Projetos de Chico Amaral
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01/12/1983PL 2812/1983AUTORIZA A EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS A EMITIR SELO COMEMORATIVO DOS SETENTA E CINCO ANOS DA IMIGRAÇÃO JAPONESA NO BRASIL.Arquivadaautor01/12/1983PL 2761/1983AUTORIZA A EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - ECT A EMITIR SELOS COMEMORATIVOS DO SESQUICENTENARIO DE NASCIMENTO DE ANTONIO CARLOS GOMES, A OCORRER EM 1986.Arquivadaautor01/12/1983PL 2732/1983ATRIBUI AO MUNICIPIO PARCELA DA ARRECADAÇÃO DAS MULTAS LAVRADAS EM SEU TERRITORIO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor30/11/1983PLP 121/1983INTRODUZ MODIFICAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR 11, DE 25 DE MAIO DE 1971, QUE CRIOU O PRORURAL, DE MODO A INCLUIR O AUXILIO-DOENÇA ENTRE OS BENEFICIOS ATUALMENTE PRESTADOS AO TRABALHADOR RURAL.—autor30/11/1983PLP 120/1983INTRODUZ MODIFICAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR 35, DE 14 DE MARÇO DE 1979 - LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL, EXTINGUINDO AS FERIAS COLETIVAS DA MAGISTRATURA.—autor30/11/1983PL 2762/1983DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA DISCIPLINA DIREITO PREVIDENCIARIO, A SER MINISTRADA NOS CURSOS JURIDICOS BRASILEIROS.Arquivadaautor29/11/1983PL 2817/1983INTRODUZ MODIFICAÇÃO NO DECRETO-LEI 75, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1966, NA PARTE QUE DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DA CORREÇÃO MONETARIA AOS DEBITOS TRABALHISTAS RESULTANTES DE CONDENAÇÃO JUDICIAL.Arquivadaautor29/11/1983PL 2814/1983ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 6.195, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1974, QUE ATRIBUI AO FUNRURAL A CONCESSÃO DE PRESTAÇÕES POR ACIDENTES DO TRABALHO, ESTABELECENDO A PARIDADE DE SEUS BENEFICIOS COM OS DA LEI Nº 6.367, DE 19 DE OUTUBRO DE 1976.Arquivadaautor29/11/1983PL 2811/1983CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS PARA MAQUINAS E EQUIPAMENTOS ADQUIRIDOS POR PESSOAS JURIDICAS DE DIREITO PUBLICO.Arquivadaautor29/11/1983PL 2688/1983DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ADAPTAÇÃO DE MOTORES PARA CONSUMO DE GAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor28/11/1983PL 2709/1983AUTORIZA A EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - ECT, A FAZER UMA EMISSÃO DE SELOS COMEMORATIVOS.Arquivadaautor24/11/1983RQC 122/1983SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL SOBRE A ARRECADAÇÃO DA TAXA DE CUSTEIO DO SALARIO-FAMILIA.—autor24/11/1983RQC 101/1983SOLICITA INFORMAÇÕES AO DASP SOBRE DEMISSÕES OCORRIDAS, DE 1982 A 1983, NOS ORGÃOS DO GOVERNO FEDERAL SITUADOS NOS ESTADOS, TERRITORIOS E DISTRITO FEDERAL.—autor22/11/1983PL 2763/1983ASSEGURA AO EMPREGADO DIREITO A ESTABILIDADE NO EMPREGO NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor22/11/1983PL 2608/1983AUTORIZA O BNH A INSTITUIR PLANOS DE ESTIMULO A REGULARIDADE DE PAGAMENTOS DE PRESTAÇÕES DA CASA PROPRIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor21/11/1983PL 2731/1983DISPÕE SOBRE A EMISSÃO DE SELO PELA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - ECT, EM HOMENAGEM A ALCEU AMOROSO LIMA.Arquivadaautor21/11/1983PL 2631/1983ERIGE EM MONUMENTO NACIONAL O TUMULO DE CARLOS GOMES, NA CIDADE DE CAMPINAS, ESTADO DE SÃO