Como votou cada parlamentar
Dá nova redação aos arts. 4º e 8º da Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004, que tratam de patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, dispõe sobre o tratamento tributário a ser dado às receitas mensais auferidas pelas empresas construtoras nos contratos de construção de moradias firmados dentro do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, atribui à Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL as atribuições de apurar, constituir, fiscalizar e arrecadar a Contribuição para o Fomento da Radiodifusão
Mostrando 251–300 de 370 parlamentares
Marcos AntonioPRBNãoMarcos LimaPMDBNãoMarcos MedradoPDTNãoMaria do RosárioPTRSNãoMaria Lúcia CardosoPMDBNãoMário de OliveiraPSCNãoMário HeringerPDTMGNãoMário NegromontePPNãoMaurício RandsPTNãoMauro BenevidesPMDBNãoMauro NazifPSBNãoMendonça PradoDEMNãoMichel TemerPMDBOutroMiguel CorrêaPTNãoMilton MontiPRNãoMiro TeixeiraPDTNãoMoises AvelinoPMDBNãoMoreira MendesPPSNãoNazareno FontelesPTNãoNeilton MulimPPSNãoNelson BornierPMDBNãoNelson GoettenPRNãoNelson MeurerPPNãoNeudo CamposPPNãoNilmar RuizDEMNãoNilson MourãoPTNãoNilson PintoPSDBNãoOdílio BalbinottiPMDBNãoOlavo CalheirosPMDBNãoOsmar JúniorPCdoBSimOsmar SerraglioPMDBNãoOtavio LeitePSDBNãoPaes de LiraPTCNãoPaes LandimPTBNãoPastor Pedro RibeiroPMDBNãoPaulinho da ForçaPDTSPNãoPaulo Abi-AckelPSDBMGNãoPaulo BornhausenDEMNãoPaulo MagalhãesDEMBANãoPaulo MalufPPNãoPaulo PiauPMDBNãoPaulo RattesPMDBNãoPaulo Roberto PereiraPTBNãoPaulo RochaPTNãoPaulo Rubem SantiagoPDTNãoPedro ChavesPMDBNãoPedro FernandesPTBNãoPedro NovaisPMDBNãoPedro WilsonPTNãoPepe VargasPTRSNão