Projetos de José Carlos Coutinho
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30/01/2001PL 4012/2001Estabelece a gratuidade de livros didáticos para alunos da rede pública.Arquivadaautor30/01/2001PL 4011/2001Regula o tombamento dos bens culturais das empresas incluídas no Programa Nacional de Desestatização.Arquivadaautor30/01/2001PL 4010/2001Modifica a redação do § 2º do art. 3º da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para o fim de incluir dentre as matérias da competência do Juizado Especial as ações de natureza fiscal e de interesse da Fazenda Pública.Arquivadaautor13/12/2000PL 3933/2000Altera a Lei nº 9.766, de 18 de dezembro de 1998, que modifica a legislação do Salário-Educação.Arquivadaautor13/12/2000PL 3932/2000Dispõe sobre o limite máximo do valor das taxas de inscrição em concursos públicos.Arquivadaautor12/12/2000PL 3925/2000Permite o Poder Executivo a adotar medidas de apoio aos servidores responsáveis por portadores de deficiências físicas e mentais.Arquivadaautor12/12/2000PL 3924/2000Dispõe sobre isenção de Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados a equipamentos e material educativo destinados à utilização por pessoas portadoras de deficiência.Arquivadaautor07/12/2000PL 3904/2000Altera dispositivo da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que trata da concessão de salário-maternidade e dá outras providências.Arquivadaautor07/12/2000PL 3903/2000Institui a preferência de tramitação dos procedimentos judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa física com idade igual ou superior a sessenta anos.Arquivadaautor06/12/2000PL 3899/2000Dispõe sobre o ressarcimento, pelo Sistema Único de Saúde, dos gastos com medicamento de uso contínuo indisponível na rede local do Sistema.Arquivadaautor06/12/2000PL 3898/2000Dispõe sobre a indenização por danos morais decorrente do extravio, ou da perda definitiva de bagagem.—autor06/12/2000PL 3897/2000Dispõe sobre a não-incidência de multas e juros de mora sobre atraso no pagamento de débito, nos casos que especifica.Arquivadaautor05/12/2000PL 3880/2000Determina punição para o vazamento de informação sigilosa no âmbito da Administração Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e dá outras providências.Arquivadaautor05/12/2000PL 3879/2000Autoriza Municípios a formarem consórcio para implementar política comum de desenvolvimento.Arquivadaautor05/12/2000PL 3878/2000Prescreve advertência nas embalagens de baterias e pilhas eletroquímicas.Arquivadaautor29/11/2000PL 3862/2000Dispõe sobre a proibição da venda da cola de sapateiro para menores de 18 anos e dá outras providências.Arquivadaautor29/11/2000PL 3861/2000Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor.—autor29/11/2000PL 3860/2000Dispõe sobre o acompanhamento de paciente idoso durante internação hospitalar.Arquivadaautor28/11/2000PL 3824/2000Define o crime de expor a vida, a integridade corporal, ou a saúde de alguém, por meio de recipiente de gás liquefeito de petróleo, defeituoso ou não requalificado, e dá outras providências.Arquivadaautor28/11/2000PL 3823/2000Dispõe sobre incentivos fiscais para doações de refeições destinadas a distribuição a pessoas carentes.Arquivadaautor28/11/2000PL 3822/2000Dispõe sobre concessão de licença no caso de adoção.Arquivadaautor22/11/2000PL 3792/2000Elimina documento à habilitação para casamento, dispensando a publicação dos respectivos proclamas pela imprensa, e dá outras providências.Arquivadaautor22/11/2000PL 3791/2000Estabelece a obrigatoriedade de atendimento médico ao policial e bombeiro vitimado em acidente decorrente do exercício da função pública e dá outras providências.Arquivadaautor22/11/2000PL 3790/2000Altera dispositivo da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para instituir a retenção e reconhecimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza nos casos que especifica.Arquivadaautor21/11/2000PL 3779/2000Inclui o § 6º, ao art. 26 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que "Estabelece as diretrizes e bases para educação