PAULO.Arquivadaautor17/11/1983PL 2587/1983DISPÕE SOBRE O REGISTRO NO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA, COMO PSICOLOGOS, DOS QUE EXERCEM CARGOS E FUNÇÕES PUBLICAS COM ESSA DENOMINAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor17/11/1983PL 2574/1983RESTABELECE O PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 670 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, COM NOVA REDAÇÃO, DE MODO A ATRIBUIR AOS TRIBUNAIS REGIONAIS DO TRABALHO A TAREFA DE ELABORAREM A LISTA TRIPLICE PARA PREENCHIMENTO DO QUINTO DOS ADVOGADOS.Arquivadaautor10/11/1983PL 2659/1983ALTERA A REDAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI 6354, DE 02 DE SETEMBRO DE 1976, QUE 'DISPÕE SOBRE AS RELAÇÕES DE TRABALHO DO ATLETA PROFISSIONAL DE FUTEBOL'.Arquivadaautor10/11/1983PL 2563/1983DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE PRAZO, APOS O QUAL OS OCUPANTES DE CARGOS PUBLICOS DA AREA ECONOMICO-FINANCEIRA ESTARÃO DESINCOMPATIBILIZADOS PARA O EXERCICIO DE CARGOS DE DIREÇÃO EM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PRIVADAS.Arquivadaautor08/11/1983PL 2490/1983ALTERA DISPOSITIVOS DA LEGISLAÇÃO ORGANICA DA PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL E DA LEGISLAÇÃO CONCERNENTE A COBRANÇA JUDICIAL DA DIVIDA ATIVA DA FAZENDA PUBLICA, ASSIM COMO DA QUE DISPÕE SOBRE OS ESTATUTOS DA OAB, PARA POSSIBILITAR QUE ADVOGADOS INDEPENDENTES, DEVIDAMENTE HABILITADOS, SEJAM CREDENCIADOS PARA REPRESENTAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL NA COBRANÇA DA DIVIDA ATIVA E NA SUA DEFESA JUDICIAL.Arquivadaautor07/11/1983RQC 83/1983SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL SOBRE DEBITOS DAS PREFEITURAS MUNICIPAIS.—autor03/11/1983PRC 112/1983DISPÕE SOBRE OS ARTIGOS 193 E 171 DA RESOLUÇÃO 67, DE 1962, QUE REESTRUTURA OS SERVIÇOS DA SECRETARIA DA CAMARA DOS DEPUTADOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.—autor18/10/1983RQC 121/1983SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA FAZENDA SOBRE ARRECADAÇÃO E APLICAÇÃO DE RECURSOS DA LOTERIA FEDERAL, LOTERIA ESPORTIVA E LOTO.—autor17/10/1983PL 2432/1983ALTERA A LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, DE MODO A TRANSFORMAR O ABONO DE PERMANENCIA EM SERVIÇO EM ABONO DE APOSENTADORIA, INCORPORAVEL A ESTA, NA FORMA QUE ESPECIFICA.Arquivadaautor13/10/1983PL 2339/1983DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DA TARIFA DE ENERGIA ELETRICA EM FAVOR DAS EMISSORAS DE RADIO E DE TELEVISÃO.Arquivadaautor05/10/1983PL 2299/1983ALTERA A REDAÇÃO DO DISPOSITIVO DA LEI Nº 6.538, DE 22 DE JUNHO DE 1978, QUE DISPÕE SOBRE OS SERVIÇOS POSTAIS.Arquivadaautor04/10/1983PL 2346/1983MANTEM OS EMPREGADOS DAS EMPRESAS AGROINDUSTRIAIS NA CONDIÇÃO DE INDUSTRIARIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor04/10/1983PL 2273/1983OBRIGA A EMISSORA DE TELEVISÃO QUE CANCELAR PROGRAMA PRODUZIDO NO PAIS A SUBSTITUI-LO POR OUTRO DA MESMA PROCEDENCIA.Arquivadaautor29/09/1983PL 2243/1983ESTABELECE INCENTIVO FISCAL PARA O APRENDIZADO METODICO DE MENORES EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor28/09/1983RQC 63/1983SOLICITA INFORMAÇ"ES AO MINISTERIO DA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL SOBRE OS DEBITOS EM ATRASO DAS PREFEITURAS MUNICIPAIS E SOBRE ACORDOS PARA PAGAMENTO PARCELADO.