Projetos de José Carlos Coutinho
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30/05/2000PL 3133/2000Veda a realização de sorteios cuja realização se faça por meio de telefone.Arquivadaautor24/05/2000PL 3097/2000Concede incentivos fiscais ao empregador que admitir pessoas portadoras de deficiência física e maiores de sessenta anos, nas condições que especifica.Arquivadaautor23/05/2000PL 3091/2000Modifica o art. 895 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, CLT.Arquivadaautor23/05/2000PL 3090/2000Exclui a incidência do IPI sobre o preparo imediato de tintas coloridas.Arquivadaautor18/05/2000PL 3053/2000Acrescenta dispositivo ao artigo 473 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e dá outras providências.Arquivadaautor17/05/2000PL 3045/2000Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, nas aquisições de ambulâncias por instituições de assistência social, sem fins lucrativos.Arquivadaautor17/05/2000PL 3044/2000Regulamenta o emprego de motocicletas no transporte público de passageiros em áreas urbanas - serviço de moto-táxi.Arquivadaautor16/05/2000PL 3020/2000Modifica o § 1º do art. 18 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que prolonga o benefício do auxílio-acidente ao empregado doméstico.—autor16/05/2000PL 3019/2000Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1999.Arquivadaautor10/05/2000PL 2992/2000Permite isenção do Imposto de Importação aos medicamentos e equipamentos adquiridos por pessoas portadoras de deficiência física e dá outras providências.Arquivadaautor10/05/2000PL 2991/2000Obriga condomínios de edifícios comerciais e residenciais a adaptarem áreas comuns para o trânsito de portadores de deficiência física e dá outras providências.Arquivadaautor09/05/2000PL 2976/2000Acrescenta parágrafo único ao art. 15 da Lei nº 6.515, de 26 de dezembro de 1977, e dá outras providências.Arquivadaautor09/05/2000PL 2975/2000Cria selo a ser fixado nos produtos que incentivam a violência.Arquivadaautor03/05/2000PL 2941/2000Incentiva os meios de comunicação social, de transporte e outras empresas a publicar fotografias de crianças e adolescentes desaparecidos.Arquivadaautor03/05/2000PL 2940/2000Acrescenta inciso ao art. 473 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que dispõe sobre a C.L.T. e dá outras providências.Arquivadaautor02/05/2000PL 2929/2000Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados às doações a entidades sem fins lucrativos, e dá outras providências.Arquivadaautor02/05/2000PL 2928/2000Altera a redação dos arts. 71 e 73 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que "Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e dá outras providências", estendendo o salário-maternidade à trabalhadora autônoma.Arquivadaautor25/04/2000PL 2902/2000Dispõe sobre os acordos judiciais trabalhistas que tratem da concessão de Seguro Desemprego e da movimentação do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS e dá outras providências.Arquivadaautor25/04/2000PL 2901/2000Autoriza ao Poder Executivo criar, a nível nacional, número telefônico, destinado a atender denúncias de violência contra a mulher.Arquivadaautor13/04/2000PL 2850/2000Dispõe sobre o exercício da profissão de esteticista e cosmetologista, e dá outras providências.Arquivadaautor13/04/2000PL 2849/2000Garante gratuidade do exame de DNA para as pessoas de baixa renda.Arquivadaautor12/04/2000PL 2835/2000Permite o desconto do Imposto de Renda a pagar, de despesas com a manutenção de excepcionais.Arquivadaautor12/04/2000PL 2834/2000Concede abatimento do condomínio na declaração do Imposto de Renda.Arquivadaautor11/04/2000PL 2826/2000Dispõe sobre a participação dos empregados nos lucros das empresas, na forma do inciso XI do art. 7º da Constituição Federal.Arquivadaautor11/04/2000PL 2825/2000Acrescenta o inciso VII ao art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos.Arquivadaautor06/04/2000PL 2801/2000Dispõe sobre