Projetos de Chico Amaral
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26/04/1983PRC 42/1983DA NOME DE "GETULIO VARGAS" A SALA DE REUNIÕES DA COMISSÃO DE TRABALHO E LEGISLAÇÃO SOCIAL DA CAMARA DOS DEPUTADOS.—autor25/04/1983PL 704/1983DISPÕE SOBRE A CUMULATIVIDADE DO BENEFICIO DE QUE TRATA A LEI 4242, DE 17 DE JULHO DE 1963, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor19/04/1983PLP 23/1983FIXA O TERMO FINAL DO MANDATO DOS PREFEITOS NOMEADOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.—autor14/04/1983PL 456/1983INSTITUI A LICENÇA-PATERNIDADE PARA OS FUNCIONARIOS PUBLICOS.Arquivadaautor13/04/1983PL 558/1983ALTERA DISPOSITIVOS DO CODIGO CIVIL, EXCLUINDO CERTOS BENS PUBLICOS DA PROTEÇÃO DA INALIENABILIDADE, PARA O FIM DE MELHOR GARANTIR O PAGAMENTO DE CREDITOS DE NATUREZA TRABALHISTA.Arquivadaautor12/04/1983PRC 24/1983INSTITUI A LICENÇA-PATERNIDADE.—autor12/04/1983PRC 21/1983DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO TERCEIRO E ACRESCENTA NOVO PARAGRAFO AO ARTIGO 116 DO REGIMENTO INTERNO DA CAMARA DOS DEPUTADOS.—autor07/04/1983PL 457/1983INSTITUI A LICENÇA-PATERNIDADE PARA OS REGIDOS PELA CLT.Arquivadaautor07/04/1983PL 314/1983EXCLUI O MUNICIPIO DE PAULINIA DA RELAÇÃO DOS MUNICIPIOS DECLARADOS DE INTERESSE DA SEGURANÇA NACIONAL PELO DECRETO-LEI 1105, DE 20 DE MAIO DE 1970.Arquivadaautor06/04/1983PRC 17/1983ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 214 DO REGIMENTO INTERNO DA CAMARA DOS DEPUTADOS.—autor05/04/1983PRC 15/1983DISPÕE SOBRE A VOTAÇÃO SIMBOLICA, INTRODUZINDO ALTERAÇÕES NO ARTIGO 176 DO REGIMENTO INTERNO.—autor24/03/1983PL 267/1983RESTABELECE A ISENÇÃO RELATIVA A CONTRIBUIÇÃO DE PREVIDENCIA SOCIAL, EM FAVOR DAS ENTIDADES DE FINS FILANTROPICOS RECONHECIDAS DE UTILIDADE PUBLICA.Arquivadaautor22/03/1983PL 210/1983FIXA A JORNADA DE TRABALHO DOS QUE EXERCEM ATIVIDADE EM TERMINAIS DE VIDEO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor16/03/1983PL 175/1983INTRODUZ ALTERAÇÃO NA LEI 4380, DE 21 DE AGOSTO DE 1964, NA PARTE QUE TRATA DA CRIAÇÃO E COMPETENCIA DO BANCO NACIONAL DA HABITAÇÃO, VISANDO MELHOR CERCAR DE GARANTIAS AS AQUISIÇÕES DE TERRENOS PELA INSTITUIÇÃO.Arquivadaautor16/03/1983PL 115/1983DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIA INDICAÇÃO, NOS EXTRATOS PERIODICOS DAS CADERNETAS DE POUPANÇA, DOS INDICES E BASE DE CALCULO QUE SERVIRAM AOS LANÇAMENTOS DE JUROS E CORREÇÃO MONETARIA.Arquivadaautor10/03/1983RQC 43/1983SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DO INTERIOR SOBRE AQUISIÇÕES DE TERRENOS PELO BNH NOS ULTIMOS 03 ANOS.—autor03/03/1983PL 97/1983DISCIPLINA A DISPENSA E RECONTRATAÇÃO DE TRABALHADORES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor17/03/1977PL 3247/1976ALTERA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, QUANTO AOS CRITERIOS UTILIZADOS PARA CONCESSÃO DE FERIAS.Arquivadaautor16/03/1977PL 3228/1976ACRESCENTA PARAGRAFO AO ART 74 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5452, DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1943.Arquivadaautor03/12/1976PL 3198/1976INTRODUZ MODIFICAÇÕES NA LEI Nº 6.019, DE 03 DE JANEIRO DE 1974, QUE DISPÕE SOBRE O TRABALHO TEMPORARIO NAS EMPRESAS URBANAS.Arquivadaautor29/11/1976PL 3229/1976ASSEGURA A PARTICIPAÇÃO DOS EMPREGADOS NOS LUCROS DAS EMPRESAS.Arquivadaautor24/11/1976PL 3186/1976DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE FERIAS E DECIMO TERCEIRO SALARIO AOS SEGURADOS AUTONOMOS DO INPS.Arquivadaautor23/11/1976PL 3172/1976INTRODUZ ALTERAÇÕES NO ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO (LEI 1711, DE 28 DE OUTUBRO DE 1952).Arquivadaautor22/11/1976PL 3166/1976ESTABELECE MEDIDAS SOBRE A APOSENTADORIA DOS JORNALISTAS PROFISSIONAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor15/10/1976PL 3109/1976CONCEDE FINANCIAMENTO PARA CONSTRUÇÃO DE HABITAÇÕES NA ZONA RURAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor15/10/1976PL 3093/1976ESTENDE AO PESSOAL REGIDO PELA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA O DISPOSTO NOS ARTIGOS 110 A 114 DA LEI 1711, DE 28 DE OUTUBRO DE 1952 (ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor15/10/1976PL 3083/1976ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 21 DO DECRETO-LEI 204, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967, QUE DISPÕE SOBRE A EXPLORAÇÃO DE LOTERIAS.Arquivadaautor15/10/1976PL 3082/1976ACRESCENTA PARAGRAFO TERCEIRO AO ARTIGO QUARTO DA LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966, QUE CRIOU O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS).Arquivadaautor15/10/1976PL 3081/1976TRANSFERE O MUNICIPIO DE SUMARE DA JURISDIÇÃO DA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE CAMPINAS PARA A DE AMERICANA, NO ESTADO DE SÃO PAULO.Arquivadaautor15/10/1976PL 3028/1976REVOGA O ART 36 DO DECRETO-LEI 05, DE 04 DE ABRIL DE 1966, RESTAURANDO A REDAÇÃO DADA AOS ARTIGOS 238 E 244 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, PELA LEI 3970, DE 13 DE OUTUBRO DE 1961.Arquivadaautor13/10/1976PL 3004/1976REVOGA O PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 457 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.Arquivadaautor12/10/1976PLP 116/1976ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR 29, DE 05 DE JULHO DE 1976, QUE PERMITE APOSENTADORIA VOLUNTARIA, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA, AOS FUNCIONARIOS INCLUIDOS EM QUADRO SUPLEMENTARES OU POSTOS EM DISPONIBILIDADE.—autor08/10/1976RQC 105/1976SOLICITA AO PODER EXECUTIVO SEJAM PRESTADAS INFORMAÇÕES, ATRAVES DO DASP E DO MINISTERIO DA JUSTIÇA, SOBRE FUNCIONARIOS PUBLICOS FEDERAIS QUE POSSAM SER BENEFICIADOS PELA LEI COMPLEMENTAR 29, DE 05 DE JULHO DE 1976.—autor05/10/1976PL 2968/1976DISPÕE SOBRE A VERIFICAÇÃO JUDICIAL DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor17/09/1976PL 2933/1976DA NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVO DO DECRETO-LEI 779, DE 21 DE AGOSTO DE 1969, QUE DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE NORMAS PROCESSUAIS TRABALHISTAS A UNIÃO FEDERAL, AOS ESTADOS, MUNICIPIOS, DISTRITO FEDERAL E AUTARQUIAS OU FUNDAÇÕES DE DIREITO PUBLICO QUE NÃO EXPLOREM ATIVIDADES ECONOMICAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor03/09/1976PL 2820/1976ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO 28 DA LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960, QUE DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor01/09/1976PL 2791/1976ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ART. 473 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.Arquivadaautor27/08/1976PL 2736/1976DA NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS OITAVO E NONO E RESTAURA A VIGENCIA DA PRIMITIVA REDAÇÃO DO ARTIGO 15 DA LEI 5316, DE 14 DE SETEMBRO DE 1967, QUE INTEGRA O SEGURO DE ACIDENTES DO TRABALHO NA PREVIDENCIA SOCIAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor20/08/1976PL 2701/1976ACRESCENTA DISPOSITIVOS A LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960 (LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL), PARA O FIM DE ESTIMULAR A CONTRATAÇÃO, PELAS EMPRESAS, DE EMPREGADOS COM MAIS DE TRINTA E CINCO ANOS DE IDADE.Arquivadaautor20/08/1976PL 2678/1976DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELAS SOCIEDADES SEGURADORAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor18/08/1976PL 2763/1976DA NOVA REDAÇÃO AO ART. 455 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor17/08/1976PL 2754/1976ACRESCENTA PARAGRAFO AO ART. NONO DA LEI Nº 3.807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960 (LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor13/08/1976PL 2742/1976INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI 1079, DE 10 DE ABRIL DE 1950, QUE 'DEFINE OS CRIMES DE RESPONSABILIDADE E REGULA O RESPECTIVO PROCESSO DE JULGAMENTO', PARA O FIM DE COMPATIBILIZA-LA INTEGRALMENTE COM A CONSTITUIÇÃO EM VIGOR.Arquivadaautor12/08/1976PL 2724/1976ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI 91, DE 28 DE AGOSTO DE 1935, QUE 'DETERMINA REGRAS PELAS QUAIS SÃO AS SOCIEDADES DECLARADAS DE UTILIDADE PUBLICA', PARA O FIM DE FIXAR PRAZO PARA APRECIAÇÃO DOS PROCESSOS RESPECTIVOS PELO MINISTERIO DA JUSTIÇA.Arquivadaautor11/08/1976PL 2728/1976DISPÕE SOBRE O HORARIO DE TRABALHO DOS EMPREGADOS EM SERVIÇOS DE MECANOGRAFIA, INCLUIDOS OS DE PERFURAÇÃO DE CARTÕES PARA COMPUTADORES ELETRONICOS E DE OPERADORES DOS MESMOS COMPUTADORES.Arquivadaautor10/08/1976PL 2605/1976INTRODUZ MODIFICAÇÕES AO ARTIGO 492, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.Arquivadaautor09/08/1976PL 2689/1976MODIFICA OS ARTIGOS TERCEIRO E 69 DA LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.Arquivadaautor06/08/1976PL 2704/1976INTRODUZ MODIFICAÇÕES NA LEI 6251, DE 08 DE OUTUBRO DE 1975, QUE INSTITUIU NORMAS GERAIS SOBRE DESPORTOS.Arquivadaautor05/08/1976PL 2679/1976ALTERA O ITEM II DO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI Nº 6.205, DE 29 DE ABRIL DE 1975, QUE ESTABELECEU A DESCARACTERIZAÇÃO DO SALARIO-MINIMO COMO FATOR DE CORREÇÃO MONETARIA.Arquivadaautor04/08/1976RQC 104/1976SOLICITA AO PODER EXECUTIVO SEJAM PRESTADOS INFORMAÇÕES, ATRAVES DO MINISTERIO DA INDUSTRIA E DO COMERCIO SOBRE TEMAS SECURITARIOS.—autor