nacional", para introduzir, a partir da quinta série, noções de Direito.Arquivadaautor21/11/2000PL 3778/2000Estabelece as armas permitidas para uso das atividades de policiamento.Arquivadaautor21/11/2000PL 3777/2000Determina que os honorários da sucumbência, sejam revertidos à Defensoria Pública, nas ações em que participe, e dá outras providências.Arquivadaautor09/11/2000PL 3734/2000Dá nova redação ao § 2º do art. 64, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 - Lei de licitações.Arquivadaautor09/11/2000PL 3733/2000Dispõe sobre o incentivo fiscal a doações de equipamento e matérias-primas a entidades sem fins lucrativos, para uso no preparo de alimentos para pessoas carentes.Arquivadaautor09/11/2000PL 3732/2000Institui o sistema de bolsa de estudo para integrantes das carreiras policiais federais, policiais civis, policiais militares, dos corpos de bombeiros, militares e das Forças Armadas.Arquivadaautor08/11/2000PL 3727/2000Acrescenta dispositivo ao art. 48 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, para vedar ao Poder Executivo a possibilidade de contingenciamento em dotações da área social.Arquivadaautor08/11/2000PL 3726/2000Determina a apresentação por instituição de ensino superior de certificado de avaliação positiva para participação em programa de financiamento a estudante, e dá outras providências.Arquivadaautor07/11/2000PL 3716/2000Isenta taxistas do pagamento de IPI, e dá outras providências.Arquivadaautor07/11/2000PL 3715/2000Proíbe a utilização de pneus recapados em veículo de transporte rodoviário de passageiros ou de produtos tóxicos e inflamáveis e dá outras providências.Arquivadaautor08/10/2000PL 3728/2000Inclui conteúdo de educação ambiental nos currículos de ensino fundamental, de ensino médio e de ensino superior.Arquivadaautor27/06/2000PL 3316/2000Dispõe sobre o serviço telefônico de atendimento ao usuário de serviços públicos.Arquivadarelator27/06/2000PL 3314/2000Acrescenta parágrafo único ao art. 393 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para assegurar o pagamento dos salários à empregada gestante, demitida sem justa causa, até cinco meses após o parto, e dá outras providências.Arquivadaautor27/06/2000PL 3313/2000Modifica o art. 22 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, para regular a indenização por danos materiais ou morais.Arquivadaautor14/06/2000PL 3235/2000Dispõe sobre a veiculação de programação educativa para crianças, por meio dos canais de radiodifusão de sons e imagens, e estabelece sanções pelo seu descumprimento.—autor14/06/2000PL 3234/2000Modifica a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal.Arquivadaautor13/06/2000PL 3211/2000Acrescenta à Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, o inciso XIII e dá outras providências.Arquivadaautor13/06/2000PL 3210/2000Concede incentivo fiscal aos empregadores que colocarem à disposição de seus empregados cursos de aperfeiçoamento e dá outras providências.Arquivadaautor07/06/2000PL 3192/2000Fixa desconto de 50% (cinquenta por cento) nas tarifas de passagens aéreas para maiores de sessenta e cinco anos.Arquivadaautor07/06/2000PL 3191/2000Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, Código de Defesa do Consumidor, e dá outras providências.Arquivadaautor06/06/2000PL 3181/2000Adiciona artigo à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.—autor06/06/2000PL 3180/2000Modifica o art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.Arquivadaautor31/05/2000PL 3145/2000Cria gratificação de risco de vida para os integrantes das profissões de policiais federais, civis, militares e dos corpos de bombeiros e dá outras providências.—autor31/05/2000PL 3144/2000Dispõe sobre a não incidência de multas e juros de mora sobre atrasos no pagamento de débitos, nos casos que especifica.Arquivadaautor30/05/2000PL 3135/2000Dispõe sobre incentivos fiscais para doações de refeições destinadas a distribuição a pessoas carentes.Arquivadaautor30/05/2000PL 3134/2000Isenta do pagamento das contas de água e luz os trabalhadores desempregados.—autor