Projetos de Chico Amaral
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14/11/1984PL 4617/1984MODIFICA DISPOSITIVOS DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, DISPONDO SOBRE O RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL.Arquivadaautor12/11/1984PL 4624/1984OBRIGA AS EMPRESAS QUE ADOTAREM SISTEMAS TECNOLOGICOS DE AUTOMAÇÃO DE SEUS SERVIÇOS A REAPROVEITAR OS EMPREGADOS EM OUTROS SETORES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor06/11/1984PL 4566/1984ESTABELECE MEDIDAS SOBRE OS CHEQUES BANCARIOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor30/10/1984PRC 225/1984DISPÕE SOBRE A RESOLUÇÃO 67, DE 09 DE MAIO DE 1962, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.—autor23/10/1984RQC 266/1984SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA JUSTIÇA, SOBRE O CUMPRIMENTO DAS LEIS 6964, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1981 E 7180, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1984, RELATIVAS A ESTRANGEIROS COM SITUAÇÃO IRREGULAR NO PAIS.—autor16/10/1984PL 4478/1984ASSEGURA AOS EXERCENTES DA ATIVIDADE DE FORNEIRO DE PADARIA O DIREITO A APOSENTADORIA ESPECIAL, AOS VINTE E CINCO ANOS DE TEMPO DE SERVIÇO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor08/10/1984PL 4432/1984INTRODUZ MODIFICAÇÕES NA LEI 6251, DE 08 DE OUTUBRO DE 1975, QUE INSTITUI NORMAS GERAIS SOBRE DESPORTOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor08/10/1984PL 4419/1984ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 589 E 590 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO E REVOGA O ARTIGO QUARTO DA LEI 6396, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1976.Arquivadaautor03/10/1984PL 4409/1984ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI 5988, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1973, QUE DISPÕE SOBRE OS DIREITOS DO AUTOR.Arquivadaautor02/10/1984PL 4400/1984INTRODUZ ALTERAÇÃO NA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, ELEVANDO O PRAZO DA ESTABILIDADE PROVISORIA DO DIRIGENTE SINDICAL.Arquivadaautor01/10/1984PL 4369/1984INTRODUZ MODIFICAÇÕES NO DECRETO-LEI 972, DE 17 DE OUTUBRO DE 1969, QUE DISPÕE SOBRE O EXERCICIO DA PROFISSÃO DE JORNALISTA.Arquivadaautor26/09/1984PL 4377/1984CONCEDE APOSENTADORIA ESPECIAL AOS INVALIDOS DEFICIENTES VISUAIS.Arquivadaautor24/09/1984PL 4299/1984DA NOVA REDAÇÃO E ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 396 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, ASSEGURANDO DIREITO A MULHER TRABALHADORA QUE ADOTA FILHO.Arquivadaautor19/09/1984PL 4290/1984CRIA O GRUPO PARA A PRESERVAÇÃO DO PATRIMONIO HISTORICO E CULTURAL DE BRASILIA.Arquivadaautor12/09/1984PL 4270/1984INTRODUZ MODIFICAÇÃO NA LEI 6015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973, QUE DISPÕE SOBRE OS REGISTROS PUBLICOS.Arquivadaautor12/09/1984PL 4258/1984MODIFICA A REDAÇÃO DO 'CAPUT' DO ARTIGO QUARTO DA LEI Nº 6.194, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1974, DISPONDO SOBRE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A MENOR DE IDADE EM CASO DE ACIDENTE.Arquivadaautor11/09/1984PL 4229/1984ESTENDE OS BENEFICIOS DA LEI Nº 6.683, DE 28 DE AGOSTO DE 1979, AOS PUNIDOS POR ATOS ADMINISTRATIVOS, NA FORMA QUE ESPECIFICA.Arquivadaautor11/09/1984PL 4205/1984TORNA OBRIGATORIA, NAS