23/10/2013PLS 441/2013Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para regulamentar o uso dos saldos financeiros de recursos da saúde oriundos de transferências do Governo Federal e dos Governos Estaduais para os entes federados.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor22/10/2013PEC 58/2013Acrescenta o § 5º ao artigo 17 da Constituição Federal para estabelecer critérios para criação de partidos políticos.REJEITADAcoautor16/10/2013PEC 56/2013Altera o § 6º do art. 14 da Constituição Federal para incluir os Senadores e Deputados, Federais e Estaduais e Vereadores, no rol dos cargos sujeitos à desincompatibilização.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAcoautor11/09/2013PLS 366/2013Altera a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor29/08/2013PRS 67/2013Altera a Resolução do Senado Federal nº 93, de 1970, o Regimento Interno do Senado Federal, acrescentando os §§ 3º e 4º ao art. 99, para disciplinar o comparecimento quadrimestral do Secretário do Tesouro Nacional (STN) à Comissão de Assuntos Econômicos, em audiência pública, a fim de expor e discutir a execução e os fundamentos da política fiscal.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor28/08/2013PRS 65/2013Altera a Resolução do Senado Federal nº 93, de 1970, o Regimento Interno do Senado Federal, acrescentando os §§ 3º e 4º ao art. 99, para disciplinar o comparecimento quadrimestral do Secretário do Tesouro Nacional (STN) à Comissão de Assuntos Econômicos, em audiência pública, a fim de expor e discutir a execução e os fundamentos da política fiscal.RETIRADA PELO AUTORautor05/08/2013PRS 59/2013Altera o Regimento Interno do Senado Federal para determinar o envio à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional das mensagens propondo perdão e reescalonamento de dívidas de que o Brasil seja credor.TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICAautor16/07/2013PRS 56/2013Altera a Resolução nº 43, de 2001, que “dispõe sobre as operações de crédito interno e externo dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive concessão de garantias, seus limites e condições de autorização, e dá outras providências”, para fixar prazos relativos à apreciação e procedimentos de controle das operações de crédito.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor16/07/2013EMC 11/2013Dá nova redação à Medida Provisória nº 622/2013.—autor16/07/2013EMC 10/2013Dá nova redação à Medida Provisória nº 622/2013.—autor16/07/2013EMC 9/2013Dá nova redação à Medida Provisória nº 622/2013.—autor16/07/2013EMC 8/2013Dá nova redação à Medida Provisória nº 622/2013.—autor16/07/2013EMC 7/2013Dá nova redação à Medida Provisória nº 622/2013.—autor15/07/2013EMC 506/2013Dá nova redação à MPV 621/2013—autor15/07/2013EMC 505/2013Dá nova redação à MPV 621/2013—autor11/07/2013PLS 285/2013Altera a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para postergar o termo inicial de incidência de multas relativas ao não pagamento do Imposto de Renda da Pessoa Física sobre o ganho de capital auferido na venda de imóveis residenciais.REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOSautor08/07/2013PLS 280/2013Dispõe sobre a destinação para as áreas de educação e saúde da totalidade dos recursos oriundos do pagamento referente aos bônus de assinatura dos contratos de partilha de produção de blocos exploratórios de petróleo e gás natural na área do pré-sal.REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOSautor03/07/2013PDS 152/2013Convoca plebiscito sobre a implantação do voto facultativo no Brasil.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor27/05/2013EMC 103/2013Dá nova redação à MPV 615/2013—autor24/05/2013EMC 102/2013Dá nova redação à MPV 615/2013—autor03/04/2013PEC 17/2013Insere o § 1º ao art. 105, da Constituição Federal, e renomeia o parágrafo único como § 2º.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor07/03/2013PRS 12/2013Altera o Regimento Interno do Senado Federal para dispor sobre o comparecimento dos Ministros de Estado das Relações Exteriores e da Defesa à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional do Senado Federal, em periodicidade anual.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor13/02/2013EMC 36/2013Dá nova redação à MPV 605/2013—autor13/02/2013EMC 35/2013Dá nova redação à MPV 605/2013—autor13/02/2013EMC 34/2013Dá nova redação à MPV 605/2013—autor13/02/2013EMC 33/2013Dá nova redação à MPV 605/2013—autor13/12/2012EMC 372/2012Dá nova redação à MPV 595/2012—autor14/11/2012PLS 416/2012Altera a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, e a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, para estabelecer o regime de outorga de concessão como regime único para regular a exploração de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos no Brasil.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor07/11/2012PEC 55/2012Altera o § 1º do art. 14 da Constituição Federal para estabelecer o voto facultativo.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor07/11/2012PEC 56/2012Revoga o inciso X do art. 52 da Constituição Federal.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor15/10/2012PRS 51/2012Altera o art. 126 do Regimento Interno do Senado Federal para impor novo critério de designação de relatores em Comissões.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor03/10/2012EMC 54/2012Dá nova redação à MPV 581/2012.—autor03/10/2012EMC 53/2012Dá nova redação à MPV 581/2012.—autor03/10/2012EMC 29/2012Dá nova redação à MPV 580/2012.—autor03/10/2012EMC 28/2012Dá nova redação à MPV 580/2012.—autor03/10/2012EMC 27/2012Dá nova redação à MPV 580/2012.—autor18/09/2012EMC 286/2012Dá nova redação à MPV 579/2012.—autor