Projetos de Chico Amaral
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11/06/1985PL 5643/1985TORNA FACULTATIVO O USO DO CINTO DE SEGURANÇA NAS CIDADES.Arquivadaautor11/06/1985PL 5615/1985ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO SEXTO DA LEI Nº 5.107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966, "FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO SE SERVIÇO".Arquivadaautor10/06/1985PL 5675/1985INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI Nº 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, QUE DISPÕE SOBRE A PROFISSÃO DE EMPREGADO DOMESTICO.Arquivadaautor31/05/1985PL 5591/1985DA NOVA REDAÇÃO AO 'CAPUT' DO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI Nº 4.090, DE 13 DE JULHO DE 1962, QUE INSTITUIU A GRATIFICAÇÃO DE NATAL PARA OS TRABALHADORES.Arquivadaautor30/05/1985PL 5574/1985DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO PRIMEIRO, 'CAPUT', DO DECRETO-LEI 75, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1966, DETERMINANDO QUE A CORREÇÃO MONETARIA ALI PREVISTA PASSE A INCIDIR APOS O PRAZO DE TRINTA DIAS.Arquivadaautor29/05/1985PL 5547/1985DISPÕE SOBRE A PRESCRIÇÃO DOS DIREITOS TRABALHISTAS DOS EMPREGADOS DOMESTICOS.Arquivadaautor27/05/1985PL 5546/1985ESTENDE A EMPREGADA DOMESTICA O DENOMINADO SALARIO-MATERNIDADE.Arquivadaautor27/05/1985PL 5516/1985DISPÕE SOBRE A JORNADA DE TRABALHO DOS JORNALISTAS E GRAFICOS EM TERMINAIS DE VIDEO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor27/05/1985PL 5501/1985INTRODUZ MODIFICAÇÕES NO CODIGO PENAL, CONSIDERANDO CRIME A PRATICA DE ATOS RESULTANTES DE PRECONCEITO RACIAL OU DE COR.Arquivadaautor21/05/1985PL 5478/1985ASSEGURA AOS EMPREGADOS DOMESTICOS O DIREITO DE CONSTITUIR ASSOCIAÇÕES PROFISSIONAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor21/05/1985PL 5446/1985INTRODUZ ALTERAÇÕES NO DECRETO-LEI 2183, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1984, QUE DESCARACTERIZA COMO DE INTERESSE DA SEGURANÇA NACIONAL OS MUNICIPIOS QUE ESPECIFICA.Arquivadaautor16/05/1985PL 5447/1985AUTORIZA OS BANCOS A ELEVAREM O LIMITE DE GARANTIA DE SEUS CHEQUES ESPECIAIS.Arquivadaautor15/05/1985PL 5422/1985REFORMULA POR INTEIRO A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor17/04/1985PL 5280/1985ALTERA DISPOSITIVO DO DECRETO-LEI Nº 1.940, DE 25 DE MAIO DE 1982, QUE CRIOU O FINSOCIAL, COM VISTAS A DETERMINAR QUE SEUS RECURSOS SEJAM APLICADOS EXCLUSIVAMENTE EM PROGRAMAS E PROJETOS DE SAUDE E DE EDUCAÇÃO.Arquivadaautor15/04/1985PL 5269/1985INTRODUZ MODIFICAÇÕES NO ARTIGO 472 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, COM VISTAS A EXCLUIR DO DIREITO A SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO O EMPREGADO QUE SE AFASTAR EM VIRTUDE DE EXIGENCIAS DO SERVIÇO MILITAR.Arquivadaautor15/04/1985PL 5250/1985INTRODUZ ALTERAÇÃO NA LEI 5108, DE 21 DE SETEMBRO DE 1966, TORNANDO OBRIGATORIO O USO DO CINTO DE SEGURANÇA SOMENTE NAS AREAS URBANAS.Arquivadaautor11/04/1985PL 5243/1985DA NOVA REDAÇÃO AO 'CAPUT' DO ARTIGO 67 DA LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960 - LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor10/04/1985PL 5227/1985ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 131 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.Arquivadaautor08/04/1985PL 5200/1985DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DO ARTIGO SEGUNDO DO DECRETO-LEI 1910, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1981, QUE CUIDA DE CONTRIBUIÇÕES PARA CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL.Arquivadaautor02/04/1985PL 5185/1985ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI 5696, DE 24 DE AGOSTO DE 1971, QUE DISPÕE SOBRE O REGISTRO PROFISSIONAL DE JORNALISTA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor02/04/1985PL 5042/1985DETERMINA O LIMITE MAXIMO DE CHUMBO CONTIDO NOS ALIMENTOS EM CONSERVA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor01/04/1985PL 5138/1985ISENTA OS INATIVOS EM GERAL DO PAGAMENTO DE IMPOSTO DE RENDA.Arquivadaautor28/03/1985PL 5174/1985ASSEGURA A EX-DIRIGENTES SINDICAIS REABILITADOS PELO MINISTERIO DO TRABALHO, O DIREITO DE RETORNAR AOS EMPREGOS ANTERIORMENTE EXERCIDOS.Arquivadaautor28/03/1985PL 5146/1985DISPÕE SOBRE MEDIDAS APLICAVEIS AS AGENCIAS DE PROPAGANDA E PUBLICIDADE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor27/03/1985PLP 262/1985ISENTA DO PAGAMENTO DO IMPOSTO UNICO SOBRE ENERGIA ELETRICA AS CONTAS DE CONSUMO ATE O VALOR QUE ESPECIFICA.