EMBALAGENS DOS PRODUTOS DESTINADOS A ALIMENTAÇÃO HUMANA, A INSCRIÇÃO DE SUA COMPOSIÇÃO COMPLETA E DO PRAZO DE SUA VALIDADE PARA O CONSUMO.Arquivadaautor06/09/1984PL 4248/1984CONSIDERA FALTA GRAVE E SUJEITA A PUNIÇÃO A INOBSERVANCIA, PELOS ESTABELECIMENTOS BANCARIOS, DO HORARIO NORMAL DE TRABALHO DE SEUS EMPREGADOS.Arquivadaautor05/09/1984PL 4153/1984ALTERA DISPOSITIVO DA LEI 6015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973, QUE DISPÕE SOBRE OS REGISTROS PUBLICOS.Arquivadaautor04/09/1984PL 4179/1984OBRIGA A EMPRESA BRASILEIRA DE NOTICIAS A DISPENSAR, NOS SEUS PROGRAMAS NOTICIOSOS, TRATAMENTO IGUAL A TODOS OS PARTIDOS POLITICOS E SEUS CANDIDATOS.Arquivadaautor04/09/1984PL 4162/1984INTRODUZ ALTERAÇÕES NO DECRETO-LEI 4238, DE 08 DE ABRIL DE 1942, QUE DISPÕE SOBRE A FABRICAÇÃO, O COMERCIO E USO DE ARTIGOS PIROTECNICOS.Arquivadaautor04/09/1984PL 4113/1984DETERMINA O PERCENTUAL DA RENDA BRUTA DA LOTERIA ESPORTIVA FEDERAL E DA LOTO QUE SERA CREDITADO AOS ESTADOS, NA FORMA QUE ESPECIFICA.Arquivadaautor03/09/1984PL 4163/1984ACRESCENTA NAS PLACAS DOS VEICULOS LICENCIADOS NAS ESTANCIAS HIDROTERMAIS, HIDROMINERAIS E TURISTICAS, A EXPRESSÃO 'ESTANCIA TURISTICA'.Arquivadaautor30/08/1984PL 4139/1984INTRODUZ MODIFICAÇÃO NA LEI 1711, DE 28 DE OUTUBRO DE 1952 - ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS, PERMITINDO A CONVERSÃO DA LICENÇA ESPECIAL EM PECUNIA, NO CASO QUE ESPECIFICA.Arquivadaautor30/08/1984PL 4103/1984AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ENQUADRAR, COMO FUNCIONARIOS PUBLICOS ESTATUTARIOS, OS FISCAIS DO TRABALHO, NA FORMA QUE ESPECIFICA.Arquivadaautor27/08/1984PL 4090/1984INSTITUI O SALARIO-TRANSPORTE DO TRABALHADOR, A CARGO DO EMPREGADOR, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor23/08/1984PL 4073/1984AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TOMAR MEDIDAS CABIVEIS PARA A MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DA LANCHA DENOMINADA 'GILDA', NA FORMA QUE ESPECIFICA.Arquivadaautor21/08/1984PL 4055/1984AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A APROVEITAR OS EMPREGADOS DAS SOCIEDADES DE CREDITO IMOBILIARIO E DEMAIS INSTITUIÇÕES LIQUIDADAS EXTRAJUDICIALMENTE.Arquivadaautor20/08/1984PL 4062/1984ALTERA A REDAÇÃO DO 'CAPUT' DO ARTIGO 63 E SEU ITEM I, DA LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS.Arquivadaautor14/08/1984RQC 237/1984SOLICITA INFORMAÇÕES AO GABINETE CIVIL DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA, SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA LEI 5524, DE 05 DE NOVEMBRO DE 1968, EXCLUINDO-SE OS ITENS 01, 02, 03, 04 E 05.—autor14/08/1984PL 4015/1984DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO EXERCICIO DA PROFISSÃO DE MANEQUIM OU MODELO PROFISSIONAL.Arquivadaautor13/08/1984PL 4010/1984AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR, EM CAMPINAS, ESTADO DE SÃO PAULO, UMA VARA DE JUSTIÇA FEDERAL.Transformado em Norma Jurídicaautor09/08/1984PL 4003/1984ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI 6732, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1979, QUE ALTEROU A LEI 1711, DE 28 DE OUTUBRO DE 1952, E DETERMINOU OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor02/08/1984RQC 231/1984SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DO INTERIOR, SOBRE O PROGRAMA NACIONAL DE CENTRO SOCIAIS URBANOS.—autor06/07/1984RQC 210/1984SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DAS COMUNICAÇÕES, SOBRE APLICAÇÃO DE SOBRETAXA DESTINADA AO FUNDO NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, COM EXCLUSÃO DO ITEM 3.—autor06/07/1984RQC 209/1984SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA, SOBRE LIBERAÇÃO DE RECURSOS A MUNICIPIOS PARA A CONSTRUÇÃO DE QUADRAS DE ESPORTES E SALAS DE AULAS.—autor06/07/1984PL 3881/1984DISPÕE SOBRE A COMPATIBILIZAÇÃO DEFINITIVA DOS AUMENTOS DAS PRESTAÇÕES DA CASA PROPRIA AOS REAJUSTAMENTOS SALARIAIS DE CADA MUTUARIO.Arquivadaautor06/07/1984PL 3804/1984DISPÕE SOBRE A REABERTURA DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO DE ESTRANGEIROS NO PAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor29/06/1984PL 3963/1984ESTENDE AOS PROCURADORES AUTARQUICOS DO SERVIÇO PUBLICO FEDERAL O DIREITO AS FERIAS ANUAIS DE SESSENTA DIAS CONCEDIDAS AOS PROCURADORES ESTATUTARIOS.Arquivadaautor29/06/1984PL 3896/1984OBRIGA A INSCRIÇÃO, NAS EMBALAGENS, ROTULOS E INVOLUCROS DE BEBIDAS ALCOOLICAS PRODUZIDAS NO PAIS, A EXPRESSÃO 'BEBA POUCO. BEBA MODERADAMENTE'.Arquivadaautor29/06/1984PL 3852/1984ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO QUINTO DA LEI 5524, DE 05 DE NOVEMBRO DE 1968, FIXANDO PRAZO PARA O PODER EXECUTIVO EXPEDIR A SUA REGULAMENTAÇÃO.Arquivadaautor29/06/1984PL 3840/1984DA NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 30 E 31 DA LEI Nº 6.830, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1980, PARA ASSEGURAR, NO CASO DE FALENCIA DO EMPREGADOR, O RECEBIMENTO, PELO EMPREGADO, DOS CREDITOS DE NATUREZA TRABALHISTA.Arquivadaautor29/06/1984PL 3825/1984OBRIGA AS EMPRESAS CONCESSIONARIAS DE SERVIÇOS TELEFONICOS A INSTALAREM, A PEDIDO DO USUARIO E A EXPENSAS DESTE, APARELHO MEDIDOR DE IMPULSOS E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor20/06/1984PL 3788/1984ALTERA OS VALORES DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DA INSTALAÇÃO DAS PERMISSIONARIAS DOS SERVIÇOS DE RADIOAMADOR E DE RADIO DO CIDADÃO DE QUE TRATA A LEI Nº 5.070, DE 07 DE JULHO DE 1966, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor19/06/1984PL 3774/1984AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO E O TOMBAMENTO DE IMOVEIS QUE REPRESENTEM A CULTURA E A HISTORIA DA CAPITAL FEDERAL.Arquivadaautor13/06/1984PL 3734/1984RENOVA O PRAZO PARA A REGULARIZAÇÃO DEFINITIVA DA SITUAÇÃO DE ESTRANGEIROS JA BENEFICIADOS POR REGISTRO PROVISORIO, BEM COMO PARA OS ENTRADOS IRREGULARMENTE NO PAIS, NO PERIODO QUE ESPECIFICA.Arquivadaautor12/06/1984PL 3745/1984ACRESCENTA DISPOSITIVO A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, COM VISTAS A INSTITUIR A OBRIGATORIEDADE DE FORNECIMENTO DE ATESTADO COM TEMPO DE SERVIÇO AO EMPREGADO CUJO CONTRATO E RESCINDIDO.Arquivadaautor04/06/1984PL 3682/1984AUTORIZA A CRIAÇÃO E INSTALAÇÃO DE UM POSTO DE ATENDIMENTO DO INSTITUTO NACIONAL DE ASSISTENCIA MEDICA DA PREVIDENCIA SOCIAL - INAMPS, NA CIDADE DE INDAIATUBA, NO ESTADO DE SÃO PAULO.Arquivadaautor04/06/1984PL 3661/1984PERMITE AS EMPRESAS DEDUZIREM DA RENDA BRUTA, PARA EFEITOS DO IMPOSTO DE RENDA, AS PARCELAS EFETIVAMENTE GASTAS COM PLANOS DE PREVIDENCIA PRIVADA EM FAVOR DE SEUS EMPREGADOS.Arquivadaautor