Projetos de Chico Amaral
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17/08/1983RQC 79/1983SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DAS COMUNICAÇÕES SOBRE OS REAJUSTES DAS TARIFAS TELEFONICAS.—autor16/08/1983RQC 53/1983SOLICITA INFORMAÇÕES AO GABINETE CIVIL DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA, SOBRE O NÃO ATENDIMENTO E QUAIS OS IMPEDIMENTOS AOS REQUERIMENTOS ENVIADOS A DIVERSOS MINISTROS DE ESTADO.—autor16/08/1983PL 1888/1983DA DENOMINAÇÃO AO AEROPORTO INTERNACIONAL DE CAMPINAS.Transformado em Norma Jurídicaautor16/08/1983PL 1824/1983DISPÕE SOBRE REGIME ESPECIAL DE TRABALHO DO MENOR SEM QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL.Arquivadaautor16/08/1983PL 1784/1983PERMITE O SAQUE DAS CONTAS DO PIS/PASEP EM CASO DE DESEMPREGO.Arquivadaautor15/08/1983PL 1763/1983EXCLUI DOS ENCARGOS DO DECRETO-LEI 2047, DE 20 DE JULHO DE 1983, AS PESSOAS QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor15/08/1983PL 1741/1983INSTITUI A ESTABILIDADE NO EMPREGO NAS CONDIÇÕES EM QUE MENCIONA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor30/06/1983PL 1636/1983TORNA OBRIGATORIA A REALIZAÇÃO DE SEGURO CONTRA DANOS MATERIAIS, INCENDIO E ROUBO, PELAS ENTIDADES PUBLICAS E PELOS PARTICULARES, PROPRIETARIOS DE ESTACIONAMENTO DE VEICULOS, DE QUALQUER NATUREZA, EM FAVOR DOS RESPECTIVOS USUARIOS.Arquivadaautor30/06/1983PL 1605/1983TORNA OBRIGATORIA A CONTRATAÇÃO DE ASSISTENTES SOCIAIS, PELAS EMPRESAS QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor29/06/1983RQC 57/1983SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DAS MINAS E ENERGIA SOBRE A CONTA DE RESERVA GLOBAL DE REVERSÃO, MOVIMENTADA PELA ELETROBRAS.—autor29/06/1983PL 1637/1983SUSPENDE A EXPORTAÇÃO DE GASOLINA AUTOMOTIVA E OLEO DIESEL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor29/06/1983PL 1635/1983INTRODUZ MODIFICAÇÃO NO CODIGO PENAL - DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1940.Arquivadaautor28/06/1983PL 1519/1983DISPÕE QUE OS BENEFICIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL NÃO PODERÃO SER INFERIORES AO SALARIO-MINIMO.Arquivadaautor27/06/1983PL 1606/1983INTRODUZ MODIFICAÇÃO NO DECRETO-LEI 999, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969, QUE INSTITUIU A TAXA RODOVIARIA UNICA, PARA O FIM DE ISENTAR DO TRIBUTO OS VEICULOS ELETRICOS.Arquivadaautor27/06/1983PL 1502/1983FIXA SALARIO MINIMO PARA OS EMPREGADOS DOMESTICOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor24/06/1983PL 1590/1983DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE AS COOPERATIVAS DE ELETRIFICAÇÃO RURAL EXERCEREM MONOPOLIO SOBRE LINHAS DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELETRICA.Arquivadaautor24/06/1983PL 1536/1983DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DOS MEMBROS QUE ESPECIFICA NAS DELEGAÇÕES OFICIAIS BRASILEIRAS AS CONFERENCIAS INTERNACIONAIS DO TRABALHO PROMOVIDAS PELA OIT.Arquivadaautor24/06/1983PL 1491/1983DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA A ENTIDADE ASSISTENCIAL 'OS SEAREIROS', SEDIADA EM CAMPINAS, ESTADO DE SÃO PAULO.Arquivadaautor24/06/1983PL 1490/1983ALTERA A REDAÇÃO DE DISPOSITIVO DA LEI 6888, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1980, QUE 'DISPÕE SOBRE O EXERCICIO DA PROFISSÃO DE SOCIOLOGO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.Arquivadaautor23/06/1983RQC 72/1983SOLICITA INFORMAÇ"ES AO PODER EXECUTIVO SOBRE A COMPOSIÇÉO DAS DELEGAÇ"ES OFICIAIS BRASILEIRAS AS CONFERENCIAS INTERNACIONAIS DO DO TRABALHO PROMOVIDAS PELA ORGANIZAÇÉO INTERNACIONAL DO TRABALHO - OIT.