—autor27/03/1985PL 5597/1985ISENTA DO PAGAMENTO DO IMPOSTO UNICO SOBRE ENERGIA ELETRICA AS CONTAS DE CONSUMO ATE O VALOR QUE ESPECIFICA.Arquivadaautor27/03/1985PL 5162/1985DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 566 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor27/03/1985PL 5154/1985DISPÕE SOBRE O SOBRESTAMENTO, PELO PRAZO QUE ESPECIFICA, DOS REAJUSTES DAS PRESTAÇÕES DE CASA PROPRIA ADQUIRIDA ATRAVES DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor27/03/1985PL 5104/1985ESTABELECE LIMITE PARA OS REAJUSTES DAS PRESTAÇÕES DE CASA PROPRIA, DEVIDAS POR APOSENTADOS.Arquivadaautor25/03/1985PL 5088/1985DISPÕE SOBRE O CONGELAMENTO DOS PREÇOS DE LOCATIVOS RESIDENCIAIS, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.Arquivadaautor21/03/1985PL 5087/1985DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DO ITEM IV DO ARTIGO 19 DA LEI 5682, DE 21 DE JULHO DE 1971 - LEI ORGANICA DOS PARTIDOS POLITICOS.Arquivadaautor20/03/1985PL 5073/1985DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DO DECRETO-LEI 1541, DE 14 DE ABRIL DE 1977, QUE INSTITUIU AS SUBLEGENDAS PARA AS ELEIÇÕES DE SENADOR E PREFEITO.Arquivadaautor20/03/1985PL 5025/1985INTRODUZ MODIFICAÇÕES NO ARTIGO 67 DA LEI 5682, DE 21 DE JULHO DE 1971 - LEI ORGANICA DOS PARTIDOS POLITICOS.Arquivadaautor19/03/1985PL 5058/1985DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DO ARTIGO SEGUNDO DO DECRETO-LEI 1910, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1981, QUE CUIDA DE CONTRIBUIÇÕES PARA O CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL.Arquivadaautor12/03/1985PL 5004/1985DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO SOBRE TRANSPORTES RODOVIARIOS, NO CASO QUE ESPECIFICA.Arquivadaautor05/03/1985RQC 307/1985SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL, SOBRE OS DEBITOS DE EMPRESAS PUBLICAS E DE ECONOMIA MISTA DE AMBITO MUNICIPAL PARA COM A PREVIDENCIA.—autor05/03/1985RQC 305/1985SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA FAZENDA, SOBRE O DESEMPENHO DA LOTERIA ESPORTIVA FEDERAL QUANTO A DISTRIBUIÇÃO DE SUAS RENDAS LIQUIDAS.—autor05/12/1984RQC 300/1984SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA FAZENDA, SOBRE O VOLUME DE CHEQUES EMITIDOS SEM PROVISÃO DE FUNDOS NOS ULTIMOS DOIS ANOS.—autor05/12/1984PLP 246/1984ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO 22 DA LEI COMPLEMENTAR 15, DE 13 DE AGOSTO DE 1973, QUE REGULA A COMPOSIÇÃO E O FUNCIONAMENTO DO COLEGIO ELEITORAL QUE ELEGERA O PRESIDENTE DA REPUBLICA.—autor05/12/1984PL 4906/1984ACRESCENTA ARTIGO A LEI 6717, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1979, QUE AUTORIZA MODALIDADE DE CONCURSO DE PROGNOSTICO DA LOTERIA FEDERAL REGIDA PELO DECRETO-LEI 204, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor05/12/1984PL 4905/1984INTRODUZ ALTERAÇÃO NO DECRETO-LEI 2065, DE 26 DE OUTUBRO DE 1983, QUE 'ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO VALOR DOS SALARIOS', COM VISTAS A RESTABELECER A ATUAÇÃO NORMATIVA DA JUSTIÇA DO TRABALHO QUANTO AO REAJUSTAMENTO DOS SALARIOS, A PARTIR DA DATA QUE ESPECIFICA.Arquivadaautor05/12/1984PL 4904/1984DISPÕE SOBRE PARCELAMENTO DE DEBITOS DAS MUNICIPALIDADES PARA COM A PREVIDENCIA SOCIAL, COM ANISTIA DE PARTE DOS RESPECTIVOS ENCARGOS, NA FORMA E CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.Arquivadaautor05/12/1984PL 4884/1984DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE VERBA ESPECIAL PARA A FACULDADE DE MEDICINA DE JUNDIAI, NO ESTADO DE SÃO PAULO.Arquivadaautor05/12/1984PL 4847/1984DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE VERBA ESPECIAL PARA A FACULDADE DE MEDICINA DE JUNDIAI, NO ESTADO DE SÃO PAULO.Arquivadaautor03/12/1984PL 4805/1984DESTINA A RENDA LIQUIDA DE UM TESTE POR ANO DA LOTERIA ESPORTIVA FEDERAL PARA CUSTEAR O SISTEMA DE ASSISTENCIA COMPLEMENTAR AO ATLETA PROFISSIONAL.Arquivadaautor03/12/1984PL 4768/1984DISPÕE SOBRE O RECOLHIMENTO DOS DEBITOS PREVIDENCIARIOS QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor29/11/1984PL 4781/1984DISPÕE SOBRE A FEDERALIZAÇÃO DA FACULDADE DE MEDICINA DE JUNDIAI, SÃO PAULO.Arquivadaautor26/11/1984PLP 237/1984INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR 35, DE 15 DE MARÇO DE 1979 - LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.—autor22/11/1984PL 4718/1984DISPÕE SOBRE O RECOLHIMENTO DOS DEBITOS PREVIDENCIARIOS DOS SINDICATOS E DAS EMPRESAS MUNICIPAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor20/11/1984PL 4663/1984INTRODUZ ALTERAÇÕES NA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, DISPONDO SOBRE A JORNADA DE TRABALHO DA MULHER.Arquivadaautor