o estrupro qualificado e determina outras providências.Arquivadaautor06/04/2000PL 2800/2000Concede isenção do Imposto sobre Produto Industrializado aos pescadores na aquisição de embarcação e motores de popa.Arquivadaautor05/04/2000PL 2778/2000Dispõe sobre incentivo no Imposto de Renda das Pessoas Físicas para a adoção de crianças.Arquivadaautor05/04/2000PL 2777/2000Dispõe sobre a construção de creches em conjuntos habitacionais financiados pelo Sistema Financeiro de Habitação.Arquivadaautor04/04/2000PL 2768/2000Dispõe sobre a isenção do imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, nas aquisições de máquinas, ambulâncias e equipamentos rodoviários pelos Estados, Distrito Federal e Municípios.Arquivadaautor04/04/2000PL 2767/2000Modifica a Consolidação das Leis do Trabalho, na parte que disciplina a jornada de trabalho.Arquivadaautor28/03/2000PL 2700/2000Concede adicional de insalubridade, correspondente a grau médio, aos trabalhadores que menciona, da categoria dos Aeroviários .Arquivadaautor28/03/2000PL 2699/2000Altera a CLT, para fim de assegurar estabilidade provisória ao empregado que reclama, durante o prazo de tramitação de reclamatória.Arquivadaautor23/03/2000PL 2653/2000Estabelece admissão tácita de paternidade no caso que menciona.Arquivadaautor22/03/2000PL 2645/2000Torna obrigatório a construção de prédios destinados ao ensino pré-escolar e de 1º grau e de praça de esportes, nos conjuntos residenciais com mais de 500 (quinhentas) unidades, quando financiadas pelo Sistema Financeiro de Habitação.Arquivadaautor22/03/2000PL 2644/2000Estabelece condições para a movimentação do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e dá outras providências.Arquivadaautor21/03/2000RIC 1841/2000Requerimento de informações ao Ministro das Minas e Energia sobre a razão pela qual foram reduzidos o número de consumidores que pagavam a tarifa básica, e solicita um comparativo de duas contas do mesmo consumo, antes e depois da privatização.Arquivadaautor21/03/2000PL 2626/2000Dispõe sobre a matrícula e a renovação de matrícula em escolas privadas, limitando o valor em 20% do valor total da mensalidade e dá outras providências.Arquivadaautor21/03/2000PL 2625/2000Acrescenta parágrafos ao art. 132 do Decreto Lei nº 2.848 de 7 de dezembro de 1940 - Código PenalArquivadaautor15/03/2000PL 2582/2000Dispõe sobre a obrigatoriedade da incineração de mercadorias de origem estrangeira quando apreendidas por contrabando ou descaminho e dá outras providências.Arquivadaautor15/03/2000PL 2581/2000Estabelece limite máximo de 5% do custo do produto para o custo de embalagem.Arquivadaautor14/03/2000PL 2564/2000Dispõe sobre inclusão dos gastos com equipamentos e medicamentos entre os abatimentos do Imposto de Renda das pessoas físicas e dá outras providências.Arquivadaautor23/02/2000RIC 1743/2000Requerimento de informações ao Ministro dos Transportes quanto as providências que tem sido tomadas para a melhoria da pavimentação e obras da BR-101.Arquivadaautor23/02/2000PL 2496/2000Dispõe sobre a merenda escolar e dá outras providências.Arquivadaautor23/02/2000PL 2497/2000Proíbe os cortes de Serviços de Energia Elétrica, Água e Telefones em Asilos por falta de pagamento e dá outras providências.Arquivadaautor22/02/2000PL 2486/2000Dispõe sobre reservas das vagas nas universidades públicas para alunos da rede pública de ensino.Arquivadaautor22/02/2000PL 2485/2000Dispõe sobre a fotografia obrigatória em título de eleitor.Arquivadaautor17/02/2000PL 2469/2000Dispõe sobre reservas das vagas nas escolas públicas de 1º e 2º grau para alunos da rede privada.Arquivadaautor17/02/2000RIC 1716/2000SOLICITA INFORMAÇÕES AO SECRETÁRIO DE POLÍTICA ECONÔMICA DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA QUANTO AS PROVIDÊNCIAS QUE TEM SIDO TOMADAS PARA COIBIR OS ABUSOS NOS PREÇOS DOS LIVROS DIDÁTICOS.—autor17/02/2000PL 2468/2000Dispõe sobre proibição de fumar em aeronaves comerciais.Arquivadaautor