—autor23/06/1983PL 1571/1983INCLUI O INCISO OITAVO NO ARTIGO NONO E ARTIGO 15 DA LEI 1079, DE 10 DE ABRIL DE 1950, QUE DEFINE OS CRIMES DE RESPONSABILIDADE E REGULA O RESPECTIVO PROCESSO E JULGAMENTO.Arquivadaautor20/06/1983PL 1431/1983SUSPENDE POR DOIS ANOS A VIGENCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO QUARTO DA LEI 5655, DE 20 DE MAIO DE 1971, QUE 'DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO LEGAL DO INVESTIMENTO DOS CONCESSIONARIOS DE SERVIÇOS PUBLICOS DE ENERGIA ELETRICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.Arquivadaautor20/06/1983PL 1357/1983INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI Nº 6.649, DE 16 DE MAIO DE 1979, QUE REGULA A LOCAÇÃO PREDIAL URBANA, DE FORMA A ESTABELECER O MODO E O PRAZO PARA REGULAMENTAÇÃO DO SEGURO DE FIANÇA LOCATIVA, BEM COMO A PROIBIR QUE NAS LOCAÇÕES FEITAS A PARTIR DE PRIMEIRO DE JUNHO DE 1964 SE UTILIZE OUTRO TIPO DE GARANTIA.Arquivadaautor16/06/1983PRC 70/1983DA O NOME DE RANIERI MAZZILLI AO AUDITORIO DO ANEXO IV DA CAMARA DOS DEPUTADOS.—autor16/06/1983PL 1379/1983ALTERA O ARTIGO QUARTO DO DECRETO-LEI 1706, DE 27 DE OUTUBRO DE 1939, QUE INSTITUI O LIVRO DO MERITO.Arquivadaautor15/06/1983PL 1472/1983DISPÕE SOBRE A DEDUÇÃO, DO LUCRO TRIBUTAVEL, PARA FINS DO IMPOSTO DE RENDA, DO DOBRO DAS DESPESAS REALIZADAS COM PROGRAMAS DE TRANSPORTE DO TRABALHADOR E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor14/06/1983RQC 156/1983SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA SOBRE O LIVRO DE MERITO.—autor10/06/1983PL 1283/1983ESTABELECE ISENÇÕES PARA GRATIFICAÇÃO ESPONTANEA PAGA PELA EMPRESA AO EMPREGADO DEMITIDO.Arquivadaautor10/06/1983PL 1259/1983INTRODUZ ALTERAÇÕES NA SEÇÃO II, DO CAPITULO II, DO TITULO II, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, CONCERNENTE A DURAÇÃO DO TRABALHO, VISANDO REDUZIR A JORNADA DIARIA (OU SEMANAL) DE TRABALHO E ELEVAR O PERCENTUAL DE REMUNERAÇÃO DE HORAS EXTRAS ORDINARIAS.Arquivadaautor08/06/1983PL 1231/1983ALTERA A REDAÇÃO DE DISPOSITIVO DA LEI Nº 7.064, DE 06 DE DEZEMBRO DE 1982, QUE "DISPÕE SOBRE A SITUAÇÃO DE TRABALHADORES CONTRATADOS OU TRANSFERIDOS PARA PRESTAR SERVIÇOS NO EXTERIOR".Arquivadaautor07/06/1983PL 1146/1983AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE ACORDOS PARA PAGAMENTO DE DEBITOS ATRASADOS DAS MUNICIPALIDADES A PREVIDENCIA SOCIAL, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.Arquivadaautor06/06/1983PL 1174/1983DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DA HORA SUPLEMENTAR DE TRABALHO QUE NÃO SERA INFERIOR A DE HORA NORMAL ACRESCIDA DE CEM POR CENTO, DURANTE O PRAZO QUE ESPECIFICA.Arquivadaautor03/06/1983PL 1197/1983DISPENSA AS MUNICIPALIDADES DO RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, PARTE PATRONAL, PELO PRAZO DE TRES (03) ANOS.Arquivadaautor31/05/1983PL 