Projetos de Chico Amaral
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29/10/1987PL 258/1987INTRODUZ ALTERAÇÃO NA LEI 7.613, DE 13 DE JULHO DE 1987, QUE CONCEDE ISENÇÃO DO IPI NA AQUISIÇÃO DE AUTOMOVEIS DE PASSAGEIROS.Arquivadaautor25/09/1987PRC 21/1987DA O NOME DE 'RANIERI MAZZILLI' AO AUDITORIO DO ANEXO IV, DA CAMARA DOS DEPUTADOS.—autor19/08/1987PL 207/1987ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 30 DA LEI 6.697, DE 10 DE OUTUBRO DE 1979 - CODIGO DE MENORES.Arquivadaautor12/08/1987PL 194/1987DISPÕE SOBRE AS COLONIAS, FEDERAÇÕES E CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS PESCADORES.Arquivadaautor11/08/1987PLP 7/1987DA NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO ARTIGO 118, DA LEI COMPLEMENTAR 35, DE 14 DE MARÇO DE 1979 (LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL).—autor08/06/1987PL 159/1987DISPÕE SOBRE A CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO NA ATIVIDADE PRIVADA, PARA FINS DE QUINQUENIO.Arquivadaautor01/06/1987PL 152/1987DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 15 DO CODIGO CIVIL.Arquivadaautor21/05/1987PL 134/1987ISENTA DO EMPRESTIMO COMPULSORIO TAXIS E CAMINHÕES DE CARGA E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor11/05/1987RIC 8/1987SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA AGRICULTURA SOBRE PROPOSTA DE DECRETO DE REGULAMENTAÇÃO DA LEI 7291/84, SOBRE AS ATIVIDADES DA EQUIDEOCULTURA.—autor11/05/1987RIC 4/1987SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA FAZENDA SOBRE EMPRESTIMO COMPULSORIO INSTITUIDO EM 1986.—autor11/05/1987PL 128/1987DISCRIMINA PROVIDENCIAS PARA O CONTROLE E A FISCALIZAÇÃO DOS PRODUTOS FARMACEUTICOS.Arquivadaautor05/05/1987PL 91/1987INSTITUI, NO MINISTERIO DA SAUDE, UM CADASTRO GERAL DE MEDICAMENTOS, QUE FISCALIZARA TAMBEM, OS PRODUTOS HOMEOPATICOS.Arquivadaautor01/04/1987PL 28/1987DETERMINA A ATUALIZAÇÃO MONETARIA DOS SALARIOS PAGOS COM ATRASO.Arquivadaautor17/12/1986PL 8523/1986DISPÕE SOBRE MULTA INCIDENTE SOBRE PAGAMENTO DE BENEFICIO PREVIDENCIARIO COM ATRASO.Arquivadaautor04/12/1986PL 8496/1986ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 19 DA LEI 7493, DE 17 DE JUNHO DE 1986, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor04/12/1986PL 8487/1986DA NOVA REDAÇÃO AO ITEM II DO 'CAPUT' DO ARTIGO TERCEIRO, DA LEI 5890, DE 08 DE JUNHO DE 1973, QUE ALTEROU A LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.Arquivadaautor04/12/1986PL 8427/1986EXCLUI A REVISÃO NOS RECURSOS INTERPOSTOS EM FEITOS TRABALHISTAS.Arquivadaautor03/12/1986PL 8542/1986FACULTA AO ADVOGADO VISTA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO FORA DA REPARTIÇÃO, DANDO NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVO DA LEI 4215, DE 27 DE 1963, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL.Arquivadaautor03/12/1986PL 8453/1986DA NOVA REDAÇÃO AO ITEM I DO 'CAPUT' DO ARTIGO TERCEIRO DA LEI 5890, DE 08 DE JUNHO DE 1973, QUE ALTEROU A LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.Arquivadaautor03/12/1986PL 8433/1986DISPÕE SOBRE A CORREÇÃO MONETARIA DOS DEBITOS PREVIDENCIARIOS.Arquivadaautor02/12/1986PL 8395/1986CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS INCIDENTE SOBRE VEICULOS DE MOTORISTAS AUTONOMOS (FROTISTAS) EMPREGADOS NO TRANSPORTE DE ESCOLARES.Arquivadaautor19/11/1986PL 8396/1986FACULTA AO ADVOGADO VISTA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO FORA DA REPARTIÇÃO, DANDO NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVO DA LEI 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL.Arquivadaautor21/10/1986PL 8374/1986REDUZ DE 08 (OITO) PARA 06 (SEIS) HORAS A JORNADA DIARIA DE PESSOAL QUE TRABALHA EM ESCALA DE REVEZAMENTO.Arquivadaautor20/10/1986PL 8376/1986DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE 'ROYALTIES' AOS MUNICIPIOS ATINGIDOS PELAS INSTALAÇÕES DE USINAS HIDRELETRICAS.Arquivadaautor09/10/1986RQC 740/1986SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA INDUSTRIA E DO COMERCIO SOBRE SOBRE OS VEICULOS MOVIDOS A ALCOOL COM ISENÇÃO DO IPI, PARA OS MOTORISTAS DE TAXIS.