—autor28/09/1983RQC 58/1983SOLICITA INFORMAÇ"ES AOS MINISTERIO DA FAZENDA, SECRETARIA DE PLANEJAMENTO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL, SOBRE O DEBITO DA UNIÉO PARA COM A PREVIDENCIA SOCIAL.—autor27/09/1983PL 2214/1983DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE PARA PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES DA CASA PROPRIA.Arquivadaautor22/09/1983PL 2123/1983TORNA OBRIGATORIO O REGISTRO DA DATA DE FABRICAÇÃO, PRAZO DE VALIDADE E TEMPERATURA DE CONSERVAÇÃO NOS PRODUTOS ALIMENTICIOS.Arquivadaautor21/09/1983RQC 103/1983SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA SOBRE CURSOS DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL.—autor20/09/1983PL 2138/1983FACULTA A FILIAÇÃO DA DONA DE CASA A PREVIDENCIA SOCIAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor13/09/1983PL 2109/1983DISPÕE SOBRE A APOSENTADORIA DO MOTORISTA DE GUINDASTES E EMPILHADEIRAS.Arquivadaautor13/09/1983PL 2071/1983PERMITE ACESSO AS AREAS RESTRITAS DE TRANSITO, NAS VIAS PUBLICAS, AOS CARROS FORTES TRANSPORTADORES DE VALORES, PARA CARGA OU DESCARGA, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor12/09/1983PL 2038/1983CONSIDERA COMO ATIVIDADES PENOSAS, PARA EFEITO DE APOSENTADORIA ESPECIAL, AS PROFISSÕES DE CANTOR E LOCUTOR DE RADIO E TELEVISÃO.Arquivadaautor05/09/1983PL 2025/1983MODIFICA A REDAÇÃO DO ARTIGO SETIMO DA LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966, QUE INSTITUIU O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO.Arquivadaautor01/09/1983PL 1976/1983ISENTA DO PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA, AS PESSOAS COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A SETENTA ANOS.Arquivadaautor31/08/1983PL 1988/1983MODIFICA A REDAÇÃO DA ALINEA 'F' DO 'CAPUT' DO ARTIGO 30 DA LEI Nº 4.375, DE 17 DE AGOSTO DE 1964 - LEI DO SERVIÇO MILITAR.Arquivadaautor29/08/1983RQC 85/1983SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA JUSTIÇA SOBRE ESTUDOS DAQUELA PASTA A RESPEITO DA ORIENTAÇÃO DE NOVAS JUNTAS DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO EM TODO O PAIS.—autor25/08/1983PL 2009/1983CONCEDE ESTABILIDADE PROVISORIA, POR DOIS ANOS, AOS SERVIDORES CONTRATADOS PELO REGIME DA CLT NOS ANOS ELEITORAIS.Arquivadaautor25/08/1983PL 1946/1983ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960 - LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, NA PARTE CONCERNENTE AS FONTES DE CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL.Arquivadaautor24/08/1983PL 1917/1983VEDA A FORMAÇÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO COM VALOR ESTIPULADO EM MOEDA ESTRANGEIRA.Arquivadaautor23/08/1983PL 1451/1983ESTABELECE CRITERIO PARA A APLICAÇÃO DA CORREÇÃO MONETARIA DOS SALARIOS PREVISTA NA LEI Nº 6.708, DE 30 DE OUTUBRO DE 1979.Arquivadaautor18/08/1983PL 1861/1983INTRODUZ MODIFICAÇÕES NA LEI 5768, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1971, QUE ALTERA A LEGISLAÇÃO SOBRE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE PREMIOS, MEDIANTE SORTEIO, VALE-BRINDE OU CONCURSO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor18/08/1983PL 1837/1983ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI 4117, DE 27 DE AGOSTO DE 1962, QUE INSTITUI O CODIGO BRASILEIRO DE TELECOMUNICAÇÕES, PARA O FIM DE DETERMINAR QUE OS REAJUSTES DE TARIFAS TELEFONICAS SO OCORRAM ANUALMENTE.Arquivadaautor