1118/1983DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DO ARTIGO 29 DA LEI Nº 6.830, DE 22 DE SETEMBRO DE 1980, QUE DISPÕE SOBRE A COBRANÇA JUDICIAL DA DIVIDA ATIVA DA FAZENDA PUBLICA.Arquivadaautor31/05/1983PL 1091/1983REVOGA DISPOSITIVO DA LEGISLAÇÃO QUE DISCIPLINA O REPOUSO SEMANAL REMUNERADO, PARA O FIM DE DESVINCULAR O BENEFICIO DAS FALTAS OU ATRASOS AO SERVIÇO.Arquivadaautor27/05/1983PL 1029/1983ASSEGURA AOS DESEMPREGADOS A SUSPENSÃO DOS PAGAMENTOS DE PRESTAÇÕES DA CASA PROPRIA, PELO PRAZO E NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.Arquivadaautor26/05/1983RQC 42/1983SOLICITA INFORMAÇÕES AO BANCO NACIONAL DE HABITAÇÃO SOBRE OS MUTUARIOS EM ATRASO NAS PRESTAÇÕES DA CASA PROPRIA.—autor26/05/1983PL 1004/1983DISPÕE SOBRE SEGURO DE VEICULOS DE ALUGUEL OU TAXI.Arquivadaautor23/05/1983PL 943/1983ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO PRIMEIRO DO DECRETO-LEI 1706, DE 27 DE OUTUBRO DE 1939, QUE INSTITUI O LIVRO DO MERITO, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor20/05/1983PL 915/1983DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO TEMPORARIA DOS PAGAMENTOS DE PRESTAÇÕES DE CASA PROPRIA E DO CREDITO EDUCATIVO EM FAVOR DO TRABALHADOR DESEMPREGADO.Arquivadaautor20/05/1983PL 883/1983DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE A PETROBRAS FORNECER COMBUSTIVEIS A PREÇOS SUBSIDIADOS A EMPRESAS DE TRANSPORTE E A TAXIS, QUANDO HOUVER EXCEDENTES.Arquivadaautor16/05/1983PLP 30/1983FIXA O TERMO FINAL DO MANDATO DOS PREFEITOS NOMEADOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.—autor11/05/1983RQC 88/1983SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DAS MINAS E ENERGIA SOBRE EXPORTAÇÕES DE EXCEDENTES DE GASOLINA.—autor11/05/1983PL 818/1983EXCLUI DENTRE OS CONSIDERADOS DE INTERESSE DA SEGURANÇA NACIONAL OS MUNICIPIOS DE CUBATÃO, SÃO SEBASTIÃO, SANTOS, PAULINIA E CASTILHO, NO ESTADO DE SÃO PAULO. NOVA EMENTA: EXCLUI, DENTRE OS CONSIDERADOS DE INTERESSE DA SEGURANÇA NACIONAL, OS MUNICIPIOS DE CUBATÃO, SÃO SEBASTIÃO, PAULINIA E CASTILHO, NO ESTADO DE SÃO PAULO.Arquivadaautor09/05/1983PL 738/1983INTRODUZ MODIFICAÇÕES NA LEI 1079, DE 10 DE ABRIL DE 1950, QUE DEFINE OS CRIMES DE RESPONSABILIDADE E REGULA O RESPECTIVO PROCESSO E JULGAMENTO.Arquivadaautor05/05/1983PL 762/1983ESTENDE AOS VENDEDORES VIAJANTES E OUTRAS CATEGORIAS QUE ESPECIFICA O BENEFICIO JA DEFERIDO AOS MOTORISTAS DE TAXI PARA A AQUISIÇÃO DE CARRO A ALCOOL.Arquivadaautor04/05/1983PL 703/1983ESTABELECE PRIVILEGIOS EM FAVOR DO EX-COMBATENTE, NA AQUISIÇÃO DE CASA PROPRIA ATRAVES DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO.Arquivadaautor02/05/1983RQC 31/1983SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA JUSTIÇA SOBRE A RESTAURAÇÃO DA AUTONOMIA POLITICA NOS MUNICIPIOS DECLARADOS AREAS DE SEGURANÇA NACIONAL.—autor29/04/1983PLP 26/1983DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE TRIBUTOS, INCLUSIVE ESTADUAIS E MUNICIPAIS, EM FAVOR DOS EX-COMBATENTES.—autor26/04/1983PRC 44/1983INTRODUZ ALTERAÇÕES NO REGIMENTO INTERNO, PARA O FIM DE CRIAR COMISSÃO PERMANENTE DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL, DESMEMBRADA DA COMISSÃO DE TRABALHO E LEGISLAÇÃO SOCIAL.—autor