—autor23/09/1986PL 8283/1986DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 358 DO CODIGO CIVIL.Arquivadaautor23/09/1986PL 8277/1986RESTAURA, PELO PRAZO QUE ESPECIFICA, O DECRETO-LEI 1944, DE 15 DE JUNHO DE 1982, QUE CONCEDEU ISENÇÃO DO IPI PARA TAXIS COM MOTOR A ALCOOL.Arquivadaautor23/09/1986PL 8265/1986DISPÕE SOBRE A JURISDIÇÃO DAS JUNTAS DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO.Arquivadaautor22/09/1986PLP 427/1986ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO QUARTO DA LEI COMPLEMENTAR 26, DE 11 DE SETEMBRO DE 1975, PARA PERMITIR O LEVANTAMENTO DE RECURSOS DO PIS-PASEP PARA AQUISIÇÃO DE CASA PROPRIA.—autor16/09/1986PL 8219/1986DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO SEGUNDO DA LEI 6592, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1978, QUE CONCEDE AMPARO AOS EX-COMBATENTES JULGADOS INCAPAZES DEFINITIVAMENTE PARA O SERVIÇO MILITAR.Arquivadaautor12/09/1986PL 8182/1986DA NOVA REDAÇÃO AO ITEM III DO ARTIGO QUARTO DA LEI 6226, DE 14 DE JUNHO DE 1975, QUE DISPÕE SOBRE A CONTAGEM RECIPROCA DO TEMPO DE SERVIÇO PUBLICO FEDERAL E DE ATIVIDADE PRIVADA, PARA EFEITO DE APOSENTADORIA.Arquivadaautor10/09/1986PRC 451/1986DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DA CAMARA DOS DEPUTADOS.—autor09/09/1986PL 8197/1986DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UMA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO SEDIADA NO MUNICIPIO DE SANTA BARBARA D'OESTE, NO ESTADO DE SÃO PAULO.Arquivadaautor09/09/1986PL 8192/1986DISPOE SOBRE A CONCESSÃO DE BENEFICIOS FISCAIS AS APLICAÇÕES EM ATIVIDADES DE CARATER ESPORTIVO.Arquivadaautor03/09/1986RQC 680/1986SOLICITA INFORMAÇÕES AO SENHOR MINISTRO-CHEFE DA SEPLAN SOBRE CONVENIENCIA DO PODER EXECUTIVO QUANTO A APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI 7142/86, SOBRE DISSIDIOS COLETIVOS.—autor02/09/1986PL 8153/1986AUTORIZA A ECT A EMITIR SELO COMEMORATIVO DO CENTENARIO DO INSTITUTO AGRONOMICO DE CAMPINAS.Arquivadaautor27/08/1986PL 8115/1986DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DO DECIMO TERCEIRO SALARIO AO EMPREGADO AFASTADO PARA PERCEPÇÃO DE AUXILIO-DOENÇA.Arquivadaautor26/08/1986PL 8140/1986INSTITUI A SEMANA COMEMORATIVA AO CENTENARIO DO INSTITUTO AGRONOMICO DE CAMPINAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor18/08/1986PL 8085/1986ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO OITAVO DA LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966, QUE INSTITUIU O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO.Arquivadaautor12/08/1986RQC 667/1986SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA JUSTIÇA SOBRE ESTATISTICA DAS ARMAS OBTIDAS CRIMINOSAMENTE.—autor12/08/1986PL 8071/1986TRANSFERE DAS MUNICIPALIDADES PARA OS CONSUMIDORES EM GERAL, A PARTIR DA DATA QUE ESPECIFICA, A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS TARIFAS DE ILUMINAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PUBLICOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor04/07/1986PL 7962/1986INTRODUZ MODIFICAÇÕES NO DECRETO-LEI 75, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1966, PARA O FIM DE RESTABELECER ENCARGOS SOBRE OS DEBITOS TRABALHISTAS QUE FORAM SUPRIMIDOS COM A ELIMINAÇÃO DA CORREÇÃO MONETARIA.Arquivadaautor04/07/1986PL 7887/1986DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÕES ATRASADAS DA PREVIDENCIA SOCIAL, COM PERDÃO DE PARTE DA CORREÇÃO MONETARIA E JUROS AS PEQUENAS E MEDIAS EMPRESAS.Arquivadaautor04/07/1986PL 7877/1986EXTINGUE LIMITE DE IDADE PARA FILIAÇÃO AO INPS E SUPRIME PERIODO DE CARENCIA EM FAVOR DO TRABALHADOR RURAL.Arquivadaautor01/07/1986PRC 446/1986ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 191 DO REGIMENTO INTERNO.—autor01/07/1986PLP 406/1986INTRODUZ MODIFICAÇÕES NO TEXTO DA LEI COMPLEMENTAR 35, DE 14 DE MARÇO DE 1979, QUE DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.—autor27/06/1986PL 7924/1986INTRODUZ MODIFICAÇÕES NA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, COM VISTAS A ELEVAR O VALOR DO DEPOSITO PREVIO EXIGIDO PARA RECURSOS EM AÇÕES TRABALHISTAS.Arquivadaautor20/06/1986PL 7920/1986REVOGA O ARTIGO 86 DA LEI 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL.Arquivadaautor17/06/1986PL 7831/1986DETERMINA A PUBLICAÇÃO, NO DIARIO OFICIAL DA UNIÃO, DO RESULTADO DOS CONCURSOS PUBLICOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor17/06/1986PL 7824/1986DISPÕE SOBRE A APOSENTADORIA DA MULHER SEGURADA DO INPS COM SALARIO INTEGRAL.Arquivadaautor